Decreto Estadual prorroga prazo de benefícios fiscais em Rondônia

Com novo decreto, o prazo dos benefícios fiscais em Rondônia acontecem até 31 de dezembro 2022.

O Governo de Rondônia publicou na quarta-feira (1) o Decreto 26.362 que reenquadra os benefícios fiscais sobre o Imposto de Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal (ICMS), de ouro, pedras preciosas, carvão e madeira em Rondônia. A partir de agora o prazo dos benefícios fiscais de acontecem até 31 de dezembro 2022.

Os benefícios que foram concedidos sem a aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) até agosto de 2017, porém com prazos determinados. Com o novo decreto os benefícios que foram reenquadrados pelo Convênio 190/2017, já tiveram os prazos expirados e a partir de agora estão sendo prorrogados até 31 de dezembro de 2022.

De acordo com o auditor fiscal de tributos estaduais, da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), Márcios Passos, da Gerência de tributação (Getri), os benefícios que estão sendo reenquadrados expiraram em 2018. A Sefin solicitou ao Confaz a prorrogação dos benefícios até dezembro do ano que vem.

“Solicitamos ao Confaz o reenquadramento do decreto de benefícios fiscais para que possam ser prorrogados. A convalidação do reenquadramento do decreto foi feita para evitar que o contribuinte seja prejudicado, e dessa forma manter a regularidade fiscal no Estado”, disse.

Para padronizar a legislação, também foi publicado o Decreto 26.361 que define sobre as questões técnicas tratadas no âmbito do Confaz.

Fonte: Secom-RO

STF mantém decretos estaduais sobre medidas contra covid-19

Ação questionava medidas restritivas adotadas em PE, RN e PR

O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou nessa quarta-feira (23) uma ação na qual a Advocacia-Geral da União (AGU) pedia a suspensão de medidas restritivas adotadas por três estados para conter a disseminação do novo coronavírus.

Em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) aberta em maio, foram questionados decretos do Rio Grande do Norte, de Pernambuco e do Paraná. Entre outras medidas, as normas restringiram a circulação de pessoas e fecharam serviços considerados não essenciais.

Na petição inicial, assinada pelo advogado-geral da União, André Mendonça, e pelo presidente Jair Bolsonaro, o governo federal alegou que tais restrições seriam “excessivas e desproporcionais”, além de violarem liberdades fundamentais, como os direitos de locomoção e de desempenho de atividade econômica.

Ao analisar o caso como relator, Barroso entendeu que as medidas estaduais não são inconstitucionais, pois têm como objetivo garantir o direito prioritário à vida e à saúde. Para o ministro, os decretos têm “respaldo científico e destinam-se a um fim legítimo: conter o contágio, mortes e sobrecarga do sistema de saúde. Não há, assim, indício de irrazoabilidade ou desproporcionalidade”, escreveu.

Essa é a segunda ação contra decretos estaduais relacionados à pandemia. Em março, uma primeira ADI foi rejeitada pelo então relator, ministro Marco Aurélio Mello, por não ter sido assinada pelo advogado-geral da União à época, José Levi do Amaral. 

Fonte: Maria Claudia A/B

Hildon chaves fala sobre decreto estadual que liberou eventos com até 999 pessoas na capital

Prefeito citou ainda que as festas de final de ano, por exemplo, provocaram a segunda onda da Covid-19.

O prefeito Hildon Chaves (PSDB) disse em entrevista, nesta sexta-feira (18), que Porto Velho vai publicar um decreto municipal para proibir os eventos com até 999 pessoas, liberados pelo governo estadual.

“Está sendo confeccionado um novo decreto e nós deveremos estar divulgando via imprensa durante a tarde desta sexta-feira. Depois de praticamente um ano confiando na condução, nos decretos do governo estadual, e em razão da excessiva abertura nesse momento de absoluta gravidade [da pandemia], nós não podemos cometer o mesmo erro, ou concordar que se repita o erro da abertura excessiva”, afirmou Hildon ao vivo no Jornal de Rondônia.

Hildon citou ainda que as festas de final de ano, por exemplo, provocaram a segunda onda da Covid-19, que o estado enfrenta nesse momento.

“Todos os especialistas do mundo apontam a ocorrência de uma terceira onda nas próximas semanas. E nós vamos ajustar algumas questões, revendo o decreto do governador, no sentido principalmente da liberação com eventos de até 999 pessoas. Isso é bizarro. Boates vão continuar sem poder funcionar pelo nosso decreto. O momento ainda de muita cautela. Nós só temos quase 8% da população vacinada em Rondônia com a segunda dose”, explica Hildon.

Segundo Hildon Chaves, o novo decreto municipal não vai fechar os bares e restaurantes da capital, pois o grande problema nesse momento seria a reabertura das boates.

“Na questão dos restaurantes e bares, a tendência é que nós estendamos um pouco o prazo para que ele funcione, inclusive com bebida alcoólica. Provavelmente, eu acredito que vai ficar até 1h da manhã o funcionamento dos bares e restaurantes. 1h da manhã encerra, fecha tudo. Então, com isso, nós atendemos e esse setor vai estar com 95% dos seus faturamento, seus empregos e suas demandas atendidas”, diz.

Para o chefe do executivo municipal, a reabertura de boates poderia impactar e fechar o comércio dentro de algumas semanas, devido ao número de infecções por coronavírus, que tenderia a aumentar.

Na quinta-feira (18), o estado publicou um decreto permitindo eventos com até 999 pessoas e reuniões e casamentos com 150 convidados.

Para ser realizado o evento com distribuição de bebidas alcóolicas (bares, boates e casas de shows), o estado afirmou que os organizadores devem fornecer álcool gel 70%, teste para Covid-19, aferição de temperatura, espaçamento entre as mesas, sendo 1,20 metro de distância.

O documento determina que nos eventos não será permitido a participação de pessoas com temperatura superior 37,8°C ou sintomas gripais.

Fonte; Rede Amazônica

Operação Prevenção flagra bares abertos fora do horário permitido em RO

Ao todo, 28 estabelecimentos foram visitados.

As equipes da “Operação Prevenção” da Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec), sob comando do Corpo de Bombeiros Militar (CBM-RO), realizou nos fim de semana mais uma ação de fiscalização em Porto Velho, cidade que concentra o maior número de casos da doença.

Houve registro de bares abertos após às 23h e aglomeração, sendo que um dos flagrantes destacou-se pela expressiva quantidade de jovens aglomerados e consumindo bebida alcoólica. O público foi disperso e medidas pertinentes a cada caso foram adotadas. Ao todo, 28 estabelecimentos foram visitados. Foi constatado que 10 estavam sem funcionamento, oito orientados, dois notificados; outros dois autuados, seis com aglomeração, cinco com Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e outros cinco em condições de funcionamento, de acordo com o decreto.

Estabelecimentos foram fiscalizados e em alguns deles houve a constatação de desacato às regras

A missão da Operação é garantir o cumprimento do Decreto, que traz, entre as determinações para a permissão das atividades econômicas, observar o percentual de ocupação dos estabelecimentos, que é de 30% na fase 1 do Plano Todos por Rondônia, o uso da máscara e higienização das mãos, além do horário permitido que é até às 23h.

Ainda, segundo o Decreto, fica expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas das 23h às 6h, todos os dias, em todos os estabelecimentos que as comercializem.

Participaram da Operação, além do Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar (PM), Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (Detran), Superintendência Estadual de Comunicação (Secom), e ainda órgãos da Prefeitura de Porto Velho.

A população também pode ajudar a inibir aglomerações por meio de denúncia ao 190 (PM), 193 (CBM) e o 197 (PC).

Fonte: Sesdec

Detran fiscaliza e orienta população sobre alterações no Código de Trânsito e reforça medidas contra covid-19 em RO

Ação “Detran pela Vida” acontece em todo Estado.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran) tem desenvolvido em todo o Estado a ação “Detran pela Vida”, em cumprimento ao Decreto, que prevê o funcionamento das atividades todos os dias até às 23h, porém com limitação de 30% para a Fase 1, após esse horário apenas serviços de entrega.

O diretor-geral do Detran Rondônia, coronel Neil Aldrin Faria Gonzaga, explica que a flexibilização das atividades no comércio, como prevê o novo Decreto não significa que a pandemia da covid-19 acabou, “O Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia continua e o Detran Rondônia trabalha para evitar a proliferação do vírus, com ações do “Detran pela Vida”.

O diretor-técnico de Fiscalização e Ações de Trânsito (Dtfat), Welton Roney Nunes Ribeiro, comenta que durante as ações do Detran nas cidades do Estado, no sentido de orientar as pessoas sobre as determinações do Decreto, lembrando os cuidados como usar máscaras, higienizar as mãos e manter o distanciamento, os agentes de trânsito  aproveitam para explicar aos usuários as alterações que ocorreram no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) que entrou em vigor em todo o país no dia 12 deste mês.

Um exemplo é quanto a idade mínima para o transporte de crianças em motocicletas. Antes das alterações do CTB, era de sete anos ou sem condições de cuidar da própria segurança. Após a alteração, está proibido o transporte de crianças menores de 10 anos ou sem condições de cuidar da própria segurança.

Durante a ação do “Detran pela Vida” no último sábado (17) na Avenida Carlos Gomes, o procurador do Estado, Roger Nascimento disse que minutos antes de ser abordado pelos agentes de trânsito na ação, uma pessoa quase causou um acidente de trânsito. “O motorista fez uma conversão à esquerda de forma brusca e quase bateu em meu carro”. disse o procurar que ainda pediu o retorno da operação “Lei Seca” que evita acidentes e preserva vidas.

Joe Araújo dos Santos chefiou uma das equipes que atuou no final de semana em Porto Velho, disse que o trabalho de orientação que o Detran vem fazendo nos finais de semana no Estado, tem contribuído de forma significativa na conscientização das pessoas, seja para manter o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia ou para orientar o cidadão a ter conhecimento sobre o que mudou na legislação de trânsito com as alterações do CTB.

Fonte: Detran-RO

Festa clandestina em chácara com mais de 140 pessoas termina com DJ preso em Porto Velho

A PM teve que utilizar balas de borracha e granada de efeito moral para conter os frequentadores.

Uma festa, com cerca de 150 pessoas, foi encerrada por guarnições da Polícia Militar, em uma chácara, altura do km 3, da Estrada da Areia Branca, na Zona Rural de Porto Velho. Já era o segundo dia do evento clandestino e um DJ, que seria o organizador, acabou sendo levado para a Central de Polícia para dar explicações. Uma arma e várias munições foram encontrados no local.

A PM narrou em ocorrência que apurava denúncias sobre a festa, proibida por decreto. Segundo a informação, no local, chácara Farmácia dos Trabalhadores, também haveria grande consumo de drogas e que houve disparo de armas de fogo.

Várias guarnições foram deslocadas para avaliar a situação. Com a chegada da PM foi tumulto e disparos foram ouvidos. A PM teve que utilizar balas de borracha e granada de efeito moral para conter os frequentadores.

Após o tumulto, a PM realizou revista geral e encontrou no chão, uma arma com dezenas de munições, mas não identificou o dono.

O DJ negou ser o organizador da festa e disse ter recebido R$ 150 pelo trabalho.

Fonte: Rondônia Agora

Segundo as operações de fiscalização, jovens são os que mais desrespeitam no combate ao Covid em RO

Jovens ainda se arriscam participando de festas clandestinas e aglomerando em espaços públicos na capital.

Fiscais da operação Urgência no Skate Park em Porto Velho

As operações de fiscalização em cumprimento aos decretos governamentais contra a proliferação da Covid-19, coordenadas pelo Corpo de Bombeiros Militar (CBM), têm revelado um problema que vem crescendo em Rondônia: a exposição desenfreada de jovens que desafiam os riscos de contaminação da doença e se aglomeram em festas clandestinas. A prática tem sido alvo de constantes denúncias que são averiguadas durante as ações. Geralmente, os encontros festivos acontecem em residências e são programados até mesmo pelas redes sociais.

O Corpo de Bombeiros Militar tem desencadeado operações de fiscalização para garantir o cumprimento das medidas definidas pelos atos normativos publicados pelo Governo do Estado e que definem o sistema de distanciamento social controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo coronavírus, no âmbito do estado de Rondônia e reiteram a declaração de estado de calamidade.

As ações de fiscalização iniciaram em dezembro de 2020 e se renovaram conforme a necessidade. As mesmas tiveram várias denominações, tais como: “Fase 3”; “3ª Onda”; “Decreto”; Consciência”; “Restrição”; “Alerta”; “Emergência” e a atual: “Urgência”. Desde então, foram contabilizadas mais de 6.300 intervenções, somadas todas as ações das operações já realizadas.

As operações são realizadas três vezes por semana, com ações que contam com a participação ativa da Polícia Militar (PM), Polícia Civil (PC), da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), da Superintendência Estadual de Comunicação (Secom), do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e da Prefeitura de Porto Velho, por meio do Departamento de Vigilância Sanitária, Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz).

Nas festas clandestinas, que chegam a ser flagradas pela fiscalização, muitas pessoas se divertem sem observar as medidas de distanciamento social que é apontada como uma forma de diminuir o contágio do coronavírus e, consequentemente, evitar que mais pessoas sejam contaminadas.

RISCOS

Segundo informações das equipes que participam das operações, as festas clandestinas são programadas até mesmo nas redes sociais, sem que seja anunciada a data e localidade.

Dessa forma, somente por meio de denúncias as equipes conseguem chegar ao local e colocar fim à aglomeração. Para o comandante, é necessário que esses mesmos jovens, que pensam em desafiar a pandemia, passem a entender que, agindo dessa forma, passam a potencializar a disseminação do vírus, ou seja, podem levar o vírus às pessoas de dentro da própria casa.

A atual operação do Corpo de Bombeiros passou a ser denominada “Urgência” em decorrência ao atual estado da pandemia com aumento no número de óbitos pela Covid-19 registrados diariamente. As medidas serão mantidas para que sejam evitadas aglomerações e, consequentemente, desacelerar o contágio do coronavírus em todo Estado.

Para realizar denúncias sobre  aglomerações entre em contato com 190 (Polícia Militar), 193 (Corpo de Bombeiros), 197 (Polícia Civil) e 151 (Procon).

Fonte: Sesdec

Decreto mantém municípios na fase vermelha no combate ao covid em Rondônia

Todos os municípios regridem à fase do Plano do Governo.

O governo de Rondônia decidiu manter todos os 52 municípios do estado na fase 1 do Plano Todos Por Rondônia, para tentar diminuir o avanço da pandemia da Covid-19. A decisão foi publicada através de uma Portaria divulgada na sexta (9), e que entra em vigor neste sábado (10).

De acordo com a portaria, o objetivo da decisão é reduzir os impactos à saúde pública do estado, tendo em vista o aumento significativo dos casos de infecção pelo coronavírus e a superlotação de leitos em Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), que segue com lotação superior a 95%.

Esse ato normativo apenas manteve os municípios de Rondônia na fase mais restritiva, entretanto, continua a valer as regras sanitárias estabelecidas pelo Decreto n. 25.940, de 30 de março de 2021.

Vale ressaltar, que de acordo com o governo, a próxima classificação de municípios está prevista para acontecer no dia 24 de abril de 2021, utilizando dados do período do dia 10 a 23 de abril deste ano.

Em 24 horas, 31 mortes e 1.132 novos casos foram registrados em Rondônia, de acordo com o boletim diário divulgado pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e Secretaria de Estado da Saúde (Sesau).

Agora, já são 196.270 rondonienses infectados pelo novo coronavírus, sendo 15.640 casos ativos. Além disso, o estado soma 4.495 vítimas fatais da doença.

Veja o que funciona e a limitação de horário:

SUPERMERCADOS – Supermercados, açougues, padarias e congêneres (21h);

POSTOS DE GASOLINA – Borracharias e postos de gasolina, não incluída suas conveniências (21h);

ATIVIDADES RELIGIOSAS – Atividades religiosas, inclusive a realização de cultos e missas, com limitação de 30% da capacidade (21h).

SERVIÇOS FUNERÁRIOS – Velórios com óbitos não relacionados à covid-19 deverão ser limitados com a presença no ambiente de cinco pessoas. Os velórios em caso de morte confirmada ou suspeita da covid-19 estarão suspensos;

TRANSPORTE URBANO – Transporte de táxi, como também motoristas de aplicativos, obedecendo de um motorista e dois passageiros, exceto nos casos de pessoas que coabitam, devendo todos os ocupantes fazerem o uso de máscaras e sendo permitida a circulação de mototáxi;

TRANSPORTE INTERMUNICIPAL – O transporte nas localidades enquadradas nas Fases 1 e 2, deverá obedecer a capacidade de até 50% dos passageiros, o qual será calculado de acordo com o art. 3°, independente de horário, podendo funcionar todos os dias.

HOTÉIS – Hotéis e hospedarias, não incluindo o setor recreativo. O serviço de café da manhã, almoço, jantar e afins dos segmentos de hotéis e hospedarias deverão ser servidos de forma individualizada na própria acomodação do hóspede durante a Primeira Fase.

SERVIÇO MÉDICO – Farmácias, clínicas de atendimento médico hospitalar, veterinárias, oftalmologia, odontologia, nos casos de extrema urgência;

PORTOS – Atividade portuária para carga e descarga e transporte fluvial de cargas e pessoas;

INDÚSTRIAS -Indústrias, frigoríficos, serviços de logística e transporte de cargas e pessoas;

FEIRAS LIVRES – Feiras livres podem ser realizadas seguindo os protocolos sanitários;

MANUTENÇÃO – Lojas de manutenção e acessórios de máquinas e implementos agrícolas, somente para venda de peças.

RESTAURANTES E LANCHONETES (DELIVERY) – É permitido serviço de entrega de alimentos somente por delivery dos restaurantes e lanchonetes, sendo expressamente proibida a comercialização e a entrega de bebidas alcoólicas. Somente é permitido funcionar com atendimento presencial restaurantes e lanchonetes localizadas em rodovias, desde que não localizados em área urbana e que seja para consumo no local;

ACADEMIA – As academias poderão funcionar com limitação de 20% da capacidade máxima de cliente no estabelecimento (Fase 1);

MEDICAMENTOS – É permitido serviço de entrega, exclusivamente de produtos farmacológicos, medicamentos e insumos médico-hospitalares;

CUIDADORES – É permitida a circulação de pessoas para prestar assistência ou cuidado a doentes, idosos, crianças ou pessoas com deficiência ou necessidades especiais;

IMPRENSA – É permitido o deslocamento dos profissionais de imprensa;

SAÚDE – É permitida a circulação de pessoas e ambulâncias que atuem nas unidades de saúde, para atendimento emergencial ou de urgência;

ESSENCIAIS – É permitido o deslocamento de pessoas que trabalhem nos serviços essenciais, que deverão portar declaração conforme estabelece o decreto.

FICA PROIBIDO:

COMERCIALIZAÇÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA – Fica proibida a comercialização, a partir das 18h de sexta-feira até 6h de segunda-feira. O consumo no local está proibido, independente de dia ou horário;

ATIVIDADES ESPORTIVAS – Ficam proibidas as atividades desportivas, amadoras e profissionais, que envolvam o confronto de equipes;

CASAS DE SHOWS – Fica proibida a abertura de balneários, bares, boates, casas de shows e congêneres, inclusive o aluguel de clubes, propriedades ou edificações com a mesma finalidade, bem como a realização de festas privadas e serviços de eventos.

CONSUMO FORA DE CASA – O consumo nos locais de venda, em qualquer dia e horário, sendo também proibido o consumo em espaços de convivência pública, tais como ruas, praças, feiras e postos de combustíveis.

Fonte: Assessoria

Rondônia volta para fase 1 em novo decreto estadual; todos os municípios regridem à fase vermelha

Com o avanço do covid e ocupação de todos os leitos o estado publicou o novo enquadramento nesta sexta-feira (26).

O alarmante crescimento de casos da Covid-19 no Estado, somado ao aumento de ocupação das Unidades de Terapia Intensiva (UTIs), foram alguns dos critérios avaliados pelo Governo de Rondônia  que publicou na noite de sexta-feira (26) a Portaria Conjunta nº 31, de 26 de fevereiro de 2021, trazendo o enquadramento de todos os municípios rondonienses e mantendo-os na Fase 1 do Plano Todos por Rondônia.

O governo estadual tem feito um intenso esforço conjunto para o enfrentamento à Covid-19, o que tem permitido preservar vidas, diante de um cenário de hospitais com a taxa de ocupação elevada nas UTIs, fila de espera por leitos e dificuldade para contratar profissionais médicos.

Para se ter uma ideia da gravidade, a maioria dos municípios está com uma taxa de ocupação de leitos acima de 95,50%. Porém, Porto Velho aparece entre os municípios que apresentam o maior índice, atingindo 97,10% e com cerca de 1.536 casos de pessoas acometidas pela Covid-19 nos últimos 7 dias, além de 8.021 casos ativos registrados no dia 26 de fevereiro.

A Portaria estabelece o enquadramento dos municípios do Estado de Rondônia, conforme critérios apresentados pelo Decreto n° 25.782, de 30 de janeiro de 2021, que institui o Sistema de Distanciamento Social Controlado para fins de prevenção e de enfrentamento à epidemia causada pelo novo coronavírus.

O artigo 2 da Portaria estabelece o cronograma de publicação da próxima classificação para a data provável de 13 de março de 2021, utilizando dados do período 27 de fevereiro de 2021 a 12 de março de 2021. A Portaria entrará em vigor na data de 27 de fevereiro de 2021.

Conforme apresentado na nova Portaria, os municípios da Macrorregião de Saúde que apresentarem ocupação dos leitos de UTI Adulto, na rede pública estadual e municipal, igual ou superior a 95% (noventa e cinco por cento) e/ou quantitativo de pessoas na fila para internação em leitos de UTI superior à disponibilidade de vagas, serão classificados na Fase 1.

Nas últimas 24 horas, Porto Velho registrou 195 novos casos da Covid-19. Em todo o Estado foram registrados 951 casos confirmados, conforme relatório publicado na sexta-feira (26), com dados atualizados diariamente pela Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) e a Secretaria de Estado da Saúde (Sesau), referentes ao coronavírus em Rondônia.

A Portaria Conjunta define quanto ao prazo de permanência dos municípios nas referidas fases, obrigatoriamente, o mínimo de 14 dias, ressalvada a hipótese que discorre sobre a possibilidade de manutenção, evolução e retroação dos municípios, nas respectivas fases, conforme estudos realizados pelas secretarias responsáveis, das quais emitirão por ato próprio, os ajustes necessários, dada a realidade de cada cidade e sua devida regulamentação.

Fonte: Secom