Amazonas: governador se torna réu por desvio de recursos na pandemia

STJ aceitou hoje denúncia contra Wilson Lima e mais 13 pessoas

Por unanimidade, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aceitou ontem (20) denúncia apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o governador do Amazonas Wilson Lima, e mais 13 pessoas. Com a decisão, todos passam à condição de réus e vão responder a um processo criminal. 

Wilson Lima é acusado pela PGR de chefiar uma suposta organização criminosa, da qual participaram os demais denunciados, responsável por desviar recursos na compra de respiradores durante a pandemia de covid-19. Ele também foi acusado de fraudes em licitação e peculato.

O colegiado seguiu voto proferido pelo relator, ministro Francisco Falcão. Durante a leitura do voto, Falcão afirmou que documentos encontrados no gabinete do governador indicam que ele tinha conhecimento do processo de aquisição fraudulenta de 28 respiradores vendidos ao governo estadual por uma importadora de vinhos, com dispensa de licitação.

Outro indício de envolvimento do governador seria o fato de ele ter ido pessoalmente ao aeroporto receber, em 7 de abril do ano passado, 19 desses equipamentos, sendo que a compra somente foi efetivada pelo governo estadual no dia seguinte.

Falcão afirmou ainda que “existe justa causa para se considerar o governador do Amazonas partícipe nos delitos de dispensa de licitação e partícipe da fraude na aquisição de 28 respiradores que tiveram preços elevados com abusividade”.

O relator também afirmou considerar que “o governador exercia o comando da organização criminosa engendrada na cúpula do governo do Amazonas, que visava a prática de delitos de fraude,  dispensas de licitação indevidas e peculato”.

Por falta de provas, o ministro recusou a abertura de ação penal em relação a dois denunciados, incluindo o atual chefe da Casa Civil do Amazonas, Flávio Cordeiro Antony Filho.

Entenda

Em abril, a PGR apresentou denúncia, assinada pela subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, contra o governador e outras 15 pessoas, incluindo o vice-governador, Carlos Almeida, e o secretário de Saúde à época dos fatos, Roberto Tobias. Além de participação em organização criminosa, os envolvidos foram acusados de fraudes em licitação e peculato, no caso de agentes públicos. 

De acordo com a peça de acusação, o governo estadual comprou os 28 respiradores por 2,9 milhões de uma importadora de vinhos dois dias depois de ter recebido uma proposta de venda dos mesmos aparelhos por 2,4 milhões de uma outra empresa do setor de saúde.

Segundo a denúncia, a importadora de vinhos comprou os aparelhos poucas horas antes de vendê-los ao governo, servindo apenas como intermediadora para elevar o preço dos equipamentos. A manobra teria resultado no desvio de R$ 496 mil.

O preço dos respiradores, contudo, já se encontrava superfaturado, argumentou a PGR. Segundo os investigadores, que se valeram de pareceres do Tribunal de Contas do Amazonas, o sobrepreço teria resultado num prejuízo superior a 2 milhões aos cofres públicos estaduais.

Ao final, os equipamentos sequer serviram para tratar pacientes com covid-19, pois não seriam adequados para o tratamento de casos graves, destacou a denúncia.

Defesa

Na manhã desta segunda-feira, os ministros do STJ ouviram 17 diferentes advogados em defesa dos denunciados. Todos argumentaram inépcia da denúncia, que teria sido falha ao apresentar atos individualizados ou provas de conluio envolvendo a compra dos respiradores.

Segundo os advogados, apesar de quebras de sigilo telefônicos, a PGR não teria sido capaz de apontar atos inequívocos que apontem a existência de uma organização criminosa.

O advogado Nabor Bulhões, que representa o governador Wilson Lima, acusou o Ministério Público de ter abusado de seu poder investigatório, promovendo uma narrativa sobre organização criminosa a partir de supostas irregularidades num simples processo de dispensa de licitação.

“Para investigar suposta irregularidade na dispensa de licitação na aquisição de 28 equipamentos pulmonares, a PF já cogita da existência de suposta organização criminosa voltada para dispensa de licitação. Isso é absolutamente ilógico, absolutamente inadmissível. É absurdo, teratológico”, disse Bulhões.

O defensor acrescentou que “não há verdadeiramente na denúncia qualquer descrição das circunstâncias elementares que indiquem organização criminosa”.

Em nota, o governador declarou que nunca recebeu qualquer benefício e que as acusações não têm fundamento. 

“As acusações contra mim não têm fundamento e tampouco base concreta, como ficará provado no decorrer do julgamento. Nunca recebi qualquer benefício em função de medidas que tomei como governador.  A acusação é frágil e não apresenta nenhuma prova ou indício de que pratiquei qualquer ato irregular. Agora terei a oportunidade de apresentar minha defesa e aguardar, com muita tranquilidade, a minha absolvição pela Justiça. Tenho confiança na Justiça e a certeza de que minha inocência ficará provada ao final do processo”, declarou.

Fonte: Aline Leal A/B

Roberto Jefferson é condenado em R$ 300 mil por ofensa homofóbica

Presidente nacional do PTB pode recorrer de decisão de 1ª instância por ofensa contra o governador Eduardo Leite (PSDB-RS)

O presidente nacional do PTB, Roberto Jefferson, foi condenado a pagar multa de R$ 300 mil por ofensas homofóbicas contra o governador do Rio Grande do Sul, Eduardo Leite (PSDB). A decisão é do juiz Ramiro Oliveira Cardoso, da 16ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre (RS). Jefferson pode recorrer da sentença.

A denúncia foi feita pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul a partir de manifestações do ex-deputado pelas redes sociais e em uma entrevista de rádio. A multa deve ser paga ao Fundo de Reconstituição dos Bens Lesados, mantido pelo MP.

Para o magistrado, Jefferson “incitou, de forma chula, o preconceito contra homossexuais, a partir da criação de factoide” e “induziu e incitou discriminação e preconceito de orientação sexual ao associar à suposta condição de homossexual do governador do estado qualidades negativas”.

O juiz pediu ainda que o MP do Distrito Federal apure responsabilidade civil do Partido Trabalhista Brasileiro por omissão. 

A defesa de Roberto Jefferson não foi localizada para comentar a decisão. Jefferson está internado em hospital do Rio e é monitorado com tornozeleira eletrônica. Ele foi preso em 13 de agosto por ataques aos ministros do STF e ao Estado Democrático de Direito. 

Em julho, o governador do Rio Grande do Sul, que disputa as prévias do PSDB para a presidência da República, assumiu publicamente a homossexualidade a um programa de televisão: “Nesse Brasil com pouca integridade a gente precisa debater o que se é. Eu sou gay. E sou um governador gay, e não um gay governador, tanto quanto Obama nos Estados Unidos não foi um negro presidente, foi um presidente negro. E tenho orgulho disso”.

Fonte: R7

Vazar conversas de WhatsApp gera dever de indenizar, decide STJ

Corte julgou recurso de homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava e divulgou as imagens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

Votos

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.

Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.

A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.

Violação à privacidade

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.

Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.

Fonte: R7

Justiça decide manter condenação a ex-prefeita e esposo por improbidade administrativa em RO

A ex-Prefeita Maria Aparecida foi eleita em 2012, mas quem atuava como gestor era o marido dela.

O Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) manteve a decisão que condenou a ex-prefeita de Governador Jorge Teixeira (RO) e o esposo por improbidade administrativa, determinando perda de função e outras penalidades.

Maria Aparecida Torquato foi eleita em 2012 e concluiu o mandato em dezembro de 2016. Porém, de acordo com a condenação, quem atuava como gestor era o marido dela, Valdelino Sebastião – também conhecido como Neném da Serraria -, mesmo ele não possuindo qualquer cargo público na época.

Além disso, o homem já havia exercido a função de prefeito do mesmo município, por eleição, em dois mandatos: de janeiro de 1997 a 31 de dezembro de 2000 e posteriormente em 1º de janeiro de 2001 à 31 de dezembro de 2004.

As provas pontam que Valdelino participava de reuniões e dava entrevistas em nome da prefeitura, administrava as finanças municipais e ainda interferia nas votações do Parlamento, tudo com consentimento da verdadeira prefeita.

O homem ainda buscou interferir em cláusulas de ajustamento de conduta com o Ministério Público e até mesmo usou o carro oficial em pleno feriado.

A sentença aponta que, considerando que Valdelino já foi prefeito, ele sabe exatamente como funciona o ordenamento jurídico, logo percebe-se o “dolo e má-fé em querer usurpar a função pública que não lhe pertence”.

De acordo com o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, fica comprovado que as ações do réu ultrapassavam a condição de esposo da prefeita.

A decisão da 1ª Câmara Especial do TJ-RO manteve aos dois condenados as penalidades de perda função e proibição de assinar contrato ou receber qualquer benefício do poder público.

A suspensão de direitos políticos foi mantida em 5 anos para Valdelino. Com relação à Maria, a pena foi reduzida de 5 para 3 anos, além da multa que antes era 100 vezes o valor que ela recebia como prefeita e agora são cinco vezes.

Fonte: G1/RO

Justiça mantém condenação de ex-prefeito de Jaru e primo por improbidade administrativa

A decisão é da 1ª Câmara Especial do TJ-RO.

A Justiça de Rondônia (TJ-RO) manteve a condenação por improbidade administrativa ao ex-prefeito de Jaru (RO), Jean Carlos, e o primo, João Batista, mais conhecido como João da Muleta. A decisão é da 1ª Câmara Especial do TJ-RO.

De acordo com a ação, enquanto Jean ainda exercia o mandato de prefeito em Jaru, ele autorizou que o primo recebesse salários como se trabalhasse como agente administrativo na Secretaria de Administração (Semad). Jean Carlos foi prefeito do Município de Jaru entre janeiro de 2009 e dezembro de 2012.

A situação perdurou entre julho de 2011 e agosto de 2014. No entanto, de acordo com provas apresentadas no processo, João da Muleta nunca prestou serviços à secretaria durante esse período.

A defesa de João da Muleta chegou a alegar que ele não comparecia no local de trabalho porque atuava como assessor do prefeito, mas a justificativa não foi acolhida no processo.

Segundo o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, mesmo que as provas confirmassem que João da Muleta trabalhava como assessor do prefeito, a situação ainda seria ilegal por configurar como desvio de função.

Por fim, os votos decidiram por manter as seguintes condenações:

Jean Carlos:

  1. Multa equivalente ao salário ou subsídio que recebia durante o mandado de prefeito;
  2. proibição de assinar contrato com o poder público por 5 anos; e
  3. a perda de direitos políticos foi reduzida de 5 para 3 anos.

João da Muleta:

  1. Ressarcir a Semad em mais de R$ 16.863,27 pelo período que recebeu sem trabalhar;
  2. proibição de assinar contrato com o poder público por 5 anos; e
  3. a perda de direitos políticos foi reduzida de 5 para 3 anos.

Fonte: G1/RO

TJ do Rio nega recurso ao ex-governador Wilson Witzel

Desembargadores acompanharam voto do relator

O ex-governador do Rio Wilson Witzel teve negado recurso contra decisão do Tribunal Especial Misto (TEM), que cassou o seu mandado e o tornou inelegível por cinco anos. A decisão foi tomada na segunda-feira (16), pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça (TJ). Os desembargadores acompanharam o voto do relator, desembargador Bernardo Garcez, e negaram pedido de mandado de segurança.

A defesa do ex-governador alegava uma suposta violação da Constituição Federal. Para isso, argumentou que a parte da lei que define os crimes de responsabilidade e regula o seu julgamento, com a criação nos estados do Tribunal Especial Misto, não havia sido recepcionada pela atual Constituição.

A escolha nominal de cinco deputados estaduais para integrar o TEM também foi atacada. Segundo a defesa, o fato teria violado o princípio da impessoalidade previsto no Art. 37 da Constituição Federal e configuraria um tribunal de exceção. Os argumentos, no entanto, não foram acolhidos pelos desembargadores.

Witzel foi julgado e perdeu o cargo de governador no dia 30 de abril deste ano . Ele foi afastado do cargo em agosto de 2020, denunciado por participação em um esquema de desvios de recursos na área da saúde, que seriam aplicados no combate à covid-19. Witzel sempre negou qualquer envolvimento em atos criminosos.

A reportagem ainda não conseguiu contato com a defesa do ex-governador. Assim que houver posicionamento, a matéria será atualizada.

Fonte; Fábio Massalli A/B

Joe Biden diz que retirar tropas do Afeganistão foi a decisão correta

Estado Unidos  gastaram mais de 1 trilhão de dólares e treinou mais de 300 mil militares afegãos nos últimos 20 anos

O presidente dos EUA, Joe Biden, fez um pronunciamento nesta segunda-feira (16) sobre a situação no Afeganistão, país que teve a capital e as principais cidades tomadas pelo Talibã em uma forte ofensiva nos últimos 10 dias. 

O presidente defendeu a decisão de retirar as tropas norte-americanas do território afegão e fez críticas às autoridades e ao exército afegão que não lutaram para combater a ação do grupo extremista. “Não podemos lutar em uma guerra que os próprios afegãos não querem lutar”, afirmou.

Biden dividiu a responsabilidade com os quatro governos anteriores que mantiveram tropas no Afeganistão e disse que não iria manter o conflito para o próximo presidente. “Não vou cometer os erros do passado e ficar em um conflito que não tem um interesse nacional dos EUA e tentar reconstruir um país mandando tropas e mais tropas.”

Nos últimos 20 anos, o EUA gastaram um trilhão de dólares para treinar 300 mil homens do exército do Afeganistão e estruturar o país com o objetivo de instaurar uma democracia.

O presidente dos EUA garantiu que manterá o apoio necessário para a população afegã. “Manteremos a nossa ajuda humanitária no país e falaremos em nome das mulheres e crianças afegãs assim como fazemos em outros países do mundo”

Tomada de Cabul

No último domingo (15), a capital Cabul foi tomada e a situação fez o presidente do país Ashraf Ghani fugir.

Nesta segunda-feira, centenas de pessoas foram até o aeroporto da cidade para tentar escapar do Talibã. Aeronaves dos EUA foram mobilizadas para retirar civis e militares norte-americanos.

O secretário-geral da ONU, Antonio Guterres, pediu diante do Conselho de Segurança que a comunidade internacional se una para preservar o respeito aos direitos humanos no Afeganistão e evitar que o país volte a se tornar um refúgio para o terrorismo.

Fonte: R7

Em nova decisão do STF, Bolsonaro agora tem que explicar bloqueios no seu Twitter pessoal

No pedido a Abraji justificou o motivo do foco no presidente

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber “foi pro batente” neste domingo (1º), mostrando que não tem medo do trabalho, principalmente se for para, mais uma vez, atender qualquer um que tenha algo contra o presidente da República, Jair Bolsonaro.

Desta vez, foi um Mandado de Segurança (MS 38097) encaminhado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji), “reclamando” de 265 bloqueios feitos por autoridades públicas, em suas contas no Twitter, para impedir o acesso às suas postagens, atingindo 133 jornalistas, no geral.

Sim, leitor, os jornalistas foram bloqueados no Twitter dessas autoridades, para que não tivessem mais como se comunicar, no caso, ler os conteúdos publicados ou mesmo respondê-los, retuitá-los e etc, como fazemos com aqueles que costumam nos incomodar também em nossas redes sociais.

Jair Bolsonaro bloqueou em sua conta oficial, 71 jornalistas e Rosa Weber deu um prazo de 10 dias para “que dê explicações”.

“Notifique-se a autoridade impetrada para que preste informações, no prazo de dez dias, como providência prévia ao exame do pedido de liminar”, assinalou ela, no âmbito do mandado de segurança (MS) 38097, ingressado pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji) na última terça-feira (27/7), escreveu Weber na liminar encaminhada ao Palácio do Planalto.

No pedido a Abraji justificou o motivo do foco no presidente

“À luz da assiduidade com que o presidente da República faz uso do Twitter para informar atos de governo, a sua conta oficial reveste-se de interesse público, devendo ser amplamente acessível, aos membros da imprensa e ao público em geral, sem quaisquer restrições ou embaraços”, assinalou a Abraji, na petição inicial.

A medida, entretanto, é absurda, típica de quem parece praticar um jornalismo amador, pois é sabido que os meios oficiais de prestação de contas ou da divulgação da agenda e de notícias e ações realizadas ou previstas pelo governo federal são as assessorias de imprensa ou se secretaris de comunicação do Palácio do Planalto, dos ministérios e dos demais órgãos governamentais.

Talvez a Abraji pudesse “investigar” um pouco mais, antes de tomar atitudes como esta.

O Twitter é uma plataforma que permite a qualquer um “constituir um canal pessoal”, na verdade um “microblogue”. Ali, podemos publicar o que vier à cabeça, assumindo as consequências, obviamente. Há uma diferença entre o Twitter oficial da presidência da República, que deve ser utilizado exclusivamente para publicações referentes à instituição e, sim, dever ser universal e sem qualquer tipo de bloqueio, e o Twitter oficial do presidente Jair Bolsonaro, a pessoa física que pode utilizar para divulgar sua agenda, mas também para fotos, vídeos, piadas e para o que mais entender, também assumindo as consequências, positivas ou negativas.

Se Bolsonaro decidir simplesmente excluir a conta, é um problema dele!

Quanto ao STF, bem … este continua sendo só “cumprindo a rotina”.

STF mantém condenação do ex-governador do Rio Wilson Witzel

Ex-governador do Rio foi condenado por crime de responsabilidade

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, rejeitou o pedido ajuizado pelo ex-governador do Rio Wilson Witzel e manteve o resultado do julgamento e da condenação por crime de responsabilidade na gestão de contratos na área de saúde do estado.

O julgamento foi realizado no dia 30 de abril deste ano pelo Tribunal Especial Misto, composto por cinco deputados e cinco desembargadores do Estado do Rio de Janeiro.

O ex-chefe do executivo fluminense alegava ter sido julgado por um tribunal de exceção, uma vez que o Parágrafo 3º do artigo da Lei do Impeachment, que dispõe sobre a composição do Tribunal Especial Misto, não teria sido acolhido pela Constituição Federal de 1988 e seria incompatível com o princípio da impessoalidade.

De acordo com Witzel, ao negar a concessão de liminar em mandado de segurança, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), teria aplicado indevidamente as teses jurídicas firmadas pelo STF em diversos precedentes. Para o ex-governador, o Supremo “nunca apreciou a não recepção do artigo da Lei do Impeachment por incompatibilidade com o Inciso 37º do Artigo 5º da Constituição Federal, que veda a criação de tribunais de exceção”. Com este argumento, Witzel pretendia anular a eficácia de seu julgamento e de sua condenação pelo Tribunal Especial Misto até o julgamento final do mandado de segurança no TJRJ.

O ministro Alexandre de Moraes considerou que não existe violação às decisões do STF apontadas por Witzel, porque o juízo natural para o processo e julgamento de crime de responsabilidade praticado por governador de estado é o Tribunal Especial Misto. Na visão do ministro, em respeito ao processo legal e ao princípio do juízo natural, o STF já declarou expressamente a recepção da norma referente à formação do tribunal para o julgamento de governadores. Alexandre de Moraes descartou qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade.

“Não há, portanto, qualquer violação aos princípios da impessoalidade ou imparcialidade, mesmo porque, a participação de parlamentares é condição indissociável ao procedimento investigativo de crime de responsabilidade, diante de sua natureza política”, disse.

“Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, julgo improcedente a presente reclamação, ficando prejudicada a apreciação da questão de ordem suscitada pelo reclamante. Por fim, nos termos do art. 52, parágrafo único, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, dispenso a remessa dos autos à Procuradoria-Geral da República.”

Witzel foi afastado do cargo no dia 28 de agosto do ano passado, por decisão do ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, após investigações do Ministério Público Federal (MPF) que apuraram desvios de recursos na saúde.

A decisão do ministro levou ao afastamento do ex-governador por 180 dias. Depois disso, em uma votação no plenário da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) por 69 a 0, os deputados estaduais decidiram dar prosseguimento ao processo de impeachment do governador no Tribunal Misto. Com a notificação e formação do tribunal, o governador se tornou novamente afastado por 180 dias até ser concluído o julgamento que o afastou definitivamente do cargo.

Fonte: Maria Claudia A/B

TJ decide que Lei de compensação de reserva em áreas de proteção ambiental é inconstitucional em RO

A Lei Estadual de 2009 foi aprovada pela ALE. Segundo o Tribunal de Justiça, o Código Florestal não permite esse tipo de compensação.

A Justiça declarou inconstitucional uma lei estadual de 2009 aprovada pela Assembleia Legislativa que permite a compensação de reserva legal de propriedades rurais em terras indígenas e áreas de proteção.

A legislação federal diz que todo imóvel rural tem que ter uma área com cobertura de vegetação nativa, chamada de reserva legal. Essa lei permite que a compensação seja feita com a aquisição de áreas equivalentes em outro imóvel rural.

No entanto, a Lei Estadual 2.027/2009 ampliou a forma de compensação, permitindo que seja realizada em áreas de unidade de preservação de domínio público. Segundo a juíza, o Código Florestal não trata sobre a servidão florestal como forma de compensação de área pendente de regularização.

Além disso, essa lei permite a utilização de terras indígenas para compensação de reserva legal, o que influencia nas regras de ocupação e demarcação territorial dos povos nativos.

Com base nisso, o Tribunal de Justiça de Rondônia declarou inconstitucional a lei estadual 2.027/2009.

Fonte: TJ-RO

1 2 3 9