Polícia Civil cumpre mandados de prisão no combate à violência contra a mulher

A ação acontece simultaneamente em todo o País.

Operação Resguardo combate violência contra a mulher e cumpre 53 mandados de prisão em Rondônia

Na manhã desta segunda-feira (8), a Polícia Civil de Rondônia deflagrou a Operação Resguardo com objetivo de combater crimes de violência contra a mulher. No total, 53 mandados de prisão estão sendo cumpridos em todo o Estado. A ação acontece simultaneamente em todo o País.

Além dos mandados de prisão, a Polícia também cumpriu um mandado de busca e apreensão e 69 diligencias em 14 municípios.

A Polícia Judiciária Civil de Rondônia apurou mais de 696 denúncias, que culminaram com a instauração de 679 inquéritos policiais, 25 mandados de prisão, 25 cumprimentos de mandados judiciais, com atendimento de mais de 3.828 mulheres vítimas de violência e efetuado a prisão de 223 agressores em todo o estado desde janeiro deste ano.

Os presos foram conduzidos ao sistema prisional, onde permanecerão à disposição da justiça.

MP expede recomendação ao cumprimento de jornada de trabalho por auxiliar de enfermagem

.

Às recomendações foram feitas para o prefeito de Novo Horizonte d’Oeste e o secretário municipal de Saúde

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia, expediu recomendação ao prefeito de e ao secretário municipal de Saúde de Novo Horizonte d’Oeste, para que em prazo não superior a 15 dias, promovam a adequação da jornada de trabalho de servidora ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem ao estipulado na Legislação correlata.

A recomendação, subscrita pela Promotora de Justiça Analice da Silva, foi expedida em razão de ter chegado ao conhecimento da Promotoria de que a auxiliar de enfermagem do quadro efetivo, com carga horária de 40 horas, com autorização da Chefia Imediata (Secretário Municipal de Saúde), labora seis horas diárias (30 horas semanais), sem que tal ato tenha sido formalizado, entretanto registra as folhas de ponto como se cumprisse oito horas diárias (40 horas semanais).

Caso a servidora tenha interesse na redução da jornada de trabalho, a Promotoria ressalta que deverá providenciar por meio do procedimento administrativo próprio, para análise do Chefe do Poder Executivo e,inclusive, redução proporcional de seus vencimentos.

Alerta que caso não sejam adotadas as providências necessárias para a cessação da irregularidade, os gestores poderão ser também responsabilizados pela omissão e pela solidariedade na pratica ilícita. E que caso a servidora tenha interesse na redução de sua jornada de trabalho, o faça por meio do Procedimento correlato e que não torne rotineira a pratica de jornada de trabalho em horário corrido e, quando realizada com autorização da chefia imediata, a registre em folha de ponto.

Recomendou ainda à Controladoria-Geral do Município que providencie controle de cumprimento de jornada legal, com controle regular e periódico, que afira o grau de comprometimento dos servidores, observados o interesse público e o seu grau de dedicação, e controle que verifique o desempenho efetivo do servidor, sob pena de responsabilização solidária, diante da constatação de ilegalidades não comunicadas aos órgãos de controle externo.

Fonte: Assessoria

Operação Cronos cumpre mandados contra servidores acusados de maus-tratos no sistema socioeducativo em RO

Segundo o MP, denúncias de violência e tortura contra adolescentes que cumprem medida socioeducativa de internação.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 20ª e 21ª Promotorias de Justiça, em parceria com a Polícia Civil, desencadeou na manhã desta segunda-feira (21), nova fase da Operação Cronos, que visa responsabilizar agentes públicos que trabalham no sistema socioeducativo valendo-se de sua função para praticar violência e tortura contra adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa de internação.

Nesta nova fase estão sendo cumpridos seis mandados de prisão preventiva expedidos pela Vara de Crimes Contra a Criança e Adolescente, cumpridos pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizaodo (GAECO/MPRO), Delegacia e Repressão ao Crime Organizado (DRACO), Delegacia de Proteção à Criança e ao Adolescente (DPCA) e Delegacia de Apuração de Atos Infracionais (DEAAI).

Antes disso, na esfera cível, foram ajuizadas: 1 ação cautelar preparatória com afastamento de funções de vários agentes socioeducadores, quatro ações civis públicas por ato de improbidade administrativa, três acordos de não persecução cível, várias medidas extrajudiciais, como recomendações e inspeções orientativas e, ainda, na esfera administrativa a Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo (Fease) instaurou diversos procedimentos de apuração de conduta funcional.

Os trabalhos objetivam garantir que os adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas recebam tratamento justo, legal e que sejam mantidos a salvo tendo resguardada sua integridade física, mental e moral. A Fease tem agido prontamente buscando regularizar o serviço da socioeducação, inobstante, alguns agentes socioeducadores insistiram em manter conduta ilegal e até criminosa, sendo, por isso, necessária a atuação conjunta de todo o sistema de justiça e de garantias de direitos.

O nome da operação – CRONOS – é uma analogia ao titã da mitologia grega em razão de sua personalidade irascível e com receio da perda do poder, agredia seus filhos, até que Zeus, um dos seus filhos, cansado das violências pôs fim à barbárie cometida por Cronos, restabelecendo a paz no Olimpo.

Ministério Público fiscaliza cumprimento de condições de trabalho de profissionais da saúde

Há atualmente no município 421 casos ativos de moradores de Vilhena.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou inquérito civil público para fiscalizar a regularidade dos profissionais, bem como averiguar o cumprimento de carga horária/contrato por servidor(es),a necessidade de adequação do atendimento, da estrutura, materiais, equipamentos, instalações e serviços na Central de Atendimento à COVID-19, na Ala Neonatal – UTI, anexo ao Hospital Regional Adamastor no Município de Vilhena, adotando as medidas que se mostrarem necessárias no transcorrer do feito, com o objetivo de propiciar atendimento satisfatório, digno e eficaz à população local.

O procedimento foi instaurado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, considerando que no município de Vilhena foram registrados até as 19 h, do dia 8 de setembro de 2020 para COVID-19: 3.145 casos confirmados, nove positivados moradores de outras cidades, 46 óbitos de vilhenenses, nove óbitos de moradores de fora e 100 casos suspeitos, segundo o Boletim PMV nº 177- 08/09/20 – CORONAVÍRUS (COVID-19). Há atualmente no município 421 casos ativos de moradores de Vilhena.

Em junho deste ano, a Promotoria instaurou uma notícia de Fato, a partir de denúncia encaminhada via e-mail, relatando irregularidades na Central de Atendimento à COVID-19, na Ala Neonatal – UTI, anexo ao Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, localizada na Avenida Sabino Bezerra Queiroz, nº 4531, Bairro Jardim América, no Município de Vilhena, notadamente, quanto aos profissionais médicos que, supostamente, realizariam o atendimento a pacientes confirmados para a doença, tanto na UTI, quanto na enfermaria do local. Outrossim, os profissionais prestariam assistência aos pacientes com suspeita de contaminação, dando suporte ambulatorial e realizando a entrega de exames sem a devida paramentação, por não haver, em tese, material suficiente para cumprir os protocolos exigidos pelo Ministério da Saúde, sendo entregues apenas um kit de EPI, para cada 12 h de plantão.

Na época, haveria profissionais de unidades básicas de saúde do Município e do Programa mais Médicos, trabalhando na Central, sem especialidade na área de infectologia. Ademais, mesmo diante dos apelos desses profissionais para que retornassem para os órgãos aos quais estariam vinculados, em razão da insegurança nas condições de trabalho, tais pedidos foram indeferidos, pelo Município.

Procedimento nº 2020001010011395

Fonte: Assessoria

Ismael Crispin cobra cumprimento da lei que isenta tarifas bancárias a entidades sem fins lucrativos

Isenção de tarifas bancárias nas contas abertas exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para execução de serviços, programas e projetos

Com intuito de garantir os direitos das entidades sem fins lucrativos, o deputado Ismael Crispin (PSB) pede aos bancos de Rondônia atenção e cumprimento do dispositivo do artigo 51 da Lei 13.019/2014 que determina que os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

Segundo o parlamentar, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2015, prevê às entidades que firmaram parcerias com o Poder Público através de termo de fomento, a isenção de tarifas bancárias nas contas abertas exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para execução de serviços, programas e projetos.

“Alguns gerentes alegam desconhecimento da lei e seguem cobrando taxas que vão de R$30 a R$ 280 e a entidades não têm condições de pagar esses valores. A lei foi criada para normatizar, reconhecer e valorizar o trabalho executado por essas organizações e por isso precisa ser cumprida”, finaliza.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

Tudo Aqui retorna as atividades de atendimento ao público

Seguindo as medidas de restrições do decreto de Rondônia, disponibilização de álcool em gel e a realização da triagem antes da entrada da pessoa que for buscar atendimento.

O Tudo Aqui da avenida Sete de Setembro voltará atender pelo sistema de agendamento

As unidades dos serviços do Tudo Aqui voltam gradualmente conforme todas as restrições seguida no decreto do estado. Nesta sexta-feira (19), as unidades da avenida Sete de Setembro e Porto Velho Shopping, com os atendimentos do Sistema Nacional de Emprego (Sine), Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Estado de Rondônia (Procon-RO), Departamento Estadual de Trânsito (Detran-RO) e emissões do Registro Geral (RG). Em razão da pandemia do novo coronavírus, os serviços oferecidos pelo Tudo Aqui foram suspensos no mês de março conforme o decreto de Calamidade Pública.

Na unidade do Porto Velho Shopping, são oferecidos atendimentos da Polícia Federal, Detran e emissão de RG, de 12h às 20h. “Vamos começar atender aos agendamentos que estavam previstos no sistema para a unidade da Sete de Setembro, e como recebemos bastante solicitação dividiremos e levaremos para a unidade do Shopping. Já iniciamos as ligações para a confirmação dos requerentes”, explica a coordenadora estadual do Tudo Aqui, Raimunda Alves de Oliveira. Na unidade do Shopping os agendamentos podem ser feitos pelo telefone 98446-0167.

O Tudo Aqui da avenida Sete de Setembro voltará a atender pelo sistema de agendamento através do telefone 3216-1010, de 7h30 às 13h30. Importante lembrar da utilização da máscara de proteção dentro do estabelecimento e que não está permitida a entrada de crianças de zero a 12 anos.

As unidades estão seguindo as orientações do decreto estadual, com a disponibilização de álcool em gel e a realização da triagem antes da entrada da pessoa que for buscar atendimento.

As unidades de atendimentos de Ji-Paraná e Rolim de Moura também voltaram com suas atividades de forma gradual, no horário de 7h30 às 13h30.

Os serviços prestados pelo Tudo Aqui são:

EMISSÃO DO RG:

  • Certidão de Nascimento ou Casamento (Civil)
  • Estado de viuvez ou divórcio, certidão de casamento averbação
  • Duas fotos 3×4 atuais (com blusa de cor escura)
  • Comprovante de residência (atualizada )
  • Cadastro de Pessoa Física (CPF)

Observacao: Todos os documentos precisam estar em perfeito estado sem rasuras. Além dos documentos originais, precisa-se de cópias dos mesmos. A primeira via do documento é gratuita, a segunda é cobrada uma taxa de R$ 111,70. São isentos da taxa: idosos acimas de 60 anos, casos de roubo ou furto apresentando o Boletim de Ocorrência (B.O), e o cidadão de outro Estado (onde o número do RG é alterado).

Fonte: Secom-RO

%d blogueiros gostam disto: