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DESTAQUES ECONOMIA

Contribuinte agora pode protocolar documentos na Semfaz pela internet

Nova tecnologia possibilita mais economia tanto ao contribuinte quanto à Prefeitura

Contribuintes de Porto Velho contam agora com maior agilidade nos trâmites dos processos protocolados junto à Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Um novo sistema eletrônico, implantado em abril, possibilita que serviços destinados ao contribuinte possam ser requeridos sem necessidade de atendimento presencial, com mais agilidade, fator que gera economia de tempo e dinheiro para ambas as partes, além de facilitar a arrecadação municipal.

Trata-se do e-TCDF (Sistema de Processo Eletrônico) inicialmente implantado para a formalização de processos. Com essa tecnologia, o contribuinte não precisa sair de casa para protocolar os documentos junto à secretaria municipal.

Conforme o diretor do Departamento de Fiscalização da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), Huéliton Mendes Rodrigues, o e-TCDF já está disponível para os seguintes serviços: ITBI urbano ou rural, atualização cadastral, licença de localização temporária de eventos, comunicado de eventos, imunidade tributária e consulta fiscal, a serem requeridos pelos e-mails protocolo.semfaz.pvh@gmail.com, e para solicitações de relativos a Eventos plantao.eventos.dfit@gmail.com .

“Não há mais a necessidade de o contribuinte vir até aqui apenas para protocolar o seu pedido administrativo relativos aos serviços que podem ser feitos por email, ele faz isso de casa. No site Semfazonline, há o requerimento padrão e a lista de documentos. Em cima desses dados processuais, ele preenche o requerimento, assina, virtualiza em PDF e manda com os demais documentos naquele pedido. A gente formaliza o processo e responde para ele no mesmo e-mail”, explicou Mendes.

Com relação ao tempo resposta para dar o parecer final ao processo, ele é encurtado em função da desnecessidade de formalização de processo físico, estando apto a ser apreciado de forma mais célere. “O que a gente está economizando, para estes pedidos que podem ser feitos por e-mail, é o fluxo de pessoas que precisavam passar pelo protocolo e fazer o encaminhamento de documentos físicos. Isso não é mais necessário, o contribuinte agora pode fazer tudo da sua própria casa”, completou.

Uma avaliação será feita no final do mês com o intuito de acelerar ainda mais o processo. A Semfaz busca, gradativamente, disponibilizar mais serviços e mais pessoas em locais específicos para cuidar dessa demanda, com o propósito de recepcionar todos os pedidos administrativos por meio da nova ferramenta tecnológica, inclusive com a possibilidade de peticionamento eletrônico, ferramenta em desenvolvimento pela Superintendência Municipal de Tecnologia da Informação (SMTI)

OUTRAS VANTAGENS

Além de maior celeridade, o sistema também proporciona maior controle dos atos administrativos, economia de papel, de tinta para impressão, de combustíveis, manutenção dos veículos e tempo dos motoristas, que antes precisavam percorrer várias secretarias para dar andamento nos processos.

“Em termos de implantação e usabilidade, ele é um sistema bom para a gente operar, tem apenas alguns detalhes a serem ajustados, porque ainda está em desenvolvimento e estamos aguardando novas implantações”, ressaltou Huéliton Mendes.

PARCERIA

A nova ferramenta foi cedida ao Município de Porto Velho pelo Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), por meio de um Termo de Cooperação Técnica assinado pelo prefeito Hildon Chaves. “É uma conquista que não teve custos para o município e vai gerar economia. É um grande avanço porque a gente tinha uma carência muito grande dessa virtualização das nossas demandas”, comentou.

Fonte: Comdecom

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DESTAQUES REGIÃO NORTE

Prazo para o contribuinte aderir ao Refis Municipal de Porto Velho termina no dia 31 de março

Inadimplência pode resultar em cobrança via judicial

Contribuintes que ainda não aderiram ao Refis Municipal, promovido pela Prefeitura de Porto Velho para renegociação de dívidas com a Fazenda Pública, têm prazo até o dia 31 de março para fazer a adesão. Caso contrário, o nome do devedor poderá ser inscrito na dívida ativa do município, podendo sofrer, futuramente, cobrança via judicial.

Conforme a subsecretária da receita municipal, Sandra Bandeira, o Refis é um mecanismo utilizado para que a Prefeitura e o munícipe possam se ajudar mutuamente.

“O contribuinte tem duplo benefício porque ele se regulariza e evita qualquer problema de execução fiscal. Esse é o benefício direto. O benefício indireto é que, entrando mais dinheiro nos cofres públicos, aumenta a capacidade de investimentos do município, a exemplo de obras de infraestrutura na cidade”, explica a subsecretária.

Durante o Refis Municipal, o contribuinte poderá ter até 100% de desconto em juros e multas e parcelar o valor restante em até seis vezes. Caso obtenha 80% de desconto nos juros e multas, o parcelamento será de 12 vezes, de modo sucessivo. Conforme diminui-se o desconto, aumenta-se a quantidade de parcelas.

ADESÃO

“Para fazer adesão ao Refis é preciso entrar em contato com a Procuradoria-Geral do Município (PGM), gestora da dívida ativa, e verificar se o débito está inscrito ou não. De toda sorte, a PGM é quem faz o Refis”, detalha a subsecretária da Semfaz.

A PGM fica localizada na avenida Sete de setembro, 1044, Centro, próximo à rua Tenreiro Aranha.

ARRECADAÇÃO

A expectativa para este ano é arrecadar cerca de R$ 20 milhões somente com a renegociação de dívidas. Até o momento, 70% desse valor já foi recolhido. “A gente aguarda que os contribuintes, que sempre deixam para a última hora, façam sua adesão até o dia 31 de março, que é o prazo final para aderir ao Refis Municipal”, comentou

IPTU

Com relação ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), anualmente a Prefeitura concede descontos nos meses de janeiro e fevereiro. “O benefício maior do IPTU é no mês de janeiro, com 20% de desconto. Para quem paga até 28 de fevereiro, o desconto é de 10%”, lembra a subsecretária.

Aos que optam por pagar o imposto até o dia 31 de março, prazo final, não tem qualquer desconto, mas fica isento de sofrer penalidades com juros e multas por atraso, pagando o valor integral do tributo. “Se perder esse prazo, a partir do dia 1º de abril já começa a correr juros e multas em cima do valor. Com a inadimplência constante, ele vai ser inscrito em dívida ativa e, futuramente, poderá sofrer uma execução fiscal”, alerta Sandra Bandeira.

VALORES

Para este ano foi estimada uma arrecadação de R$ 26 milhões com o IPTU, sendo que desse total, R$ 22 milhões já foram recolhidos aos cofres do município. A expectativa é que até o final de junho a meta orçamentária seja atingida.

As guias para pagamento do IPTU foram entregues em tempo hábil e também estavam disponíveis desde o dia 12 de janeiro no site da Semfaz.

Quem precisar de atendimento presencial pode se dirigir à sede da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), na avenida Sete de Setembro, nº 744, Centro, ou na Procuradoria-Geral do Município (PGM) para fazer adesão ao Refis.

Fonte: Comdecom

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DESTAQUES ECONOMIA

Prazos para adesão ao Refis e pagamento do IPTU encerram no dia 31 de março

Descontos nos juros e multas estão previstos dentro do prazo

Os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) devem ficar atentos ao prazo final da campanha que encerra no próximo dia 31 de março. O prazo é o mesmo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) no valor integral sem a cobrança de multa e sem juros.

Até dezembro do ano passado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), o município havia arrecadado cerca de R$ 12 milhões através do Refis. Já o IPTU referente ao ano de 2022 já soma aproximadamente R$ 20 milhões.

“Quando pensamos em IPTU a nossa expectativa obviamente é que a gente supere a meta orçamentária de R$ 26 milhões, mas a gente já arrecadou R$22 milhões dessa meta. Sobre o Refis também podemos considerar o saldo positivo, nós observamos que quando realizamos a campanha temos esse incremento. Não atingiu a expectativa, mas foi superior à metade da meta de R$ 20 milhões”, explicou a subsecretária da Receita Municipal, Sandra Bandeira.

Os contribuintes que aderirem ao Refis podem receber descontos de até 100% nos juros e multas ou parcelar em até 60 vezes o débito junto ao município. De acordo com a Semfaz, a campanha atual permite a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

Para atendimento presencial referente a IPTU, os contribuintes podem buscar a sede da Semfaz localizada na avenida Sete de Setembro, nº 744, próximo a rua Júlio de Castilho. Já para os débitos inscritos em dívida ativa, o atendimento acontece na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM), na avenida Sete de Setembro, 1044, Centro. Ambos os postos funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Fonte: Comdecom

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ECONOMIA GERAL

Contribuinte já deve organizar documentos para declaração do IR 

A orientação é do Conselho de Contabilidade de São Paulo, para evitar a correria no período de entrega, a partir de março

A entrega das declarações do IR 2022 começa em março, em data que ainda será divulgada pela Receita Federal. Como em todos os anos, profissionais liberais, trabalhadores e empresários devem apresentar seus ganhos e gastos relativos ao ano-base de 2021.

Para evitar deixar tudo para a última hora, o ideal é começar a organizar, separar os recibos e documentos. Segundo o CRCSP (Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo), a organização dos documentos com antecedência ajuda também a prevenir erros e riscos de cair na malha-fina.

Existem dois tipos de Imposto de Renda: pessoa física e jurídica. O IRPF (Imposto de Renda de Pessoa Física) é voltado para pessoas que precisam informar seus rendimentos ao governo. Já o IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica) visa regularizar a situação das empresas, com informações sobre movimentações fiscais e contábeis de seus negócios.

Neste ano, uma das orientações é em relação aos diagnósticos de Covid-19, que viraram parte do cotidiano do brasleiro, principalmente com o avanço da variante Ômicron. As despesas realizadas pelo contribuinte ou seus dependentes com testes de Covid-19 poderão ser deduzidas no Imposto de Renda 2022. Segundo a Receita Federal, o exame feito em laboratório poderá ser declarado e deduzido, desde que comprovado o pagamento. Já o teste feito em farmácia, mesmo com nota fiscal, não poderá ser deduzido. 

1. Como começar a se organizar

Já separe e guarde documentos que serão imprescindíveis para o preenchimento do IR, tais como: informes de rendimentos bancários e aplicações financeiras, recibos de despesas médicas e com educação, lista de aluguéis recebidos, dados dos dependentes, entre outros.

2. Fique atento aos critérios para fazer a declaração

Normalmente se exige a entrega de declaração quando há o recebimento de salários, aposentadoria ou pensão do INSS, pensão alimentícia, renda de aluguéis ou rendimentos como autônomo, quando a soma de todos esses rendimentos no ano anterior supera um valor-base específico. Preste muita atenção aos critérios que a Receita Federal vai disponibilizar, em breve, para a declaração 2022.

3. Declare seus bens

No item “Bens e Direitos”, o contribuinte deve declarar bens como veículos, imóveis, embarcações e terrenos. Nessa categoria, deve-se informar sobre ações e cotas de capital de empresas, negociadas ou não na Bolsa de Valores, investimentos e criptomoedas, entre outros.

4. Declaração completa ou simplificada

Na hora de escolher a forma de tributação do Imposto de Renda, o contribuinte tem duas opções: deduções legais, na qual o imposto é calculado sobre os rendimentos totais, com a dedução das despesas informadas; ou o desconto simplificado, em que as deduções não são consideradas e é aplicado um desconto-padrão de 20% sobre a renda tributável. Fique atento ao seu caso para verificar qual das opções gera um imposto menor ou uma restituição maior.

5. Procure ajuda especializada

Caso tenha dificuldade, o ideal é procurar a ajuda de um contador de confiança, que possa dar a melhor consultoria sobre os principais pontos de dúvida, para não haver erros na declaração.

Fonte: R7

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DESTAQUES ECONOMIA

Refis Municipal possibilitou negociação de R$ 54 milhões de dívidas em Porto Velho

Contribuintes ainda podem aderir ao programa até 31 de março de 2022

Mais de R$ 54 milhões em dívidas foram renegociados por contribuintes em débito com a Prefeitura de Porto Velho através do Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis). Ao todo, o município registrou mais de 17,6 mil parcelamentos durante o exercício de 2021.

De autoria do prefeito Hildon Chaves, o programa foi aprovado pela Câmara de Vereadores e executado pela Procuradoria Geral do Município (PGM) e Secretária Municipal de Fazenda (Semfaz), oferecendo descontos de até 100% de juros e multas, em até seis parcelas, ou com descontos menores para parcelamentos em até 60 vezes.

O programa é válido para dívidas decorrentes de créditos, inscritos ou não em dívida ativa, com processo judicial ou protesto. “Estamos muito satisfeitos com esse resultado. Isso demonstra que a população está confiante e contribuindo com o trabalho da Prefeitura, em prol da melhoria da nossa cidade e o bem-estar do cidadão, uma vez que o recurso é utilizado para a manutenção da cidade com infraestrutura, saúde, educação e outros setores necessários ao funcionamento da cidade”, afirma Salatiel Valverde, Procurador Geral Adjunto do município.

A adesão dos contribuintes também chegou em um momento oportuno para os cofres públicos pressionados pelo cenário de crise sanitária. “Esse programa foi gestado e efetivado para atender aos anseios de toda a sociedade que esteve comprometida pela pandemia. Não poderíamos ficar indiferentes a essa situação. As condições apresentadas foram bem vantajosas e a prefeitura buscou facilitar a vida de quem possui débitos com o Tesouro Municipal”, detalhou o Procurador Carlos Alberto, que esteve à frente das atividades de negociação da PGM.

OPORTUNIDADE

Os contribuintes em débito com o município, em decorrência da crise causada pela pandemia da covid-19, que tenham débitos constituídos até dezembro de 2020, poderão obter descontos de juros e multas até o próximo dia 31 de março, através do Refis. A orientação é procurar o atendimento da Subprocuradoria da Dívida Ativa na PGM ou na sede da Semfaz.

Fonte: Semfaz

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DESTAQUES ECONOMIA

Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda é prorrogado em RO

O objetivo do programa é motivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública, a quitarem seus compromissos com o Estado

O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz) que oferece a possibilidade de regularizar os débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e ao Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) foi prorrogado até dia 30 de junho de 2022.

O objetivo do programa é motivar os contribuintes em débito com a Fazenda Pública, a quitarem seus compromissos com o Estado e, com isso, aumentar a Receita Tributária, auxiliar a recomposição do caixa do tesouro Estadual e fortalecer a recuperação econômica de Rondônia. O programa vai permitir a quitação dos débitos com descontos que podem chegar a 95% nas parcelas referentes a juros e multas.

No último dia 21 de dezembro o Governo de Rondônia prorrogou ao programa de adesão de crédito para os fatos que tenham ocorridos até dia 31 de dezembro.

“Essa é a oportunidade da população regularizar os débitos do IPVA com essa redução para pagamento a vista e parcelamento. Acompanhe no site da Sefin as maneiras de aderir ao Refaz”, destacou o secretário do Estado de Finanças, Luís Fernando Pereira.

O Coordenador da Receita Estadual, Antônio Carlos, contou que o Refaz para IPVA foi aprovado para todos os contribuintes que tinham débitos até dia 31 de dezembro de 2020. “O prazo vai até dia 30 de junho de 2022, quando acontece o último Refaz da atual gestão, por isso a gente já aprovou neste período de tempo para permitir que todos se planejem”, pontuou.

Pagamento à Vista

– https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/ConsultaRenavam.jsp

Pagamento Parcelado

– https://portalcontribuinte.sefin.ro.gov.br/Publico/refazVIII/

Fonte: Secom

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DESTAQUES ECONOMIA

Empresas credenciadas poderão parcelar licenciamento e multas de trânsito no cartão de crédito em RO

A determinação atende o Conselho Nacional de Trânsito (Contran)

Donos de veículos poderão pagar o licenciamento e dívidas em atraso de multas de trânsito parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito, por meio do credenciamento de empresas. A medida do Governo de Rondônia, por meio do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) atende a determinação da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) nº 697 de 10 de outubro de 2017, onde órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Trânsito (STN) poderão promover o credenciamento de empresas para processar as operações e os respectivos pagamentos.

Quatro instituições integrantes ao Sistema de Pagamentos Brasileiro (SPB) sendo que uma empresa já está operando e as demais encontram-se em fase de ajuste sistêmico junto a Coordenação de Tecnologia da Informação (CTI) da autarquia.

O diretor-geral do Detran Rondônia, Paulo Higo Ferreira de Almeida, explica que o contribuinte vai ter a opção de pagar o licenciamento do veículo parcelado, incluindo os débitos relacionados às taxas que envolvem o licenciamento conforme a normatização da Resolução nº 697.

“O parcelamento de débitos referentes a multas e outras taxas do veículo por meio de cartão de crédito por empresas credenciadas, vai possibilitar que o usuário pague o licenciamento que está vencendo de forma parcelada e ainda resolva de imediato à situação irregular do veículo e deixe o local de uma fiscalização, por exemplo, com a emissão do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo (CRLV) sem que haja a remoção do veículo”, explicou Paulo Higo.

O diretor Técnico de Fiscalização e Ações de Trânsito (Dtfat) e coordenador da Operação Lei Seca em Rondônia, Welton Roney Nunes Ribeiro, destaca a importância do sistema para os contribuintes, que além de pagar o débito parcelado em até 12 vezes no cartão de crédito, pode sair do local da blitz com o veículo. “Na hora, a empresa já emite um recibo de quitação da dívida e o Detran já faz a emissão do CRLV, evitando o dissabor da remoção do veículo”.

Welton Roney explica ainda que ficam excluídas do parcelamento as multas inscritas em dívida ativa; os parcelamentos inscritos em cobrança administrativa e os veículos licenciados em outras Unidades da Federação.



O contribuinte que desejar solicitar o parcelamento do licenciamento e das multas de trânsito ou de débitos relacionados ao veículo, o proprietário do automóvel deve procurar uma empresa credenciada com os seguintes documentos: Carteira de Identidade (RG) atualizada e original; Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) e o documento do veículo.

A empresa inicialmente está operando em Porto Velho e de forma gradativa vai se instalar nos demais municípios do Estado, mas o contribuinte pode fazer contato com as respectivas empresas.

Fonte: Detran-RO

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ECONOMIA GERAL

Prazo para adesão ao Refis encerra em dezembro de 2021

Programa se estende a contribuintes com pendências no Fisco Municipal

Maria Sandra, subsecretária da receita municipal
Maria Sandra, subsecretária da receita municipal



O prazo para adesão ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) encerra no dia 28 de dezembro de 2021 e não terá nova edição no próximo ano. De acordo com o último balanço, os recursos recebidos com os acordos estão na ordem dos R$ 4 milhões, ou seja, 20% da meta estabelecida.

O Programa é uma oportunidade ofertada pelo Executivo Municipal em caráter estratégico e de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda de Porto Velho (Semfaz) e Procuradoria Geral do Município (PGM).

Desde a última semana, a Semfaz vem fazendo a convocação dos contribuintes pessoas físicas e jurídicas que tenham pendências junto ao Fisco Municipal para que busquem a regularização o quanto antes. A ideia é não deixar a adesão para última hora.

“É possível negociar, parcelar ou fazer pagamento na totalidade de dívidas vencidas até o dia 31 de dezembro de 2020. Porém, temos como carros-chefes no Refis o Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD). É a última oportunidade que o município está dando para que o contribuinte se regularize e evite execução fiscal”, explica Maria Sandra, subsecretária da receita municipal.

O parcelamento deve ter o valor mínimo de R$ 80,11. As dívidas, dependendo do valor, podem ser pagas em até 60 vezes e com juros menores, de 0,5%/mês.

SEM PRORROGAÇÃO

Segundo a Semfaz, o volume de dívida ativa chega a marca de R$ 400 milhões. Ao lançar o Refis, a Prefeitura levou em consideração as dificuldades enfrentadas desde 2020 com a pandemia de covid-19 que prejudicou o orçamento de milhares de famílias.

No entanto, em virtude da redução dos índices da doença no país, a Prefeitura de Porto Velho não abrirá uma nova oportunidade aos contribuintes para que se regularizem via Refis.

QUAIS DÍVIDAS SÃO NEGOCIÁVEIS

A campanha em vigência permite a negociação de débitos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), IPTU, TRSD e demais Taxas Municipais, assim como Foros, Auto de Infração de ISSQN, Auto de Infração de Funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

QUAIS DÍVIDAS NÃO SE APLICAM

O Imposto Sobre Serviços (ISS) retido não permite o parcelamento, pois é feito por órgãos públicos que retém a parcela (responsabilidade tributária). Também não são contemplados os débitos decorrentes de multa do Tribunal de Contas de Rondônia (TCE-RO), os de indenizações e restituições devidas ao município, além da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

SERVIÇO

Os contribuintes podem consultar seus débitos no portal Semfaz ou presencialmente, das 8h às 14h, sem necessidade de agendamento na sede da secretaria. Na PGM, é necessário fazer agendamento para o atendimento presencial (clique aqui).

A Semfaz fica localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.

Fonte: Semfaz

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DESTAQUES ECONOMIA

Contribuinte já pode acumular créditos no Programa Nota Fiscal Portovelhense para desconto no IPTU-2023

Créditos podem ser obtidos com a emissão de nota fiscal pelo contribuinte

Já começou o novo prazo para os contribuintes indicarem o desconto no IPTU dos créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Portovelhense. O programa permite que o contribuinte consiga até 50% de desconto no valor do imposto.

Desde a última segunda-feira (1) o contribuinte já pode acumular créditos para o exercício seguinte, até outubro de 2022. Os créditos não prescrevem de imediato e têm a durabilidade de até dois anos. Logo, quem não teve a adesão referente ao crédito de 2021, poderá fazer uso até 2023.

O programa proporciona dois benefícios: mais receita aos cofres públicos e menos imposto a ser pago pelo contribuinte. A única regra é que a dedução no pagamento é válida apenas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente ao período de indicação dos imóveis.

Segundo a subsecretária da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Maria Sandra Bandeira, os contribuintes que não conheciam o programa terão novas oportunidades de adesão

“Quando o cidadão compra um serviço e pede a nota fiscal e a empresa paga esse imposto, 30% dele fica de crédito para o contribuinte. Esse crédito pode ser usado para ser abatido no IPTU. O contribuinte pode descontar até 50% do IPTU. O cidadão que tiver bastante crédito pode indicar mais de um imóvel, que não precisa necessariamente estar em seu nome. Qualquer imóvel que for indicado, se o contribuinte não tiver débito, poderá receber crédito da nota fiscal eletrônica”, detalhou.

REGISTRO E CONSULTA

O programa é contínuo e voltado a pessoa física que reside em Porto Velho. Enquanto houver emissão de notas fiscais, o contribuinte pode ter acesso ao acúmulo de crédito.

Qualquer contribuinte pode consultar a disponibilidade de crédito, bastando acessar o site da Semfaz e fazer o cadastro. Depois, acessar a aba “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”, depois clicar em “Consulta de Créditos”. Na próxima página, clicar em “Créditos NFS-e“, e no menu dar um clique em “Indicar Imóveis”.

Após indicar a inscrição imobiliária, os créditos serão processados com validade de 15 meses a contar da data de sua disponibilização.

Com a chegada das datas comemorativas de fim de ano, há expectativa de mais emissão de notas fiscais. “Com a movimentação do comércio nesse período, sempre há um maior consumo e, desde já, é bom lembrar de sempre pedir a nota fiscal. Com isso, pode-se acumular esses créditos para 2022”, concluiu a subsecretária.

Quem deseja saber mais sobre o Programa Nota Fiscal Portovelhense, pode se dirigir à Semfaz, localizada na Av. Sete de Setembro, 744, Centro, ou ligar no 3901-3038.

Fonte: Semfaz

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ECONOMIA GERAL

Receita libera consulta a último lote de restituição do IR 2021

A partir de outubro, só serão liberados pagamentos da malha fina

O contribuinte que entregou a declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2021 (ano-base 2020) poderá saber, a partir das 10h de hoje (23), se acertou as contas com o Leão. A Receita Federal liberará a consulta ao último dos cinco lotes de restituição deste ano.

Ao todo, 358.162 contribuintes receberão R$ 562 milhões. Além dos contribuintes que entregaram a declaração no prazo, até 31 de maio, a Receita pagará restituição aos que entregaram a declaração com atraso, até 15 de setembro, e não caíram na malha fina.

O restante tem prioridade legal, sendo 4.955 contribuintes idosos acima de 80 anos, 47.465 contribuintes entre 60 e 79 anos, 4.927 contribuintes com alguma deficiência física, mental ou moléstia grave e 19.211 contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério.

A partir do próximo mês, o Fisco só liberará as restituições a contribuintes que tenham caído na malha fina em 2021 ou em anos anteriores e tenham retificado a declaração, corrigindo inconsistências ou erros de informação.

O dinheiro será pago em 30 de setembro. A consulta pode ser feita na página da Receita Federal na internet. Basta o contribuinte clicar no campo “Meu Imposto de Renda” e, em seguida, “Consultar Restituição”. A consulta também pode ser feita no aplicativo Meu Imposto de Renda, disponível para os smartphones dos sistemas Android e iOS.

A consulta no site permite a verificação de eventuais pendências que impeçam o pagamento da restituição – como inclusão na malha fina. Caso uma ou mais inconsistências sejam encontradas na declaração, basta enviar uma declaração retificadora e esperar os próximos lotes.

Calendário

Inicialmente prevista para terminar em 30 de abril, o prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física foi encerrado em 31 de maio por causa da segunda onda da pandemia de covid-19. Apesar do adiamento, o calendário original de restituição foi mantido, com cinco lotes a serem pagos entre maio e setembro, sempre no último dia útil de cada mês.

A restituição será depositada na conta bancária informada na Declaração de Imposto de Renda. Se, por algum motivo, o crédito não for realizado, como no caso de conta informada desativada, os valores ficarão disponíveis para resgate por até um ano no Banco do Brasil.

Nesse caso, o cidadão pode reagendar o crédito dos valores de forma simples e rápida pelo Portal BB, ou ligando para a Central de Relacionamento BB por meio dos telefones 4004-0001 (capitais), 0800-729-0001 (demais localidades) e 0800-729-0088 (telefone especial exclusivo para deficientes auditivos).

Fonte: Graça Adjuto A/B

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