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Decreto de Bolsonaro abre caminho para privatização de unidades de saúde.

A norma foi publicada na terça-feira (27).

Sistema Único de Saúde (SUS)

Decreto assinado por Jair Bolsonaro e pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, autoriza a equipe econômica a preparar um modelo de privatizações para unidades básicas de saúde. A norma foi publicada nesta terça-feira (27) no Diário Oficial da União (veja a íntegra mais abaixo).

O texto inclui a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no Programa de Parcerias de Investimentos (PPI) da Presidência da República.

O decreto delega à equipe econômica a “preparação de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, uma modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”.

Segundo o governo, os estudos terão a finalidade inicial de estruturar projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Veja a íntegra do decreto:

“DECRETO Nº 10.530, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020

Dispõe sobre a qualificação da política de fomento ao setor de atenção primária à saúde no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84,caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, e na Resolução nº 95, de 19 de novembro de 2019, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica qualificada, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República – PPI, a política de fomento ao setor de atenção primária à saúde, para fins de elaboração de estudos de alternativas de parcerias com a iniciativa privada para a construção, a modernização e a operação de Unidades Básicas de Saúde dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Parágrafo único. Os estudos de que trata o caput terão a finalidade inicial de estruturação de projetos pilotos, cuja seleção será estabelecida em ato da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de outubro de 2020; 199º da Independência e 132º da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes”

Arbitrariedade

Em nota, o Conselho Nacional de Saúde criticou a decisão do governo e disse que a medida é arbitrária e tem como objetivo privatizar as unidades básicas de saúde no país.

“Nós, do Conselho Nacional de Saúde, não aceitaremos a arbitrariedade do presidente da República, que no dia 26 editou um decreto publicado no dia 27, com a intenção de privatizar as unidades básicas de saúde em todo o Brasil. Nossa Câmara Técnica de Atenção Básica vai fazer uma avaliação mais aprofundada e tomar as medidas cabíveis em um momento em que precisamos fortalecer o SUS, que tem salvado vidas. Estamos nos posicionando perante toda a sociedade brasileira como sempre nos posicionamos contra qualquer tipo de privatização, de retirada de direitos e de fragilização do SUS. Continuaremos defendendo a vida, defendendo o SUS, defendendo a democracia.” A nota é assinada pelo presidente do CNS, Fernando Pigatto.

Fonte: Congresso em Foco

Estado libera aulas presenciais para rede privada e pública em RO

Porém, essa retomada só poderá ocorrer nos municípios em que estiverem na fase 4 do Plano Todos por Rondônia.

Governo libera aulas da rede privada e manda servidores retornarem ao trabalho
Somente 9 municípios podem voltar seguindo os protocolos de medida

Um novo decreto foi divulgado pelo Governo de Rondônia, liberando as atividades educacionais no Estado. O decreto já está em vigor, mas as atividades da rede estadual de educação continuam suspensas.

De acordo com o decreto, as aulas presenciais podem retornar em instituições privadas de educação infantil, fundamental, médio e superior. Porém, essa retomada só poderá ocorrer nos municípios que que estiverem na fase 4 do Plano Todos por Rondônia (veja a lista abaixo).

O documento do governo determina que o retorno das aulas presenciais deve ser de forma gradual e escalonada, com até 50 % de sua taxa de ocupação. As carteiras dos estudantes precisam manter m distanciamento mínimo de 120 cm.

Ainda segundo o decreto, os pais ou responsáveis dos alunos menores de idade poderão optar pelo ensino presencial ou manter o ensino remoto (virtual), independente de ser grupo de risco. A mesma regra vale para estudantes acima de 18 anos, que terá “seu poder de decisão”.

“AS MANTENEDORAS FICAM RESPONSÁVEIS PELA MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES EDUCACIONAIS REMOTAS, PARA OS ALUNOS QUE OPTAREM POR NÃO RETORNAR ÀS INSTITUIÇÕES DE ENSINO”, DIZ O GOVERNO.

O governador Marcos Rocha também decidiu que as instituições de ensino municipais podem voltar com as aulas presenciais, mas essa decisão é facultativa, seguindo o plano de retomada que cada município organizar. O decreto já está em vigor.

Quais municípios:

  1. Porto Velho
  2. Ariquemes
  3. Mirante da Serra
  4. Candeias do Jamari
  5. Primavera de Rondônia
  6. Guajará-Mirim
  7. Chupinguaia
  8. Pimenteiras do Oeste
  9. Vale do Paraíso

O que mais é importante saber sobre o decreto N° 25.170

  • Os ajustes necessários para o cumprir o calendário escolar serão estabelecidos pelos órgãos competentes, após o retorno das aulas presenciais.
  • As creches podem disponibilizar atendimento presencial aos filhos de profissionais vinculados às atividades essenciais e crianças com deficiência, seguindo sempre as fases do distanciamento social controlado e limite de até 50% da capacidade.
  • Estágio supervisionado ou internatos poderão ser realizadas nas unidades de saúde, públicas e privadas, pelos alunos de medicina que estejam cursando o quinto ou sexto ano e pelos discentes de outros cursos.
  • As aulas presenciais só estão autorizadas às cidades que tiverem na fase 4 de distanciamento.

As aulas presenciais em Rondônia estão suspensas desde março, por causa da pandemia do novo coronavírus.

 CLIQUE AQUI E CONFIRA O NOVO DECRETO

Fonte: Rede Amazônica

Itália endurece restrições para conter alta da covid-19

Medida entrará em vigor em 24 horas e terá duração de 30 dias

O primeiro-ministro italiano, Giuseppe Conte, impôs nesta terça-feira (13) novas restrições a reuniões, restaurantes, esportes e atividades escolares numa tentativa de desacelerar o crescente aumento nas infecções pelo novo coronavírus.

O decreto do governo, publicado após vários dias com versões do texto e especulações de ministros sobre as medidas a serem adotadas, entrará em vigor em 24 horas e terá duração de 30 dias.

Ele proíbe festas em restaurantes, clubes ou a céu aberto e recomenda enfaticamente que as pessoas não façam festas em suas casas ou recebam mais de seis convidados por vez. Casamentos e outras cerimônias não podem ter a presença de mais de 30 pessoas.

O decreto aconselha firmemente o uso de máscaras, que já é obrigatório ao ar livre e em prédios públicos, dentro de casa quando membros de fora da família estiverem presentes.

Restaurantes e bares podem ficar abertos até meia-noite para serviço de mesa, mas não podem servir pessoas de pé, dentro ou fora do estabelecimento, depois das 21h.

Esta medida visa inibir as grandes aglomerações do lado de fora de bares, apontadas como uma das responsáveis pela alta recente no número de infecções.

O número diário de novos casos de coronavírus na Itália dobrou na semana passada, chegando a 5 mil na sexta-feira (9) pela primeira vez desde março e se aproximando de 6 mil no sábado. O número caiu significativamente nos dois últimos dias, mas normalmente sobem na segunda metade da semana.

De acordo com os dados, o número de mortes causadas pela covid-19 é bem menor do que o pico superior a 900 por dia registrado no final de março, mas os óbitos também têm aumentado nos últimos dias, com 39 sendo registrados na segunda.

Pelo decreto, esportes de contatos praticados por amadores, como futebol, estão proibidos, a não ser que sejam organizados por entidades reconhecidas que tenham concordado com os protocolos para a covid-19 estabelecidos pelas federações nacionais.

As escolas permanecerão abertas, mas atividades fora da sala de aula serão restritas, com uma proibição de viagens escolares.

Fonte: Agência Brasil

Estado reclassifica municípios de Espigão d’Oeste, Rolim de Moura e São Francisco para fase de distanciamento social seletivo

O decreto estabelece as regras de distanciamento de forma responsável para cada município, a fim de retomar a economia gradualmente.

O Governo de Rondônia, em conjunto com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), publicou nova portaria conjunta nº 22, de setembro de 2020, nesta terça-feira (29), em que reclassifica os municípios de Espigão d’Oeste, Rolim de Moura e São Francisco do Guaporé na fase 2, outros 49 municípios passam a complementar a fase 3. 

Entra em vigor nova reclassificação a partir do dia 30 (quarta-feira) de outubro, de acordo com critérios estabelecidos pelo Decreto nº 25.049, de 14 de maio de 2020. Para reclassificar um município é levado em consideração os dados da atualização da taxa de crescimento de casos ativos da Covid-19 nos municípios e da taxa de ocupação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto nas Macrorregiões de Saúde I e II.

Os decretos estabelecem regras de distanciamento social de forma responsável para cada município de Rondônia a fim de retomar a economia gradualmente, dando atenção a suas influências na rede de saúde estadual. Toda população pode acompanhar quais atividades podem e não podem abrir em cada fase do plano.

Os estudos realizados pelas secretarias responsáveis com a realidade de cada cidade e sua devida regulamentação em combate à pandemia da covid-19, pode fazer com que o município tenha evolução ou retroação na classificação. Isso acontece quando municípios disponibilizam novos leitos de UTI adultos exclusivos para Covid-19. O prazo de permanência dos municípios nas fases será de, no mínimo, 14 dias.

A próxima portaria está prevista para ocorrer no dia 13 de outubro. Os municípios ficam reclassificados da seguinte forma no Plano Todos por Rondônia:

FASE 1 – DISTANCIAMENTO SOCIAL AMPLIADO

Nenhum.

FASE 2 – DISTANCIAMENTO SOCIAL SELETIVO

Espigão d’Oeste, Rolim de Moura e São Francisco do Guaporé.

FASE 3 – ABERTURA COMERCIAL SELETIVA

Alta Floresta do Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Alto Paraíso, Alvorada do Oeste, Ariquemes, Buritis, Cabixi, Cacaulândia, Campo Novo de Rondônia, Candeias do Jamari, Castanheiras, Cerejeiras, Chupinguaia, Colorado do Oeste, Corumbiara, Costa Marques, Cujubim, Governador Jorge Teixeira, Guajará-Mirim, Itapuã do Oeste, Jaru, Ji-Paraná, Machadinho d’Oeste, Ministro Andreazza, Mirante da Serra, Monte Negro, Nova Brasilândia d’Oeste, Nova Mamoré, Nova União, Novo Horizonte do Oeste, Ouro Preto do Oeste, Parecis, Pimenta Bueno, Pimenteiras do Oeste, Porto Velho, Presidente Médici, Primavera de Rondônia, Rio Crespo, Santa Luzia d’Oeste, São Felipe d’Oeste, São Miguel do Guaporé, Seringueiras, Teixeirópolis, Theobroma, Urupá, Vale do Anari, Vale do Paraíso e Vilhena. 

FASE 4 – ABERTURA COMERCIAL AMPLIADA COM PREVENÇÃO CONTÍNUA

Nenhum.

Fonte: Secom-RO

Governo publica decreto sobre o pagamento do auxílio emergencial residual de R$ 300

A medida foi publicada no Diário Oficial

As regras para a concessão do auxílio emergencial residual de R$ 300 foram publicadas em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) dessa quarta-feira (16).

Decreto nº 10.488 regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que concede o auxílio emergencial residual de R$ 300 ou R$ 600 para mães solteiras.

Instituído em abril, para conter os efeitos da pandemia sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais, o auxílio emergencial começou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Inicialmente projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas. E a partir de hoje, será pago o auxílio emergencial residual no valor de R$ 300 em até quatro parcelas mensais.

Os primeiros a receber serão os beneficiários do Bolsa Família. Segundo a Caixa, 12,6 milhões de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família receberão o novo do benefício a partir de hoje. De acordo com o decreto, o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual será idêntico ao de pagamentos vigente para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.

No total, as parcelas de R$ 300 serão pagas para mais de 16,3 milhões de pessoas, no montante de R$ 4,3 bilhões. Portaria também publicada na edição extra do DOU define que a Caixa fica responsável por divulgar o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual definido pelo Ministério da Cidadania para os beneficiários que não são cadastrados no Bolsa Família. A Caixa ainda não divulgou o novo calendário.

Parcelas

O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário. O número de parcelas dependerá da data de concessão do auxílio emergencial residual, limitado a quatro parcelas.

Segundo o Ministério da Cidadania, quem começou a receber o auxílio emergencial em abril terá direito às quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito às cinco parcelas de R$ 600 e a mais uma parcela do novo benefício (de R$ 300), que será paga no mês de dezembro.

Critérios

O decreto define que o auxílio residual não será devido ao trabalhador que:

I – tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial;

II – receba benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, adquirido após o recebimento do auxílio emergencial, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;

III – aufira renda familiar mensal per capita (por pessoa) acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;

IV – seja residente no exterior;

V – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis (Imposto de Renda) acima de R$ 28.559,70;

VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000;

VII – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;

VIII – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física como cônjuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de 21 anos de idade ou com menos de 24 anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;

IX – esteja preso em regime fechado;

X – tenha menos de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; ou

XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal.

O decreto diz ainda que não estão impedidos de receber o auxílio emergencial residual estagiários, residentes médicos e multiprofissionais, beneficiários de bolsa de estudos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo de Financiamento Estudantil.

O decreto também define que é obrigatória a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para o pagamento do auxílio emergencial residual e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. A exceção é para o caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que poderão receber por meio do número de inscrição no CPF ou do Número de Identificação Social (NIS).

O recebimento do auxílio emergencial residual está limitado a duas cotas por família. A mãe solteira receberá duas cotas do auxílio emergencial residual.

As parcelas de R$ 300 serão pagas apenas para quem já têm o auxílio emergencial. Ou seja, os trabalhadores que não são beneficiários do auxílio emergencial não poderão solicitar o auxílio emergencial residual.

O pagamento das parcelas residuais serão pagas automaticamente, independentemente de requerimento.

O decreto define que caso não seja possível verificar a elegibilidade ao auxílio emergencial residual em razão da ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as parcelas a que o trabalhador tiver direito.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

Estado divulga decreto sobre dispensa de pagamento antecipado do ICMS em RO

Medida é para ajudar contribuintes de Rondônia em dificuldades na retomada econômica.

Em cumprimento às disposições do Decreto Estadual 25.369/2020, o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Rondônia vai deixar de pagar antecipadamente o imposto de suas mercadorias neste momento de crise econômica, para ter capacidade de formar capital de giro e fazer o recolhimento após a comercialização de seus produtos.

A edição do decreto, segundo o secretário estadual de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, é mais uma medida baixada pelo Governo de Rondônia para incentivar o setor produtivo e as empresas de Rondônia – muitas em dificuldades – nesta jornada para retomada das atividades, incentivando e abrindo oportunidade para o recomeço, possibilitando o recolhimento do imposto de suas mercadorias após a comercialização, com equilíbrio e segurança para todos.

Ele explicou que a decisão em defesa das empresas rondonienses tem a orientação do governador Marcos Rocha, que tem buscado todos os meios para a retomada gradativa e segura das atividades produtivas do Estado, preservando os empregos e as empresa estabelecidas. Ressalte-se que antecipação de ICMS acontece em algumas operações interestaduais, quando o Estado destinatário precisa recolher o imposto ao dar entrada da mercadoria, como uma forma de complementar a alíquota interna. A decisão do Governo de Rondônia visa liberar as empresas de fazer o recolhimento nesses termos.

“Naturalmente que, para fazer jus ao benefício, a empresa deve estar em situação regular (quite) com a Receita Estadual”, disse.

REQUISITOS PARA A DISPENSA

Luis Fernando fez ver que a dispensa legal do pagamento antecipado não se aplica indistintamente a qualquer empresa, e que, conforme o §5º do art. 2º do decreto, a dispensa prevista aplica-se ao contribuinte que atenda, entre outras, as seguintes condições: “I – esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano; II – não apresente pendência de atendimento de notificação do Fisconforme; e III – não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas”.

Da mesma forma, as empresas candidatas ao benefício do não pagamento antecipado do ICMS, devem atender ainda, conforme o mesmo texto legal, que não possuam pendências na entrega de EFD ICMS/IPI; que os valores de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado; que não apresente Valor Adicionado Fiscal – VAF negativo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.908 de 12 de dezembro de 2005; que esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no Sitafe por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e, por fim, que a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos).

O titular da Sefin disse que não há dificuldade para as empresas interessadas e aptas ao benefício da dispensa do pagamento antecipado do ICMS, devendo apenas dirigir-se formalmente à unidade de atendimento da região em que atua, com requerimento dirigido ao delegado Regional da Receita Estadual local, juntando documentos e informações solicitadas.

O pleno teor do Decreto Estadual 25369/2020 pode ser acessado no Portal do Governo de Rondônia – http://www.rondonia.ro.gov.br/publicacao/decreto-n-25-369-de-1-de-setembro-de-2020-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-operacoes-relativas-a-circulacao-de-mercadorias/ -, onde os interessados podem obter todas as informações e detalhes dos procedimentos para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS.

Fonte: Secom-RO

Governo prorroga novamente programa de redução de salários e jornada

Com medida, Benefício Emergencial será pago por até seis meses

O presidente Jair Bolsonaro editou um novo decreto hoje (24) à tarde para prorrogar mais uma vez os prazos da redução de jornada e de salário e da suspensão do contrato de trabalho para os trabalhadores afetados pela pandemia de covid-19. A medida será publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), segundo informou a Secretaria-Geral da Presidência da República. Em julho, um decreto anterior estendia o programa de 90 para 120 dias, agora esse prazo será de 180 dias.

“Acabei de assinar um decreto prorrogando por dois meses um grande acordo, onde o governo entra com parte do recurso, de modo que nós venhamos a preservar 10 milhões de empregos no Brasil”, afirmou Bolsonaro em vídeo publicado nas redes sociais. Na gravação, ele aparece ao lado do ministro Paulo Guedes e do secretário especial de Previdência e Trabalho, Bruno Bianco.

A proposta altera os períodos máximos de realização dos acordos para redução proporcional de jornada e de salário, suspensão temporária de contrato de trabalho e pagamento do benefício emergencial em razão da realização desses acordos.

Como funciona

Pago aos trabalhadores que aderem aos acordos, o Benefício Emergencial (BEm) equivale a uma porcentagem do seguro-desemprego a que o empregado teria direito se fosse demitido.

No caso de redução de jornada e salário em 25%, 50% ou 70%, o governo paga um benefício emergencial ao trabalhador para repor parte da redução salarial. As empresas podem optar ainda por pagar mais uma ajuda compensatória mensal a seus funcionários que tiveram o salário reduzido.

O benefício é calculado aplicando-se o percentual de redução do salário a que o trabalhador teria direito se fosse demitido e requeresse o seguro-desemprego. Se o trabalhador tiver jornada e salário reduzidos em 50%, seu benefício corresponderá a 50% do valor do seguro desemprego ao que teria direito, se tivesse sido dispensado. No total, o benefício pago pode chegar até a R$ 1.813,03 por mês.

No caso de suspensão do contrato de trabalho em empresas com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, o trabalhador receberá 100% do valor do seguro desemprego a que teria direito. Para empresas com faturamento maior, o valor do benefício pago pelo governo será 70% do seguro desemprego, enquanto a empresa pagará uma ajuda compensatória mensal de 30% do valor do salário do empregado.

Como o dinheiro vem do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), o Ministério da Economia informou que a prorrogação não terá impacto no orçamento do programa, estimado em R$ 51,3 bilhões.

Desde o início do programa, em abril, 16,3 milhões de trabalhadores já fecharam acordo de suspensão de contratos de trabalho ou de redução de jornada e de salário em troca de complementação de renda e de manutenção do emprego. As estatísticas são atualizadas diariamente pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia num painel virtual.

Fonte: Wellton Máximo A/B

MP apura possíveis violações a Decreto Estadual

Em realização de prova de ciclismo clandestina em Ariquemes

O Ministério Público de Rondônia está apurando possíveis violações ao Decreto n° 25.049/2020, do Governo de Rondônia, que estabelece medidas de segurança e distanciamento social em decorrência da pandemia do coronavírus, durante uma prova de ciclismo clandestina realizada no dia 16/08, na BR 421, no Município de Ariquemes.

No procedimento preparatório que investiga as supostas violações, o MP também busca identificar e responsabilizar legalmente (civil e criminalmente) as pessoas físicas e jurídicas envolvidas no evento.

Conforme destaca a Promotora de Justiça Elba Souza de Albuquerque e Silva Chiappetta, atividades esportivas praticadas em vias públicas e em áreas comuns de condomínios e residenciais não estão proibidas, desde que não impliquem aglomerações de cinco pessoas e bloqueio de vias. Além disso, é obrigatório o uso de máscara de proteção facial em qualquer local, fechado ou aberto, público ou privado, como também nas áreas de circulação, nas vias públicas e nos meios de transporte.

Segundo informações que aportaram ao Ministério Público, no último dia 16, um grupo de pessoas de Ariquemes e Porto Velho participou da atividade, que teria descumprido as normas previstas no decreto, tendo publicado diversos registros em redes sociais. O grupo teria, inclusive, anunciado a realização de novo evento, previsto para ocorrer no mês de outubro.

No procedimento, o Ministério Público destaca que o artigo 268 do Código Penal prevê detenção de um mês a um ano para pessoa que infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa.

Fonte: Assessoria

Governo determina volta de sete municípios para a fase de distanciamento ampliado em RO

Reclassificação começa a valer nesta sexta-feira (14) conforme o decreto do estado.

A partir desta sexta-feira (14) passa a vigorar a nova reclassificação, para fase 1 (distanciamento social ampliado) do Plano Todos Por Rondônia para 7 municípios, a fase 2 (abertura social seletiva) para 5 municípios, e os outros 40 municípios ficam na fase 3, conforme a Portaria conjunta nº 16. Essa reclassificação acontece a cada 14 dias e o Governo de Rondônia usa como base critérios técnicos estabelecidos em decreto para equilibrar saúde e economia. O objetivo é garantir que a abertura do comércio aconteça sem ameaçar a assistência à saúde.

Porto Velho e mais 39 municípios estão na fase 3

A equipe do Governo de Rondônia monitora diariamente os resultados dos cálculos da matriz de categorização das fases do Plano Todos por Rondônia de cada município. Para que os municípios avancem ou retrocedam de fase dois critérios são analisados: velocidade do contágio em cada município, ou seja, os casos ativos, e a ocupação dos leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI). Estão na fase 1 os municípios: Ji-Paraná, Vilhena, Ouro Preto do Oeste, Nova Brasilândia D’Oeste, Presidente Médici, Urupá e Chupinguaia.

Na fase 2, estão os municípios de Machadinho D’Oeste, Buritis, Alto Paraíso, Monte Negro e Cacoal. Na fase 3, os municípios de Porto Velho, Ariquemes, Guajará-Mirim, Jaru, Nova Mamoré, Candeias do Jamari, Cujubim, Campo Novo de Rondônia, Vale do Anari, Itapuã do Oeste, Theobroma, Governador Jorge Teixeira, Cacaulândia, Rio Crespo, Rolim de Moura, Pimenta Bueno, Espigão D’Oeste, São Miguel do Guaporé, Alta Floresta D’Oeste, São Francisco do Guaporé, Costa Marques, Cerejeiras, Colorado do Oeste, Alvorada D’Oeste, Alto Alegre dos Parecis, Seringueiras,  Mirante da Serra, Ministro Andreazza, Novo Horizonte do Oeste, Corumbiara, Nova União, Vale do Paraíso, Santa Luzia D’Oeste, Parecis, Cabixi, São Felipe D’Oeste, Teixeirópolis, Castanheiras, Primavera de Rondônia e Pimenteiras do Oeste.

O Governo do Estado tem feito um intenso esforço conjunto para o enfrentamento da Covid-19, o que tem permitido preservar vidas e ao mesmo tempo inibir que a economia sofra com grandes sacrifícios de empresas fechadas e aumento de desempregados.

Conforme Relatório do Sistema de Comando de Incidentes (SC) – Sala de Situação, Rondônia tem 83% de curados. O Estado tem apenas  6.716 casos ativos. Rondônia foi classificado na fase de estabilidade em número de casos ativos do novo coronavírus pelo Grupo de Trabalho Técnico e Científico que fez o levantamento da situação da epidemia no Brasil.

O Plano Todos Por Rondônia é dividido em quatro fases:

I – Na Primeira Fase – distanciamento social ampliado – é constituída pelas atividades essenciais:

a) açougues, panificadoras, supermercados e lojas de produtos naturais;

b) atacadistas e distribuidoras;

c) serviços funerários;

d) hospitais, clínicas de saúde, clínicas odontológicas, laboratórios de análises clínicas e farmácias;

e) consultórios veterinários e pet shops;

f) postos de combustíveis, borracharias e lava-jatos;

g) oficinas mecânicas, autopeças e serviços de manutenção em geral;

h)serviços bancários, contábeis, lotéricas e cartórios;

i) restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias;

j) restaurantes e lanchonetes em geral, para retirada (drive-thru e take away) ou entrega em domicílio (delivery);

k) lojas de materiais de construção, obras e serviços de engenharia;

l) lojas de tecidos, armarinhos e aviamento;

m) distribuidores e comércios de insumos na área da saúde, de aparelhos auditivos e óticas;

n) hotéis e hospedarias;

o) segurança privada e de valores, transportes, logística e indústrias;

p) comércio de produtos agropecuários e atividades agropecuárias;

q) lavanderias, controle de pragas e sanitização;

r) outras atividades varejistas com sistema de retirada (drive-thru e take away) e entrega em domicílio (delivery);

s) atividades religiosas de qualquer culto, até 5 (cinco) pessoas;

t) escritório de advocacia;

u) vistorias veiculares mediante agendamento.

II – Na Segunda Fase – distanciamento social seletivo – será mantido o funcionamento das atividades da fase 1 e acrescenta:

a) corretoras de imóveis e de seguros;

b) concessionárias e vistorias veiculares;

b) concessionárias, locadoras, garagens e vistorias veiculares;

c) restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins para consumo no local;

d) academias de esportes de todas as modalidades;

e) shopping centers e galerias;

f) livrarias e papelarias;

g) lojas de confecções e sapatarias;

h) lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios;

i) lojas de equipamentos de informática e de instrumentos musicais;

j) relojoarias, acessórios pessoais e afins;

k) lojas de máquinas e implementos agrícolas;

l) centro de formação de condutores e despachantes;

l) centro de formação de condutores, despachantes, emplacadoras e congêneres;

m) salões de beleza e barbearias;

n) atividades religiosas presenciais

o) pesca esportiva

p) comércio de insumos de estética e produtos de salão de beleza.

*O decreto traz especificações quanto os critérios para funcionamento das atividades.

III – Na Terceira Fase – abertura comercial seletiva – são permitidas todas as atividades COM EXCEÇÃO de:

a) casas de show, bares e boates;

b) eventos com mais de dez pessoas;

c) cinemas e teatros;

d) balneários e clubes recreativos

e) cursos e afins para pessoas com menos de 18 anos;

f) cursos profissionalizantes e capacitações em instituições públicas;

g) cursos e afins com mais de 10 dez pessoas.

IV – Na Quarta Fase – abertura comercial ampliada com prevenção contínua – haverá reabertura total com os critérios de proteção à saúde coletiva, enquanto houver circulação do vírus sem medida de proteção efetiva (vacina).

Fonte: Secom-RO

Energia elétrica pode voltar a ser cortada a partir desta segunda-feira

Interrupção do fornecimento de energia segue proibida para cerca de 9,5 milhões de famílias de baixa renda até o final de 2020

Taxa de religação do fornecimento e energia também foi autorizada
Cortes de energia estavam barrados desde 24 de março

Após mais de quatro meses de proibição devido à pandemia do novo coronavírus, a energia elétrica dos consumidores inadimplentes pode voltar a ser cortada a partir desta segunda-feira (3).

As interrupções estavam barradas pela Aneel (Agência Nacional de Energia Elétrica) desde o dia 24 de março.

Como o prazo final para a isenção ocorreu no último sábado (1º), os cortes só estão autorizados a acontecer a partir de hoje porque o desligamento de serviços públicos não pode acontecer nas sextas-feiras, sábados, domingos e feriados.

A decisão da Aneel também autorizou que as distribuidoras cobrem uma taxa de religação após o pagamento das contas em atraso.

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Taxa de religação do fornecimento e energia também foi autorizada

A medida foi autorizada pela Aneel e as famílias de baixa renda seguirão com o fornecimento mantido mesmo sem o pagamento das pendências. A chamada Tarifa Social deve beneficiar cerca de 9,5 milhões de famílias até o final de 2020.

O Decreto Legislativo nº 6/2020 também mantém o impedimento de cortes para residências com dependa de equipamentos elétricos essenciais à preservação da vida e que deixaram de receber a fatura impressa sem autorização do consumidor.

As interrupções da energia elétrica também não ocorrerão em regiões sem postos de arrecadação, como bancos e lotéricas, em funcionamento ou naqueles locais onde a circulação de pessoas seja restringida por ato do poder público.

Para evitar a interrupção de fornecimento de energia, algumas das distribuidoras oferecem alternativas com condições especiais de pagamento, parcelamentos em até 12 vezes e desconto aos clientes inadimplentes.

Fonte: R7