TSE suspende consequências para quem não votou nas eleições de 2020

Medida é adotada devido ao agravamento da covid-19 no país

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Luís Roberto Barroso, assinou ontem (21) uma resolução suspendendo as consequências legais para quem não votou nas eleições municipais de 2020 e não justificou ou pagou a multa.

Entre suas justificativas, a medida considera “que a persistência e o agravamento da pandemia da Covid-19 no país impõem aos eleitores que não compareceram à votação nas Eleições 2020, sobretudo àqueles em situação de maior vulnerabilidade, obstáculos para realizarem a justificativa eleitoral”.

O texto da resolução sobre o assunto considera ainda a “dificuldade de obtenção de documentação comprobatória do impedimento para votar no caso de ausência às urnas por sintomas da covid-19”.

A norma não estipula prazo para a suspensão das sanções para quem não votou e não justificou ou pagou multa. A medida ficará vigente ao menos até que o plenário do TSE vote se aprova ou não a resolução assinada por Barroso. Isso não deve acontecer antes de fevereiro, devido ao recesso forense.

A resolução destaca que não se trata de uma anistia para quem não votou, pois tal providência somente poderia ser tomada pelo Congresso Nacional, frisa o texto da norma.

O prazo para justificar ausência no primeiro turno encerrou-se em 14 de janeiro. O limite para justificar a falta no segundo turno é 28 de janeiro. Ambas as datas marcam os 60 dias após as votações, que ocorreram em 15 e 29 de novembro.

Pela Constituição, o voto é obrigatório para todos os alfabetizados entre 18 e 70 anos. Em decorrência disso, o artigo 7º do Código Eleitoral prevê uma série de restrições para quem não justificar a ausência na votação ou pagar a multa. Enquanto não regularizar a situação, o eleitor não pode:

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, investir-se ou empossar-se neles;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal ou dos municípios, ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, sociedades de economia mista, caixas econômicas federais ou estaduais, nos institutos e caixas de previdência social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– obter passaporte ou carteira de identidade;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

Eleitores tem até quinta-feira para justificar ausência no primeiro turno das eleições 2020

TSE recomenda fazer justificativa pelo aplicativo e-Título

O eleitor que não compareceu às urnas no primeiro turno das eleições municipais de novembro tem até esta semana para justificar a ausência. Caso o procedimento não seja realizado, será preciso pagar uma multa. Quem não regularizar a situação pode ficar sujeito a restrições.

O prazo vence na quinta-feira (14) para quem faltou ao primeiro turno das eleições municipais 2020. Para o segundo turno, o limite é 28 de janeiro.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) recomenda que a justificativa seja feita, preferencialmente, por meio do aplicativo e-Título, disponível para celulares com sistemas operacionais Android ou iOS.

O procedimento pode ser feito também pela internet, por meio do Sistema Justifica. Ou ainda de modo presencial, no Cartório Eleitoral. Em qualquer um dos casos, o eleitor precisará preencher um Requerimento de Justificativa Eleitoral (RJE), descrevendo por que não votou. O TSE pede que seja anexada documentação que comprove a razão da falta.

Isso porque o RJE pode ser recusado pela Justiça Eleitoral, se a justificativa não for plausível ou se o formulário for preenchido com informações que não permitam identificar corretamente o eleitor, por exemplo.

Se tiver o requerimento negado, para regularizar a situação o eleitor precisará pagar a mesma multa de quem perdeu o prazo para a justificativa. O valor da multa pode variar, de acordo com o estipulado pelo juízo de cada zona eleitoral. Existe a possibilidade de o eleitor solicitar isenção, se puder comprovar que não tem recursos para arcar com a penalidade.

Cada justificativa é válida somente para o turno ao qual o eleitor não compareceu por estar fora de seu domicílio eleitoral. Ou seja, se não tiver votado no primeiro e no segundo turno da eleição, terá de justificar a ausência de cada um, separadamente, obedecendo aos mesmos requisitos e prazos de cada turno.

Nas eleições 2020 foi registrada abstenção recorde tanto no primeiro (23,14% do eleitorado) quanto no segundo (29,5%). Quando foram realizadas as votações, o Brasil tinha 147.918.483 eleitores aptos a votar.

A justificativa para a ausência é necessária porque o voto é obrigatório para quem tem entre 18 e 70 anos, conforme o Artigo 14 da Constituição. Quem não justificar e não pagar a multa para regularizar a situação junto à Justiça Eleitoral fica sujeito a uma série de restrições legais, impedido de: 

– obter passaporte ou carteira de identidade;

– receber vencimentos, remuneração, salário ou proventos de função ou emprego público, autárquico ou paraestatal, bem como fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza, mantidas ou subvencionadas pelo governo ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição;

– participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos estados, dos territórios, do Distrito Federal, dos municípios ou das respectivas autarquias;

– obter empréstimos nas autarquias, nas sociedades de economia mista, nas caixas econômicas federais e estaduais, nos institutos e caixas de Previdência Social, bem como em qualquer estabelecimento de crédito mantido pelo governo, ou de cuja administração este participe, e com essas entidades celebrar contratos;

– inscrever-se em concurso ou prova para cargo ou função pública, e neles ser investido ou empossado;

– renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo;

– praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou imposto de renda;

– obter certidão de quitação eleitoral;

– obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Fonte: TSE

Termina hoje prazo para retirada de propaganda eleitoral

Prazo só não vale para Macapá

Termina hoje o prazo para que candidatos, partidos políticos e coligações que disputaram o segundo turno das eleições municipais retirem das ruas todas as propagandas eleitorais. A medida é prevista em uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que determina que toda propaganda eleitoral deva ser removida passados 30 dias das eleições. A resolução também determina que, se houve danos ao local onde a propaganda eleitoral foi fixada, este deve ser restaurado.

O prazo só não vale para Macapá, cujas eleições em primeiro e segundo turnos ocorreram nos dias 6 e 20 de dezembro. No caso da capital amapaense, os prazos para a retirada da propaganda eleitoral terminam nos dias 5 de janeiro (30 dias após o primeiro turno) e 19 de janeiro de 2021 (30 dias após o segundo turno).

Aqueles que desrespeitarem essa determinação poderão ser enquadrados no artigo 347 do Código Eleitoral, que prevê penas de detenção de três meses a um ano e pagamento de multas.

Denúncia

O cidadão pode encaminhar a sua denúncia sobre a não retirada de propaganda eleitoral para a Justiça Eleitoral. Os Tribunais Regionais Eleitorais contam com meios de comunicação com o eleitor, inclusive com canais específicos para o envio de denúncias.

Fonte: Bruna Saniele A/B

Termina hoje o prazo para prestação de contas de candidatos eleitos nas eleições 2020

O prazo vai até as 23h59 desta terça-feira

Eleições Municipais de 2020 e seus respectivos partidos políticos devem fazer suas prestações de contas eleitorais pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais (SPCE).

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) nº 23.632/2020 estabeleceu um planejamento específico para a entrega presencial da mídia eletrônica contendo os documentos comprobatórios digitalizados da prestação de contas. Após o envio dos metadados pela internet, a entrega presencial ocorrerá de maneira escalonada, com o objetivo de evitar aglomerações e filas no cartório eleitoral.

Ao aprovar o texto que adotou os procedimentos, na sessão administrativa de 19 de novembro, o Tribunal considerou as recomendações do Plano de Segurança Sanitária para as Eleições Municipais de 2020, entre elas, evitar agrupamento de pessoas em razão da pandemia de covid-19.

Entrega presencial

Para a apresentação presencial das mídias, foi fixado um escalonamento para que os candidatos eleitos aos cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador (até o terceiro suplente) possam fazer a entrega até 15 de dezembro. Já os candidatos não eleitos e os diretórios dos partidos políticos devem fazer a entrega presencial das mídias no período de 7 de janeiro a 8 de março de 2021.

Diplomação

Os candidatos eleitos serão diplomados até 18 de dezembro, de acordo com o calendário eleitoral, desde que tenham enviado sua respectiva prestação de contas à Justiça Eleitoral. A análise e o julgamento da prestação de contas dos candidatos eleitos terão prioridade de análise até o dia 12 de fevereiro de 2021, conforme fixado pela Emenda Constitucional nº 107/2020.

Macapá (AP)

No caso de Macapá, que teve a eleição adiada por falta de segurança em função do apagão energético que atingiu o Amapá em novembro e durou 22 dias, as prestações de contas finais dos candidatos e dos órgãos partidários devem ser apresentadas, pelo Sistema de Prestação de Contas Eleitorais , até 26 de dezembro de 2020. O primeiro e o segundo turno das eleições na cidade foram adiados para 6 e 20 de dezembro.

Segundo o TSE, cada Tribunal Regional Eleitoral pode fixar regras para o atendimento presencial, como agendamento prévio e limite de pessoas, a depender do espaço físico de cada localidade. Porém, todos devem respeitar os cuidados sanitários, como uso de máscara facial, higienização das mãos e distanciamento social mínimo de um metro entre as pessoas. O comparecimento deve se limitar a apenas um representante do partido político ou do candidato. Os dados das prestações de contas são divulgados pelo TSE, na página de cada candidato no sistema DivulgaCandContas.

Fonte: Agência brasil

Eleições 2020: TRE lança Guia de Segurança em RO

O objetivo assegurar à sociedade rondoniense no dia da votação.

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O material foi idealizado pela Coordenadoria de Segurança das Eleições, sob a supervisão do juiz Glodner Luiz Pauletto e tem por objetivo assegurar à sociedade rondoniense o transcurso ordeiro do processo eleitoral, pautado na isonomia, lisura e confiabilidade das instituições públicas.

O presidente do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia fez a apresentação, na tarde de ontem, terça-feira (27) o Guia de Segurança das Eleições 2020 durante a 77ª sessão plenária virtual para os demais membros da Corte Eleitoral e público em geral.

Confira aqui o Guia de Segurança das Eleições 2020.

O trabalho de Segurança das Eleições, do qual também faz parte o Disque-Eleição 148, é mais uma ação do TRE-RO no combate àqueles que pretendem disputar as eleições utilizando-se de meios ilícitos e desleais, como a compra de votos e o abuso do poder econômico. Neste contexto, cabe à Justiça Eleitoral Rondoniense contribuir para que o processo democrático seja o mais lícito possível e que ao final, as urnas retratem verdadeiramente a vontade popular, sem coação ou assédio aos menos favorecidos.

Fonte: Comunicação Social TRE-RO

TRE-RO começa o credenciamento da imprensa para as Eleições 2020

A entrega das credenciais ocorrerá entre os dias 9 a 10 de novembro

Começa nesta terça-feira (27), o prazo para o credenciamento dos profissionais de imprensa de Porto Velho, que usarão o Centro de Divulgação das Eleições (CDE) do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia nas eleições municipais deste ano. O cadastro junto à Seção de Comunicação Social deverá ser feito até o dia 30 de outubro, sendo que este prazo é improrrogável. 

As solicitações devem ser encaminhadas para o e-mail secoms@tre-ro.jus.br, contendo uma fotografia, padrão ¾ digitalizada, nome completo, função e veículo de comunicação ao qual representa.

Devido às regras de saúde pública necessária, bem como os protocolos internos de prevenção ao COVID-19, será permitido o credenciamento de dois profissionais para emissoras de vídeo e de um profissional para os demais veículos (rádio, sites, blogs e colunistas). 

As credenciais deverão ser retiradas na sede do TRE-RO (Av. Presidente Dutra, 1889, Baixa da União), em Porto Velho, de 9 a 10 de novembro. 

CDE 

Neste ano, por conta da pandemia do novo coronavírus e medidas sanitárias, o Centro de Divulgação das Eleições será dividido em dois ambientes destinados aos veículos e profissionais de imprensa. O primeiro no anexo II do edifício-sede do Tribunal e o segundo se encontrará no Sesi, junto à zona totalizadora, situado no endereço: Av. Rio de Janeiro, 4734 – Lagoa, ambos contarão com rede de Internet sem fio (wi-fi), nos dias de pleito, será reservado para entrevistas e observará todas as regras de saúde necessárias.

Fonte: Comunicação Social – TRE RO

Eleições 2020: Candidatos têm até domingo (25) para prestar contas parciais ao TSE

A não apresentação à Justiça Eleitoral ou entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave

Termina neste domingo (25) o prazo para que candidatos e partidos políticos enviem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial referente às Eleições Municipais 2020. Todos, independentemente de estarem com o registro deferido ou não, devem encaminhar a prestação de contas por meio do SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais).

Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), deve constar no relatório toda a movimentação financeira ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 20 de outubro. O prazo obedece o novo calendário das eleições em razão da pandemia do coronavírus.

De acordo com a resolução TSE nº 23.607/2019, a não apresentação da prestação de contas parcial ou a entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave. A exceção é se a justificativa for acolhida pela Justiça Eleitoral no julgamento final da prestação de contas.

Os dados das prestações de contas parciais serão divulgados pelo TSE em 27 de outubro, por meio do sistema DivulgaCandContas.

A prestação de contas é dever dos candidatos, vices, suplentes e dos diretórios. A medida garante transparência e legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Já o candidato que renunciar, que for substituído ou tiver o pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá, mesmo assim, prestar contas do período em que participou do processo, mesmo que não tenha realizado campanha. Se houver dissidência partidária, eles também deverão prestar contas.

Para elaborar o documento, a Justiça Eleitoral disponibiliza o SPCE. Lembrando que a ausência de prestação de contas parciais pode repercutir na regularidade das contas finais.

Eleições 2020: Acompanhe em tempo real para quem vai o dinheiro do fundo partidário

Através da ferramenta 72hs eleitores verificam e acompanham o dinheiro público destinado às campanhas. E também, cobrar dos partidos políticos uma melhor transparência nos critérios de distribuição do dinheiro.

Nas últimas eleições, em 2018, assistimos às primeiras tentativas estruturadas de diminuir os custos das eleições, permitindo assim chances mais equilibradas entre os candidatos. A lógica estava ancorada na criação de plataformas de matchs, nas quais os eleitores poderiam escolher seus candidatos a partir de seus valores identificados, com base em um questionário simples. Do outro lado, os candidatos se cadastrariam na plataforma, sem custos, e dessa forma poderiam ser “oferecidos” aos eleitores. O conceito bebeu na fonte de hackear o sistema, que criou muitas empresas de sucesso nos últimos anos entre fintechs, healthtechs etc. O modelo de match tem vários méritos de fato e endereça uma parte da questão.

O problema é que, para o caso da “disrupção” do processo de escolha eleitoral, a ideia não considera que a “vida é entorno”, como dizia Millôr Fernandes. Ou seja, a maioria das escolhas dos candidatos se dão muito influenciadas pelo boca a boca e pelas notícias de divulgação de propostas, de participação em debates… enfim, de coisas geradas pela maratona que é uma campanha eleitoral e que custa dinheiro: com assessores, projetos, equipe de mídia, equipe de produção de conteúdo etc. O sistema de match fica então com mais apelo para as pessoas mais digitalmente conectadas.

Projeto 72hs nasceu, primeiramente, do entendimento de que os recursos utilizados na campanha importam sim. Importam muito, podem até definir eleições. Em segundo lugar, entendemos a necessidade de atender-se a outra parte do público: a grande massa de eleitores que faz as suas escolhas em mundo “aberto”, no qual o dinheiro importa muito. Amyr Klink disse que só teve sucesso na construção de um barco para cruzar o Atlântico a remo quando aceitou que seria impossível fazer um barco que não virasse, mas sim fazer um barco que virasse e desvirasse rapidamente e com o menor esforço. Partindo dessa premissa de pragmatismo, temos que acompanhar a distribuição dos recursos públicos do fundo partidário e eleitoral, durante a campanha, enquanto o jogo eleitoral é jogado, de forma que seja possível e viável cobrar correções de rumos imediatamente, para a eleição vigente.

Esse é o serviço que o 72hs presta para eleitores, como ferramenta de fiscalização cidadã do dinheiro público destinado às campanhas e muito importante também para candidatos, para os movimentos cívicos e para a imprensa, como uma ferramenta simples de acompanhamento constante dos valores distribuídos, para que eles possam cobrar equidade e equilíbrio nos repasses. Colocando uma luz em quem e quando os repasses são feitos, diariamente, ao longo dos 45 dias de campanha eleitoral, conseguimos também, com a plataforma, cobrar dos partidos políticos uma melhor transparência nos critérios de distribuição do dinheiro. Novamente, o volume de dinheiro das campanhas faz diferença — e o timing dos repasses também! Alguém que tem acesso ao fundo numa data muito próxima ao pleito não tem tempo de organizar de forma competitiva sua campanha.

A partir do 72hs, você vai descobri como cada partido distribui os seus recursos por gênero e por raça, assim como quais os candidatos que mais estão recebendo por partido em cada cidade. Um mapa do que conta muito nas eleições, o dinheiro, para que os eleitos não sejam escolhidos sem a sua participação e mesmo antes do seu voto. Faltando menos de um mês para as eleições, o 72hs permite a você descobrir que, dos 33 partidos políticos, mais de um terço, até agora, ainda não repassou 30% ou mais para as candidaturas femininas. Além disso você vai constatar que os cinco candidatos a prefeito, em todo Brasil, que mais receberam recursos do fundo já foram premiados com mais de R$ 20 milhões.

Fonte: Congresso em Foco

Eleições 2020: E-Título ganha nova versão mais segura e moderna

Nova atualização permite mostrar foto do eleitor e pode até ser usado como documento na hora da votação. Novidade está disponível apenas para quem tiver feito o cadastramento biométrico

O e-Título, aplicativo desenvolvido pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que consiste na via digital do título eleitoral, passou recentemente por novas atualizações. A principal alteração é que o app passa a mostrar a foto do eleitor, permitindo que o cidadão apresente apenas o aplicativo para ingressar na seção eleitoral e votar. Tal funcionalidade está disponível somente para quem realizou o cadastramento biométrico.

Assista as informações em vídeo.

O objetivo é facilitar ainda mais a vida do eleitor no dia da votação. Outras mudanças foram feitas para oferecer maior proteção aos dados do usuário – confira abaixo.

Baixe o app nas lojas on-line Google Play e App Store.

O tribunal recomenda que os eleitores baixem o aplicativo com a maior antecedência possível do dia das Eleições Municipais 2020, cujo primeiro turno acontecerá no dia 15 de novembro. Com mais tempo para utilizar a interface do aplicativo, o eleitor estará mais seguro e apto para usá-lo no dia da votação

Mais segurança para os dados

O documento digital exigirá a resposta do eleitor a uma série de perguntas. Apenas as pessoas que responderem com sucesso a esse desafio poderão usar o aplicativo e suas funcionalidades. Embora soluções de segurança como essa possam tornar a experiência do usuário menos fluída, elas são relevantes para a proteção dos dados do eleitor. 

Atualmente mais de dois milhões de eleitores já baixaram o e-Título, e cerca de 60 mil pessoas têm acessado ao documento diariamente.

Além da emissão do documento em meio digital com foto, com as mudanças de segurança implementadas, há também a necessidade de criação de senha de acesso do eleitor ao app.

Entre outras vantagens, estão ainda as de emitir as certidões de quitação eleitoral e de crimes eleitorais, que estarão disponíveis ao eleitor a qualquer momento. O app também informa o endereço do local de votação e fornece informações sobre a situação eleitoral. 

Justificativa de ausência

Os eleitores que estiverem fora do seu domicílio eleitoral no dia da eleição poderão utilizar o e-Título para justificar sua ausência, por meio da geolocalização do aplicativo. Essa funcionalidade estará disponível somente no dia da eleição, das 7h às 17h. 

Para fazer a justificativa fora do dia da eleição, o eleitor poderá apresentar documento comprobatório que motivou a ausência (60 dias para justificar após cada pleito, ou 30 dias para justificar após retorno ao Brasil).

Nenhum dos serviços prestados pelo e-Título é exclusivo do aplicativo. Isso significa que as certidões também podem ser obtidas pelo computador ou junto ao cartório eleitoral. O app, no entanto, visa tornar esses e outros serviços mais ágeis, seguros e de mais fácil acesso por parte dos eleitores.

Fonte: Comunicação Social do TRE-RO

Justiça pede impugnação do registro de candidatura de Márcio Gomes

A defesa nega e diz que como foi condenado apenas a uma multa, não há razões para não disputar.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) impetrou ação de impugnação do registro de candidatura contra o atual vereador de Porto Velho, Márcio Gomes De Miranda. Segundo o MPE, ele foi condenado por corrução no último mês de julho e por isso não tem condições de elegibilidade. A defesa nega e diz que como foi condenado apenas a uma multa, não há razões para não disputar.

A representação 0601865-61.2018.6.22.0000 foi julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) parcialmente procedente. De acordo com os autos, dois cabos eleitorais do atual vereador ofereceram valores que variavam entre R$ 40 e R$ 50 aos eleitores do Condomínio Morar Melhor, em troca de votos para Márcio Gomes de Miranda, que concorria para deputado estadual. Como ele não teve o registro deferido em razão de um outro problema, os membros do TRE optaram pela condenação a uma multa de 6 mil Ufirs, deixando claro que não haveria cassação de diploma, em razão do “indeferimento do seu registro de candidatura por este Tribunal”.

Na ação de impugnação ao registro de candidatura, o MPE entende que a condenação do vereador por compra de votos é suficiente para tirá-lo da disputa este ano. “O requerido encontra-se inelegível, haja vista que foi condenado por compra de voto no Processo nº 0601865-61.2018.6.22.0000, em acórdão proferido pelo Colegiado da Corte Eleitoral na data de 10/07/2020, estando assim, inelegível, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “j”, da LC nº 64/1990. Destaca-se, in casu, que a sentença condenatória é clara em assentar a participação do impugnado na prática do ato ilícito.”, diz a promotora Tânia Garcia Santiago.

Na contestação apresentada à Justiça, a defesa de Márcio Miranda diz que houve apenas a condenação a multa e que de qualquer forma, como foi impetrado recurso, houve o efeito suspensivo da decisão da Corte Regional.

Fonte: MPE