Ministério decide cancelar contrato para aquisição da vacina Covaxin

Auditoria da CGU descarta irregularidade em preço e prazo

O contrato do Ministério da Saúde para a compra da vacina indiana Covaxin, produzida pelo laboratório Bharat Biotech, será cancelado. A informação é dos ministros Wagner Rosário (Controladoria-Geral da União) e Marcelo Queiroga (Saúde) que concederam entrevista coletiva, nesta quinta-feira (29), no Palácio do Planalto, em Brasília.

A medida foi tomada depois que uma auditoria da CGU para analisar questões relativas à legalidade do processo de contratação e importação da vacina Covaxin pelo Ministério da Saúde demonstrou irregularidades em documentos apresentados pela Precisa Medicamentos. A empresa era representante do laboratório indiano no Brasil, na negociação com o ministério. De acordo com Wagner Rosário, foram detectadas suspeitas de fraudes em dois documentos.

Um deles, entregue pela Precisa à pasta, era supostamente uma procuração da Bharat Biotech autorizando a representante a concluir a negociação e venda do imunizante ao governo federal. Essa suposta adulteração seguirá para investigação da Polícia Federal.

“A posição do Ministério da Saúde acerca dos fatos apurados pela CGU será de cancelamento do contrato. Todavia, em face da própria lei das licitações, temos que notificar a empresa contratada para que ela apresente defesa nos autos, mas o objeto que era a contratação de vacinas foi perdido”, disse o ministro da Saúde, Marcelo Queiroga.

Durante apresentação do relatório da CGU, os ministros ressaltaram que foi empenhado R$ 1,6 bilhão, mas nenhum centavo chegou a ser gasto na compra da vacina. O valor, segundo Wagner Rosário, obrigatoriamente deve ser realocado para a compra de outro imunizante.

A CGU também negou irregularidades nas invoices – espécie de fatura de compras internacionais – que previam pagamento adiantado referente 4 milhões de doses. De acordo com Rosário, os erros foram corrigidos e as invoices não chegaram a ser encaminhadas ao setor de pagamentos da Saúde.

Preço

A auditoria apontou ainda que não há relação com possíveis casos de corrupção ou desvio de dinheiro com a compra da Covaxin. Não houve, segundo a CGU, oferta de preço inferior a US$ 15, por vacina.

“A primeira e única proposta é de US$ 15. Não existe contrato de US$ 10, mas uma reunião que comenta que tem alvo de produção de vacina que fique em torno de US$ 10. Assistimos à reunião gravada e em nenhum momento há oferta de preço de US$ 10. Em outra reunião e, oficialmente, por documentos, o preço fechado apresentado sempre foi US$ 15. As contratações hoje a nível mundial são entre US$ 15 e US$ 18”, destacou Wagner Rosário.

A análise da CGU confirma a versão apresentada por Emanuela Medrades, da Precisa, em depoimento à CPI da Pandemia do Senado. A CGU também descartou que o valor acordado tenha sido 1.000% maior do que o anunciado inicialmente pela Bharat Biotech.

Doses

Sobre a quantidade de doses, a oferta inicial da empresa foi de 12 milhões, mas as negociações avançaram para 20 milhões. Em relação aos prazos, não houve, segundo a CGU, celeridade indevida no processo.

Histórico

Produzido pelo laboratório indiano Bharat Biotech, o imunizante foi oferecido ao governo federal pela Precisa Medicamentos, então representante da farmacêutica no Brasil. O contrato da Covaxin se tornou alvo da CPI da Pandemia no Senado e do Ministério Público Federal, depois que o servidor Luis Ricardo Miranda, do Ministério da Saúde, e o irmão dele, o deputado Luis Miranda (DEM-DF), denunciaram “pressão atípica” dentro da pasta pela celeridade na compra da vacina.

Fonte: Agência Brasil

Senador explica polêmica sobre pré-contrato da Pfizer (veja o vídeo)

“Todo o ônus de eventuais efeitos colaterais estava com o governo brasileiro”

Em entrevista ao programa da Jovem Pan, Jornal da Manhã, desta quinta-feira (13), o senador Marcos Rogério, líder do partido Democratas no Senado Federal, esclareceu as dúvidas sobre a falsa narrativa de que o Governo Federal negou, intencionalmente, por dois meses, comprar as vacinas da Pfizer contra a Covid-19.

“A Pfizer propôs um contrato para o Brasil que era inexequível, que qualquer gestor na condição de gestor naquele momento e nas condições que foi apresentado esse pré-contrato, não tinha como assinar. Tanto que a carta, ela vem pra cobrar, justamente, o andamento dessa proposta que ela havia encaminhado ao governo brasileiro; quando não tinha nem ainda a vacina e nem pedido da Anvisa para aprovação”, afirmou.

“Tanto que essa situação, essa condição desse pré-contrato com cláusulas que, no mundo jurídico e administrativo se chamam de ‘cláusulas leoninas’, ele contou com o parecer de, pelo menos, três instâncias jurídicas do Governo e pareceres contrários. A assessoria jurídica do Ministério da Saúde, Controladoria-Geral da União (CGU) e Advocacia-Geral da União (AGU), todas se manifestando contra e recomendando que não fosse assinado aquele pré-contrato. Então, a carta vem pra cobrar que foi apresentada uma proposta pra avançar”, explicou.

“Esse contrato exigia do Brasil garantias que são abusivas. Foram para julgamento e para dirimir eventuais questões, foro internacional. Além de outros aspectos, como a segurança da vacina. Todo o ônus de eventuais efeitos colaterais estava com o governo brasileiro”, lembrou.

Sobre a postura do senador do MDB de Alagoas, Renan Calheiros, ele disse que o colega de parlamento não está “conectado com a busca da verdade” durante os depoimentos, mas com a confirmação de julgamentos pré-determinados.

“Quer reproduzir nas testemunhas aquilo que é a sua própria concepção. Tem uma sentença no bolso e aí, vez ou outra, questiona para preencher o que quer confirmar na sua sentença, no seu julgamento.”

E garantiu que o general deve ir “guarnecido de proteção”.

“Nenhum depoente deve comparecer para depor sob ameaças. Aliás, a regra diz isso. A testemunha não deve ser orientada, constrangida e ameaçada. Quem está ameaçando nesse momento são os próprios da CPI. Talvez, seja um bom conselho ele vir guarnecido de proteção em um ambiente que está contaminado. Já há um pré-julgamento e, caso não confirme os opositores e os pré-julgadores, talvez seja bom vir com a garantia constitucional”, sugeriu.

Confira o vídeo:

Fonte: JCO

Faustão assina contrato de cinco anos com a Band

A Globo está juntando os “cacos” e tentando sobreviver.

A Rede Globo vive dias de caos!

Definhando em crises, escândalos, demissões e processos judiciais, a emissora sofreu nova derrota.

Fausto Silva, que está em contagem regressiva para deixar a emissora, já tem uma nova casa e o futuro definido. Seu mais novo projeto será em uma das maiores concorrentes da Globo, a Bandeirantes.

Segundo informações, Fausto Silva assina na próxima semana um contrato de cinco anos com a emissora, valendo a partir de 2022.

Faustão vai apresentar um programa semanal no início das noites de domingo ou um diário, encerrando o horário nobre.

Será o retorno de Faustão à emissora que o projetou nacionalmente nos anos 1980.

A saída de Faustão da Globo dava indícios de que o apresentador iria se aposentar, porém, o contrato dele com a Band escancara a verdadeira crise que existe dentro da emissora carioca. Pelo jeito, tudo não passa de questões financeiras. Os cofres da Globo secaram e, sem dinheiro, não conseguiu segurar Fausto Silva.

A Globo está juntando os “cacos” e tentando sobreviver.

Será o “último prego do caixão” da emissora? Só o tempo irá dizer.

O último que sair apaga a luz…

Fonte: Notícias da TV

Ministério da Saúde fecha compra de doses da vacina Coronavac

Pasta anunciou que Brasil terá até 354 milhões de doses em 2021

O Ministério da Saúde anunciou assinatura de contrato com o Instituto Butantan para adquirir até 100 milhões de doses da vacina Coronavac contra a covid-19 para o ano de 2021, produzidas pelo órgão em parceria com a farmacêutica chinesa Sinovac.

O contrato envolve a compra inicial de 46 milhões de unidades, prevendo a possibilidade de renovação com a aquisição de outras 54 milhões de doses posteriormente. Esse modelo foi adotado pela pasta pela falta de orçamento para comercializar a integralidade das 100 milhões de doses. Hoje o Instituto Butantan anunciou que a eficácia da vacina é de 78%.

Em entrevista coletiva no Palácio do Planalto hoje (7), o ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, e representantes da pasta informaram o contrato de compra da Coronavac e trataram da situação da vacinação contra a covid-19.

Pazuello afirmou que a aquisição do lote da Coronavac foi possível graças à medida provisória (MP) editada ontem (6) permitindo a contratação de vacinas antes do registro da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“A MP nos permite fazer contratação de vacinas e outros insumos antes mesmo de estar concluído o registro na Anvisa, coisa que não era permitida. Não podia fazer nenhuma contratação que não houvesse incorporação anterior no SUS [Sistema Único de Saúde] para poder comprar”, declarou o titular do MS.

A perspectiva da pasta é que sejam disponibilizadas em 2021 até 354 milhões de doses. Este total deve ser formado por dois milhões de doses importadas da Astrazeneca da Índia, 10,4 milhões produzidas pela Fiocruz até mês de julho, 110 milhões fabricadas no Brasil pela Fiocruz a partir de agosto, 42,5 milhões do mecanismo Covax Facility (provavelmente da Astrazeneca) e as 100 milhões da Coronavac oriundas do contrato com o Instituto Butantan.

A Coronavac custará cerca de US$ 10 por dose, demandando duas doses para cada pessoa a ser vacinada. Já a da Astrazeneca tem preço de US$ 3,75 por dose. Desta última, o ministro Eduardo Pazuello afirmou que seria aplicada apenas uma dose.

O ministro Eduardo Pazuello atualizou os três cenários de início da vacinação anunciados anteriormente. No melhor caso, o processo começaria em 20 de janeiro se os laboratórios conseguirem autorização em caráter emergencial juntamente à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Nesta hipótese, estariam disponíveis oito milhões de doses. A imunização ocorreria com as vacinas que estivessem disponíveis, sejam elas as do Instituto Butantan ou as importadas da Astrazeneca da Índia.

O segundo cenário seria entre 20 de janeiro e 10 de fevereiro. Já o terceiro seria entre 10 de fevereiro e início de março. Pazuello comentou que a estimativa é que os dois produtores nacionais, Butantan e Fundação Oswaldo Cruz, cheguem ainda neste ano à capacidade de fabricação de 30 milhões de doses por mês.

O ministro contou que a equipe do órgão continua negociando com a Pfizer, farmacêutica que já teve vacinas compradas por outros países. Contudo, argumentou que a empresa apresentou exigências mal recebidas pelo MS, como a desresponsabilização por qualquer efeito colateral, a designação dos Estados Unidos como foro para resolver eventuais ações decorrentes de problemas como este e obrigação de o Brasil fornecer o material para diluir o imunizante.

“Não paramos de negociar com a Pfizer. E o que queremos? Que ela nos dê o tratamento compatível com o nosso país, que ela amenize essas cláusulas. Não podemos assinar desta forma. Ela ofereceu 500 mil em janeiro, 500 mil em fevereiro e 2 milhões em março, 2 milhões em abril, 2 milhões em maio e 2 milhões em junho. Pensem se isso resolve o problema do Brasil. Toda a vacina oferecida pela Pfizer no primeiro semestre vacina a metade da população do Rio de Janeiro”, sublinhou o ministro.

Seringas

Os representantes do Ministério da Saúde falaram também sobre o fornecimento de seringas. Um pregão foi realizado, tendo concluído com 3% do total previsto. O presidente Bolsonaro afirmou que suspenderia a compra de seringas até que os preços baixassem novamente.

O secretário executivo da pasta, Élcio Franco, colocou que há 80 milhões de seringas passíveis de mobilização imediata para o início da vacinação, incluindo as existentes em estados e municípios. Ele acrescentou que o Ministério obteve juntamente a fabricantes 30 milhões de seringas por meio do instrumento de requisição administrativa.

Outras 40 milhões podem ser adquiridas por meio de uma compra internacional da Organização Pan-americana de Saúde (Opas), das quais 8 milhões podem chegar entre o fim de janeiro e o início de fevereiro.

Fonte: Agência Brasil

Relatório final CPI da Energisa recomenda fim do contrato e indiciamento de diretores

Trabalhos da CPI foram encerrados na última terça-feira (15)

Após o trabalho de apuração de irregularidades e práticas abusivas, contra os consumidores de energia elétrica do Estado de Rondônia praticadas pela ENERGISA, a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) divulgou o relatório com os resultados nesta terça-feira (15), durante sessão ordinária na Assembleia Legislativa de Rondônia (AleRo).

O deputado Jair Montes, relator da CPI destaca os avanços importantes óbitos durante o trabalho, como evitar a continuidade dos convênios ilegais e a tentativa pelo Estado de conceder desconto bilionário de débitos à Energisa. “A CPI deu voz à população em todo o Estado apontando diversas ilegalidades, requerendo providências nas esferas Estadual e Federal que visam beneficiar ao consumidor rondoniense, além de buscar a responsabilização ampla de autoridades que, por ação ou omissão, tenham contribuído para as práticas ilegais da Energisa.” Destacou Montes.

Os trabalhos da CPI evidenciaram irregularidades que estão destacadas no relatório como a inoperância do Procon-RO que até então não vem cumprindo o seu dever legal de defender e orientar a população em seus direitos, como também a AGERO que está sendo subutilizada nas suas atribuições. Ainda aponta que o IPEM que no atual modelo de gestão seria uma “extensão da Energisa” em detrimento dos direitos do consumidor. Assim como a POLITEC que não tem como ofertar serviços a sociedade por total falta de estrutura técnica e profissional.

Recomendações

Com base nas oitivas, audiências públicas, discussões em sessões e principalmente ouvida a população, a CPI expediu recomendações para melhorar o atendimento ao consumidor.

1. Fim do contrato
A primeira e mais importante providência que se recomenda é que o árduo trabalho dessa CPI seja encaminhado ao Juízo Federal, processo judicial n. 1004647-45.2018.401.4100, Assembleia legislativa do Estado de Rondônia ação civil pública movida por diversas instituições contra a Energisa e a Aneel, reforçando o pedido daqueles autos para que seja declarada a caducidade do contrato de concessão do serviço público de energia elétrica pela Energisa em Rondônia, determinando-se ao poder concedente, na pessoa da ANEEL, que proceda nova licitação para concessão no prazo de seis meses.

2.Procon-RO:
Diante da grande fragilidade e incapacidade em atender aos interesses coletivos na defesa dos direitos dos consumidores do Estado de Rondônia a Comissão Parlamentar de Inquérito recomenda que o Governo do Estado de Rondônia em um curto prazo, determine a lotação de servidores junto ao órgão, com os requisitos mínimos, para ampliar a quantidade de profissionais para atender a população, bem como consequentemente aumentar o poder de fiscalização do órgão;

3.IPEM-RO
Considerando o fato de o instituto possuir termo de convênio com a empresa
investigada, portanto, uma espécie de prestador de serviços indireto da Energisa em Rondônia, recomenda-se o termino definitivo do termo de convênio celebrado entre as partes, e, recomenda-se abertura de chamamento público para terceirização de empresa especializada na aferição metrológica de relógios medidores de energia.

4.AGERO (Agência de Regulação de Rondônia)
Que Seja Acelerado o processo de implementação de termos de convênio e cooperação para desempenhar função delegada de fiscalização e atuação dos serviços energéticos junto a ANEEL.

5. PGE E SEFIN
Que providenciem o imediato reestabelecimento do curso das execuções de todos os débitos estaduais em face da Energisa, sem qualquer tipo de suspensão ou negociação visando reduzir juros, multa e/ou correção monetária; Que crie ferramenta específica (portal na internet) e divulgue à sociedade todas as medidas realizadas pela PGE e Sefin face da Energisa, com atualização diária da tramitação dos procedimentos, execuções, ações judiciais (movidas pelo Estado ou pela Energisa), enfim, tudo que envolva os débitos da empresa perante o estado.

6. POLÍCIA CIVIL E POLITEC
Recomenda que a polícia civil suspenda definitivamente o termo de cooperação entre a instituição e a empresa energisa .E que o governo faça a estruturação de ambas para que possam desenvolver atividades de perícia que são de sua competência e que não estão sendo  realizadas por falta do laboratório técnico.

Também há recomendações para questões trabalhistas, investimentos da empresa no Estado, Tribunal de Justiça, encaminhamento e acompanhamento dos MPE e MPF.

Além do indiciamento dos diretores da concessionária em Rondônia e cobrança e execução da divida da empresa com o Estado.

Texto: Assessoria

Advogado que defende consumidores há mais de 20 anos explica quem poderia rescindir contrato com a Energisa

Gabriel Tomasete disse que os órgãos legitimados já estão buscando a rescisão do contrato com a empresa

Quatro sites de notícias, entre eles o Correiodenoticia, estiveram com o mais conhecido advogado consumerista de Rondônia, Gabriel Tomasete. O objetivo da entrevista era esclarecer as declarações do candidato a prefeito de Porto Velho, Breno Mendes, de que seria o prefeito que iria tirar definitivamente a Energisa da cidade. Os jornalistas queriam saber se é possível tirar a empresa do Estado e se um prefeito tem poder para isso.

Breno Mendes:

O advogado Gabriel Tomasete, que atua há mais de 20 anos na área de defesa ao consumidor, disse que não falaria sobre política partidária, mas concordou em explicar tecnicamente a quem compete lidar com concessionárias como a Energisa.

Ele explicou que no caso de alguns serviços públicos, como linhas aéreas, telefonia e energia elétrica, o poder concedente é o governo federal. “Nesse caso existe uma agência específica para cada assunto, como por exemplo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Aviação Civil”, detalhou.

Gabriel Tomasete esclareceu que compete à bancada federal exigir uma atuação melhor dessas agências reguladoras quando as empresas que ganharam a concessão desses serviços públicos estão jogando contra a população.

O advogado explicou, ainda, que é possível rescindir o contrato da empresa Energisa, citando que isso já está sendo buscado por órgãos competentes legitimados para isso.

Veja o que diz Tomasete:

“Essa possibilidade existe nos níveis corretos de discussão: governo federal e Aneel. O Estado de Rondônia, considerando a abrangência desses serviços, poderia e deveria estar somando forças para a rescisão desse contrato pelos meios adequados e pelas pessoas que realmente tenham competência legal para tanto”, finalizou.

da Redação/CN