STF anula 38 anexos de delação premiada para “blindar” Dias Toffoli

A colaboração com a PF tinha 38 anexos do ex-gestor estadual, que foram invalidados; para que o ministro Dias Toffoli – acusado de vender sentenças judiciais – não fosse investigado.

O Supremo Tribunal Federal (STF), a última instância da Justiça brasileira, anulou o acordo de delação premiada do ex-governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral, com a Polícia Federal. A colaboração com a PF tinha 38 anexos do ex-gestor estadual, que foram invalidados; para que o ministro Dias Toffoli – acusado de vender sentenças judiciais – não fosse investigado.

Por 7 a 4, o plenário virtual decidiu que não queria ouvir o que Cabral tinha a dizer, nem sobre o colega de toga, nem sobre qualquer autoridade denunciada nos 38 anexos que eles revogaram. Mas, se tudo está ruim, calma porque pode se agravar. Vejam como a a situação é tão ridícula e estúpida no Brasil que Toffoli não se declarou impedido de votar e foi um dos que ajudou a derrubar a delação de Sérgio Cabral, que o incriminava.

Para quem ainda não entendeu, na prática, significa dizer que os ministros do Supremo estão se protegendo e evitando que sejam, ao menos, investigados para que se apure quem está falando a verdade. Além de, “rasgar” a Constituição – o que eles têm feito indiscriminadamente em várias decisões – o STF também impede a atuação livre e autônoma da Polícia Federal. É o fim da picada!

O acordo de Sérgio Cabral continha 19 anexos, quando foi homologado pelo próprio Fachin, em 2020. Havia mais 20 anexos complementares, que foram apresentados também no ano passado.

Há doze anexos envolvendo acusações contra ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como o atual presidente da corte, Humberto Martins, e do Tribunal de Contas da União (TCU). Estas acusações o próprio Toffoli fez questão de arquivar. A PF não gostou da atitude do ministro e considerou o ato como “obstrução das investigações”.

Há acusações ainda contra o deputado Aécio Neves (PSDB-MG), a senadora Rose de Freitas (MDB-ES), Fábio Luís Lula da Silva, o “Lulinha”, o prefeito do Rio, Eduardo Paes (PSD), o ex-governador Luiz Fernando Pezão, entre outros políticos e agentes públicos.

Enfim, todo o trabalho da Polícia Federal jogado, literalmente, na latrina. O órgão ainda tinha a esperança de que os pedidos de distribuição fossem efetuados e que o Supremo autorizasse a abertura do inquérito para investigar Toffoli. Mas, tudo não passou de uma “doce ilusão”. Vários processos anulados para defender um único ministro.

Resumindo a ópera: as sentenças dos ministros prejudicam uma “montanha” de processos. Fica evidente que os magistrados estão se “blindando”, governando o Brasil sem ter sido eleitos pelo povo e os outros poderes estão de “mãos atadas”. Só “olhando o bonde passar”.

Fonte: Crusoé

O perdão Judicial na delação premiada

O perdão, nesse caso, fica a critério do juiz, que poderá concedê-lo após aferir se o pedido se adequa ao que foi revelado pelo delator

A respeito do perdão judicial em delação premiada, que poderá ser concedido aos delatores que colaborem com a justiça para a solução dos delitos decorrentes da corrupção institucional, a Lei nº 12.850/2013, conhecida como a lei do crime organizado, preceitua, em seu artigo 4º, que “o juiz poderá, a requerimento da parte, conceder o perdão judicial, reduzir em até 2/3 (dois terços) a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal”.

O perdão, nesse caso, fica a critério do juiz, que poderá concedê-lo após aferir se o pedido se adequa ao que foi revelado pelo delator, ou seja, se o que ele confessou contribuiu realmente para o sucesso da investigação. A concessão do beneficio pode ser descartada, caso o magistrado entenda que a contribuição do delator pouco influiu para a solução do caso. A lei fala que ele “poderá” conceder o perdão, o que, em síntese, significa que o juiz pode negar quando apreciar o mérito da demanda.

O grande problema da concessão do perdão judicial, segundo os penalistas, está em premiar o delator pelo crime cometido. O ex-presidente da Transpetro, Sérgio Machado, por exemplo, mesmo sem ter obtido o perdão judicial vive, segundo a imprensa, luxuosamente em sua casa em Fortaleza, após conseguir a homologação de sua delação pelo então ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Teori Zavaski.

Além de declinar os nomes dos seus companheiros no crime, Machado se comprometeu a devolver aos cofres públicos R$ 75 milhões que recebeu como propina, isso sem sair de casa. A delação premiada não deixa de ser um benefício fantástico. E o pior é que nossos legisladores entenderam de ampliá-la ao máximo. Existem quatro tipos legais de delação premiada em nosso direito:

1) perdão judicial;

2) diminuição de 2/3 da pena;

3) sua substituição por penas restritivas de direito;

4) abstenção do início do processo.

Para o Ministério Público, todos os resultados práticos até agora obtidos foram relevantes.

Nós não levamos muito a sério se o delator tem bens suficientes para restituir o que roubou.

Beccaria já dizia, há 250 anos, que quem se apropria do alheio deve ser privado do próprio. Padre Antonio Vieira, pelo visto, andou no mesmo caminho, pois em seu festejado “Sermão do Bom Ladrão” recomendou que o larápio que tem bens com que restituir o que roubou toda sua fé e toda sua penitência não bastam para salvá-lo se não restituir.

Objeto de profundas discussões, a delação premiada é sempre uma controvérsia a respeito da ética de sua aplicação. Diante de um quadro de corrupção tão tenebroso, vem sendo alvo de inúmeras críticas, principalmente devido à sua inegável carga moral e ética.

Realmente, um tribunal não é um confessionário, nem o magistrado um missionário para conceder perdão a alguém, no caso, o delator. Alguns estudiosos dizem que a lei aceita, de maneira limitada, a culpa moral de um ato, interessando-se apenas pela responsabilidade somente no campo moral, já que, na ordem social, não há ordem moral.

Desta forma, e considerando o teor eticamente reprovável da delação premiada, acreditamos que a única maneira de torna-la mais ou mesmo aceitável seria aplicá-la com parcimônia, restringindo-a sempre que possível, levando-se sempre em conta a recuperação do patrimônio público.

Foto de Luiz Holanda

Por Luiz Holanda*

*Luiz é Advogado e professor universitário

STF se reúne no dia 21 para julgar recurso que pode anular a delação de Cabral e livrar Toffoli de investigação

Os tais embargos foram endereçados ao ministro Edson Fachin

Em fevereiro de 2020, o procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou para o Supremo Tribunal Federal (STF) um recurso denominado embargos de declaração, contra a decisão que homologou a delação premiada de Sérgio Cabral.

O ex-governador do Rio de Janeiro está preso desde novembro de 2016 e já foi condenado em 13 ações penais. Somadas, as penas ultrapassam 280 anos de reclusão.

Os tais embargos foram endereçados ao ministro Edson Fachin e, até o momento, dormitavam em seu gabinete.

Com o pedido da Polícia Federal para que o ministro Dias Toffoli seja investigado, em razão da delação de Cabral, o ministro Fachin acaba de colocar para apreciação do plenário o recurso da PGR.

No próximo dia 21 de maio ocorrerá a votação.

Alguém tem dúvida do resultado?

Fonte: JCO

Ministro do STF suspende investigação com base na delação de Diniz

Segundo o Ministério Público Federal, R$ 151 milhões do Sistema S foram desviados.

Neste sábado, 3, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, paralisou as investigações da operação “E$quema S“, desdobramento da “Lava Jato“, que apura supostos desvios no Sistema S, que engloba Fecomércio, Sesc e Senac.

Este processo tem como base informações do acordo de delação premiada do ex-presidente da Fecomercio, Orlando Diniz.

Atendendo a um pedido da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Gilmar suspendeu medidas como ação penal sobre o caso, buscas e apreensões em escritórios de advogados e medidas cautelares contra eles – como quebra de sigilos.

O ministro ainda determinou que a 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, comandada pelo juiz Marcelo Bretas, não realize nenhum ato de investigação sobre fatos direta ou indiretamente relacionados ao caso, sob pena de nulidade.

Fonte: G1

Bolsonaro diz que Globo o persegue há dez anos sem nada provar

Presidente diz que aguarda explicações da família Marinho sobre a delação do doleiro Dario Messer, contratado para facilitar transações clandestinas

O presidente Jair Bolsonaro escreveu nesta segunda-feira (24) em um post em sua conta no Twitter que “há pelo menos 10 anos o sistema Globo me persegue e nada conseguiram provar contra mim”.

Bolsonaro afirmou ainda que aguarda “explicações da família Marinho sobre a delação do ‘doleiro dos doleiros’, onde valores superiores a R$ 1 bilhão teriam sido repassados a eles”.

Dario Messer, conhecido como “doleiro dos doleiros” e Claudio Barbosa, o “Tony”, afirmam que foram contratados para facilitar transações financeiras clandestinas para a família Marinho, donos da Rede Globo. No depoimento, segundo Tony, o esquema prestava serviços aos irmãos Marinho.

 Neste domingo (24), Bolsonaro disse ter vontade de encher a boca de um repórter do jornal O Globo de porrada, após ser questionado sobre supostos depósitos feitos na conta da primeira-dama, Michelle Bolsonaro, pelo ex-assessor parlamentar Fabrício Queiroz. A declaração foi dada durante visita feita por Bolsonaro à Catedral de Brasília.

Fonte: R7

Delação de ex-secretário é homologada e pode complicar governador do RJ

O acordo foi assinado com a Procuradoria Geral da República (PGR) e, segundo informações já reveladas, admite um esquema de corrupção no setor de saúde e acusa o governador de envolvimento nas irregularidades.

O delator assumiu o cargo no início do governo e foi demitido em maio deste ano, logo após o surgimento de suspeitas de ilicitudes envolvendo recursos para combate a pandemia.

No acordo de delação firmado, Edmar Santos se compromete a devolver aos cofres públicos a bagatela de R$ 8,5 milhões.

Fonte: jornal da cidade

Witzel comenta sobre delação de ex-secretário (veja o vídeo)

O ex-secretário de Saúde do Rio, Edmar Santos, está muito perto de fechar um acordo de delação com a Procuradoria-Geral da República (PGR).

Segundo informações, Santos prometeu entregar um conjunto de provas que revelariam a participação do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, no esquema que mandou para a cadeia a cúpula da Saúde no estado.

Em suas redes sociais, o governador comentou sobre este possível acordo de delação e demonstrou estar nervoso perante a situação.

“Com relação às informações divulgadas pela imprensa sobre um possível acordo de delação do ex-secretário Edmar Santos com a PGR, reafirmo, com serenidade e firmeza, o meu compromisso com a população do RJ de governar com ética e transparência”, escreveu.

E acrescentou:

“Minha trajetória de vida fala por mim. Jamais me desviei do caminho da lei e, desde janeiro de 2019, do objetivo de reerguer o nosso Estado. Nem eu e nem ninguém pode ser acusado de qualquer irregularidade sem prova.”

Confira:

Fonte: Jornal da Cidade

Uma Suprema pizza à vista

Delação Premiada, do que se trata?

A delação premiada é uma negociação entre um juiz e um réu, com o réu contando tudo o que sabe, apresentando ou não as provas, e o juiz concedendo um alívio em sua pena, reduzindo o tempo em que iria ficar preso.

Em resumo, a delação premiada ocorre quando um investigado fornece informações úteis e determinantes para a solução de um crime ou para o esclarecimento de fatos apurados. Para estimular os depoimentos, o delator ganha um “prêmio”, ou seja, um benefício. A delação premiada poderá ser requerida de duas maneiras:

A primeira é por sugestão do promotor da justiça que é responsável pela investigação criminal.

A segunda é pelo próprio juiz que poderá consentir:

1. Que a pena possa ser cumprida em regime semiaberto;

2. Anulação total da condenação;

3. Perdão pela participação no crime.

Ressalta-se, que o investigado precisa colaborar de forma inequívoca sobre quaisquer dos fatos, e caso minta ou omita, o acordo perde a validade. Ao acordar a delação premiada, o investigado perde as prerrogativas de acusado, e assume as prerrogativas de testemunha, renunciando ao direito ao silêncio.

Isso é o que diz a justiça. Minha opinião: Delação Premiada é um Planeta, redondo, pequeno e que gira, e gira muito, e rápido.

2017 foi o que Marcelo Odebrecht fez, acordo de Delação Premiada. E com certeza não vai querer perder os benefícios que ainda restam com mentiras e fatos que não podem ser provados.

Recentemente surgiu que Marcelo Odebrecht, em delação, falou à PGR que enquanto Advogado do PT, Toffoli – que hoje ocupa uma das cadeiras do Supremo – teria recebido por diversas vezes dinheiro de propina entre 2007 e 2009.

Muitos fatos estranhos cercam esse enredo, não menos suspeitos, mas intrigantes. Começou com o fato que um dia antes, Toffoli determinou que a Lava Jato compartilhasse todos os dados com a PGR e Deltan Dallagnol postou na rede social:

“A força tarefa cumprirá a decisão do Presidente do STF para dar acesso às bases de dados, mas lamenta a orientação inédita de compartilhar informações sigilosas e dados privados de cidadãos sem indicar investigação específica relacionada.”

Por que isso nunca tinha vindo à tona?

Só agora com a determinação de Toffoli?

Será vingança dos procuradores da Lava Jato?

Se esse erro do Ministro do STF estava nas delações em sigilo, procuradores da Lava Jato sabiam. Não é prevaricação?

Caso não, por qual motivo só agora Marcelo Odebrecht resolveu falar?

Se for mentira, ele perderá o pouco de vantagem que tem no processo. Agora, se for verdade e ele tiver como comprovar…Quem vai ser o “pizzaiolo” da vez e rasgar mais um pouco das leis, regras e normas?

Os membros da corte, referidos ministros do Supremo Tribunal Federal, são escolhidos pelo presidente da República entre os cidadãos com mais de 35 e menos de 65 anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada.

Acredito que para quem foi Advogado do PT e recebeu propinas da Odebrecht, reputação ilibada não é uma característica. Mas como disse, pode ser mentira e Marcelo ser um louco querendo perder as conquistas da delação e estar falando besteira. Afinal, Toffoli é um Ministro corretíssimo com Graduação em Direito e… e…e Graduação em Direito; que abriu o inquérito sigiloso das “Fake News”, com base em informações de pessoas investigadas e outras presas por “Fake News”; tendo como “sorteado” para relator do processo, Alexandre de Moraes. Não podemos esquecer que a corte está “acima” da Constituição Federal, então…

Qual pizzaria vai escolher os 3 sabores com bordas de telhado de vidro? Creio que vamos ficar só em notícias e imaginando que poderíamos morar em um país com parlamentares, tendo a maioria honesta.

Não são os políticos que viram safados, são os safados que viram políticos, e pelo nosso voto. Lembre-se disso nas próximas eleições.

Por Claiton Appel*

*Jornalista. Diretor da Ordem dos Jornalistas do Brasil.