Luis Roberto Barroso, ministro do Supremo Tribunal Federal, determinou o afastamento do senador Chico Rodrigues, que foi pego pela Polícia Federal com notas de dinheiro, sujas com fezes, entre as nádegas.
O senado deverá decidir se mantém ou altera a determinação do magistrado, após esse período.
Chico Rodrigues foi alvo da operação Desvid-19, ação criada para investigar um esquema de desvio de R$ 20 milhões de emendas parlamentares destinadas à Secretaria da Saúde de Roraima que deveriam ser usados para o combate à pandemia da Covid-19.
Medida também proíbe qualquer nova entrada na unidade de conservação. Resex está localizada nas cidades de Machadinho D’Oeste e Vale do Anari.
A Justiça determinou a desocupação da Reserva Extrativista (Resex) Aquariquara, localizada nas cidades de Machadinho D’Oeste e Vale do Anari. A medida proíbe qualquer novo ingresso na unidade de conservação e ordena a retirada de todos os ocupantes do entorno da área, chamada de Zona de Amortecimento.
A liminar de desocupação foi concedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO), Promotoria de Justiça de Machadinho D’Oeste, e Procuradoria-Geral do Estado, após a operação.
Conforme investigações, há fortes indícios que pessoas de diversos municípios do estado são levadas ao local no intuito de promoverem ocupação. Segundo o MP-RO, além de chegarem ao acampamento transportadas por ônibus, pessoas têm chegado em veículos particulares, “inclusive em carros de categoria de luxo, a exemplo de caminhonetes”.
A ação foi ajuizada baseada na ilegitimidade da ocupação, da prévia invasão já realizada, ameaça de nova invasão da Reserva Extrativista Aquariquara e da ocupação ilícita de sua Zona de Amortecimento.
A promotoria em Machadinho D’ Oeste diz que segue acompanhando qualquer movimento referente as atividades ilícitas nas unidades de conservação ou de degradação ao meio ambiente. E está em diálogo com os órgãos públicos competentes para intermediação e solução pacífica da situação.
Operação de retirada
Pneu de viatura furado durante ação contra invasores na Reserva Extrativista Aquariquara em Rondônia — Foto: Sedam/Divulgação
A ação para retirar supostos invasores da reserva aconteceu em 21 de setembro. A polícia afirmou que aproximadamente 50 pessoas estavam armadas com foices e facões e vieram ao encontro das guarnições.
De acordo com relatos policiais, ao se aproximarem, eles foram surpreendidos por “técnicas de guerrilha” utilizadas pelos invasores, fogos de artifício e apetrechos de aço com ponta perfurante nas vias de acesso para furar os pneus das viaturas.
A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) informou que após extensos diálogos o grupo saiu do local de forma pacifica.
Resex Aquariquara
Reserva Extrativista Aquariquara em Rondônia — Foto: Sedam/Divulgação
A reserva está situada nos municípios de Machadinho D’Oeste e Vale do Anari, possui uma área de cerca de 18 mil hectares e foi criada em 04 de setembro de 1995, segundo o Instituto Socioambiental (ISA).
O ISA ainda destaca que entre os principais conflitos presentes na unidade de conservação estão: invasões, caça, pesca, retirada de argila e desmatamento.
O território é protegido para a conservação do meio ambiente e da cultura das populações residentes. A área é considerada de grande importância por manter e preservar os biomas e ecossistemas da Amazônia, como: Floresta Ombrófila Aberta Submontana, Floresta Ombrófila Densa Aluvial e Formações Aluviais Pioneiras Herbáceas.
A decisão se fundamenta no entendimento do STF de que empresas de economia mista que exploram serviço público com exclusividade estão sujeitas ao regime de precatórios
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) o direito de pagar uma dívida trabalhista por meio de precatório e determinou que sejam aplicados à empresa os critérios de pagamento inerentes à fazenda pública.
A decisão foi proferida na Reclamação (RCL) 42141, julgada procedente para garantir a autoridade da decisão do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 556, quando se decidiu que empresa de economia mista que explora serviço público com exclusividade está sujeita ao regime de precatórios.
O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Porto Velho (RO) havia indeferido a execução por meio de precatório, levando a Caerd a apresentar a reclamação ao STF.
Economia mista
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, no entanto, ao contrário do entendimento do juiz de primeiro grau, a empresa é sociedade de economia mista que exerce serviço publico essencial sem competição. Para o STF, é inconstitucional a determinação judicial que bloqueia, suspende ou torna indisponíveis bens de sociedades de economia mista nessas condições.
O ministro citou precedentes do STF não só no julgamento da ADPF 556, mas em outras reclamações, no sentido de que o regime jurídico da Caerd impõe, obrigatoriamente, o regime de precatório para o pagamento de débitos, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal.
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