Caso André do Rap eleva pressão sobre Maia por prisão em segunda instância

Diante da reação à liberdade do chefe do PCC, os deputados acreditam que a PEC possa ser votada até o fim do ano.

A liberdade concedida pelo ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), a André do Rap, um dos principais líderes do PCC, reacendeu no Congresso o debate sobre a proposta de prisão em segunda instância. Na Câmara, a pressão pela tramitação de uma PEC que permite a prisão após condenação em segunda instância tem sido capitaneada por três deputados que cobram de Rodrigo Maia (DEM-RJ) a retomada do trâmite do texto.

A estratégia do grupo é convencer os líderes partidários a pressionarem Maia a incluir a Comissão Especial que analisa a PEC em um lista de colegiados que retomarão os trabalhos depois de longo período inativos por causa da pandemia. Esta relação deve ser publicada em uma resolução do presidente da Câmara na próxima terça-feira (20).

O autor da PEC, Alex Manente (Cidadania-SP), o relator, Fábio Trad (PSD-MS), e o presidente da comissão que trata do assunto, Marcelo Ramos (PL-AM), estão à frente desta iniciativa.

Para Trad, o dispositivo da Lei de Abuso de Autoridade utilizado por Marco Aurélio para liberar André do Rap é literal e não permite outra interpretação senão a que foi dada pelo ministro.

“O que o Marco Aurélio fez, do ponto de vista técnico, não é incorreto. Ele deu consequência à literalidade do dispositivo. O problema todo aí é que lá na primeira instância deixaram de cumprir o parágrafo único do artigo 316. Então nós não podemos culpar a lei quando ela é descumprida, nós temos que responsabilizar quem a descumpriu”, afirmou.

Ainda para Trad, a decisão do STF pode gerar reações no Congresso, caso o Tribunal derrube a decisão de Marco Aurélio por meio de alguma manobra que possa flexibilizar o texto. “É a derrota do parlamento e da política”, afirmou.

A essência dos argumentos de Alex Manente vai no mesmo sentido do que dizem os colegas: se a PEC já tivesse sido aprovada, André do Rap não teria sido solto porque não estaria preso preventivamente, mas já estaria cumprindo pena.

Diante da reação à liberdade do chefe do PCC, os deputados acreditam que a PEC possa ser votada até o fim do ano. Para isso, Trad defende que o texto seja aprovado na comissão ainda antes das eleições, para que se tenha tempo de articular politicamente antes de levar o projeto a Plenário.

Oposição

Uma das principais dificuldades da proposta na casa é superar a oposição feita pelo Centrão à aprovação do texto. Com grande número de parlamentares sob investigação, o bloco informal de partidos de centro-direita e direita que virou a principal base de sustentação do governo, resiste ao prosseguimento da proposta de emenda à Constituição que trata do assunto. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), também tirou a matéria de seu discurso, o que tem incomodado defensores da PEC.

“O governo não quer. E o Centrão é o governo hoje. As forças ativas que mobilizam de fato as proposições estão juntas para não aprovar. Nossa tática é provocar a votação, ainda que a PEC não seja aprovada. Vamos ver quem é quem”, afirmou Trad ao Congresso em Foco no fim de setembro.

“Quando Moro estava no ministério, o governo não tinha condições de se opor frontalmente à PEC. Com a saída do Moro, o governo ficou mais à vontade para se omitir, como de fato está fazendo”, acrescentou o deputado.

Fonte: Congresso em Foco

Deputados aprovam mais de R$ 100 milhões em crédito para o Governo

Três projetos que regulamentam a reforma da Previdência também foram aprovados

Os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, na sessão desta terça-feira (06), diversas matérias que tramitavam na Casa. Somente em crédito ao Governo, foram mais de R$ 100 milhões aprovados. Destaque ainda para a aprovação de projetos que regulamentam a Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional.

Crédito

Os deputados aprovaram seis projetos que garantem mais de R$ 100 milhões no reforço de caixa do Executivo. O destaque é para o PL 843, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 48.166.087,90, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

O PL 844 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20 milhões para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Já o PL 854 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 18.390.555,58 em favor do Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura (Fedec). O PL 855 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 14,4 milhões, em favor da Secretaria de Estado da Educação (Seduc).

Também foi aprovado o PL 831, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 1.722.047,00, em favor do Fundo de Investimento e Apoio ao Programa de Desenvolvimento da Pecuária Leiteira do Estado – Fundo PROLEITE.

Por fim, foi aprovado o PL 853 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 195.621,76, em favor da Superintendência Estadual de Turismo (Setur).

Aprovados

Também foram aprovados o PL 840, que altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.747, de 18 de maio de 2012. O PLO 714, que revoga a alínea “c” do inciso II do § 1° do artigo 18 da Lei n° 688, de 27 de dezembro de 1996. O PLC 084, que altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 1.064 de 21 de agosto de 2020.

Previdência

Três Projetos de Lei Complementar que fazem a adequação da Reforma da Previdência, já aprovada no Congresso Nacional, foram aprovados na sessão desta terça-feira.

São eles: O PLC 073/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009; o PLC – 074/20, que altera dispositivos da Lei Complementar n° 524, de 28 de setembro de 2009 e o PLC 075/20, que altera o caput do artigo 1° da Lei Complementar n° 432, de 3 de março de 2008.

Transporte escolar

Foi aprovado o PL 856, de autoria do deputado Jair Montes (Avante), que institui o Programa de Manutenção da Atividade Essencial do Transporte Escolar, por meio de autorização de medidas excepcionais no âmbito dos contratos administrativos de prestação de serviço de transporte escolar, em face da declaração de calamidade pública e a suspensão das aulas presenciais, durante a pandemia do coronavírus, no âmbito do Estado de Rondônia.

Vistas

O deputado Lazinho da Fetagro (PT) pediu vistas ao PL 481/20, que institui a Política de Regularização Fundiária de Terras Públicas Rurais e Urbanas pertencentes ao Estado de Rondônia e dá outras providências.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Deputados cobram da câmara votação de projeto que barra supersalário de servidores

Proposta está engavetada há dois anos.

Enquanto equipe econômica e parlamentares não chegam a um acordo sobre as fontes de financiamento para o Renda Cidadã, programa que deve substituir o Bolsa Família, a Câmara guarda na gaveta há dois anos uma proposta que pode gerar uma economia de pelo menos R$ 2,5 bilhões aos cofres públicos, segundo estimativas do relator, caso seja aprovada. É o projeto de lei que proíbe os chamados supersalários, vencimentos do funcionalismo público que ultrapassam o teto dos servidores, que é a remuneração de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), R$ 39.293,32 atualmente.

A possibilidade usar os recursos economizados com o cumprimento do teto tem sido defendida por congressistas, mesmo reconhecendo que o valor não é suficiente para bancar o novo programa. O assunto não está contemplado na reforma administrativa enviada pelo governo ao Congresso, que atinge os servidores em geral, exceto magistrados, membros do Ministério Público, militares e outras carreiras típicas de Estado.

Na avaliação de deputados ouvidos, impedir o pagamento dos supersalários é também uma forma de responder à sociedade que o Congresso está contra abusos e privilégios no serviço público de maneira indistinta.

Presidente da Câmara Rodrigo Maia

Falta convencer o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que desistiu de pautar, em agosto, o pedido para que o projeto fosse votado em regime de urgência. O requerimento foi assinado pelos líderes partidários e contou com o aval de Maia. O texto está pronto para votação desde junho de 2018. Após sucessivos adiamentos, o texto acabou não sendo votado pela comissão especial.

“O presidente alegou primeiro, com certa razão, que havia mudança na Procuradoria-Geral da República. Depois, que tinha mudança na presidência do Supremo. Vencido isso, não tem mais por que não votar. Os líderes já assinaram o requerimento de urgência. Tem maioria absoluta para aprovar”, disse o deputado Rubens Bueno (Cidadania-PR), relator da proposta.

O projeto de lei regulamenta o teto salarial no serviço público e acaba com os penduricalhos – auxílios atrelados ao exercício da função, que turbinam o contracheque de servidores.
A proposta enfrenta resistência, sobretudo, de magistrados e de integrantes do Ministério Público, categorias que estão entre as que mais recebem acima do teto salarial do funcionalismo, com a incorporação dos chamados penduricalhos, e que não terão direitos reduzidos com a reforma administrativa.

“Existe muito comprometimento. Tem os amigos, os amigos dos amigos. Uma coisa é o que é ilegal, outra é o que é imoral. São legais os penduricalhos? Eles foram criados à revelia da lei. As categorias formam corporações que foram criando essas mordomias. O raio-x tem de bater. Se não bater, vai vir CPMF, imposto disso e daquilo. Precisamos enfrentar a despesa para poder tratar da receita”, diz o vice-líder do governo.

O uso de recursos economizados com o fim dos supersalários foi uma das alternativas levantadas por parlamentares durante jantar com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, na residência do ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU) na segunda-feira (5).

O relator da proposta que cria o novo programa, batizado até o momento de Renda Cidadã, senador Márcio Bittar (MDB-AC), adiou desta quarta-feira (6) para a próxima semana a apresentação de seu texto. O adiamento se deve à dificuldade de encontrar receitas que financiem o sucessor do Bolsa Família. A utilização de precatórios e de dinheiro do fundo da educação básica (Fundeb), anunciada inicialmente como fontes de recurso, encontra resistência no Congresso.

Para Rubens Bueno, o lobby do Judiciário e do Ministério Público junto aos parlamentares é o principal motivo para o engavetamento da proposta. “Há um lobby muito grande. Há uma enormidade de associações de promoters e magistrados. Uma vez, quando discutíamos o projeto, nunca vi tanto promotor e juiz em Brasília”, diz o relator da proposta. Entidades representativas das duas categorias alegam que seus salários estão defasados, que os auxílios não são salários e que, portanto, não estão sujeitos ao teto.

O deputado considera o momento ideal para o Congresso acabar com os supersalários. “Vivemos grande dificuldade para votar medidas urgentes por causa da pandemia. Se pegar auxílio emergencial, ajuda para empresas, tivemos votações importantes nesse período.

Rubens diz que o governo deveria ser o primeiro a defender a proposta, devido ao desajuste fiscal gigantesco. “Eliminar abusos e privilégios é o primeiro passo. O segundo é trazer condições para diminuir gastos que ainda existem na legislação brasileira que são criados pelos próprios poderes, em arrepio à Constituição”, defende o ex-líder do Cidadania.

“É só colocar para votação que veremos de onde vêm os supersalários. Isso é que nem vespa, mexer na onça na vara curta. Eles virão para cima da gente”, diz Cherini. “Os supersalários estão mascarados dentro do sistema de transparência. Penduricalhos de juízes, promotores e procuradores também é salário. Eles recebem na folha de pagamento”, acrescenta o vice-líder do governo.

Fonte: Congresso em Foco

Eleições 2020: 72 parlamentares vão entrar na disputa por prefeituras

Número segue a tendência das eleições de 2016

A disputa por prefeituras nas eleições deste ano terá 72 parlamentares: dois senadores e 70 deputados. O número de parlamentares candidatos a uma vaga municipal mantém a tendência de 2016, quando o número de candidaturas entre senadores foi o mesmo. Naquele mesmo pleito, o número de deputados federais candidatos teve um registro a mais do que este ano.

Desde ontem (17) até o dia 29 de novembro, emissoras de rádio e televisão deverão observar uma série de restrições ao conteúdo que transmitem sobre candidatos, partidos políticos e coligações ou que revele a posição política de eleitores. As restrições estão previstas na Lei das Eleições (Lei 9.504/1997) e fazem parte do calendário eleitoral 2020. O não cumprimento das regras pode acarretar a cassação do registro da candidatura, ou do diploma de eleito, por uso indevido dos meios de comunicação.

Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, durante a vigência do período eleitoral, as emissoras estão livres para organizar debates políticos ou citar candidatos, partidos ou coligações em programas jornalísticos. Mas a exibição de qualquer conteúdo que os mencione ou favoreça – como peças de propaganda política ou novelas, filmes e séries, por exemplo – não é permitida.

Os programas de rádio ou TV que tenham o nome de um candidato ou façam menção a ele não poderão mais ser transmitidos até depois do segundo turno das eleições. Desde o dia 11 de agosto os próprios candidatos que atuavam como apresentadores já estão afastados dos programas. Até a data do segundo turno de votação, as emissoras de rádio e televisão também não podem exibir imagens de realização de pesquisa ou consulta eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado, ou que haja algum tipo de manipulação de dados.

Por causa da pandemia do novo coronavírus, a data do primeiro e do segundo turnos das eleições municipais de 2020 foram alteradas para os dias 15 e 29 de novembro, respectivamente. A mudança foi feita por meio da aprovação de uma emenda constitucional por deputados e senadores.

Fonte: Aline Leal A/B

ALE-RO: Comissão discute sobre aumento dos preços no estado e pedem informações do Procon

Deputados querem esclarecimento sobre aumento nos alimentos, nos combustíveis e no material de construção

A Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) se reuniu na manhã desta terça-feira (08), no plenarinho 02, na Assembleia Legislativa, quando reforçou a necessidade de se obter informações do Programa de Orientação, Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), acerca do aumento de preços nos alimentos, no combustível, material de construção e outros produtos.

O deputado Aélcio da TV (PP), que preside a Comissão, deliberou, após a aprovação dos deputados Jair Montes (Avante) e Chiquinho da Emater (PSB), pelo convite ao coordenador estadual do Procon, Ihgor Rego, para prestar esclarecimentos à CDC.

O pedido de convite foi apresentado pelo deputado Jair Montes. “Há um aumento abusivo nos alimentos, e a sociedade precisa saber o que tem levado a esse reajuste todo, seguidamente? Como explicar o aumento do arroz, leite, feijão? Por outro lado, temos ainda a questão dos combustíveis, que sofre aumentos sem nenhuma explicação. Como o Procon pode agir frente a essas questões?”, destacou Montes.

Jair Montes sugeriu ainda a presença de algum representante da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), para esclarecer sobre a majoração.

Chiquinho da Emater aproveitou para pontuar que os preços do material de construção também foi bastante majorado, sem nenhuma razão aparente. “Foi um aumento assustador e também seria importante haver um acompanhamento do Procon nesse sentido”, observou.

Fonte: ALE-RO

Deputados aprovam mais de R$ 25 milhões em crédito suplementar para o Governo

Recursos atendem a segurança pública e a administração direta

Os deputados estaduais aprovaram, na sessão desta terça-feira (01), de forma presencial e através de videoconferência, crédito adicional suplementar para o Governo, em valores superior a R$ 25 milhões, que atendem a segurança pública e a administração direta, entre outras matérias que estavam em pauta.

O destaque fica por conta do PL 713/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 19 milhões para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

Também o PL 796/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 3.756.181,63, em favor da Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec).

Ainda para a segurança pública, foi aprovado o PL 797/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.151.543,00, em favor do Fundo Estadual de Segurança Pública (Funesp).

Já o PL 790/20 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 116.218,00, em favor do Fundo Penitenciário do Estado de Rondônia (Fupen).

A Agência de Regulação de Serviços Públicos Delegados do Estado de Rondônia (AGERO), teve dois projetos aprovados. O PL 769/20 que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 416.570,50; e o PL 770/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 544.962,53.

Mais projetos

Também foram aprovadas mais três matérias de iniciativa do Executivo: O PL 792/20, que altera dispositivos da Lei nº 4.702, de 12 de dezembro de 2019; o PL 793/20, que prorroga os prazos para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), e o PL 619/20, que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei nº 1.052, de 19 de fevereiro de 2002 e dá outras providências, e o PL

 Gratuidade

Também na sessão desta terça-feira foi aprovado o PL 519/20, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PTB), que dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e Institui o Programa CNH Social no âmbito do Estado de Rondônia. O projeto segue para a sanção do governador Marcos Rocha. 

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Deputados aprovam R$ 5 milhões em crédito suplementar para a Emater

Destaque ainda para a aprovação de R$ 153 mil para o Fundo Estadual de Assistência Social

Os deputados estaduais aprovaram R$ 5 milhões em crédito adicional suplementar para a Entidade Autárquica de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Rondônia (Emater), entre outros projetos, durante sessões ordinária e extraordinária desta terça-feira (25), no plenário das deliberações da Assembleia Legislativa.

O destaque ficou por conta do PL 652/20, que autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 5.092.800,00, em favor da Emater.

Na discussão da matéria, o deputado Chiquinho da Emater destacou a necessidade de investimentos na autarquia, para fortalecer o apoio técnico ao setor produtivo. Os demais deputados também manifestaram apoio ao projeto e reforçaram a prioridade em investir na agropecuária.

O PL 788/20 assegurou ao Executivo a abertura de crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 153 mil, para o Fundo Estadual da Assistência Social (FEAS).

Já o PL 737/20 aprovado, dispõe sobre a destinação de contribuições a Serviços Sociais Autônomos, Organizações Sociais, Organizações Sociais de Interesse Público, Organizações da Sociedade Civil e Fundações Privadas.

Deputados

Foram aprovados ainda projetos de iniciativa dos parlamentares. O PL 404/20, de autoria do deputado Cabo Jhony Paixão (Republicanos), que cria o dia do Guarda Mirim, no âmbito do Estado de Rondônia. O PL 516/20, de autoria do deputado Ezequiel Neiva (PTB), que dispõe sobre a suspensão do protesto de títulos durante período certo e dá outras providências. O PL 572, de autoria do deputado Eyder Brasil (PSL), que dispõe sobre os cartórios divulgarem os casos de gratuidade nos serviços notariais garantidos por lei, no âmbito do Estado de Rondônia.

O deputado Alex Silva (Republicanos), teve dois projetos de sua autoria aprovados. O PL 775/20, que institui a Política Estadual de Reeducação de homens Autores de Violência Doméstica e Familiar contra a mulher. E o PL 785/20, que dispõe sobre a garantia da prestação de assistência religiosa de todas as denominações, durante período de epidemia ou pandemia, na rede de saúde no âmbito do estado de Rondônia, na forma que menciona.

Calamidade

Também na sessão desta terça-feira, os deputados aprovaram, através do PDL 178/20, o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Rolim de Moura, a pedido do prefeito.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Deputados aprovam projetos que garantem mais de R$ 405 milhões ao Executivo

Projetos de autoria dos parlamentares também foram aprovados

Os deputados estaduais aprovaram vários projetos na sessão desta terça-feira (11), com destaque para matérias que asseguram mais crédito ao Executivo, permitindo mais recursos para ações nas mais diversas áreas da administração estadual, somando mais de R$ 405 milhões. Também foram aprovados projetos de iniciativa dos parlamentares.

O Governo foi contemplado com a aprovação de sete projetos que garantem crédito adicional orçamentário, somando R$ 405.075.281,71. Somente o PLO 766/20, assegurou ao Executivo a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação até o valor de R$ 167.601.393,28.

Já o PLO 691/20 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 74.321.138,00, sob a supervisão da Secretaria de Estado de Finanças (Sefin). Da mesma forma, o PLO 422/20 garante ao Executivo a abertura de crédito adicional suplementar por anulação até o valor de R$ 72.815.556,25, também sob a supervisão da Sefin.

A aprovação do PLO 473/20 autoriza o Executivo a abrir crédito suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 26.919.372,99, recursos sob a supervisão da Sefin.

Já o PL 688/20 garantiu à Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos (Seosp), o crédito adicional especial por anulação, até o valor de R$ 7.900.013,62. Enquanto o PLO 738/20 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 48.197.392,20, em favor do Fundo para Infraestrutura de Transportes e Habitação (Fitha).

Por fim, foi aprovado o PLO 616/20 autoriza o Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 7.320.415,37, em favor do Instituto Estadual de Desenvolvimento da Educação Profissional (Idep).

Outra matéria do Executivo aprovada foi o PLO 715/20, que acresce código ao quadro das fontes/destinações de recursos disposto na Lei nº 4.535, de 17 de julho de 2019.

Parlamentar

De iniciativa dos parlamentares, também foram aprovados diversos projetos. O deputado Ismael Crispin (PSB) teve aprovado o PLO 585/20, que declara de Utilidade Pública a Associação dos Policiais Militares de São Miguel do Guaporé-RO (ASPOM-SMG).

Três matérias do deputado Anderson Pereira (Pros) também foram aprovadas. O PLO 623/20, que estabelece procedimento especial aos funcionários públicos que auxiliam no combate à Covid-19, no atendimento à população no Estado de Rondônia; o PLO 634/20, que dispõe sobre o benefício do pagamento de meia entrada para doadores regulares de sangue ou de medula óssea em espetáculos artístico-culturais e esportivos, realizados no âmbito do Estado de Rondônia, e o PLO 664/20, que dispõe sobre a possibilidade de transporte de táxi e motoristas de aplicativos serem realizados com a capacidade de um motorista e três passageiros, durante a vigência do estado de calamidade pública no Estado de Rondônia.

De iniciativa do deputado Adelino Follador (DEM), foram dois projetos aprovados: O PLO 453, que institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (Apae), e o PLO 329/20, que dispõe sobre o cadastramento e o envio de mensagens de texto, via celular, a doadores de sangue dos hemocentros do Estado de Rondônia, quando o sangue coletado do respectivo doador for utilizado para resguardar a vida de pacientes.

Texto: Eranildo Costa Luna-ALE/RO

Ao vivo: Câmara analisa MP que regula assinatura eletrônica de documentos

MP cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada.

O Plenário da Câmara dos Deputados iniciou a sessão deliberativa desta terça-feira (11) destinada a votar matérias relacionadas ao novo coronavírus e medidas provisórias. O primeiro item em análise é a Medida Provisória 983/20, que cria dois novos tipos de assinatura eletrônica de documentos, a simples e a avançada, que poderão ser usadas na interação digital entre órgãos da administração pública e entre o cidadão e o poder público.

A intenção é facilitar o uso de documentos assinados digitalmente para ampliar o acesso a serviços públicos digitais. Segundo o parecer preliminar do deputado Lucas Vergilio (Solidariedade-GO), pessoas físicas e microempreendedores individuais (MEI) poderão acessar suas respectivas informações junto a órgãos públicos com assinaturas simples ou avançadas, exceto nos casos previstos em regulamento.

Acompanhe ao vivo:

Fonte: Congresso em Foco

Deputados devem votar socorro de R$ 4 bi para empresas de ônibus

Projeto Prevê ajuda de R$ 4 bilhões para os sistemas de ônibus e metrô em regiões metropolitanas e municípios.

A pauta da Câmara desta semana inclui a apreciação de 16 projetos de lei, três medidas provisórias e quatro pedidos de urgência. A sessão está marcada terça-feira (11) a partir das 13h55. Os itens remanescentes poderão ser votados em sessões previstas para o mesmo horário na quarta-feira (12) e na quinta-feira (13).

Uma das propostas previstas para a terça-feira é a que prevê socorro às empresas de transporte público coletivo devido aos impactos da pandemia. A ideia é destinar uma ajuda financeira de R$ 4 bilhões para os sistemas de ônibus e metrô em regiões metropolitanas e municípios com mais de 300 mil habitantes, mediante contrapartidas.

O parecer do relator Hildo Rocha (MDB-MA) foi apresentado na última quarta-feira (5). O tema consta dos projetos de lei 3364/20, 3909/20 e outros dois apensados. A ajuda já havia sido incluída pelo deputado na Medida Provisória 938/20, mas recebeu críticas e foi retirada antes da votação da MP.

Fonte: Congresso em Foco