Contribuinte já pode acumular créditos no Programa Nota Fiscal Portovelhense para desconto no IPTU-2023

Créditos podem ser obtidos com a emissão de nota fiscal pelo contribuinte

Já começou o novo prazo para os contribuintes indicarem o desconto no IPTU dos créditos decorrentes do Programa Nota Fiscal Portovelhense. O programa permite que o contribuinte consiga até 50% de desconto no valor do imposto.

Desde a última segunda-feira (1) o contribuinte já pode acumular créditos para o exercício seguinte, até outubro de 2022. Os créditos não prescrevem de imediato e têm a durabilidade de até dois anos. Logo, quem não teve a adesão referente ao crédito de 2021, poderá fazer uso até 2023.

O programa proporciona dois benefícios: mais receita aos cofres públicos e menos imposto a ser pago pelo contribuinte. A única regra é que a dedução no pagamento é válida apenas para o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do ano subsequente ao período de indicação dos imóveis.

Segundo a subsecretária da Receita Municipal da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), Maria Sandra Bandeira, os contribuintes que não conheciam o programa terão novas oportunidades de adesão

“Quando o cidadão compra um serviço e pede a nota fiscal e a empresa paga esse imposto, 30% dele fica de crédito para o contribuinte. Esse crédito pode ser usado para ser abatido no IPTU. O contribuinte pode descontar até 50% do IPTU. O cidadão que tiver bastante crédito pode indicar mais de um imóvel, que não precisa necessariamente estar em seu nome. Qualquer imóvel que for indicado, se o contribuinte não tiver débito, poderá receber crédito da nota fiscal eletrônica”, detalhou.

REGISTRO E CONSULTA

O programa é contínuo e voltado a pessoa física que reside em Porto Velho. Enquanto houver emissão de notas fiscais, o contribuinte pode ter acesso ao acúmulo de crédito.

Qualquer contribuinte pode consultar a disponibilidade de crédito, bastando acessar o site da Semfaz e fazer o cadastro. Depois, acessar a aba “Nota Fiscal de Serviços Eletrônica – NFS-e”, depois clicar em “Consulta de Créditos”. Na próxima página, clicar em “Créditos NFS-e“, e no menu dar um clique em “Indicar Imóveis”.

Após indicar a inscrição imobiliária, os créditos serão processados com validade de 15 meses a contar da data de sua disponibilização.

Com a chegada das datas comemorativas de fim de ano, há expectativa de mais emissão de notas fiscais. “Com a movimentação do comércio nesse período, sempre há um maior consumo e, desde já, é bom lembrar de sempre pedir a nota fiscal. Com isso, pode-se acumular esses créditos para 2022”, concluiu a subsecretária.

Quem deseja saber mais sobre o Programa Nota Fiscal Portovelhense, pode se dirigir à Semfaz, localizada na Av. Sete de Setembro, 744, Centro, ou ligar no 3901-3038.

Fonte: Semfaz

Oferta de crédito fomenta projetos com sistemas agroflorestais para recomposição e uso de áreas legais

Por meio do Pronaf Floresta, linha de crédito disponibilizada pelo Banco da Amazônia, agricultores podem trabalhar com manejo florestal sustentável 

O Banco da Amazônia (BASA) disponibiliza financiamento para implantação e manutenção de sistemas agroflorestais (SAF’s) por meio do Pronaf Floresta. Esta linha financia projetos para implantação ou manutenção de sistemas ecologicamente sustentáveis de manejo e manejo florestal. 

O superintendente regional do Basa em Rondônia, Diego Brito Campos, explica que o Pronaf Floresta é um grande trunfo das linhas de crédito do Banco para promover o reflorestamento e a preservação do meio ambiente com pequenas propriedades, destinadas à proteção das áreas de APP’s, reflorestamento e SAF’s. “A finalidade prioritária é promover a produção no campo de forma sustentável. É fazer com que o produtor rural obtenha o sustento dele, protegendo e não agredindo o meio ambiente”, comentou o superintendente.  

De acordo com dados da Gerência Executiva de Planejamento do Basa, foram aplicados R$ 66,9 milhões no primeiro semestre de 2021 aos agricultores familiares, amparados pelo Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). 

Conceito de SAF 

Os SAF’s são formados por meio da integração entre as atividades agrícolas, pecuárias e florestais que possuem viés econômico e socioambiental. Essas formas de integração oferecem como vantagem a fertilidade dos solos, aumento da infiltração de água, redução da erosão e captação do carbono da atmosfera tanto na biomassa como no solo. Dessa forma, contribuem para os objetivos da Organização das Nações Unidas (ONU) para 2030, pois constituem uma alternativa para recomposição e uso das Reservas Legais (RL). 

Acesso 

Podem ter acesso ao financiamento todos que possuem os requisitos necessários ao programa como: morar em uma área rural ou próxima, não possuir mais quatro módulos fiscais, mão de obra no estabelecimento devem ser em sua maioria familiar, estabelecimento gerenciado pela família, renda bruta anual familiar de no mínimo 50% da exploração agropecuária e não agropecuária do estabelecimento. 

Para facilitar o acesso ao financiamento às linhas do Pronaf, o Banco da Amazônia disponibiliza o BASA Digital, uma solução composta por aplicativo e portal web que fornece aos agentes de crédito credenciados um ambiente integrado.  

Segundo o gerente executivo de governança de TI do Basa, Cláudio Pinto, o processo para a concessão de crédito ocorre de forma rápida, desde a origem do cadastro até a emissão de cédula para liberação dos valores financiados. “Oferecemos uma intervenção mínima das agências, reduzindo o tempo de contratação de meses para estimados dois dias, gerando uma série de benefícios operacionais ao Banco e aos clientes”, afirmou.  A plataforma se encontra em produção com a disponibilização das linhas PRONAF B, PRONAF Custeio Agro e PRONAF Custeio Pecuária, já acessada nos estados do Pará, Acre, Amazonas, Rondônia, Roraima e Tocantins e conta com mais de 42 empresas de assistência técnica, parceiras com acesso habilitado ao serviço.   

Os interessados em adquirir os recursos anunciados podem acessar também o aplicativo simulador do FNO que permite que os usuários simulem suas necessidades de crédito. O aplicativo está disponível nos sistemas iOS e Android para celulares, tabletes e dekstop. Também podem se dirigir a uma das agências do Banco da Amazônia ou acessar o site www.bancoamazonia.com.br para obter mais informações sobre como obter financiamento com os recursos da instituição.   —

Por Lídia Aciole do Carmo

Banco da Amazônia oferece linhas de crédito para ampliação e construção de silos e armazéns na região Norte

Agricultores familiares, produtores rurais e empresas de médio e grande porte podem solicitar o crédito para favorecer a comercialização da produção. 

A ausência de infraestrutura suficiente no agronegócio, o desperdício de alimentos e a logística demandam do produtor um esforço maior e um bom planejamento de armazenagem para não prejudicar a comercialização da própria produção. 

De acordo com dados extraídos do site da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), o Brasil é um dos países com menor capacidade de armazenagem de grãos, em comparação com outros países. De acordo com o IBGE, o armazenamento agrícola no Brasil foi de 176,3 milhões de toneladas no segundo semestre de 2020, o que representa uma redução de 0,1% em relação ao semestre anterior, contendo apenas 7.900 armazéns convencionais e silos para toda produção, o que corresponde a 14% da capacidade de armazenamento de grãos nacional. 

Tendo em vista essa demanda, o Banco da Amazônia (Basa) disponibiliza recursos comerciais e linhas de crédito por meio do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO), pelo seu Plano Safra 2021/2022 cujo valor oferecido é de R$ 7 bilhões, destinado para o agronegócio da Amazônia, sendo que R$ 4 bi é voltado para minis, pequenos produtores e para agricultores familiares. 

Dentre os projetos a serem financiados, encontram-se para transportes e armazéns que se enquadram nos setores prioritários destacados pelo Conselho Deliberativo (Condel) da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (SUDAM). Os outros setores prioritários são agricultura familiar, agropecuária, pesca e aquicultura. 

Especificamente para a construção e ampliação de armazéns, o Basa oferece linhas de crédito tanto para o setor rural como para o não rural. O FNO Amazônia Rural que favorece projetos que objetivam a ampliação, modernização, reforma e construção de novos armazéns dentro das atividades rurais e o PRONAF Agroindústria, para atividades que necessitam de armazenagem da produção agropecuária de produtores beneficiários do PRONAF.

Uma das vantagens de se contratar uma operação para investir em armazenagens na região Norte, é a isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e prazos de até 15 anos, incluindo a carência de até seis anos, para projetos de armazenagem com juros de 5,17% ao ano. 

De acordo com o superintendente do Estado de Rondônia, Diego Campos, o Estado de tem a grande possibilidade de produção e escoamento de grãos, e a necessidade de armazenamento na localidade é de extrema importância. “Em 2021, destacamos a possibilidade do Estado se tornar um grande corredor de exportação, estando propício aos investimentos em portos, transportes, logística, armazéns e toda a cadeia relacionado ao escoamento da produção”, afirmou. 

Para o superintendente regional do Pará e Amapá, Edmar Bernaldino, o Basa tem apoiado o produtor com financiamentos para armazenagens adotando novas tecnologias. “Nós estamos em uma região que produz muitos grãos, com maior nível de produtividade e adoção de novas tecnologias que tem aumentando ano a ano, amplia também a necessidade de melhorar a infraestrutura de cada empreendimento”. Afirma

O superintendente também ressalta que o Banco está atento às necessidades da cadeia produtiva e apresenta as condições e taxa para financiamentos com essa finalidade. “O Banco da Amazônia está muito atento á este movimento e a cada Plano Safra, tem disponibilizado um maior volume de recursos para esta finalidade. Além do prazo do financiamento, para este plano safra, as taxas de juros estão bem atrativas”, completa.

Para saber mais sobre as linhas que contemplam construção e ampliação de armazéns na região Norte acesse: https://www.bancoamazonia.com.br/index.php/produtos-servicos/empresa/financiamentos 

Fonte: Assessoria

Basa disponibiliza linhas de crédito para Ciência, Tecnologia e Inovação

De acordo com o superintendente regional de Rondônia, Diego Campos, não há como apresentar soluções para o fomento de atividades econômicas sustentáveis na região sem incentivar e financiar o uso de tecnologias.  

A ciência e a tecnologia são grandes motores para o desenvolvimento em diversos setores, inclusive do agronegócio. À medida que a agricultura e pecuária foram se desenvolvendo a necessidade de novas tecnologias foram surgindo, de modo que a utilização delas se tornaram indispensáveis. Além de proporcionar uma maior eficácia em todo o processo do plantio aumentando o nível de produtividade, qualidade e retorno econômico, gera a diminuição dos impactos ambientais.

Diante dos desafios apresentados pela Região Amazônica além da necessidade de suplementar a carência, o Banco da Amazônia (Basa) disponibiliza linhas de crédito voltadas para a inovação, tecnologia e pesquisa na busca por alternativas para a biodiversidade amazônica. De acordo com o superintendente regional de Rondônia, Diego Campos, não há como apresentar soluções para o fomento de atividades econômicas sustentáveis na região sem incentivar e financiar o uso de tecnologias.  

O superintendente informa que os recursos do FNO devem estar voltados ao financiamento dos setores produtivos da indústria, agroindústria, agropecuária, mineral, turismo, comércio e prestação de serviços, inovação, tecnologia e produtos essenciais da biodiversidade, seguidos pelo apoio à infraestrutura econômica da região, com projetos voltados à logística, saneamento, água e esgoto.

De acordo com o Plano de Aplicação de Recursos do BASA para 2021, disponível no site da Instituição, há a linha de crédito FNO Amazônia Rural que oferece financiamento para projetos que objetivam implantar objetos de difusão tecnológica, automação na avicultura, suinocultura e bovinocultura de leite. “Projetos de irrigação e drenagem agrícolas componentes da agricultura de precisão, equipamentos, máquinas e demais tecnologias e métodos de produção que dinamizam e modernizam a produção  que incorporem tecnologias mitigadoras de impactos ambientais, entre outros”, afirma o documento.

Ainda segundo o Plano de Aplicação, dentro dos programas FNO Pronaf, FNO Amazônia Rural, FNO Amazônia Empresarial e FNO Infra, há as linhas verdes a exemplo do FNO Empresarial, Ciência, Tecnologia e Inovação – FNO C,T&I. Esta linha financia atividades para o setor da agroindústria, indústria, turismo e comércio e oferece apoio a desenvolvimento tecnológico, aprimoramento de produtos, desenvolvimento de novos serviços entre outros.
O prazo para investimento em empreendimento de Ciência, Tecnologia & Inovação é de até 15 anos, incluindo o período de carência de até 5 anos, podendo ser elevado a até 20 anos no caso de empreendimentos considerados de alta relevância, desde que devidamente justificado no projeto.

Os interessados em adquirir os recursos anunciados podem acessar o aplicativo simulador do FNO que permite que os usuários simulem suas necessidades de crédito. O aplicativo está disponível nos sistemas iOS e Android para celulares, tablets e desktop. Também podem se dirigir a uma das agências do Banco da Amazônia ou acessar o site www.bancoamazonia.com.br para mais informações sobre como obter financiamento com os recursos da instituição.

Fonte: Assessoria / Lídia Aciole Do Carmo

Assembleia Legislativa aprova crédito para o Executivo que supera R$ 82,5 milhões

Projetos aprovados garantem mais recursos para diversos setores do Governo

Os deputados estaduais aprovaram na sessão desta terça-feira (06), mais crédito para o Governo, assegurando mais recursos para diversas áreas, somando cerca de R$ 85,5 milhões. O destaque é a aprovação do PL 1133/21, que garante R$ 27,2 milhões para a Defensoria Pública e para o Fundo Especial da Defensoria Pública.

Já a aprovação do PL 1198/21 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 15.538.546,78, em favor do Departamento Estadual de Estradas de Rodagens e Transportes (DER). O DER também teve aprovado o PL 1197/21 que assegura crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 14.758.712,34, somando mais de R$ 30 milhões em recursos, nas duas matérias aprovadas.

Para o Fundo Estadual de Saúde (FES), foram garantidos mais R$ 10 milhões em crédito adicional suplementar, com a aprovação do PL 1200/21. Ainda para a saúde, foi aprovado o PL 1100/21 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 755.539,57, em favor do Centro de Educação Técnico-Profissional na Área de Saúde

O setor produtivo também foi contemplado, com o projeto 1211/21, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 7.201.319,28, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado (PROLEITE). Já o PL 1204/21 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.288.837,38, em favor da Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (IDARON).

O PL 1157/21 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 6.624.090,00, em favor do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (IDEP).

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Deputado Laerte Gomes forma grupo de trabalho para aprovar lei facilitando acesso ao crédito para o produtor

Grupo de trabalho é implantado durante reunião realizada na Assembleia Legislativa

O presidente da Comissão de Fiscalização e Controle da Assembleia Legislativa, deputado Laerte Gomes (PSDB), organizou uma reunião na manhã desta quarta-feira (23), realizada no Plenário da Casa de Leis. Ao final, foi formada uma comissão que conta com representantes do Basa, Banco do Brasil e das Cooperativas de Crédito para elaborar um projeto de lei que oferecerá facilidade ao produtor rural que precisa de financiamento bancário.

Participaram da reunião o superintendente do Basa, Diego Brito Campos, o assessor de Agronegócios do Banco do Brasil, Jarbas Sampaio, o presidente da Agência de Defesa Sanitária, Agrosilvopastoril de Rondônia (Idaron), Júlio Cesar Rocha Peres e presidentes e diretores de vários sistemas de cooperativas como Sicredi, Jicred, Sicoob, Credisis, OCB, Credisul, além de representantes da Procuradoria Geral de Rondônia e Caixa Econômica Federal (CEF).

O deputado Laerte Gomes apresentou o modelo um projeto, inédito, onde inclui-se a garantia de animais bovinos em financiamentos para os produtores rurais. Segundo o parlamentar, atualmente, com os eventuais problemas de documentação de terras de propriedades rurais existentes em Rondônia, os produtores enfrentam vários entraves.

“Com a regularização fundiária andando a passos lentos, os produtores rurais têm dificuldade de acessar linhas de crédito, financiamentos a juros baixos para investirem em tecnologia e melhoramento em suas propriedades. Quando conseguem o recurso, as agências exigem avalista ou o documento da terra, uma burocracia gigante”, enfatizou Laerte Gomes.

O parlamentar explicou que o projeto de sua autoria, prevê que o próprio gado, que consta na ficha da Idaron, será a garantia do recurso financiado por meio da transação comercial entre agências de fomento e o proprietário rural.

“Com isso, o gado fica bloqueado na Idaron. Isso ajudará milhares de produtores rurais que, por falta de documentação de terras, não conseguem ter acesso para investirem em suas propriedades, gerando mais negócios, circulando mais dinheiro e aumentando a receita de Rondônia. Trata-se de um projeto pioneiro no Brasil e, quando aprovado, servirá de modelo para vários estados brasileiros”, concluiu Laerte Gomes.

O deputado Chiquinho da Emater (PSDB) disse que não há dificuldade em criar uma lei para atender os produtores. “Antigamente o banco ferrava o gado. Era uma garantia que as instituições tinham. É mais ou menos isso. A Idaron pode ter uma ficha que seja do produtor consorciada com o banco. Ele só vai mexer quando for pagar uma parcela. Os animais serão a garantia oferecida à instituição”, explicou.

Pronunciamentos

O presidente da Idaron, Júlio Cesar Rocha Peres, disse que o produtor precisa oferecer à agência governamental as garantias sanitárias. “Conte com a parceria da Idaron. Estamos à disposição dentro do que for possível para ajudar o produtor rural a buscar investimentos”, destacou.

O diretor do Sicredi/Jicred (Ji-Paraná), Neudair Chaves, disse que o apoio da Idaron é fundamental. “O deputado Laerte Gomes abraçou o projeto há 15 dias e já estamos aqui. O Governo tem como disponibilizar isso ao produtor sem custo nenhum para o Estado. A relação vai de um crédito direto aos produtores. A viabilidade desse projeto para o desenvolvimento de Rondônia está muito clara”, afirmou.

O presidente da Organização das Cooperativas Brasileiras em Rondônia (OCB/RO), Salatiel Rodrigues, disse que há seis representações de crédito em Rondônia, presentes em todos os 52 municípios. “Essa lei trará uma segurança para nossas cooperativas. Precisamos trazer a Sedam e a Emater para dentro desse projeto, também”, acrescentou.

O presidente da Sicoob Credip, Oderdan Ermita, disse que não será necessário utilizar a equipe da Idaron no processo de o produtor oferecer garantias ao banco, bastando que seja desenvolvida uma plataforma para acompanhar as atividades. “Existe mecanismo legal para fazer a alienação em cartório, por isso o crédito pode ser concedido. O produtor não consegue fugir da vigilância sanitária, por isso queremos burocracia zero”, afirmou.

O presidente da Credisul/Jicred, Sérgio Milani, disse que a iniciativa beneficiará muitos cooperados e também produtores que dependem de outras instituições financeiras. “É preciso que o produtor seja impedido de vender o semovente, porque o bem estará em garantia ao financiamento”, citou.

O diretor do Sicoob Credisul, Renato Doretto, explicou que existem 52 mil cooperados na região. Ele disse que muitos sofrem com a situação da garantia, porque se não há um amigo avalizando o outro, não sairiam negócios. Ele parabenizou o deputado Laerte Gomes pela iniciativa.

O superintendente do Basa, Diego Brito Campos, afirmou que será possível diminuir os custos para o produtor, e as taxas de juros poderão ser melhor negociadas, porque as instituições terão uma garantia maior. “No caso do Basa, não podemos mexer na taxa, mas acredito que poderemos aumentar o percentual de financiamento”, especificou.

O assessor de Agronegócios do Banco do Brasil, Jarbas Sampaio, parabenizou o deputado Laerte Gomes pela iniciativa. “Agora pegou o touro pelos chifres. Estamos há anos ouvindo falar de oferecer facilidades ao produtor na concessão de financiamentos, mas hoje isso está se concretizando”, citou.

Fonte: Assessoria

MPF vai acompanhar implantação de crédito habitação pelo Incra em 16 assentamentos de Rondônia

Após atuação do MPF, Incra conseguiu incluir assentamentos para receber crédito habitação rural, com previsão de 800 unidades em 2021]

Trabalhadores rurais do assentamento Madre Cristina, em Ariquemes, procuraram o Ministério Público Federal (MPF) para relatar que não foram incluídos no Programa Nacional de Habitação Rural. Após várias diligências, o MPF conseguiu que aquele assentamento fosse incluído no programa para este ano, junto com outros 15 assentamentos. Agora o MPF está acompanhando a implementação efetiva do programa para promoção de moradia nesses assentamentos da reforma agrária em 2021.

A reclamação dos trabalhadores do assentamento Madre Cristina foi resolvida, pois foram incluídos no programa. Para isso, o MPF fez diligências junto ao Incra, ao Ministério das Cidades, Emater, Caixa Econômica e Banco do Brasil. Após essa atuação, o MPF arquivou o inquérito civil específico e abriu outro, de acompanhamento da implementação efetiva do programa nos assentamentos.

A nova investigação acompanhará se a política pública avançará, será executada ou ficará apenas em planejamento nos assentamentos Madre Cristina, São João, Norte Sul, Norte Sul I, Campo Novo, Rabo do Tamanduá, Castanheira, Belo Horizonte, Alberico Carvalho, Alzira Augusto, Maranatá, Maranatá II, Zé Bentão, Renato Natan, Joana Darc III parte II e Rio Madeira. O Incra tem previsão de atender 800 beneficiados com acesso ao crédito habitação rural neste ano.

Fonte: Secom/MPF

Termina o prazo da isenção de IOF para empréstimos

Devido à pandemia, alíquota estava zerada até o fim de 2020

Os empréstimos voltaram a ter cobrança de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a partir de hoje (1º). A isenção da taxa tinha validade até o dia 31 de dezembro de 2020 e era uma das medidas de enfrentamento à crise econômica gerada pela pandemia de covid-19.

O IOF incide sobre o valor do empréstimo, sem cobrança do imposto nas parcelas. A alíquota, ao dia, é de 0,0082% para as pessoas físicas e 0,0041% para as empresas, acrescida da taxa adicional de 0,38%.

A incidência do IOF para pessoas físicas é limitada a 6% sobre o valor contratado e para as empresas, o limite máximo é 3%. Ou seja, se a operação de crédito para pessoa física ultrapassar 365 dias, a alíquota máxima será de 3% incidente sobre o valor contratado.

De acordo com a Receita Federal, o IOF é devido integralmente na entrega dos recursos da operação de crédito contratada. Na hipótese de a entrega dos recursos financeiros ser parcelada, o IOF incide sobre o valor de cada parcela liberada.

Histórico da medida

Em abril de 2020, o governo anunciou a total desoneração, por 90 dias, do IOF sobre operações de crédito. O objetivo era baratear as linhas emergenciais de crédito. O impacto inicial estimado, na época, era de perda de arrecadação de R$ 7 bilhões.

O governo prorrogou a isenção, pela segunda vez, por mais 90 dias, em outubro do ano passado.

Em novembro, no entanto, a cobrança de IOF voltou, como medida para compensar a isenção da conta de luz aos moradores do Amapá. A isenção do imposto estava prevista para acabar em 31 de dezembro, mas foi encerrada em 26 de novembro.

No dia 11 de dezembro de 2020, um decreto restabeleceu a alíquota zero do imposto até o final do mês. Isso foi possível porque a arrecadação do IOF já tinha compensado os gastos da isenção das contas de luz.

Fonte: Pedro Ivo de Oliveira A/B

Deputados aprovam mais de R$ 100 milhões em crédito para o Governo

Três projetos que regulamentam a reforma da Previdência também foram aprovados

Os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, na sessão desta terça-feira (06), diversas matérias que tramitavam na Casa. Somente em crédito ao Governo, foram mais de R$ 100 milhões aprovados. Destaque ainda para a aprovação de projetos que regulamentam a Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional.

Crédito

Os deputados aprovaram seis projetos que garantem mais de R$ 100 milhões no reforço de caixa do Executivo. O destaque é para o PL 843, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 48.166.087,90, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

O PL 844 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20 milhões para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Já o PL 854 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58 em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (Fedec). O PL 855 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14,4 milhões, em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Também foi aprovado o PL 831, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.722.047,00, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado – Fundo PROLEITE.

Por fim, foi aprovado o PL 853 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 195.621,76, em favor da Superintendência Estadual de Turismo (Setur).

Aprovados

Também foram aprovados o PL 840, que altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.747, de 18 de maio de 2012. O PLO 714, que revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. O PLC 084, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.064 de 21 de agosto de 2020.

Previdência

Três Projetos de Lei Complementar que fazem a adequação da Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional, foram aprovados na sessão desta terça-feira.

São eles: O PLC 073/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009; o PLC – 074/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009 e o PLC 075/20, que altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.

Transporte escolar

Foi aprovado o PL 856, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que institui o Programa de Manutenção da Atividade Essencial do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar, em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.

Vistas

O deputado Lazinho da Fetagro (PT) pediu vistas ao PL 481/20, que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Deputados aprovam mais de R$ 25 milhões em crédito suplementar para o Governo

Recursos atendem a segurança pública e a administração direta

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (01), de forma presencial e através de videoconferência, crédito adicional suplementar para o Governo, em valores superior a R$ 25 milhões, que atendem a segurança pública e a administração direta, entre outras matérias que estavam em pauta.

O destaque fica por conta do PL 713/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19 milhões para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Também o PL 796/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.756.181,63, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

Ainda para a segurança pública, foi aprovado o PL 797/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.151.543,00, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).

Já o PL 790/20 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 116.218,00, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia (Fupen).

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), teve dois projetos aprovados. O PL 769/20 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 416.570,50; e o PL 770/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 544.962,53.

Mais projetos

Também foram aprovadas mais três matérias de iniciativa do Executivo: O PL 792/20, que altera dispositivos da Lei nº 4.702, de 12 de dezembro de 2019; o PL 793/20, que prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e o PL 619/20, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências, e o PL

 Gratuidade

Também na sessão desta terça-feira foi aprovado o PL 519/20, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PTB), que dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Rondônia. O projeto segue para a sanção do governador Marcos Rocha. 

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

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