Conselho de Ética aprova perda do mandato da deputada Flordelis

A decisão ainda precisa passar pela análise do plenário da Câmara. São necessários 257 votos, para a cassação de um mandato

O Conselho de Ética da Câmara decidiu pela cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. Foram 16 votos a 1, o único deputado que votou a favor da deputada foi Márcio Labre (PSL-RJ).

A decisão ainda precisa passar pela análise do plenário da Câmara. São necessários 257 votos, a maioria absoluta dos deputados, para a cassação de um mandato parlamentar.

A deputada Flordelis ainda pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Não há data para a votação do caso no plenário.

O relator, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), considerou que a conduta da parlamentar não é condizente com a de um representante do povo. “As provas coletadas tanto por esse colegiado, quanto no curso do processo criminal, são aptas a demonstrar que a representada tem um modo de vida inclinado para prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”, escreveu Leite.

O deputado não fez considerações sobre o viés penal do caso, mas considerou que ela violou o código dos deputados, principalmente ao se contradizer sobre fatos envolvendo o caso criminal.

Flordelis foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como mandante do assassinato, ocorrido em junho de 2019. A deputada responde por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. A parlamentar e mais nove acusados vão enfrentar o júri popular.

Fonte: R7

Relator pede suspensão do mandado de Daniel Silveira por seis meses

Deputado do PSL responde processo por falta de decoro parlamentares

O relator da representação no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados contra o deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), deputado Fernando Rodolfo (PL-PE), pediu hoje (9) a suspensão do mandato do deputado por seis meses. Silveira responde processo por quebra de decoro parlamentar no episódio do vídeo publicado pelo parlamentar com críticas ao Supremo Tribunal Federal (STF) e de apologia ao Ato Institucional (AI-5), instrumento de repressão mais duro da ditadura militar, que fechou o Congresso Nacional e cassou mandatos de juízes e parlamentares. A pedido do relator, o presidente do colegiado, Paulo Azi (DEM-BA), concedeu um pedido de vista coletiva por 48 horas.

O processo contra Daniel Silveira tem por base sete representações diferentes de autoria dos partidos PSOL, PT, PDT, PCdoB, PSB, Rede e Podemos, juntados em uma única representação.

Em seu parecer, o relator disse que o princípio da imunidade parlamentar não possui caráter absoluto e que a imunidade parlamentar não deve ser utilizada em benefício próprio ou para “causar dano a outrem, mas, sim, em proveito da população”.

“A imunidade material não autoriza o parlamentar a proferir palavras a respeito de qualquer coisa e de qualquer um, tampouco a prática atos em dissonância com a dignidade deste parlamento. As prerrogativas conferidas pela Constituição Federal aos congressistas não podem ser utilizadas em benefício próprio”, disse.

As ameaças feitas por Daniel Silveira motivaram sua prisão em flagrante, no dia 16 de fevereiro, após a divulgação do vídeo, por determinação do ministro do STF Alexandre de Moraes.

A decisão foi confirmada tanto pelo pelo plenário do Supremo quanto pelo plenário da Câmara dos Deputados.

Posteriormente, o ministro Alexandre de Moraes determinou que Daniel Silveira cumprisse a prisão em regime domiciliar, com o uso de tornozeleira eletrônica, e autorizou o deputado a retomar o mandato de deputado, autorizando que participe remotamente, na própria residência, das sessões da Câmara.

Na sequência, a Suprema Corte decidiu, por unanimidade, aceitar a denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o deputado pela prática de agressões verbais e ameaça a ministros da Corte. O parlamentar passou à condição de réu e responde a um processo criminal.

Durante a instrução do processo, Daniel Silveira se defendeu afirmando que as acusações seriam uma “caça às bruxas”. Hoje, o deputado disse que só se manifestará no momento de discussão e deliberação da matéria.

A deputada Fernanda Melchiona (PSOL-RS) manifestou discordância da decisão do relator de aplicar a pena de suspensão do mandato, e anunciou que o partido vai protocolar um voto em separado pedindo que a pena aplicada a Daniel Silveira seja a cassação do mandato.

“O vídeo que ele fez contra o Supremo e os ministros, por si, justifica a cassação de mandato”, disse a deputada. “Uma punição mínima acaba sendo um salvo-conduto para esse tipo de gente e Daniel Silveira precisa ser cassado”, reiterou.

Outro processo

Além do processo por falta de decoro parlamentar, Daniel Silveira responde a outra representação no Conselho de Ética por atos praticados durante a disputa pela liderança do PSL, em 2019. Na ocasião, o deputado gravou uma reunião sigilosa do partido no interior da Câmara dos Deputados.

A representação foi apresentada pelo próprio PSL. O partido argumentou que Daniel Silveira agiu de maneira premeditada e quebrou o decoro parlamentar ao “ardilosamente, premeditadamente, com fins políticos, manipular debate público, gravando reunião sigilosa de seu partido, dentro da Câmara dos Deputados, e liberar gravação à mídia nacional, ridicularizando esta Casa e os parlamentares de que dela participam”.

Fonte: Agência Brasil

Conselho de Ética decidirá destino de Flordelis na terça-feira (1º)

Relator, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), protocolou parecer contendo relatório e voto, que será aberto na semana que vem

O Conselho de Ética da Câmara dos Deputados decidirá, na próxima terça-feira (1º), às 13h, o destino da deputada federal Flordelis (PSD-RJ).

O caso foi instaurado no Conselho de Ética no dia 23 de fevereiro. Na última quinta-feira (27), o relator, deputado federal Alexandre Leite (DEM-SP), protocolou parecer contendo relatório e voto.

O parecer é lacrado, sigiloso e fica aos cuidados do colegiado. Só vai ser aberto no dia da reunião, quando for lido e votado pelos membros da comissão. “Foram dois meses de muito trabalho, buscando a verdade real em 15 volumes de um processo complexo, denso e muito delicado”, afirmou Leite.

Após a apreciação do relatório, o caso será analisado para votação aberta em plenário. A cassação de mandato exige votos da maioria absoluta dos parlamentares, ou seja, de pelo menos 257 votos dos 513 deputados.

A parlamentar foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro suspeita de ser a mandante do assassinato de seu ex-marido, o pastor Anderson do Carmo, em 2019. Imputam contra a parlamentar os crimes de homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio duplamente qualificado, associação criminosa, uso de documento falso e falsidade ideológica. Ela nega as acusações.

Fonte: R7

Conselho de Ética pede cassação do vereador Dr. Jairinho

Parlamentar continua preso no Rio de Janeiro

O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Municipal do Rio de Janeiro decidiu pedir a cassação do vereador Jairo Souza Santos Júnior, mais conhecido como Dr. Jairinho, preso no início do mês, suspeito da morte do menino Henry Borel, de 4 anos. O colegiado vai encaminhar representação contra o parlamentar à Mesa Diretora da Câmara.

A decisão de pedir a cassação teve como base a investigação da Polícia Civil, que aponta o vereador como um dos suspeitos da morte, junto com a namorada, a mãe do menino, Monique Medeiros.

A Mesa Diretora analisará os aspectos formais da denúncia e deve encaminhar o processo, em até três dias, para a Comissão de Justiça e Redação, que votará pelo recebimento ou não da representação.

Caso seja aceito, o processo volta para o Conselho de Ética, para que seja feita a instrução, ou seja, a análise de provas e a defesa do vereador. Por fim, o caso é encaminhado para o plenário, para que se decida sobre a cassação ou não do parlamentar. A perda de mandato só é aprovada se receber pelo menos dois terços dos votos dos vereadores.

Veja na TV Brasil:

Fonte: Kleber Sampaio A/B

Filho adotivo de Flordelis diz que mãe sabia do assassinato do marido

Lucas dos Santos prestou depoimento no Conselho de Ética da Câmara

Ao depor hoje (19) no Conselho de Ética da Câmara dos Deputados, Lucas dos Santos de Souza, filho adotivo da deputada Flordelis (PSD-RJ), disse que não tinha como a mãe não ter conhecimento do planejamento do assassinato de seu marido, o pastor Anderson do Carmo.

O crime aconteceu em junho de 2019, em Niterói (RJ). Em razão do homicídio, Flordelis foi acusada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) de ser a mandante do crime. Ela também responde a um processo no Conselho de Érica por quebra de decoro parlamentar. Ela nega as acusações.

O depoimento foi prestado por videoconferência. Lucas está preso pela participação no homicídio. Ele é acusado de ter comprado a arma do crime, encontrada na casa da deputada. Outro filho de Flordelis, Flávio dos Santos, é apontado como autor dos disparos e foi preso no velório do padrasto.

Ao ser questionado pelo relator do processo, deputado Alexandre Leite (DEM-SP), se o pastor teria morrido, da forma como morreu, sem que Flordelis soubesse, a testemunha disse que não. “Não, não tinha”, respondeu Lucas.

O deputado perguntou ainda se o plano para assassinar o pastor teria se concretizado se Flordelis não tivesse participado ou tivesse tentado impedir. Lucas dos Santos disse que se a deputada não tivesse participação nos atos, Anderson ainda estaria vivo.

“Não teria ocorrido [o homicídio], com certeza não teria ocorrido. Ele estaria vivo até hoje”, afirmou.

Durante o depoimento, Lucas de Souza disse que não recebeu diretamente de Flordelis qualquer informação ou ordem para que o crime ocorresse. Lucas também disse que quem entrou em contato com ele, pela primeira vez, para tratar do crime, em janeiro de 2019, foi outra filha adotiva de Flordelis, Marzy Teixeira.

“Ela me ofereceu um dinheiro, falou que o Anderson estava atrapalhando a vida dela, a vida da minha mãe. Na época eu estava no tráfico de drogas. Ela me ofereceu um valor de R$ 10 mil e alguns relógios”, disse Lucas.

Ao relator, ele disse que quem repassou o dinheiro para a compra da arma do crime, que custou R$ 8,5 mil, foi Flávio.

“Ele [Flávio] falou que estavam ameaçando ele, queria comprar para poder se defender”, disse Lucas. Flávio, no entanto, não tinha condições financeiras, segundo Lucas, e o dinheiro possivelmente seria de Flordelis.

Ao ser questionado se recebeu algum tipo de orientação para assumir a autoria do crime, Lucas disse que recebeu uma carta de Flordelis, na qual a deputada pediu que ele dissesse às autoridades ter sido o responsável pelo crime.

Segundo Lucas, as cartas foram repassadas a ele por outro detento, Marcos Siqueira, cuja esposa Andrea Santos Maia seria conhecida da deputada. Andrea, que também está presa, é acusada de fraudar a carta em que Lucas confessa a morte do pastor.

“Uma dessas cartas ela mandou pedindo para eu assumir a autoria do crime, senão podia atrapalhar ela, falou que iam prender ela, que ela não ia me abandonar, ia me dar toda a assistência”, disse.

Flordelis

Em março, durante reunião do Conselho de Ética, Flordelis reafirmou ser  inocente e disse estar sofrendo um processo de “perseguição implacável”.

“Eu, Floderlis, sou inocente. Eu não matei o meu marido, não participei de nenhum ato de conspiração contra a vida de um homem que foi meu companheiro por mais de 20 anos”, afirmou.

A deputada disse que não pode ser julgada e condenada antes que todo o processo seja concluído. Segundo Flordelis, a mandante do assassinato foi sua filha Simone.

Aos deputados Flordelis disse ainda não ter tido “coragem” de ouvir a confissão da filha Simone. Segundo Flordelis, a filha teria mandado executar Anderson por estar sendo vítima de assédio por parte do pastor. “Isso não está certo. Não era esse o caminho que ela tinha que tomar”, disse Flordelis referindo-se à decisão da filha de mandar matar o seu companheiro.

Fonte: Fernando Fraga A/B

Alesp afasta deputado que assediou colega em plenário, mas mantém gabinete funcionando

Agora, a decisão do Conselho será encaminhada para votação no plenário.

O Conselho de Ética da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) decidiu afastar por 119 dias o deputado Fernando Cury por quebra de decoro parlamentar. No fim do ano passado, ele foi acusado pela colega Isa Penna (Psol-SP) de tê-la assediado em plenário. A cena dele abraçando a deputada por trás foi flagrada pelas Câmeras das Alesp. Agora, a decisão do Conselho será encaminhada para votação no plenário.

Além do afastamento, Cury fica impedido de receber salário. A suspensão de vencimentos, no entanto, não atinge os servidores do gabinete do deputado, que continuará funcionando normalmente.

Em nota, a defesa do parlamentar afirma que recebe a decisão do Conselho “de forma muito respeitosa e, a partir desse momento, espera a apreciação por parte dos demais nobres deputados”.

Clima tenso

A votação teve placar de 5 votos a 4. Houve discordância entre os deputados e Wellington Moura (PRB) fez a leitura do voto em separado. O relator do caso Emídio de Souza (PT), havia sugerido pena de suspensão do mandato de Cury por seis meses, com suspensão de quaisquer subsídios e vantagens, porém Moura afirmou que este seria o primeiro caso de suspensão de mandato sem vencimentos da Casa e, portanto, propôs a suspensão por 119 dias sem atingir os funcionários de Fernando Cury.

Apesar de concordar com a suspensão, o deputado Barros Munhoz (PSB) disse que o advogado de defesa fez “uma ginástica para esconder uma gritante falha” e  que a punição de 119 dias “é cômica e nojenta”.

Após votarem, Adalberto Freitas (PSL), Alex de Madureira (PSD), Delegado Olim (PP), Estevam Galvão (DEM) e Wellington Moura deixaram a reunião, impedindo que Emidio de Souza, Barros Munhoz e Erica Malunguinho pudessem declarar seus votos, não sendo possível dar continuidade aos trabalhos.

Isa Penna afirmou que “mais uma vez o corporativismo e o machismo estrutural prevaleceram na Casa. Uma Comissão de Ética majoritariamente formada por homens teve caráter violento em todas as sessões. Seguir remunerando um gabinete inteiro, seguir um mandato político, é afago. É um presente. Seguir impune por um assédio”.

Os deputados Emidio de Souza e Barros Munhoz anunciaram que vão renunciar de seus postos no Conselho de Ética. A presidente do colegiado Maria Lucia Amary (PSDB), lamentou a postura dos deputados que abandonaram a reunião e considerou o abandono como um “ato antidemocrático e desrespeitoso” e disse que vai rever sua posição sobre o Conselho de Ética.

No início do ano, o Cidadania resolveu pela expulsão de Fernando Cury. Além do processo na Assembleia, Isa Penna move uma ação criminal por importunação sexual contra o deputado.

Fonte: Congresso em Foco

Câmara prioriza cassação de Daniel Silveira e deixa Flordelis para depois

A deputada Flordelis (PSD-RJ), é acusada de matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.

Assim que for reinstalado, o Conselho de Ética da Câmara vai analisar como item prioritário o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso em flagrante na noite de terça-feira (16) por atacar ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Com a retomada dos trabalhos do grupo, outros casos devem voltar à discussão. Um dos mais comentados é o da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de matar o marido, o pastor Anderson do Carmo.

O crime ocorreu na casa da família e teria o envolvimento de alguns dos 55 filhos biológicos e adotivos da parlamentar. No ano passado, ela não foi presa, acusada de participar do assassinato do marido, por ter foro privilegiado.

“O caso do deputado Daniel Silveira, que foi encaminhado para o Conselho de Ética ontem à noite, vamos priorizar e colocar como primeiro item da pauta para poder designar relator e dar fluxo a ele”, disse o presidente do comitê, Juscelino Filho (DEM-MA) ao  Já o processo contra a deputada pastora ainda não chegou ao Conselho.

“Estamos aguardando a Mesa despachar a representação para o Conselho de Ética. Não chegou nada e então não temos ainda como atuar. Primeiro faremos um sorteio de uma lista tríplice e depois escolho o relator do caso”, afirmou.

Na visão do corregedor da Câmara, Paulo Bengtson (PTB-PA), que deu parecer pelo andamento do caso de Flordelis no Conselho de Ética, a situação da deputada já esteve mais crítica. “A filha assumiu o crime, em depoimento à Justiça, e diz que mandou as mensagens. Isso gera dúvida nos parlamentares. A partir disso pode ter mudado um pouco o entendimento de alguns parlamentares. Ela tem se manifestado nas redes sociais e tem tido maior adesão nos últimos dias, depois do depoimento da filha. Vamos aguardar a apuração do caso.”

Reportagem do jornal Extra mostra que em janeiro, Simone dos Santos, filha biológica da deputada Flordelis, admitiu ter dado dinheiro para sua irmã, Marzy Teixeira, para matar o pastor Anderson do Carmo. Simone alegou que planejou o assassinato do padrasto por não aguentar mais suas investidas sexuais.

Flordelis é bastante ativa nas redes sociais e vem defendendo a filha. Recentemente, a deputada celebrou a vitória de Arthur Lira (PP-AL) para a presidência da Câmara.

Fonte: Congresso em Foco

Lira publica regras que reativam Conselho de Ética da Câmara

Decisão foi tomada após deputado Daniel Silveira ter sido preso por atacar ministros do STF e fazer apologia ao AI-5

O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), divulgou nesta quinta-feira (18) as regras para a reativação do Conselho de Ética e demais comissões da casa, que estão com trabalhos interrompidos desde o ano passado em função da pandemia. Na quarta, a Mesa Diretora da Casa informou que reinstalaria o colegiado para analisar o caso do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), preso no dia anterior (16). 

Uma reunião de líderes está marcada para as 14h desta quinta-feira (18). A Câmara não informou, porém, se houve pedido de cassação do cargo do parlamentar.

O deputado federal está atrás das grades por ter divulgado vídeo com ataques a ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) e fazer apologia ao AI-5, decisão mais rígida contra as liberdades individuais na ditadura militar. Nesta quarta, o plenário da corte referendou, por unanimidade, a decisão de Alexandre de Moraes, que havia determinado a prisão em flagrante, sem fiança. 

“O presente Ato veicula alterações no Ato da Mesa nº 123, de 2020, com vistas a regulamentar o funcionamento das Comissões e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante a emergência de saúde pública de importância internacional relacionada ao coronavírus (covid-19)”, introduz o documento da Mesa Diretora.

Daniel Silveira está preso desde a noite de terça-feira (16)
Deputado Daniel Silveira

Conforme a Câmara, os critérios para a volta do trabalhos das comissões estão em sintonia com estudos técnicos e a presença dos parlamentares, servidores e demais representantes da sociedade que acompanhar os trabalhos é segura. Foi autorizada a realização de reuniões híbridas, com a presença de deputados in loco e de forma virtual.

“Viabiliza-se, destarte, a realização de reuniões cognominadas híbridas, por admitirem a participação dos Deputados in loco, mas também por meio ferramentas tecnológicas que permitem o pleno exercício das prerrogativas do mandato parlamentar à distância.”

Fonte: R7

Partidos entram com processo no Conselho de Ética para cassar mandato de Chico Rodrigues

Representação foi apresentada por Rede e Cidadania. Senador Chico Rodrigues (DEM-RR) foi flagrado pela Polícia Federal em casa, em Boa Vista, com maços de dinheiro na cueca.

Os partidos Rede Sustentabilidade e Cidadania protocolaram nesta sexta-feira (16) uma representação para apurar a conduta do senador Chico Rodrigues (DEM-RR), flagrado nesta quarta-feira (14) em sua casa, em Boa Vista, com maços de dinheiro na cueca durante buscas realizadas pela Polícia Federal (PF).

Em outra frente, na quinta-feira (15), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso determinou que o parlamentar seja afastado do cargo por 90 dias.

Cabe ao plenário do Senado votar o afastamento. O presidente da Casa, Davi Alcolumbre (DEM-AP), do mesmo partido de Rodrigues, afirmou que aguardará ter conhecimento da íntegra do documento da determinação de Barroso antes de adotar qualquer medida.

Segundo a Secretaria-Geral da Mesa do Senado, a decisão judicial ainda não chegou na Casa legislativa.

Para Rede e Cidadania, Chico Rodrigues infringiu artigo da Constituição, reforçado pelo Código de Ética do Senado, que diz que é “incompatível” com o mandato de um parlamentar recebimento de “vantagens indevidas”. As legendas classificam que a punição deve ser a perda do mandato.

O senador de Roraima é membro titular do conselho.

“Sem prejuízo dessa sanção aplicada pelo Poder Judiciário, não há dúvidas de que o Senado também pode — e deve — punir o representado, no âmbito de sua competência, pelos ilícitos cometidos. A conduta do Senador Chico Rodrigues se subsume, de modo inequívoco, às hipóteses do art. 5º do Código de Ética e Decoro Parlamentar, razão pela qual reputa-se de rigor a aplicação da pena de perda do mandato”, diz a representação das siglas.

Conselho de ética

O Conselho de Ética está parado, assim como a maioria das comissões do Congresso, devido à pandemia. O colegiado foi instalado em setembro do ano passado, com sete meses de atraso. Desde então, não promoveu nenhuma reunião para análise de pedidos de cassação.

A única sessão do conselho, nesta legislatura, de Alcolumbre, foi a de instalação e eleição de seu presidente, Jayme Campos (DEM-MT), e vice, Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB), que atualmente está de licença.

O Conselho de Ética é formado por 15 senadores titulares mais 15 suplentes. As punições que podem ser aplicadas são advertência; censura; perda temporária e definitiva do mandato.

Caso o colegiado vote pela perda do mandato de um senador, esse pedido ainda precisa passar pelo plenário. A cassação só é autorizada se pelo menos 41 parlamentares votarem a favor. A votação em plenário é secreta.

Apesar de não estarem funcionando regularmente, há prerrogativa para que as comissões promovam deliberações. Na próxima semana, por exemplo, o Senado fará um esforço concentrado, com votação presencial pelos colegiados e pelo plenário principal, para escolha de autoridades.

A investigação

A ação da PGR e da Polícia Federal buscou desmantelar um esquema milionário de desvio de recursos públicos que deveriam ter ido para o combate ao novo coronavírus. O suposto desvio seria de mais de R$ 20 milhões em emendas parlamentares.

A Polícia Federal afirmou ao STF ter indícios de que Chico Rodrigues cometeu crime de lavagem de dinheiro e de embaraço a investigação de organização criminosa. E que, “caso o investigado não titularizasse o mandato de senador da República, dúvida não haveria acerca da sua imediata prisão em flagrante”.

Fonte: G1

Retorno da CCJ e do Conselho de Ética estão na pauta do plenário da Câmara

Os temas que poderão ser tratados por essas comissões são a reforma administrativa pela CCJ e o caso da deputada Flordelis  pelo Conselho de Ética.

A Câmara dos Deputados pode votar na quarta-feira (9) um projeto de resolução que permite o funcionamento de algumas comissões da Casa e do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar durante o estado de calamidade pública da covid-19. A sessão do Plenário está marcada para as 10h30.

O Projeto de Resolução apresentado pela Mesa Diretora permite o uso do Sistema de Deliberação Remota (SDR) – que já tem sido usado pelo plenário desde março – pelas comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ); de Finanças e Tributação (CFT); de Fiscalização Financeira e Controle; e pelo Conselho de Ética.Leia mais

Segundo a Mesa, a continuidade dos trabalhos legislativos, possibilitada pelo SDR, “mostrou a necessidade da eventual retomada das reuniões das comissões para deliberar sobre matérias inadiáveis”.

Pelo projeto, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também poderá autorizar o funcionamento de outras comissões permanentes ou temporárias a depender de condições técnicas e operacionais e da evolução da pandemia de Covid-19, ouvido o Colégio de Líderes.

Nas reuniões, os colegiados deverão observar critérios de distanciamento social, permitindo-se a presença nos plenários de um máximo de 25% dos integrantes.

Entre os temas que poderão ser tratados por essas comissões destacam-se a reforma administrativa  pela CCJ e eventual denúncia contra a deputada Flordelis (PSD-RJ) pelo Conselho de Ética.

A proposição permite ainda que, se a Mesa do Congresso Nacional autorizar, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) use o SDR para funcionar. A comissão precisa analisar os projetos da Lei Orçamentária Anual e da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

Fonte: Congresso em Foco