Decreto publicado exige que pessoas não vacinadas, não poderão frequentar shows e festas em Ariquemes

A decisão foi por conta da baixa procura da imunização da vacina contra covid entre o público mais jovem.

A decisão foi divulgada na última sexta-feira (13), pela Prefeitura do Município de Ariquemes. O decreto exige que moradores, que não estiverem vacinados contra a Covid-19 não poderão frequentar shows, boates, festas, pubs, entre outros. Segundo o documento, a decisão foi tomada levando em consideração que pelo menos 63% da população está vacinada e que há disponibilidade de vacinadas para que o público continue sendo imunizado.

Para participar dos eventos, as pessoas precisam apresentar documento oficial com foto e comprovante de imunização. Cada morador deve ter tomado pelo menos a primeira dose e estar dentro do prazo para receber a segunda.

Também foi alegado a necessidade de vacinar a totalidade da população. A imunização está disponível na cidade para qualquer morador com mais de 18 anos.

Fonte: Rede Amazônica

Bolsonaro publica decreto que regulamenta a Lei Rouanet

Norma incentiva o desenvolvimento de projetos culturais no país

O presidente Jair Bolsonaro assinou o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac), conhecido como Lei Rouanet. A norma, publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União, incentiva o desenvolvimento de projetos culturais no país capitalizando e distribuindo recursos para o setor cultural. “Assinamos o decreto que regulamenta o Programa Nacional de Apoio à Cultura. O instrumento objetiva uma gestão eficiente, com controle de prestação de contas — e traz inédita valorização de Belas Artes e Arte Sacra”, comentou Bolsonaro hoje no Twitter.

Além de incentivar às Belas Artes, envolvendo a arquitetura, pintura, escultura, música, dança, teatro e literatura, o programa terá um plano anual que será desenvolvido pela Secretaria especial de Cultura, chefiada hoje por Mario Frias.

Entre os tipos de projetos listados como os que podem receber apoio do programa estão os que fomentam atividades culturais “com vistas à promoção da cidadania cultural, da acessibilidade artística e da diversidade”. Também podem ser apoiados os que desenvolvem atividades que fortaleçam e articulem as cadeias produtivas e os arranjos produtivos locais que formam a economia da cultura.

A lista inclui ainda iniciativas que promovam a difusão e a valorização das expressões culturais brasileiras no exterior, assim como o intercâmbio cultural com outros países. Ações com vistas a valorizar artistas, mestres de culturas tradicionais, técnicos e estudiosos da cultura brasileira, também são elegíveis.

O Pronac prevê ainda apoio as atividades culturais de caráter sacro, clássico e de preservação e restauro de patrimônio histórico material, tombados ou não. Também pode ser acionado para impulsionar festejos, eventos e expressões artístico-culturais tradicionais, além daquelas já tombadas como patrimônio cultural imaterial.

A Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo poderá escolher, mediante processo público de seleção, os programas, projetos e ações culturais a serem financiados e poderá designar comitês técnicos para essa finalidade.

Recursos

Segundo o decreto, o montante dos recursos destinados aos processos públicos de seleção e a sua respectiva distribuição serão definidos pelo ministro do Turismo e publicado no Diário Oficial da União, com base em proposta elaborada pelo Secretário Especial de Cultura do Ministério do Turismo, observado o estabelecido no plano anual do Pronac.

As empresas patrocinadoras interessadas em aderir aos processos seletivos promovidos pela Secretaria Especial de Cultura do Ministério do Turismo deverão informar, previamente, o volume de recursos que pretendem investir, bem como sua área de interesse, respeitados o montante e a distribuição dos recursos definidos pela Secretaria Especial.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

PT aciona o STF contra decreto que proíbe o uso de gênero neutro em Santa Catarina

O principal ponto questionado na ação é o art. 1º do decreto.

O Partido dos Trabalhadores (PT), ajuizou uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), contra um decreto do governador de Santa Catarina, Carlos Moisés.

O decreto que motivou a ação do PT, assinada pela presidente do partido, Gleisi Hoffmann, proíbe o uso do gênero neutro em escolas públicas e privadas e em órgãos públicos.

O principal ponto questionado na ação é o art. 1º do decreto, que trata do uso do gênero neutro:

“Fica vedada a todas as instituições de ensino no Estado de Santa Catarina, independentemente do nível de atuação e da natureza pública ou privada, bem como aos órgãos ligados à Administração Pública Estadual, a utilização, em documentos oficiais, de novas formas de flexão de gênero e de número das palavras da língua portuguesa, em contrariedade às regras gramaticais consolidadas e nacionalmente ensinadas.”

No documento entregue ao STF, o PT justifica o pedido de inconstitucionalidade com base no preâmbulo da Constituição Federal de 1988, que ‘identificou como destinação do Estado Democrático de Direito a garantia do ‘exercício dos direitos sociais e individuais’, dentre eles a igualdade’.

Aguardemos a posição de nossa Suprema Corte.

Fonte: JCO

Bolsonaro autoriza uso das Forças Armadas em Rondônia

Militares atuarão na repressão a crimes ambientais

O presidente Jair Bolsonaro editou um decreto ontem na sexta-feira (2) para ampliar a atuação das Forças Armadas na repressão a delitos ambientais no estado de Rondônia. No início da semana, o presidente havia assinado o decreto de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) ambiental válido para toda a Amazônia. A medida, no entanto, se restringia a operações em áreas de propriedade ou posse da União, como terras indígenas, áreas federais de preservação, imóveis da União, entre outros, e estava também limitada às regiões com maior incidência de queimadas e desmatamento. 

Para atuar em outras áreas, o governos estaduais precisariam fazer um requerimento de solicitação ao presidente da República. A ação em outras áreas somente poderá ser realizada se houver pedido do respectivo governador do estado ao presidente da República. Foi o que aconteceu em relação ao governo de Rondônia, que formulou um requerimento despachado favoravelmente. O decreto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União.

Desde 2019, foram autorizadas duas operações das Forças Armadas na Amazônia, chamadas Verde Brasil 1 e 2. A mais recente se encerrou em abril.  A renovação da atuação dos militares na região havia sido anunciada pelo vice-presidente Hamilton Mourão no início do mês. De acordo com Mourão, que preside o Conselho Nacional da Amazônia, o custo da nova operação será de R$ 50 milhões, no período que vai de 28 junho a 31 de agosto.

Fonte: Fábio Massalli A/B

Governo Estadual publica isenção de ICMS na aquisição de medicamentos no combate ao covid-19 em RO

A lista compõe 20 medicamentos que serão distribuídos pelo almoxarifado da  Secretaria de Saúde do estado.

O Governo de Rondônia, assinou o Decreto nº 26.190, publicado na sexta-feira (25) no Diário Oficial eletrônico, isenção a aquisição de medicamentos utilizados no auxílio ao tratamento contra a covid-19, do recolhimento do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o transporte entre estados de origem e Porto Velho.

Agora há mais facilidade para empresas e Saúde Pública suprirem hospitais com remédios requisitados desde o ano passado no enfrentamento ao coronavíus em Rondônia.

Por ordem alfabética, são estes os 20 medicamentos líquidos ou em drágeas contemplados com a isenção e que serão distribuídos pelo almoxarifado da  Secretaria de Estado da Saúde (Sesau): Alfentanila, Aropina, Atracúrio, Cisatracúrio, Dexmedetomidina, Dextrocetamina, Cloreto de Suxametônio (succinilcolina), Diazepam, Epinefrina, Etomidato, Fentanila, Haloperidol, Lidocaína, Midazolam, Morfina, Norepinefrina, Rocurônio, Remifentanila, Sufentanila e Pancurônio.

O decreto acresce dispositivos ao Regulamento sobre ICMS e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação.

Fonte: Secom-RO

Bolsonaro sinaliza baixar decreto (veja o vídeo)

“Ninguém pode ser feliz sem liberdade”

O presidente Jair Bolsonaro desabafou na manhã desta quarta-feira, 05.

Em forte discurso, o presidente afirmou que pode editar um decreto estabelecendo o artigo 5ª da Constituição Federal.

A declaração foi dada durante a Abertura da Semana das Comunicações.

“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade”, afirmou o presidente.

Segundo Bolsonaro, caso tome a decisão o decreto “será cumprido com todas as forças que todos meus ministros têm”.

“Nas ruas, já pede-se decreto [para reabrir comércios], e se eu baixar um decreto, será cumprido. Não será contestado em nenhum tribunal. E o que constaria no corpo desse decreto? Os incisos do artigo 5º da Constituição. O Congresso, tenho certeza que estará do nosso lado”.

E finalizou:

“Os militares, quando sentam praça, juram dar a vida pela pátria. Os que foram às ruas no dia 1º, tenho certeza, darão sua vida pela liberdade. Ninguém pode ser feliz sem liberdade. […] Queremos a liberdade de cultos, de trabalhar, de ir e vir. E ninguém pode contestar isso. E esse decreto, se eu baixar, será cumprido, juntamente com nosso parlamento”, finalizou.

Confira:

Fonte: JCO

Bolsonaro sobe o tom e diz ter pronto decreto contra lockdowns

Presidente voltou a criticar medidas restritivas de circulação para conter a pandemia e reclamou das críticas por não usar máscara

O presidente Jair Bolsonaro subiu o tom nesta quarta-feira (5) afirmando ter pronto um decreto para “garantir o direito de ir e vir” dos brasileiros, que muitos pedem que seja editado, e que se for publicado “não será contestado em nenhum tribunal”.

Em um discurso mais longo do que o normal após abrir oficialmente a Semana das Comunicações, o chefe do Executivo nacional voltou a criticar medidas restritivas de circulação para conter o contágio da covid-19, reclamou de críticas por ele não usar máscara e causar aglomerações com suas visitas inesperadas a cidades e bairros do Distrito Federal, e insinuou que o novo coronavírus poder ser fruto de uma guerra biológica.

“Peço a Deus que não tenha que baixar esse decreto. Mas se baixar, ele será cumprido”, disse. “E não será contestado esse decreto. Não ouse contestar, quem quer que seja. Sei que o Legislativo não contestará.”

O presidente classificou as medidas de distanciamento social promovida por governos regionais como “excrescência”. “De onde nasceu essa excrecência para dar poderes a governadores e prefeitos e nos prender dentro de casa, nos condenar a miséria, roubar milhões de empregos, levar famílias ao desespero por não poder trabalhar, por não poder se locomover?”, questionou o presidente. “E alguns até quando procuram, como se confortar, são proibidos de ir à igreja ou ir num templo. Pastores e padres passaram a ser vilões do Brasil.”

Na opinião do presidente, “para a esquerda está tudo bem, e o desemprego e a miséria é terreno fértil para ditaduras”.

Incisivo, o chefe do Executivo insistiu que o governadores e prefeitos atentam contra o artigo 5º da Constituição, que preconiza o direito de ir e vir. “O que está em jogo e alguns ainda ousam por decretos, subalternos, nos oprimir? O que queremos do artigo 5º? Queremos a liberdade de cultos? A liberdade para poder trabalhar. Queremos o nosso direito de ir e vir. Ninguém pode contestar isso”, afirmou.

Referindo-se às manifestações no Dia do Trabalho, no último sábado, o presidente destacou que tem apoio da população nos seus planos de baixar o decreto. “Os militares juram dar a vida pela pátria. Os que estiveram nas ruas neste último 1º de Maio, bem como muitos outros milhões que não puderam ir às ruas, tenho certeza, darão sua vida por liberdade”, disse.

E desafiou a Justiça, dizendo que a norma não será contestada por nenhum tribunal. “Nas ruas já se começa a pedir por parte do governo que ele baixe um decreto, e se eu baixar um decreto, vai ser cumprido. Não será contestado por nenhum tribunal, porque ele será cumprido. […]  O Congresso, ao qual eu integrei, tenho certeza que estará ao nosso lado. O povo, ao qual nós, Executivo e parlamentares deve lealdade, obviamente estará ao nosso lado.

Fonte: R7

MP pede suspensão de aberturas de Restaurantes e Igrejas em Rondônia

De acordo com o decreto publicado na terça-feira (30), o governo de Rondônia concedeu abertura de templos religiosos e parte do comércio no final de semana de Páscoa, mesmo sabendo que há uma grande fila de espera por leitos em UTI para pacientes com Covid-19.

A juíza Juliana Couto Matheus Maldonado Martins, no plantão de primeiro grau em Porto Velho, atendeu nesta quinta-feira (1º), o pedido do Ministério Público do Estado (MP) e concedeu tutela de urgência para suspender trechos de dois decretos do Governo de Rondônia, que permitiram a abertura de igrejas, de restaurantes e parte do comércio no final de semana de Páscoa. O MP levou ao juízo que poucos dias antes o próprio Governo concordou em aumentar fiscalização e ações visando minimizar os efeitos da pandemia, mas agora, sem qualquer estudo tomou decisão em decisão contrário.

A decisão da juíza foi submetida ao duplo grau de jurisdição em caráter de urgência, ou seja, precisa ser confirmada por desembargador plantonista. “Por todo exposto e, em razão dos pressupostos elencados no artigo 300 do CPC, DEFIRO a tutela de urgência para (i) suspender os efeitos do Decreto n. 25.940, de 30 de março de 2021, porém apenas no aspecto que permitiu a realização de cultos e missas para a fase I, bem como (ii) suspender os efeitos do Decreto n. 25.941, de 30 de maro de 2021, porém no aspecto que estabeleceu medidas temporárias ao período alusivo à Páscoa permitindo o funcionamento de restaurantes e lanchonetes e estabelecimentos que comercializem produtos de Páscoa e chocolates no período nele declinado.”

No pedido o MP explicou que há uma grande fila de espera por leitos em UTI para pacientes com Covid-19, mas mesmo assim, o Governo decidiu pela flexibilização. De acordo com o MP, fere o princípio constitucional da razoabilidade autorizar o funcionamento de lanchonetes, restaurantes e realização de cultos e missas, além de lojas dedicadas ao comércio de produtos de Páscoa.

Argumentou ainda que desde a propositura da ação civil pública, ficou demonstrado que o Decreto n. 25.859, em 06 de março de 2021, “não surtiu o efeito esperado e que os novos decretos com maior flexibilização permitem uma predição de maior número de doentes e de óbitos.” A magistrada concordou com os argumentos e citou a Portaria Conjunta n. 331, de 26 de março, que manteve todos os municípios na fase 1 e avalia que os decretos que autorizaram o funcionamento de comércio na Páscoa e de igrejas, “não foi precedida de uma parametrização técnica minimamente permissiva de “flexibilização”. Ao contrário, resta claro que não há respaldo técnico-científico para flexibilização de atividades em momento de colapso da rede de saúde no estado”

Ela avalia também que “o comportamento do Estado de Rondônia está em evidente contradição com os compromissos estruturantes construídos, de modo consensual, nas últimas audiências realizadas na presente ação civil pública. A referida conclusão extrai-se do próprio teor dos Decretos que (i) não prioriza fiscalização, (ii) não comunica mensagem de distanciamento social e (iii) não guarda coerência com a reavaliação técnica do Comitê Interinstitucional. A despeito disso, o requerido flexibiliza, durante feriado e final de semana de Páscoa, atividades de restaurantes, lanchonetes e até lojas com produtos de chocolate, as quais são consideradas serviços não essenciais”.

Fonte: Departamento de Comunicação Integrada MP/RO

Estabelecimentos não essenciais ignoram decreto restritivo

62 estabelecimentos foram visitados na capital rondoniense

De acordo com o novo decreto sobre o fechamento das atividades em estabelecimentos comerciais como forma de combate ao coronavírus (Covid-19), três estabelecimentos são autuados no primeiro dia de “Operação Alerta” em Porto Velho.

“O principal objetivo do decreto de restrição é diminuir as aglomerações. Estamos fazendo um trabalho integrado, por isso todos os secretários estão aqui juntos para que a gente possa diminuir as aglomerações, abaixar o índice de transmissibilidade e dando um prazo para melhorar nossa rede hospitalar”, afirma policiais.

No primeiro dia da “Operação Alerta”, que visa garantir o cumprimento das novas normas estabelecidas pelo Governo de Rondônia no enfrentamento à pandemia, dezenas de estabelecimentos foram fiscalizados e eventos clandestinos foram interrompidos em Porto Velho.

Ao todo, cerca de 62 estabelecimentos foram visitados na capital rondoniense. Desses, quatro foram notificados, três vistoriados, nove receberam Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), quatro foram orientações e três autuados. As visitas foram realizadas na noite da última terça-feira (02).

De acordo com o Governo de Rondônia, essa é 26ª ação realizada com o apoio do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), Superintendência Estadual de Comunicação (Secom), Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e Prefeitura de Porto Velho.

da Redação/CN

Após a publicação de decreto, postos serão obrigados a informar composição do preço de combustível

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A medida foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União

O presidente Jair Bolsonaro assinou decreto que obriga os postos revendedores a informar aos consumidores os preços reais e promocionais dos combustíveis. A medida foi publicada hoje (23) no Diário Oficial da União e entra em vigor em 30 dias.

“Os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços dos combustíveis automotivos no território nacional”, diz o decreto.

As informações sobre as estimativas de tributos devem estar em painel afixado em local visível e deverá conter o valor médio regional no produtor ou no importador; o preço de referência para o ICMS, que é um imposto estadual que incide sobre mercadorias e serviços, inclusive combustíveis; o valor do ICMS; o valor das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, que são impostos federais incidentes sobre os combustíveis; e o valor da Cide, outra contribuição federal sobre a importação e a comercialização de petróleo, gás natural, derivados e álcool etílico combustível.

Atualmente, a Cide está zerada para o óleo diesel. No caso do PIS/Pasep-Cofins, o governo federal anunciou que também pretender cortar temporariamente esses impostos sobre o gás de cozinha e o óleo diesel. Na última semana, o preço dos combustíveis nas refinarias teve novo reajuste. Desde janeiro, a Petrobras já reajustou três vezes o preço do diesel e quatro vezes o da gasolina.

Em nota, a Secretaria-Geral da Presidência explicou que a medida dará ao consumidor a “noção sobre o real motivo na variação de preços” dos combustíveis.

“Como a oscilação está atrelada aos preços das commodities [produtos primários] no mercado internacional, e suas cotações variam diariamente, o consumidor muitas vezes não compreende o motivo da variação no preço final”, diz a nota.

Aplicativos de fidelização

O decreto assinado por Bolsonaro também obriga os postos a informarem os descontos vinculados ao uso de aplicativos de fidelização. Nesse caso, deverá ser divulgado o preço real, de forma destacada; o preço promocional, vinculado ao uso do aplicativo; e o valor do desconto, que poderá ser pelo valor real ou percentual.

No caso de aplicativos que fazem a devolução de dinheiro ao consumidor, o valor e a forma da devolução deverão ser informados de forma correta, clara, precisa, ostensiva e legível aos consumidores.

A edição do decreto foi proposta ao presidente pelos ministérios da Justiça e Segurança Pública e de Minas e Energia e a Advocacia-Geral da União.

Fonte: Agência Brasil