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Advogado que defende consumidores há mais de 20 anos explica quem poderia rescindir contrato com a Energisa

Gabriel Tomasete disse que os órgãos legitimados já estão buscando a rescisão do contrato com a empresa

Quatro sites de notícias, entre eles o Correiodenoticia, estiveram com o mais conhecido advogado consumerista de Rondônia, Gabriel Tomasete. O objetivo da entrevista era esclarecer as declarações do candidato a prefeito de Porto Velho, Breno Mendes, de que seria o prefeito que iria tirar definitivamente a Energisa da cidade. Os jornalistas queriam saber se é possível tirar a empresa do Estado e se um prefeito tem poder para isso.

Breno Mendes:

O advogado Gabriel Tomasete, que atua há mais de 20 anos na área de defesa ao consumidor, disse que não falaria sobre política partidária, mas concordou em explicar tecnicamente a quem compete lidar com concessionárias como a Energisa.

Ele explicou que no caso de alguns serviços públicos, como linhas aéreas, telefonia e energia elétrica, o poder concedente é o governo federal. “Nesse caso existe uma agência específica para cada assunto, como por exemplo a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e a Agência Nacional de Aviação Civil”, detalhou.

Gabriel Tomasete esclareceu que compete à bancada federal exigir uma atuação melhor dessas agências reguladoras quando as empresas que ganharam a concessão desses serviços públicos estão jogando contra a população.

O advogado explicou, ainda, que é possível rescindir o contrato da empresa Energisa, citando que isso já está sendo buscado por órgãos competentes legitimados para isso.

Veja o que diz Tomasete:

“Essa possibilidade existe nos níveis corretos de discussão: governo federal e Aneel. O Estado de Rondônia, considerando a abrangência desses serviços, poderia e deveria estar somando forças para a rescisão desse contrato pelos meios adequados e pelas pessoas que realmente tenham competência legal para tanto”, finalizou.

da Redação/CN

Deputado Jean Oliveira defende regularização fundiária

Parlamentar afirma que as multas aplicadas são abusivas e desproporcionais

O deputado Jean Oliveira (MDB) cobrou do governo a regularização fundiária das propriedades rurais em Rondônia. A solicitação foi feita nesta terça-feira (22), ao discursar em sessão ordinária na Assembleia Legislativa. O posicionamento do parlamentar foi feito num momento no qual ocorre um amplo debate na Casa sobre as multas que estão sendo impostas aos produtores rurais devido às queimadas.

Jean comparou as ações contra os agricultores a uma ato terrorista, pois, conforme afirmou, as multas são impagáveis e inviabilizam o trabalho no campo. Ele destacou que os produtores, no enfrentamento do problema, estão sofrendo com depressão, principal causa do suicídio, em pleno setembro amarelo, quando se luta pela garantia da vida.

Disse ainda que o Estado tem que colocar em prática uma política ambiental que seja exequível e não inistir no atual modelo, ressaltando que o Norte do Brasil paga caro por essa política equivocada. “Apenas nesta região o agricultor tem que preservar 80% da mata nativa. Isso não ocorre em nenhum outro país do mundo,”disse, destacando que o código ambiental é uma discriminação aos produtores locais.

O orador reforçou que está na hora de o governo começar a executar a reforma fundiária. “O documento definitivo de posse possibilita linhas de crédito aos colonos e também estipula a responsabilidade de preservação,” frisou o deputado, que classificou as penalizações contra os sitiantes de abusivas e desproporcionais.  

Texto: Antônio Pessoa-ALE/RO

Deputado Luizinho Goebel defende celeridade na atualização do Zoneamento

Deputado disse que Governo precisa fazer o estudo, para garantir segurança para o homem do campo

O deputado Luizinho Goebel (PV) usou a tribuna na sessão desta terça-feira (01), para defender celeridade do Governo no estudo de atualização do Zoneamento Socioeconômico e Ecológico, para ser enviado à Assembleia Legislativa e garantir a segurança para o homem do campo.

“Há muitos anos se arrasta uma celeuma em torno do Zoneamento, uma ferramenta importante para a nossa Rondônia. Todo mundo sabe que o que tem segurado a nossa economia, é o setor produtivo, a nossa agropecuária. Mas, esse setor vital, está sendo prejudicado pela falta da aprovação do Zoneamento. Essa alteração se arrasta há anos, mas nunca fica pronta e nunca é enviado para esta Casa, para ser apreciado pelos deputados. Estamos em 2020 e nada de recebermos esse projeto, aguardado há anos”, afirmou Goebel.

Segundo o deputado, “há poucos dias, estive em vários municípios, estive com muitos produtores rurais e, infelizmente, é um desespero total. Sem o Zoneamento, não regularizamos áreas. Não sabemos o que fazer. Isso traz um transtorno e um prejuízo enorme. Vai trazer ainda mais prejuízos, afetando a nossa economia diretamente e fica aqui o meu alerta”.

Luizinho Goebel argumentou que “se podemos fazer segurança, educação, saúde e estradas, é porque temos homens e mulheres no campo, trabalhando, gerando emprego, gerando renda. Imploro para que o secretário da Sedam se debruce sobre esse tema e mande esse projeto do Zoneamento aqui para esta Casa. Estamos fechando o segundo ano de mandato de Marcos Rocha e é preciso dar celeridade nessa matéria”.

De acordo com o parlamentar, “há um desespero de pequenos agricultores que estão sendo multados, ameaçados de deixar sua propriedade rural, punidos pelos órgãos ambientais. Se não bastassem esses problemas, temos uma indústria da multa, que impede o produtor de acessar financiamento, de comercializar sua produção”.

Para finalizar, Luizinho Goebel disse que “ao invés de fazer fiscalização, o Governo deveria concentrar esforços para fazer essa atualização do Zoneamento. Poderia montar uma força tarefa para isso, com os demais poderes e instituições, para resolver esse impasse e garantir a segurança para a atuação de quem planta e cria em Rondônia”. 

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Ismael Crispin defende que composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher seja feito por entidades

Projeto encaminhado pelo Executivo que previa composição por meio de decreto foi arquivado

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), o deputado Ismael Crispin (PSB) votou contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2020 de autoria do Executivo que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 946, de 5 de junho de 2017 e revoga a Lei n° 3.575, de 23 de junho de 2015.

Em sua justificativa, Ismael explicou que o Art. 5º, parágrafo único do projeto, diz “que a competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, serão definidos por Decreto, que deverá ser editado com tal finalidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando o disposto nesta legislação”.

“Precisamos garantir a democracia. O Governo não pode cercear a participação das entidades na hora de escolher as representantes desse conselho. A lei determina que os nomeados serão escolhidos pelo Governo por meio de decreto, mas não podemos permitir que a população seja excluída. Um conselho feito para mulheres, precisar ter a voz delas”, finalizou.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

MPF defende possibilidade de rever cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos em RO

STF tem competência para apreciar caso, já que mais da metade dos desembargadores do TRT da 14ª Região se declarou suspeita para julgá-lo

O procurador-geral da República, Augusto Aras, defendeu a possibilidade de a Justiça rever erros materiais no cálculo de precatórios devidos a servidores da educação e técnicos de Rondônia, em uma ação que tramita há mais de 30 anos na Justiça, quando o estado ainda era território. A manifestação foi feita em pareceres enviados ao Supremo Tribunal Federal (STF) em 11 ações de beneficiários que questionam a revisão do pagamento.

A ação coletiva, ajuizada em 1989, pede o reenquadramento funcional dos profissionais lotados em estabelecimentos de ensino de 1º e 2º graus, do antigo território de Rondônia, no Plano Único de Classificação e Retribuição de Cargos e Empregos, criado pela Lei Federal 7.596/1987. O pedido foi acolhido em 1992, quando o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou o pagamento das diferenças remuneratórias retroativas à data de vigência do plano. O pedido envolve mais de 6 mil profissionais. O curso da ação foi marcado por uma série de recursos, pedidos de ingresso de novos beneficiários, questionamentos e irregularidades, que ensejaram a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho.

No parecer enviado ao STF, o PGR defende que a Suprema Corte é o tribunal competente para apreciar os recursos, visto que cinco dos seis desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região se declararam impedidos ou suspeitos para apreciar a matéria. De acordo com Augusto Aras, o artigo 102, inciso I, alínea “n”, da Constituição Federal, prevê que compete ao STF o julgamento da ação, quando mais da metade dos membros do tribunal de origem estiver impedida ou seja direta ou indiretamente interessada.

Em relação ao mérito, o PGR se manifesta pela negativa dos recursos, por entender que a Justiça pode rever os cálculos para corrigir erros materiais. “Em se tratando de patrimônio público, se até mesmo às autoridades administrativas é conferido o poder/dever de revisitar as contas que demonstrarem inexatidões materiais ou incorreções na aplicação dos critérios de cálculo, com maior razão essa tarefa não pode ser subtraída da esfera jurisdicional”, afirma na manifestação.

Para Aras, a medida é ainda mais necessária diante da complexidade do caso, que envolve grande número de trabalhadores e vultoso montante de dinheiro público. Até o momento, pelo menos, cinco precatórios já foram pagos no curso do processo, totalizando R$ 1,8 bilhão. De acordo com relatório do CNJ, foram detectadas diversas fraudes nos pagamentos, como ausência de nomes de beneficiários, inclusão indevida de pessoas que não pertenceram aos quadros das escolas de 1º ou 2º graus do ex-território de Rondônia, supressão de documentos, repasses indevidos e em duplicidade, uso da verba para finalidades diversas, entre outras.

Várias medidas foram adotas, inclusive a criação de uma comissão revisora dos precatórios devidos, composta por representantes da Advocacia-Geral da União (AGU), do Ministério Público do Trabalho (MPT) e do TRT/14, o que resultou no recálculo dos valores devidos e na devolução de R$ 113,5 milhões aos cofres públicos. “Há grande esforço saneador em curso, conduzido pelo magistrado que preside a execução, amparado no imprescindível apoio dos órgãos de controle, todos atentos, de uma parte, ao patrimônio público e, de outra, à efetivação do pronunciamento judicial exequendo”, pontua o PGR nos pareceres. Nos casos concreto, ele afirma que a comissão revisora fundamentou, a partir de elementos probatórios da situação dos beneficiários, o recálculo dos precatórios. Portanto, opina pela negativa dos recursos.

[Íntegra da manifestação na AO 2.460/RO]Íntegra da manifestação na AO 2.460/RO

Fonte: Secom/MPF

Deputado Ismael Crispin defende saúde econômica de Rondônia

Mês de maio fechou com um número maior de demissões do que contratações, segundo CAGED

Em visita ao município de Ji-Paraná na quinta-feira (02), o deputado Ismael Crispin (PSB) esteve no programa de televisão Fala Ji-Paraná e nas rádios Alvorada FM 90,7 e Massa FM 89,9, e rádio Planalto FM 101.7, defendendo a saúde econômica de Rondônia, que está sofrendo com as consequências da publicação da Portaria Conjunta nº 11, que reclassificou Porto Velho e mais 23 municípios para a Fase 1 do plano “Todos por Rondônia”.

A decisão para o retorno da Fase 1, foi tomada na segunda-feira (29), em uma audiência presidida pelo juiz Edenir Sebastião A. da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, o Governador de Rondônia, o prefeito de Porto Velho e representantes do MP, MPF, MPT, OAB, comércio, Conselho Municipal de Saúde, secretários municipais e estaduais.

“A Assembleia Legislativa de Rondônia não foi convidada para participar dessa audiência. Talvez pela falta de reconhecimento da importância da Casa de Leis ou porque temos uma sensibilidade diferente do Ministério Público, pois reconhecemos que o povo é o nosso patrão, são eles que pagam os salários da Assembleia e do Ministério Público e por isso não é justo fechar tudo”, ressaltou.

Com o intuito de encontrar alternativas positivas para a economia de Rondônia, o deputado Ismael Crispin apontou que os deputados votaram de forma unanime, para que a pauta da Assembleia Legislativa de Rondônia fosse trancada, ou seja, nenhum projeto será votado e nenhuma sessão será realizada. “O poder Legislativo precisa ser inserido nessas discussões, uma vez que a Casa de Leis é composta por 24 representantes do povo e somos cobrados a todo instante”, disse.

O parlamentar citou também que o “Supremo já decidiu que, além do governo federal, os governos estaduais e municipais têm poder para determinar regras de isolamento, quarentena e restrição de transporte e trânsito. “Cada prefeito deve ter autonomia para reconhecer sua realidade e decidir quais medidas devem ser adotadas, entre elas o fechamento do comércio”, justificou.

Segundo dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, o mês de maio fechou com um número maior de demissões do que contratações em Rondônia. O setor do comércio foi o que mais contratou, mas também foi o que mais demitiu, apresentando um saldo negativo ao fim do mês. “Muitos pais de família já estavam desempregados e com essa pandemia a chances de se recolocarem no mercado de trabalho, reduziram drasticamente. Temos famílias passando por situações precárias, famílias abaladas psicologicamente, famílias se desestruturando”, disse.

Citando como exemplo o município de São Miguel do Guaporé, que está com a maior empregadora com as portas fechadas por determinação judicial, correndo o risco de fechar definitivamente, Ismael Cripsin falou da sua preocupação as consequências do fechamento de tantas empresas. “Estamos enfrentando uma situação de pandemia e precisamos cuidar da saúde do nosso povo, mas precisamos também cuidar da saúde econômica do nosso Estado. Se essa multinacional que gera cerca de mil empregos diretos e quase três mil indiretos no município decidir fechar de vez, a região irá quebrar, os pequenos empresários irão falir, será uma devastação sem precedentes”, finalizou.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO