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Chefe do PCC deve deixar a cadeia por determinação do STF

Marco Aurélio afirmou que o traficante estava preso há “muito tempo provisoriamente”.

O traficante André Oliveira Macedo, conhecido como André do Rap, um dos chefes do Primeiro Comando da Capital (PCC), será libertado da Penitenciária de Presidente Venceslau, no interior paulista, neste sábado, dia 10.

Ele teve um habeas corpus concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio Mello, divulgado no final da tarde de sexta-feira, 09.

André do Rap havia sido preso em setembro de 2019, numa operação feita pela Polícia Civil de São Paulo em um condomínio de luxo em Angra dos Reis, no litoral do Rio de Janeiro e é investigado por ter função de chefia dentro do PCC e gerenciar o envio de grandes remessas de cocaína à Europa.

Na decisão, Marco Aurélio afirmou que o traficante estava preso há “muito tempo provisoriamente”.

Segundo o ministro, André do Rap deveria ser solto imediatamente porque já tinha um outro habeas corpus concedido a favor dele, expedido pelo próprio ministro.

Mais um bandido nas ruas…

Fonte: G1

Justiça pede que Consórcio SIM retorne com transporte coletivo na capital

Na última quarta-feira (23), os últimos dez ônibus que estavam operando em Porto Velho foram retirados das ruas pela empresa.

A Justiça do Estado determinou a retomada das atividades do Consórcio SIM em Porto Velho após a empresa retirar os últimos ônibus que ainda operavam no transporte coletivo na cidade.

A decisão foi assinada na última sexta-feira (25) pela juíza Luciane Sanches e ainda define que o serviço de transporte público seja prestado na capital até que a empresa vencedora da licitação municipal comece a operar em outubro.

O documento também prevê multa de R$ 20 mil por dia em caso de descumprimento. A empresa tem três dias para informar se a decisão foi cumprida e quantos ônibus estão disponíveis para continuar prestando serviço.

A prefeitura disse que não vai comentar o assunto. O Consórcio SIM informou que ainda não foi notificado.

Na última quarta-feira (23), os últimos dez ônibus que estavam operando em Porto Velho foram retirados das ruas pelo Consórcio. Segundo a Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran), o SIM descumpriu o contrato com o município e entregou sua operação antes da data prevista.

Já o Consórcio disse que informou previamente a Semtran sobre a impossibilidade de manter o serviço sem que tivesse aporte financeiro e que esteve à disposição para seguir com os trabalhos até que a nova empresa assumisse, caso o município tivesse se interessado em subsidiar o pagamento dos trabalhadores.

Porém, segundo o SIM, a prefeitura apenas orientou que a população não comprasse vale transporte, fazendo com que as atividades não pudessem ser mantidas.

A nova empresa de ônibus JTP vai atuar no transporte da capital, já estão na cidade, porém o contrato com o município diz que sua operação deve começar a partir de 17 de outubro.

Fonte: G1/RO

MP determina que não seja autorizado funcionamento de atividades acadêmicas em Vilhena

De acordo com o órgão, o pedido é para que não corra o risco de contágio entre os discentes, docentes, principalmente os cursos relacionados, as áreas de saúde, que disponibilizam estágios e/ou aulas práticas.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Vilhena e da Saúde, recomenda que município de Vilhena, e Secretaria Municipal de Saúde e sua Coordenação da Vigilância Sanitária para não adotarem qualquer medida, que autorize o funcionamento de atividades acadêmicas práticas, enquanto durar o Estado de Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional (ESPIN) decorrente da epidemia de COVID-19, a fim de se adequar aos Decretos do Governo do Estado, sob pena de responsabilidade civil e criminal.


Na recomendação subscrita pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, alerta-se, notadamente, para as atividades acadêmicas nos cursos da área de saúde, que disponibilizam estágios e/ou aulas práticas, desenvolvendo suas atividades nas Unidades Básicas de Saúde de Vilhena, no Hospital Adamastor Teixeira de Oliveira, na Central de Atendimento à COVID-19 e nos demais setores de saúde, que lidam diretamente com pacientes suspeitos e/ou positivados para a doença, tornando o risco de contágio ainda maior, entre os discentes, docentes, servidores, envolvidos diretamente nas atividades, além dos usuários da rede e dos munícipes de modo geral. Determina ainda aos demandados que revoguem, em caráter de urgência, a autorização.

Também foi dirigida recomendação à Sociedade de Pesquisa Educação e Cultura, Dr. Aparício Carvalho de Moraes (FIMCA – Vilhena) e à Sociedade Educacional de Rondônia s/s LTDA (UNESC – VILHENA) que cancelem imediatamente em caráter de urgência (24 h) o retorno das atividades acadêmicas presenciais para os cursos da área de saúde.   
 

Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO

Justiça determina afastamento de Governador Witzel do cargo

Órgão também expediu mandados contra o presidente do PSC, Pastor Everaldo, e o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão

O STJ (Superior Tribunal de Justiça) determinou o afastamento imediato do governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), nesta sexta-feira (28). 

A medida tem validade de 180 dias. O STJ também expediu mandados de prisão contra o presidente do PSC, Pastor Everaldo, e contra o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão.

PF cumpre mandados no Palácio da Guanabara
PF cumpre mandados no Palácio da Guanabara

Os advogados de Witzel enviaram nota sobre a determinação do STJ: “A defesa do governador Wilson Witzel recebe com grande surpresa a decisão, tomada de forma monocrática e com tamanha gravidade. Os advogados aguardam o acesso ao conteúdo da decisão para tomar as medidas cabíveis”.

A PF (Polícia Federal) faz a operação Tris in Idem na manhã desta sexta, desdobramento da Placebo, que investiga corrupção em contratos públicos do Executivo do Rio de Janeiro. 

Além de Witzel, o vice-governador do estado, Cláudio Costa (PSC) e o presidente da Assembleia Legislativa do estado, André Ceciliano (PT), são alvos da operação. 

As autoridades cumprem 17 mandados de prisão, sendo seis preventivas e 11 temporárias, e 72 de busca e apreensão. Além dessas medidas, em outro inquérito, o também  ministro do STJ Jorge Mussi autorizou o cumprimento de 12 mandados de busca e apreensão no estado do Piauí, objetivando coletar provas sobre suposto esquema de nomeação de funcionários fantasmas no governo fluminense para desvio de dinheiro público.

Os mandados estão sendo cumpridos no Palácio Laranjeiras, no Palácio Guanabara, na residência do vice-governador, na Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro, além de outros endereços nos estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo, São Paulo, Alagoas, Sergipe, Minas Gerais e no Distrito Federal. Também está sendo alvo de busca e apreensão um endereço no Uruguai, local onde estaria um dos investigados cuja prisão preventiva foi decretada.

A defesa de Witzel afirmou que recebeu afastamento com “grande surpresa”.

Denunciado pela PGR

A PGR (Procuradoria-Geral da República) ofereceu uma denúncia nesta sexta contra Witzel, sua mulher, Lucas Tristão, Mário Peixoto, Alessandro Duarte, Cassiano Luiz, Juan Elias Neves de Paula, João Marcos Borges Mattos e Gothardo Lopes Netto.

De acordo com o MPF (Ministério Público Federal), os alvos do processo são “pagamentos efetuados por empresas ligadas ao empresário Mário Peixoto ao escritório de advocacia de Helena Witzel. Também é objeto da denúncia pagamentos feitos por empresa da família de Gothardo Lopes Netto ao escritório da primeira-dama”. 

Segundo a acusação, a contratação do escritório de advocacia consistiu em artifício para permitir a transferência indireta de valores de Mário Peixoto e Gothardo Lopes Netto para Wilson Witzel.

Operação anterior

Em maio deste ano, Witzel foi alvo na operação Placebo, que investigava irregularidade na saúde durante a pandemia de coronavírus. 

O governador do Rio de Janeiro e a mulher dele, Helena Witzel, estão no centro das investigações de corrupção no combate à covid-19, que resultou em contratos de mais de R$ 2 bilhões de empresas e organizações sociais, principalmente, ligadas ao empresário Mário Peixoto, preso na operação Favorito em 14 de maio.

Fonte: R7

Planos de saúde devem cobrir testes para a covid-19, determina ANS

Decisão do órgão regulador altera a Resolução Normativa sobre os procedimentos obrigatórios no âmbito dos convênios médicos

diretoria da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar) determinou que os planos de saúde devem cobrir os testes sorológicos para identificar a infecção pelo novo coronavírus, responsável pela covid-19, em seus beneficiários.

A decisão altera a Resolução Normativa 428, de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito dos convênios médicos.

Para o advogado Rafael Robba, especializado em direito à saúde, a decisão é uma boa notícia para o consumidor. “As falhas regulatórias da ANS mostram que há um grande descompasso com a demora nas decisões e o real interesse público. Cinco meses se passaram desde o início da pandemia e apenas agora a Agência decide incluir o exame, com restrições e brigas judiciais”, lamenta ele.

A determinação, estabelecida em cumprimento de uma decisão judicial movida pela Aduseps (Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde), incluí na lista de procedimentos obrigatórios as pesquisas de anticorpos IgA, IgG ou IgM. 

Na avaliação de Robba, a briga judicial envolvendo a obrigatoriedade de cobertura do exame pelos planos de saúde gerou “incerteza e confusão”. “O consumidor ficar perdido em meio às informações. Uma decisão judicial obrigou a cobertura do exame. Depois, em uma conduta que causou grande estranheza, a ANS recorre da decisão, prejudicando milhões de beneficiários”, disse o advogado.

Fonte: R7

MP determina que faculdades de Vilhena concedam desconto em mensalidades

De acordo com o plano de contingência do estado, a norma obriga as instituições de ensino da rede privada a concederem descontos durante o período de pandemia.

O Ministério Público de Rondônia, determina a redução dos percentuais que variam de 10% a 30%, nas mensalidades cobradas dos estudantes, nas 11 instituições de Vilhena, diante das recentes modificações na prestação dos serviços de educação, decorrentes das medidas de distanciamento impostas pela pandemia do coronavírus.

A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, após aportarem à Promotoria de Justiça diversas denúncias acerca da não observância à Lei Estadual nº 4.793/2020, que torna obrigatória a redução proporcional de mensalidades, por diversas instituições de ensino superior da cidade, ainda que tais estabelecimentos estejam fornecendo serviços educacionais por meio de plataformas digitais e não mais em modalidade presencial, alterando de maneira significativa a natureza do serviço contratado. 
 
 A norma estadual obriga instituições de ensino da rede privada a concederem descontos durante o período em que durar o plano de contingência do coronavírus, implementado pelo Poder Executivo Estadual.


O MP requer, entre outras medidas, que seja concedido aos estudantes o desconto de 10%, no caso de faculdades particulares que compõem o polo passivo, com até 500 acadêmicos; 20% de desconto, no caso das faculdades que compõem o polo passivo, com 501 a 1000 acadêmicos e, ainda, 30%, no caso das faculdades que compõem o polo passivo, com mais de 1001 acadêmicos.

Para o Ministério Público, não é justo que instituições de ensino superior cobrem do consumidor valores integrais  por um serviço que difere do contratado. O MP também destaca as dificuldades que acadêmicos vêm enfrentando para se adaptarem às diversas mudanças implementadas durante o período de pandemia, dentre as quais, as perdas no sistema de interação com os professores no processo de ensino-aprendizagem.
 
 

Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO

Justiça determina suspensão de contrato com empresa de transporte coletivo JTP

Decisão atende pedido de empresa que não chegou a ser classificada no processo. Semtran informou que município entrará com recurso.

A Justiça suspendeu nesta semana a licitação do transporte coletivo de Porto Velho. A liminar expedida pela da 1ª Vara da Fazenda Pública foi publicada na terça-feira (7) e atendeu ao pedido de uma outra empresa que não chegou a ser classificada no processo licitatório. Da decisão, cabe recurso.

Conforme o documento, o autor da liminar alega que há indícios de fraude na escolha pela empresa contratada. A Prefeitura de Porto Velho chegou a anunciar nesta semana que a empresa paulistana vencedora da licitação para o transporte coletivo iria começar a operar em setembro deste ano na capital.

De acordo com a juíza Inês Moreira da Costa, uma das alegações do autor que denunciou a suposta fraude no processo seria a incapacidade econômico-financeira da empresa vencedora da licitação, o que derrubaria a possibilidade da prestação do serviço de transporte coletivo na capital.

No texto, Inês cita ainda que o início do contrato com a empresa vencedora “sem capacidade econômica e financeira” para prestar o serviço em Porto Velho pode ocasionar em “problemas à população, com possíveis paralisações de serviço e não cumprimento contratual, como vem acontecendo nos últimos anos”.

Nilton Gonçalves Kisner, titular da Secretaria Municipal de Trânsito, Mobilidade e Transportes (Semtran), informou que o município entrará com recurso contra a liminar.

“O corpo jurídico, através da Procuradoria Geral do Município, já está tomando as condições jurídicas. É uma decisão judicial, iremos respeitá-la, mas o município vai se reunir para fazer essa explicação. Estamos questionando porque já cumprimos uma outra decisão de uma mesma denúncia, mesma ação, com uma outra decisão de outro magistrado”, disse.

O secretário detalhou que a empresa autora do pedido de suspensão fez anteriormente uma denúncia no Ministério Público alegando o mesmo problema relatado na liminar, mas o caso já foi analisado. Disse também que o denunciante não conseguiu ser classificado na licitação por não preencher os requisitos.

“Isso nós conseguimos superar. Posteriormente, ela [empresa] entrou com uma segunda ação que foi encaminhada para a 2ª Vara da Fazenda Pública, onde foi dada uma decisão no andamento do contrato. Agora essas mesmas informações, que já tinham passado por outras etapas, foram encaminhadas à 1ª Vara da Fazenda Pública. Por não termos prestado essas informações, recebemos a decisão”, explicou Kisner.

Contrato em andamento

Nilton Kisner informou na manhã desta quarta-feira (8) à Rede Amazônica que os ônibus da nova empresa estão previstos para começarem a operar em setembro deste ano. A data inicial era 14 de julho, mas por causa da pandemia do novo coronavírus, o prazo para início do serviço precisou ser estendido.

Kisner disse ainda que tarifa passará por reajuste e vai custar R$ 4,05. O valor já havia sido previsto em março deste ano, época em que a empresa foi declarada como vencedora da licitação.

“Ela já tem apresentado a questão da aquisição dos ônibus, de 0 km e frota e de no máximo 6 anos. Já estamos no trabalho de uma reavaliação do sistema da questão das rotas, oferendo um transporte de maior mobilidade”, informou Kisner.

Conforme a prefeitura, os novos veículos devem estar equipados com ar-condicionado, acessibilidade, Wi-fi e sistema USB.

Fonte: G1/RO

MP determina a Prefeitura de Porto Velho atualização de gastos com enfrentamento à pandemia

Segundo o órgão, o município tem o prazo de cinco dias para que a proceda corretamente na divulgação dos gastos no Portal de Transparência.

MP orienta prefeitura na correção dos gastos ao covid-19

O Ministério Público de Rondônia encaminhou ofício, na quarta-feira (01/07), ao Prefeito de Porto Velho, Hildon Chaves,  em que o orienta a proceder a imediata correção, no Portal da Transparência da Prefeitura, de todos os gastos e demais dados em relação ao enfrentamento à pandemia do coronavírus (covid-19).


 A orientação, subscrita pelo Promotor de Justiça de Defesa da Probidade Administrativa, Geraldo Henrique Ramos Guimarães, leva em consideração recente divulgação  de Ranking em Transparência de capitais brasileiras, com relação aos gastos com o combate à pandemia, segundo o qual o Município de Porto Velho figura em último lugar.


 Ao emitir a recomendação, o MP concedeu o prazo de cinco dias  para que a Prefeitura informe as providências adotadas. 

  
Fonte: Departamento de Comunicação MP/RO

Justiça de RO determina audiência antes de qualquer decisão entre município e estado sobre ‘Lockdown’

Audiência está marcada para próxima segunda.

O juiz Edenir Sebastião da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho, determinou nesta quinta-feira (25) que seja realizada uma audiência com município e governo do Estado antes de decidir sobre o pedido da prefeitura de lockdown em Porto Velho para conter o avanço do novo coronavírus.

Conforme a decisão, o encontro deverá acontecer de forma virtual na manhã da próxima segunda-feira (29) com a presença do governador, prefeito, secretários estadual e municipal de saúde, além do presidente do Tribunal de Contas, Ministério Público e entidades que representam o setor de comércio e serviços.

Em ação protocolada na quarta-feira (24), a prefeitura da capital pediu à Justiça Estadual que fosse suspenso o decreto estadual 25.138 que mudou as regras de classificação das cidades no plano de reabertura da economia e colocou Porto Velho na fase 2, com a abertura de várias atividades como shoppings, academias e igrejas.

O município também pediu que voltasse por 14 dias o decreto nº 25.113, que instituiu uma semana de isolamento restritivo com funcionamento apenas de serviços essenciais em Porto Velho.

Prefeito Hildon Chaves

“A Prefeitura de Porto Velho não tem comando sobre a Polícia Militar. É necessário o uso da força policial para que se faça um lockdown efetivo e que realmente deixe as pessoas em casa pelo tempo necessário. Nós estamos lutando com essa pandemia desde março e a cada dia aumenta o número de casos. Não adianta atacarmos as consequência, mas sim a causa, que é o descumprimento do isolamento social”, disse o prefeito Hildon Chaves em vídeo.

A Procuradoria Geral do Município justificou que as duas semanas de lockdown é o “período mínimo capaz de assegurar a devida estruturação do sistema público municipal e estadual de saúde, inclusive, com chegada de medicamentos que hoje estão em falta na rede pública de saúde”.

Caso o pedido não fosse atendido, a PGM colocou a possibilidade do retorno dos critérios originais do decreto 25.049 que enquadrava a capital na fase 1 do plano de reabertura, com funcionamento de menos segmentos econômicos.

A PGM levantou ainda a possibilidade de acionamento do Ministério da Justiça para envio da Força Nacional “visando o verdadeiro e real isolamento da população, situação que nunca se concretizou, até porque, a olhos vistos, a cidade sempre ficou lotada de pessoas transitando de carro ou a pé nas vias públicas e nos estabelecimentos comerciais que deveriam ficar fechados”, disse a procuradoria.

O juiz Edenir da Rosa argumentou que optou pela audiência antes de qualquer decisão “para que seja aberto o debate, esclarecendo-se diversos pontos de vistas, de forma que a decisão judicial se dê da forma mais ampla possível”.

Atualmente, Porto Velho tem quase 11 mil casos confirmados de Covid-19 e 324 óbitos registrados. A capital concentra 62% dos infectados e 70% das mortes do estado.

Fonte: G1/RO

MP determina que PM voltem nas operações conjuntas contra crimes ambientais em RO

Polícia Militar suspendeu temporariamente o apoio às ações conjuntas pelo Ibama e ICMBio. Ministério Público concedeu prazo de cinco dias para retorno.

Combate ao Desmatamento

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediram a Recomendação Conjunta nº 002/2020 à Polícia Militar do Estado de Rondônia, em que orientam a corporação que retorne à prestação de apoio às operações do Ibama e ICMBio, tendo em vista a importância da ação conjunta dos órgãos de controle e ambientais no combate às práticas criminosas, sob pena de incorrer em responsabilidade por omissão e improbidade administrativa.

A determinação foi emitida após os Ministérios Públicos terem tomado conhecimento, por meio do Ofício nº 39233/2020/PM-CMTGERAL, que o Comandante Geral da Polícia Militar suspendeu temporariamente o apoio às ações e operações desenvolvidas pelos parceiros Ibama e ICMBio, até que seja determinado ajuste procedimental entre os órgãos federais e a PM/RO.
 No documento, os MPs afirmam que o Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020 registra a fiscalização ambiental como um dos serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

 O Ministério Público ainda explicou, que historicamente, o Batalhão da Polícia Militar-BPA sempre apoiou diretamente ações do ICMBio, Ibama, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e outros órgãos, sendo de fundamental importância para a proteção ambiental a sua atuação conjunta aos órgãos ambientais, além de, concomitantemente, proceder fiscalizações que resultam em termos circunstanciados e inquéritos policiais que originam inúmeras ações penais.
 Lembram, ainda, haver precedente da Justiça Federal (proc. nº 1000723-26.2018.4.01.4100), que decidiu pela continuidade das operações de fiscalização e proteção da Terra Indígena Karipuna por parte dos Policiais Militares, ocasião em que foi frisada a importância da atuação integrada do Estado no combate ao avanço de atividades criminosas nas Terras Indígenas.
 Omissão – Na recomendação, MPRO e MPF ressaltam que o entendimento dos Tribunais, em caso de eventuais crimes cometidos contra o meio ambiente, a omissão do órgão policial estatal atrairá a responsabilidade objetiva a administração.

Os Ministérios Públicos concederam prazo de cinco dias para que a PM informe sobre o acatamento da orientação.
 

Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO