Visando minimizar os efeitos sobre a imagem do deputado Expedito, sobre a matéria publicada neste importante veículo de comunicação o portal ‘CN’ concedeu o justo direito de resposta ao deputado federal Expedito Netto (PSD-RO), que se sentiu ofendido com matéria publicada nesta segunda-feira, 03, com o seguinte título: “Vereador promete andar pelado pelas ruas da cidade”.
A matéria foi elaborada a partir do discurso proferido pelo vereador Nego Toledo (SDD-Machadinho), durante pronunciamento na Sessão Ordinárias desta segunda-feira, (8/3). Em seu discurso, o parlamentar chamou o deputado de mentiroso. Leia a integra da matéria:
Veja a nota do deputado
Solicito através deste, direito da reposta para a matéria publicada em seu site no dia 8 de março de 2021, com o seguinte título: Vereador promete andar pelado pelas ruas da cidade.
Encaminho, anexo, cópia do espelho da emenda de bancada nº 71230006 que refere-se a matéria em questão. Ressalto que a emenda é de autoria do Deputado Expedito Netto e do Senador Marcos Rogério destinando cada um R$ 4 milhões, somando o montante total de R$ 8 milhões para a Construção do Hospital de Machadinho do Oeste. O recurso foi destinado como emenda de apropriação alocado no fundo nacional de saúde, Ministério da Saúde, referente ao orçamento de 2021 e além disso, trata-se de uma EMENDA IMPOSITIVA, ou seja, de execução obrigatória, onde o executivo é obrigado, por lei, a repassar os recursos que os parlamentares destinam nessa modalidade.
Lamentamos a postura do Vereador que mostra, claramente, não entender como funciona o orçamento em âmbito federal. Aproveitamos a oportunidade para ressaltar que o Deputado Expedito Netto tem compromisso e responsabilidade com todos os cidadãos rondonienses, e matérias deste contexto, além de trazer desinformação, compactuam com inverdades acerca do trabalho parlamentar.
Desta forma, solicitamos do nobre editor, o direito de resposta com a verdadeira informação acerca do assunto e a publicação do espelho da emenda que comprova a destinação do recurso.
Segue espelho da emenda que comprova a destinação do recurso:
Criação da Faculdade de Direito reduzirá burocracia para criação de cursos de mestrado e doutorado na área
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Porto Velho, RO – O Departamento de Ciências Jurídicas (DCJ) da Universidade Federal de Rondônia (Unir) instituiu na última semana uma comissão para realizar estudos e análise da viabilidade da instalação e criação da Faculdade de Direito da instituição.
De acordo com o chefe em exercício do DCJ, Bruno Valverde, se concretizada a ideia, a Faculdade de Direito será a primeira autônoma da Unir. Ele lembrou que várias universidades públicas tradicionais de outros estados têm faculdades de direito como a USP e a UFPR.
“Com essa criação da faculdade, surge uma autonomia para o departamento de direito, nós poderemos ter abertura de mestrados, doutorados e especializações sem ter toda a burocracia da universidade e isso vai ser benéfico para a sociedade que vai ter acesso a esses cursos de uma maneira menos burocrática”, explicou.
A comissão, formada por seis professores, tem um prazo de 90 das para conclusão das atividades e emissão de relatório técnico, que será apreciado pelo Conselho do Departamento.
Após esta etapa, a criação da faculdade será avaliada pela Reitoria e encaminhada ao Conselho Superior da Unir. Se aprovado em todas as instâncias, a proposta é enviada ao Ministério da Educação (MEC) para execução.
O curso de direito no campus de Porto Velho da Unir começou a ser ofertado em 1986 com o objetivo de formar técnicos em ciências jurídicas. A primeira turma se formou em 1990, quando o curso foi reconhecido pelo MEC.
Em 24 de junho de 2020 escrevi um artigo que se intitulou “A supremacia do novo guardião”
O artigo transcorreu em forma de um conto que em nenhum momento tive a vontade de acreditar que tudo o que foi escrito seria algo que poderia vir acontecer.
Contudo, com os últimos acontecimentos, jornalista e deputado federal sendo presos pelo que pensam e exposição de seus pensamentos, começo a acreditar que há possibilidade sim, de constitucionalmente, o direito de nossa liberdade de expressão, se resumir a “ficar em silêncio”.
Mesmo que tenha havido exagero na fala ou ações do jornalista e do deputado, um erro não justifica o outro, pois, erra mais aquele que conhece e tem a Lei como “poder” para tripudiar encima daqueles que um momento que está no calor da emoção, foram além de seus limites.
De acordo com a Constituição Federal no artigo 5º, inciso IV – “é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato”; e logo em seguida no mesmo artigo, inciso V – “é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”. O que significa que aquele que usa de seu direito de expressão pode sofrer as consequências.
Acontece que nem o jornalista e nem o deputado tiveram o direito de se defender. Em nenhuma das instâncias. Os dois foram denunciados, sentenciados e presos pelo mesmo juiz que se colocou no papel de vítima, promotoria e juiz. Nesse caso, eu entendo que esse magistrado “poderia sofrer punição por acúmulo de cargo público e abuso de poder”.
O que podemos analisar em uma atitude arbitrária é a imensa vontade de um homem querer a todo custo ser o “chefe”. Será que, subjetivamente, já não está sendo?
Por outro lado, a arbitrariedade do magistrado abre jurisprudência para outra autoridade, que todos ou quase todos os dias sofre ameaça de morte, é acusado de assassino, genocida, dentre outras acusações feitas por deputados, senadores, prefeitos, governadores e vereadores. Também artistas, jornalistas, blogueiros fazem questão de acusar, ameaçar e difamar, por meio de redes sociais e colunas jornalísticas, o Presidente da República.
Bom, agora que um deputado foi preso por se expressar em vídeo, sua opinião sobre certo magistrado, então, o presidente pode denunciar esses que lhe acusam de genocida e outros adjetivos de injúria, e ter a certeza de suas prisões. Até porque a maioria dos deputados federais, sendo mais exato, 364 votos decidiram que nem mesmo os deputados, tem como prerrogativa a liberdade de expressão.
Diante de uma nova “Constituição estabelecida” pelo “Novo Guardião” deputados e senadores perdem imunidades; imprensa já não tem liberdade de expressão. E aos poucos, vejo com tristeza, que o artigo escrito por mim, um simples conto, uma história imaginária baseada em alguns fatos reais da época, pode se tornar realidade.
Estamos à beira de uma nova lei a ser estabelecida, onde todos que ficarem em silêncio, ficarão “livres dentro do sistema”.
Por Claiton Appel
Appel é Jornalista e Diretor da Ordem dos Jornalistas do Brasil.
Oswaldo Eustáquio, entrar com uma ação regressiva contra o causador direto do prejuízo
Quando uma pessoa está presa, sob a tutela da polícia, e se “acidenta” na cela, a responsabilidade é do Estado. Não tem qualquer campo para relativização nisso. Não interessa o que Oswaldo Eustáquio tenha feito, quem ele seja, ou quais sejam suas intenções, como estão agindo os julgadores de caráter por aí em especulações muitas das vezes levianas e desarrazoadas.
Isso não importa nem um pouco à questão. Não tem qualquer relação a ser feita com a afirmação de que o Estado é obrigado a manter a integridade física do detento dentro do sistema prisional.
Aliás, mesmo quem acredita singelamente que Oswaldo Eustáquio tenha de fato “caído da própria altura” quando foi consertar um vazamento (sem as ferramentas adequadas e o “know-how” para tanto), isso não exime nem um milésimo a responsabilidade do Estado no evento, uma vez que não era para ele estar preso, em primeiro lugar, pela evidente ilegalidade da decretação da prisão.
O que começou ilegal não se convalida com o tempo ou com outras ações sequencialmente praticadas. Como pode algumas pessoas não enxergarem isso?
Por fim, quanto à responsabilidade civil propriamente dita, caberá à União, quando for condenada a indenizar Oswaldo Eustáquio, entrar com uma ação regressiva contra o causador direto do prejuízo, que tem nome e sobrenome, e fica sentado em uma cadeira no STF: Alexandre de Moraes.
Candidatos pretos retém apenas 3,8% da verba de R$ 1,3 bi para o financiamento eleitoral
A dinâmica eleitoral envolve gastos e investimentos que influenciam no espaço conquistado pelo candidato, na notoriedade da campanha e em todos os passos que antecedem a decisão da população na hora de ir às urnas.
A diferença no financiamento de campanhas foi observada de forma exclusiva pelo Yahoo e mostra essa face da disputa, muito antes do momento de apertar “confirma”. Segundo os dados, dos mais de um R$ 1,3 bilhão disponíveis e utilizados para o financiamento de campanhas, apenas R$50 milhões foi destinado para candidatos pretos. Brancos recebem 78,2%, pardos ficam com 17,5% do percentual enquanto indígenas recebem, 0,1%, total de R$1.367 mil da verba.
“Não é algo que nos anime, olhando a democracia, ver que o Congresso Nacional é um espaço formado por homens, brancos, de meia idade, de classe média-alta, enquanto uma parcela importante da população está fora desse processo. É uma parte da população que deveria estar lá, representando determinado setor da sociedade”, explica o mestre em Sociologia e doutorando pelo Instituto de Estudos Sociais e Políticos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (IESP/Uerj), Wescrey Portes Pereira. O percentual racial dentro da Câmara dos deputados eleitos em 2018 é de que 75% das cadeiras são ocupadas por candidatos brancos, os demais grupo representam menos de 25% dentro do Congresso.
Alma Preta
De acordo com Wescrey, a questão acerca da distribuição dos recursos precisa levar em consideração o preço que todo o processo de campanha eleitoral possui aqui no Brasil, e afirma: “O grande nó é que se tem a impressão de que a nossa democracia é uma questão do voto, de quem ordena os eleitos são os eleitores e não é bem por aí. Na verdade, os eleitores acessam um determinado grupo de candidatos que já é pré-definido pelos partidos. (…) Os partidos maiores, os que concentram a maior parte dos recursos, tendem a ser mais restritivos para as candidaturas de pretos e pardos, enquanto os partidos menores tendem a ser mais abertos.”
Dentro do PSDB, a distribuição das verbas para o financiamento de campanhas acontece da seguinte forma: 85% do valor, durantes as eleições de 2018, foi destinado para candidatos brancos, 14% para pardos e 1% para os pretos na disputa. No PCB, por outro lado, 44% da verba vai para os candidatos brancos, 20% para pardos e 35% para pretos.
Alma Preta
A diferença na distribuição de verbas de campanhas, segundo o sociólogo, é percebida já nos recursos que o candidato tem para formar uma rede de apoio que auxilie no desenvolvimento da campanha: “Depois que uma eleição acaba, analisando os dados, é possível perceber uma correlação entre o financiamento e as pessoas que ganharam as eleições. Aqueles que ganham são aqueles que recebem mais financiamento. Quando a gente vai pensar uma campanha, ela exige uma autonomia muito grande, porque ela tem plataforma própria, geração de conteúdo, uma agenda própria e tem no seu interior não só o candidato, mas um conjunto de pessoas que trabalha com isso.”
Problema da esquerda e da direita
Observando dois partidos com proporções diferentes, é possível notar que a diferença no financiamento ocorre tanto na esquerda, quanto na direita. No PSOL, partido da direita que elegeu 10 candidatos para a Câmara no última eleição, os brancos dentro do partido receberam 56% do valor total (R$10.782.654,76) do financiamento. Para os candidatos pardos, o percentual foi de 19% e entre os candidatos pretos, a fatia da verba foi de 23%.
A distribuição das verbas de financiamento dentro do PSL, partido da direita e sigla que elegeu o atual presidente da república Jair Bolsonaro (sem partido), dispos, nas eleições de 2018, 77% do valor para os candidatos brancos que disputavam cadeiras na Câmara dos Deputados. Para os candidatos pardos e pretos, foi destinada as fatias de 21 e 2%, respectivamente. Foram eleitos pela sigla 52 deputados, com um financiamento de R$22.280.287,42.
Quem também experienciou e lidou com as consequências das diferenças na distribuição de verbas eleitorais foi o atual suplemente do PSOL, Douglas Belchior. “O resultado disso é que a representação política que temos no Brasil é mais parecida com representação de países nórdicos do que com o povo brasileiro”, conta o parlamentar. Em 2018, ele se posicionou sobre a divisão de recursos para as campanhas de negros e brancos na sigla, com base na acusação de que o partido privilegiava as candidaturas de pessoas brancas.
Alma Preta
“Na hora de distribuir recursos para campanhas eleitorais, os partidos concentram 70%, 80% dos recursos financeiros e estruturais – como tempo de TV e apoio interno – em candidatos que qualificam como prioritários, que são quais? Esses que já tem mandato, poder, face pública, quarenta assessores e verba de R$200 mil mensais de gabinete.” Douglas reitera que as dificuldades para que um candidato avance na disputa com menos recursos só reafirma a desigualdade racial na política, a começar, dentro dos partidos: “Do outro lado, ficam com os 20% de recursos restantes as demais dezenas de candidaturas, condenadas a fazer número e juntar os votos necessários para o partido atingir coeficiente eleitoral e eleger sua casta branca.”
“O uso do recurso público destinado aos partidos deve ter olhos da sociedade”, afirma Douglas Belchior. Para ele, é importante considerar o debate sobre candidaturas de movimentações sociais organizadas e expandi-las para além dos “muros” dos partidos. “Não desfaço da importância dos partidos, eles tem uma função inquestionável e fundamental na democracia. O debate que proponho é outro: os partidos precisam ser mais acolhedores com movimentos negros e menos preocupados com suas lógicas internas de poder”, argumenta.
Exemplificando as dificuldades estruturadas pelo racismo dentro dos partidos, Douglas aponta o caso que envolve as eleições municipais de 2020: “No campo popular é comum ver candidaturas de origem externa aos partidos, oriundos de movimentos sindicais e sociais mistos, mas sempre liderados por brancos. Vimos no exemplo da reconhecida liderança negra Vilma Reis em Salvador, preterida pelo seu partido (PT), que escolheu uma militar para ser candidata a prefeita.”
Belchior conclui que, como já mostram os dados e a formação dos partidos, ainda há um caminho longo caminho de mudanças na estrutura partidária pela frente: “Vivi situação parecida também no meu partido. São situações corriqueiras. Em cada estado e cidade temos histórias de apagamento e boicote. O racismo e a lógica de manutenção do poder para a branquitude é a regra geral.”
O que muda nas próximas eleições?
Em agosto deste ano, o Tribunal Superior Eleitoral definiu que candidatos negros teriam direito a distribuição de verbas públicas para financiamento de campanha e tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão em patamares mínimos e proporcionais, tornando a disputa mais igualitária em 2022. A determinação foi resultado da ação vitoriosa da deputada Benedita da Silva (PT), que afirma: “É o primeiro grande passo para que a gente possa implementar o estatuto da igualdade racial.”
As eleições municipais de 2020 acontecem em novembro deste ano. Com primeiro turno no dia 15 e segundo no dia 29, é o momento da população ir às urnas para eleger vereadores e prefeitos. A partir da determinação do ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski, passa a valer aplicação imediata dos incentivos às candidaturas de pessoas negras ainda nas eleições municipais de 2020. “Os dois momentos tem sido emocionantes para nós, a gente não esperava de jeito nenhum ter essa oportunidade”, conta a deputada Benedita da Silva.
A organização dos partidos em relação a essa mudança e às próximas etapas deste processo de consolidação da distribuição igualitária das verbas foi observada pelo professor Juarez Tadeu de Paula Xavier, que preside a Comissão Central de Averiguação da Unesp (Universidade Estadual Paulista), que reforça que a disparidade existente no financiamento de campanhas de candidatos pretos, brancos e pardos não é obra do acaso, e sim do racismo sistêmico, que faz parte da fundação dos partidos e dos mecanismos institucionais que mantém privilégios e mantém de pé a estruturas que replicam o racismo. “Os partidos retém a diversidade internamente”, aponta.
“Vamos adotar uma política num contexto fundamental”, aponta o professor. “Em 2022 é quando nós faremos a revisão da política de ação afirmativa. Nós vamos fazer esse debate num momento muito adverso, numa conjuntura em que você vai ter um governo federal que é estimulador de ações políticas negacionistas em relação às questões étnicas raciais. É um governo conhecido por ser patriarcal no sentido de negar os direitos de mulheres e capitalista, no sentido de sobrepor os interesses materiais às condições de vida e supremacia racial branca.”
A adaptação das siglas para a eleição que se aproxima e diante do cenário que já toma forma para 2022, a partir das novas determinações do TSE e da pressão popular para um ambiente partidário mais igualitário pode ser propícia para o surgimento de fraudes. A autodeclaração de identidade étnico racial pode ajudar no cumprimento de ações teóricas e nada mudar na prática.
“Se você não tiver mecanismos de revisão, é possível que tais fraudes beneficiem esse segmento minoritário da sociedade, que são os brancos que dirigem os partidos. Não dá pra pensar num mecanismo eminentemente interno dos partidos, porque o partido tende a ter uma lógica de se proteger. Tem que ter uma instância da justiça eleitoral precisa ter informação, qualificação, quadros teóricos, que repliquem na justiça eleitoral os mesmos pressupostos que nós estamos adotando nas condições de verificação da universidade.”
Para 2022, a deputada Benedita da Silva tem boas expectativas: “Ora, nós vamos ter muitas candidaturas, tenho essa certeza! É uma ação afirmativa, não mexe com o tabuleiro. O que nós queremos é igualdade e que essa distribuição seja proporcional.”
Nota do Centro Acadêmico de Direito questiona método de “pesquisa” e questionam medida de aulas remotas: “NENHUM ALUNO DEVE FICAR PARA TRÁS”.
Cacoal, RO – O Centro Acadêmico de Direito JURIS, do Campus da Universidade Federal de Rondônia em Cacoal, divulgou “NOTA QUANTO À APLICAÇÃO DE AULAS REMOTAS NO CAMPUS DE CACOAL” em que pontuam uma série de preocupações acerca de uma eventual implantação de aulas remotas naquele campus, como em toda a Universidade. O CAD JURIS, defende que “qualquer tomada de decisões deve firmar o compromisso de atender a todos os alunos, sem exceção, pois esse NÃO é objetivo da nossa UNIR: diferenciar seus discentes, nem mesmo instituir modalidades de ensino que prejudiquem os acadêmicos”.
O CAD Juris, denuncia ainda, que à toque de caixa, querem implantar aulas remotas sem considerar os quesitos necessários para a manutenção da qualidade de ensino. Além disso, defendem a necessidade de que a UNIR, apresente de forma precisa e clara se realizou um mapeamento completo dos estudantes em vulnerabilidade social, com atenção especial aos acadêmicos indígenas e aos discentes que recebem auxílios.
Além disso, a entidade representativa dos acadêmicos de direito questiona a forma genérica como está sendo realizada uma suposta pesquisa naquele campus: não há detalhamento de turmas a serem atendidas, como, será o atendimento e a metodologia utilizada para implementação de aulas remotas. Questionam ainda se o princípio da Universalidade do ensino está sendo respeitado e como se dará os critérios e métodos de avaliação discente.
A preocupação dos estudantes – além da já elencada em ser uma modalidade que excluirá os estudantes sem acesso à internet e em condições de vulnerabilidade – também refere-se a qualidade de ensino, uma vez que a UNIR não estabeleceu formas de garantir “equipamentos e acesso à internet para que os alunos que precisam possam assistir às aulas” e “equipamentos e acesso à internet para que os alunos que precisam possam assistir às aulas”.
Além das justas preocupações, os estudantes de Direito também denunciam que “surpreendidos com um formulário de pesquisa elaborado pela Direção do campus para identificar a possibilidade de ensino remoto”, sendo que o referido formulário apresentava falhas absurdas, como:
1. Ausência de uniformidade dos formulários de pesquisa entre os campi;
2. Ausência do envio de cópia das respostas ao e-mail dos alunos;
3. Título da pesquisa errado;
4. Ausência de campo para informar e delimitar a resposta pelo número de matrícula do aluno (o que possibilita que o mesmo indivíduo responda o formulário mais de uma vez, usando e-mail e nome diferentes);
5. Ausência de transparência e esclarecimento inicial dos alunos quanto ao teor da pesquisa, de modo formal (não concordamos com o envio de áudios de WhatsApp para esclarecer dúvidas nem com o repasse de informações por meio de outros alunos: quem deve esclarecer as dúvidas é o diretor do campus, com as formalidades que cercam a relação administrados e Administração, até mesmo para atender ao princípio da transparência e da informação);
6. Não observância ao princípio da publicidade da Administração Pública, visto que a pesquisa não consta no site do próprio campus, do Departamento de Direito e dos demais Departamentos;
7. Não observância ao princípio da impessoalidade da Administração Pública, visto que os meios de divulgação da pesquisa que foram eleitos confundiam-se com opiniões pessoais (como no exemplo da não utilização do site ou e-mail institucional. Ressalta-se o repúdio a qualquer forma de intimidação e pontuamos que qualquer posicionamento de servidores deve ser dado em locais pessoais e não em canais de divulgação de informações oficiais e que exigem a devida impessoalidade);
8. Ausência de opção para quem não tem acesso à internet responder a pesquisa no campo “Como é seu acesso à internet” (isso dificulta o mapeamento dos alunos que precisam e a organização de políticas direcionadas a essas pessoas);
9. O questionário limita-se ao acesso, não questionando a qualidade do mesmo, ou seja, não é possível aferir se a qualidade permite uma condição adequada para acessar o ensino remoto.
A Nota, enviada a todos os departamentos da UNIR e ao Conselho Superior encontra-se em anexo.
