PL que obriga serviços de vistorias em medidores de energia e água por agendamento é sancionado em RO

Os serviços serão somente com agendamento da visita com um prazo de antecedência superior a 48 horas.

O Governo de Rondônia sancionou nesta segunda-feira (3) a Lei nº 4. 986 de 3 de maio de 2021, que altera, acresce e revoga dispositivos a Lei n° 2.426, de autoria do deputado estadual Jair Montes, que proíbe fiscais de empresas concessionárias fornecedoras de energia elétrica e água de realizar vistorias técnicas em medidores sem que haja um prazo, data e hora marcada. 

A nova lei, portanto, determina a expedição de notificação pessoal acompanhada de Aviso de Recebimento (AR) no endereço do consumidor, para a realização da vistoria técnica do medidor do usuário. Sendo assim, fica obrigatório o agendamento da visita com um prazo de antecedência superior a 48 horas.

 Contudo a única exceção, neste caso, é diante da existência de um Boletim de Ocorrência (BO) relativo ao crime de furto de energia ou água, em unidade policial competente. A lei torna-se, portanto, um respaldo ao consumidor. Porque a partir de agora, as vistorias só poderão ser realizadas sob a vigilância do dono da casa. 

A participação do consumidor na vistoria garante maior beneficio aos trabalhos realizados pelas empresas, sendo assim os serviços públicos das fornecedoras de energia elétrica e água ficarão idôneos para tais serviços prestados.

Fonte: Secom-RO

Justiça revoga afastamento do deputado Jair Montes da ALE-RO

O desembargador manteve o bloqueio de bens do deputado.

O desembargador Roosevelt Queiroz, do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) decidiu revogar nesta segunda-feira (8), o afastamento do deputado estadual Jair Montes da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO). O desembargador manteve o bloqueio de bens do deputado.

No último sábado (6) foi realizada pelo Ministério Público Estadual (MP-RO) e Polícia Civil a terceira fase da Operação Aleteia que apura supostas fraudes em licitação para aquisição de testes da Covid-19. A determinação inicial era que o parlamentar ficasse afastado do cargo por 90 dias. Os mandados de busca e apreensão foram cumpridos no gabinete e na casa de Jair Montes.

A promotoria de Justiça afirma que são investigados outros políticos, como ex-prefeitos e empresários. Os nomes deles, no entanto, não foram divulgados.

Nesta segunda, o deputado disse que sofre perseguição política.

“Fizeram uma operação para pegar um celular meu, no sábado aqui em casa. O desembargador me afastou da Assembleia e agora está me recolocando de volta hoje. Desembargador Roosevelt, muito obrigado, lhe enganaram como fazem sempre. O Ministério Público e polícia lhe enganou”, declarou.