AGU não apresenta à Justiça provas de fraude nas eleições de 2018

Advocacia Geral da União se manifestou em processo para esclarecer acusação de Bolsonaro ao sistema de votação 

Cobrado a se explicar sobre os ataques recentes dirigidos pelo presidente Jair Bolsonaro ao sistema eletrônico de votação do País, o governo federal não apresentou à Justiça provas de fraudes nas eleições de 2018.

A AGU (Advocacia Geral da União), que defende judicialmente os interesses no Planalto, pediu na última quinta-feira (4) o trancamento do processo sem a análise do mérito.

A ação em questão foi aberta na Justiça Federal de São Paulo a pedido da Associação Livres, movimento de renovação política encabeçado por dissidentes do PSL, antigo partido do presidente.

“Como há muito tempo Jair Bolsonaro faz tais declarações e não apresenta prova alguma, apenas por meio do Poder Judiciário é que se pode responder duas perguntas advindas da referida afirmação: Houve fraude eleitoral em 2018? Onde estão as provas?”, afirmou o movimento à Justiça.

As respostas não foram apresentadas na manifestação do governo. A AGU se limitou a fazer uma explanação de ordem técnica. No documento, argumenta que a associação não tem legitimidade para propor a ação civil pública e que já existe outro processo, em curso da 4ª Vara Federal do Ceará, para tratar do mesmo tema – pela lei, ações com o mesmo objeto não podem tramitar em separado, sob o risco de serem encerradas com decisões conflitantes.

Sobre a eleição de 2018, Bolsonaro disse ter provas de fraudes que lhe tiraram uma vitória em primeiro turno. Até hoje, porém, não apresentou qualquer evidência.

O voto impresso é uma bandeira do presidente desde os tempos de deputado. Na prática, o sistema não substituiria a urna eletrônica, mas geraria uma espécie de comprovante físico dos votos para recontagens manuais, o que representaria um custo aos cofres públicos na ordem de R$ 2,5 bilhões ao longo de dez anos. A defesa da proposta costuma vir acompanhada de declarações que colocam sob suspeita o sistema eleitoral eletrônico.

No episódio mais recente, após a invasão ao Capitólio por extremistas inconformados com a derrota de Donald Trump nos Estados Unidos, Bolsonaro afirmou que, se não houver voto impresso em 2022, o Brasil pode ter um “problema pior”.

“Qual foi o problema (nos Estados Unidos)? Falta de confiança no voto. Então lá, o pessoal votou e potencializaram o voto pelos correios por causa da tal da pandemia e houve gente que votou três, quatro vezes, mortos votaram”, disse a apoiadores no início do ano.

No mesmo dia, após a repercussão da fala, o presidente voltou a comentar o assunto em sua primeira transmissão semanal ao vivo de 2021.

“Qual o problema nisso? Estão com medo? Já acertaram a fraude para 2022? Eu só posso entender isso aí. Eu não vou esperar 2022, não sei nem se vou vir candidato, para começar a reclamar. Temos que aprovar o voto impresso”, disse ele na “live”.

Na ocasião, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, declarou que a vida institucional não pode ser palanque e que as autoridades precisam ser responsáveis pelo que dizem.

Ao contrário do que defende o presidente, a votação eletrônica no Brasil permite auditoria e todos os anos uma empresa independente é contratada por meio de licitação para periciar a votação.

Fonte: R7

TSE autoriza candidato a usar nome de adversário em impulsionamento

A pedido da própria empresa, a Google participou do julgamento.

Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o impulsionamento de conteúdo por candidatos com o nome de adversários não infringe as normas previstas na Lei das Eleições. Por 5 votos a 2, a Corte decidiu anular multa de R$ 10 mil, aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), ao candidato Jilmar Tatto (PT), que pagou para impulsionar conteúdo de sua campanha utilizando o nome de um adversário.

O caso refere-se à disputa ao Senado nas eleições de 2018. Ao contratar o impulsionamento de conteúdo da plataforma Google, a campanha de Tatto utilizou entre as palavras-chave o nome de um dos adversários, Ricardo Tripoli (PSDB). Ao buscar pelo nome de Tripoli, um dos links mostrados ao usuário era o de uma página que o convidava a conhecer o candidato Jilmar Tatto. O texto dizia: “Procurando por Ricardo Tripoli? Conheça Jilmar Tatto”. Nenhum dos dois candidatos foi eleito.

O impulsionamento de conteúdos é uma modalidade de propaganda online permitida por lei em que candidatos pagam para que suas mensagens tenham alcance maior.

Para o relator, ministro Sérgio Banhos, tratava-se de uma estratagema de uso de palavras-chave para alcançar possíveis novos eleitores que obedeceu aos critérios legais. Ele pontuou que não havia nenhuma menção negativa ao rival e destacou que estava claro que o conteúdo era pago, o que deixava a critério do usuário entrar ou não na página sugerida. O ministro lembrou ainda que a norma legal não estabelece regras que regulamentem o uso de palavras-chave.

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Og Fernandes. Apenas Luís Felipe Salomão e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da multa aplicada. Para Salomão, é necessário deixar clara a diferença entre impulsionamento e redirecionamento de conteúdo, que podem ser semelhantes, mas não apresentam o mesmo efeito. Ele expressou preocupação com o potencial de a decisão ser uma porta de entrada para a desinformação.

A pedido da própria empresa, a Google participou do julgamento. Na decisão do TRE-SP, a empresa não havia sofrido nenhuma penalização.

O entendimento firmado no julgamento de hoje cria jurisprudência para casos futuros. Tatto, por exemplo, é candidato a prefeito nas eleições municipais deste ano e pode repetir a mesma tática usada em 2018.

Fonte: Congresso em Foco

TSE reabre produção de provas em ações sobre hackeamento de eleições de 2018

Partidos de oposição protocolaram acões contra chapa Bolsonaro-Mourão

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu ontem (30) reabrir a fase de produção de provas nas duas ações protocoladas por partidos de oposição para cassar a chapa vencedora das eleições de 2018, formada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo vice-presidente, Hamilton Mourão. 

Por 4 votos a 3, o tribunal decidiu que os partidos que entraram com as ações poderão produzir provas para tentar comprovar o suposto benefício da chapa com um hackeamento feito por terceiros durante a campanha eleitoral. 

Nas ações, o PV, a Rede, o PSOL e o PCB pediram a cassação da chapa por entenderem que o presidente e o vice foram beneficiados durante a campanha eleitoral por um suposto ataque de hackers feito por terceiros em uma página do Facebook intitulada “Mulheres Unidas contra Bolsonaro”.  Segundo os partidos, o nome da página foi alterada para “Mulheres com Bolsonaro #17”. O caso aconteceu em setembro de 2018 e durou 24 horas. 

Os partidos alegaram ainda que a página foi compartilhada em uma rede social da campanha do presidente, com os dizeres: “Obrigado pela consideração, mulheres de todo o Brasil!”. 

Defesa 

Na defesa apresentada no processo, os advogados afirmaram que Bolsonaro e Mourão não participaram e não tiveram conhecimento prévio do episódio. 

A defesa lembrou ainda que, nos dias 15 e 16 de setembro de 2018, data do fato, Bolsonaro estava internado após ter sido submetido a cirurgia decorrente do atentado praticado por Adélio Bispo. 

Fonte: Fábio Massalli A/B

PF apura desvio de recursos públicos nas eleições de 2018 no Amapá

Operação Desviocracia investiga uso fraudulento de recursos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha

Operação Desviocracia

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta terça-feira (16/6), a Operação Desviocracia*, para combater associação criminosa responsável por fraudes e desvios de recursos públicos do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), denominado Fundo Eleitoral, nas eleições gerais de 2018, no Amapá.

Cerca de 40 policiais federais dão cumprimento a 15 mandados de busca e apreensão nos municípios de Macapá/AP e Mazagão/AP, expedidos pelo juízo da 2ª Zona Eleitoral do Amapá.

Segundo as investigações, iniciadas a partir de irregularidades apontadas pelo Ministério Público Eleitoral (MPE), verificou-se um esquema criminoso de desvio de recursos públicos do fundo eleitoral, como também, fraudes no lançamento de candidaturas femininas, para atender ao requisito mínimo – cota de gêneros – nas eleições de 2018, e, assim, obter mais recursos dos fundos de financiamento de campanha.

Identificou-se, ainda, o envolvimento de empresas prestadoras de serviços às candidaturas investigadas, que durante as eleições foram remuneradas com recursos do fundo partidário, porém, sem qualquer comprovação da efetiva prestação dos serviços declarados, indicando direcionamento deliberado dos recursos públicos ao financiamento de outras campanhas eleitorais.

O esquema criminoso desviou mais de R$ 530 mil em recursos do fundo partidário, para o financiamento de apenas três candidaturas, de votação inexpressiva, nas eleições de 2018. Esse valor representa aproximadamente 34% do total recebido pelo partido político, o que evidencia a incompatibilidade na distribuição dos recursos recebidos.

Os investigados poderão responder, na medida de suas responsabilidades, pelos crimes de associação criminosa, falsidade ideológica eleitoral e apropriação indébita eleitoral, e se condenados, poderão cumprir pena de até 14 anos de reclusão.

*Desviocracia é uma analogia ao esquema criminoso de desvio de recursos provenientes do fundo eleitoral, uma vez que a justificativa para utilização destes recursos públicos seria o financiamento da democracia, porém a investigação constatou que são desviados para finalidades ilegais.

Fonte: Comunicação Social da Polícia Federal