Fale conosco pelo WhatsApp(69) 99916-3250

Governo prorroga Edital para seleção de entidades do terceiro setor ao auxílio financeiro

Entidades podem encaminhar suas propostas a fim de auxiliar financeiramente

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) prorroga o prazo para apresentação das propostas vinculadas ao Edital de Chamamento Público nº 1/2020/PGE –Seas até 21 de outubro de 2020. Com caráter de fomento para contribuir com transferências correntes às entidades sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades sociais, onde não é exigida a contraprestação direta em bens e serviços, entidades podem encaminhar suas propostas a fim de auxiliar financeiramente.

Conforme edital: “O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividades-meio e atividades-fim.”

Nesse período, as Entidades que já encaminharam suas propostas poderão retificar qualquer erro que porventura identifiquem, respeitando os limites estabelecidos no Edital.

No dia 22 de outubro de 2020, a Comissão de Seleção iniciará as análises das propostas recebidas, não sendo possível apresentar retificações ou novas propostas.

SELEÇÃO DAS ENTIDADES

O edital de abertura e de prorrogação estão disponíveis no site oficial da Seas, no link: http://www.rondonia.ro.gov.br/seas/publicacoes. As entidades interessadas devem ler atentamente o certame para entender os critérios de seleção e os prazos. Cada organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, poderá apresentar uma proposta que esteja dentro dos padrões citados no edital, até o novo período definido (21 de outubro de 2020).

Ao todo são duas fases de avaliação, sendo a primeira a Fase de Seleção e a segunda Fase de Celebração dos termos. Na primeira fase serão avaliadas as propostas de cada entidade, propostas essas que deverão ser enviadas para o e-mail: editaldecontribuicao@gmail.com conforme o edital. Já a segunda fase é a Celebração do Termo, para que a entidade selecionada receba os recursos.

Fonte: Secom-RO

Programa de Aquisição de Alimentos contribui para geração de renda da agricultura familiar em RO

O intuito da ação é reforçar aos produtores e beneficiários do PAA, que o programa é uma prioridade do estado.

Entidades beneficiarias do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) e agricultores das proximidades de Porto Velho se reuniram no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Cotinha, na zona Sul da Capital, para realizar mais uma rodada de venda de produtos da agricultura familiar, e com entrega simultânea dos alimentos à entidades assistenciais e pessoas em situação de vulnerabilidade, cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família de Porto Velho, com previsão de atender mais de duas mil famílias.

O secretário de Estado da Agricultura, Evandro Padovani,  esteve presente durante o início das entregas da segunda etapa do PAA federal, juntamente com o vice-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO), José de Arimatéia. O intuito é reforçar aos produtores e beneficiários do PAA, que o programa é uma prioridade do Governo de Rondônia.

Nesta segunda etapa executada neste ano de 2020, serão mais R$ 2.975.000,00  do Governo Federal, que somados aos recursos da primeira fase e do programa estadual serão mais de R$ 6 milhões investidos nesse importante serviço de assistência social.

O PAA remunera agricultores familiares e apoia com doação entidades civis filantrópicas

Além de característica de assistência social, o PAA é um programa de geração de renda para a agricultura familiar.  O presidente da Associação dos Chacareiros e Agricultor, Vanderlei Chocolate, agradeceu ao Governo de Rondônia e destacou que com o PAA, o agricultor tem segurança no seu trabalho de cultivar a terra e produzir alimentos, produtos de grande perecividade, que muitas vezes enfrentam dificuldades para ser comercializados por um preço justo.

O vice-presidente da Emater-RO, José de Arimatéia, também falou aos produtores e representantes das entidades sociais, para afirmar que o reflexo do trabalho com os agricultores orientados pelo órgão, desde o preparo do solo até a comercialização, tem garantido resultado positivo, a exemplo do que estavam participando, onde já havia passado pela balança um pouco mais de quatro toneladas de frutas e verduras, destinadas a alimentar crianças, idosos e pessoas com deficiência ou em condições de vulnerabilidade.

Fonte: Emater-RO

Reforma administrativa preocupa entidades que representam servidores

Texto permite o fim da estabilidade para quase a totalidade das categorias de serviço público.

O governo federal entregou na quinta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa ao Congresso Nacional.  Entre várias mudanças, o texto permite o fim da estabilidade para quase a totalidade das categorias de serviço público. Ou seja, o projeto flexibiliza a estabilidade de servidores por meio da mudança das classificação de carreiras típicas de Estado. Sendo assim, funções que correspondem na iniciativa privada poderão sofrer mudanças. A reforma ainda vai definir quais são esses cargos. O ponto é a principal preocupação de entidades representativas do serviço público.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Dovercino Neto, o texto da reforma “é preocupante” no ponto de vista da quebra da estabilidade e pode prejudicar o desempenho do servidor. “Isso precisa ser feito com muito cuidado, é a estabilidade que permite a independência do servidor público em suas funções”, defendeu.Leia mais

O representante da Fenaprf aponta que o país precisa de uma reforma administrativa, mas acredita que deve acontecer um diálogo entre governo e trabalhadores públicos. “É possível ajustes ao longo do tempo, mas não houve essa possibilidade dialogar e sugerir melhorias. A opção agora é ir para o Congresso.”

De acordo com Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a preocupação é a possível mudança nas carreiras típicas de estado.


A não inclusão de juízes e militares na reforma administrativa também causa discordância na Federação. “O governo, ao escolher essas categorias para diferenciar, acaba gerando uma desconfiança se a intenção é realmente valorizar o setor público”.

“Não há o menor sentido em separar um agente federal do perito ou do delegado e deixar apenas um como carreira típica de estado. No caso da polícia federal a carreira é uma só”, ressaltou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino, reforça que uma reforma de gestão seria bem vinda para o serviço público, mas a que foi apresentada pelo governo pode favorecer o “clientelismo e a corrupção” dentro das instituições públicas.

Outro ponto que preocupa é o aumento do poder da Presidência da República na criação ou extinção de cargos ou estruturas da máquina pública, desde que não haja aumento de despesas.

“Se o presidente amanhecer de mau humor ele pode simplesmente decretar que um órgão está fechado. Isso é deixar na mão de uma pessoa uma canetada que pode alterar os rumos do setor público”, conclui.

Fonte: Congresso em Foco

População pode doar créditos de cupom fiscal a entidades em RO

Doação é por meio do Programa Nota Legal.

O Programa Nota Legal (PNL), é uma ação do Programa de Educação Fiscal (PEF), do Governo de Rondônia, gerido pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin), que dá a possibilidade de premiar as entidades sociais, com parte da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste primeiro semestre de 2020, já foram repassados às 44 entidades cadastradas mais de R$ 300 mil. O consumidor pode definir a instituição que deseja fazer indicação dos créditos do cupom fiscal.

“O consumidor pode direcionar os créditos, por meio da leitura do QR code dos cupons fiscais, através do seu celular, optando pela doação do valor correspondente a uma entidade social”, explica o auditor fiscal e responsável pelo PEF da Sefin, Nicandro Ernesto de Campos Neto.

A coordenadora do Hospital São Daniel Comboni (HSD), em Cacoal, Aparecida de Miranda, descreve que desde 2008 o hospital é beneficiado pelo programa Nota Legal, e que o projeto destina parte do ICMS recolhido para as entidades sociais cadastradas junto ao Governo. “Os recursos destinados ao São Daniel Comboni beneficiam diretamente todos os pacientes, provendo recursos que auxiliam na compra de equipamentos, manutenção da estrutura física do hospital e nos programas de prevenção ao câncer (Comboni Azul e Rosa)”, explica.

Para Daniela Patrícia Foloni Bianchini, voluntária nas ações de conscientização fiscal junto às instituições sociais de Cacoal, o programa de educação fiscal tem proporcionado às entidades a oportunidade de levantar recursos, principalmente nessa época de pandemia em que todos os eventos presenciais tiveram que ser suspensos, por causa de aglomeração.

“Cada entidade tem muito trabalho, mas é muito trabalho mesmo. A gente tem que vencer a barreira que colocaram nos estabelecimentos, o recolhimento, o cadastramento, o envio dos arquivos e a conscientização da população. Então, é muito trabalhoso. E as entidades dependem de mão de obra voluntária. Mas, quando recebemos os recursos do trabalho de cadastramento de 100, 300 e até 400 mil cupons, ainda mais nesse momento em que as entidades estão em desespero sem saber o que fazer para conseguir recursos para manter-se, é gratificante”, relata Daniela Bianchini.

AUXÍLIO QUE SALVA

Segundo Aurea de Lourdes Rodrigues, que é responsável pela administração da Campanha Nota Legal, na Associação Beneficente São Camilo, em Cacoal, é extremamente importante para as instituições beneficentes receberem o recurso do programa, porque através dele conseguem minimizar os problemas sociais existentes nas instituições e melhorar as condições de vida das pessoas atendidas.

“Com o programa temos a oportunidade de trabalhar a cidadania, contribuir para o aumento da receita do Município e do Estado, incentivando as pessoas a pedirem e a doarem os seus cupons fiscais às instituições sociais. Eu entendo que além do recurso financeiro que as instituições recebem, eu vejo a importância do que nós podemos ensinar através da Campanha Nota Legal: solidariedade, conscientização, união, respeito, cidadania e a valorização do dinheiro público”, declarou Aurea de Lourdes Rodrigues.

DESAFIOS

O maior desafio do programa, para o voluntário responsável pelo projeto nota legal no Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal (Cernic), Maycon Marques Klippel, seria convencer e demonstrar para a população como realizar a doação dos cupons fiscais para as instituições.

“Temos um trabalho operacional, técnico e estratégico para alcançar os nossos objetivos mensais de lançamento de cupons para cada instituição. Um é a alocação de urnas nas empresas e a outra estratégia é demonstrar para a população, por meio de campanha em redes sociais e por voluntariado junto aos universitários, que o trabalho para a doação do cupom fiscal é praticamente zero para pessoa física”, conta Maycon Marques Klippel.

Além disso, Maycon relata que “o Programa de Educação Fiscal neste ano, tem sido um socorro para nossa entidade que depende de doações. Destaco que é muito importante, visto que traz um sentimento de solidariedade pois é algo fácil e simples de doar”.

ESPERANÇA

Da mesma forma, a presidente do Instituto Educacional e Cultural Sementes de Luz (casa da sopa), Elenara Ues Cury, revela que os recursos do nota legal beneficiam a entidade e que está investindo para captar mais cupons.

Fonte: Sefin

Entidades avaliam que baixa inflação permitiu corte nos juros

Para CNI, Selic baixa é importante para conter efeitos da crise

A redução da taxa Selic (juros básicos da economia) para 2% ao ano era esperada e resulta da baixa inflação, que está abaixo do nível mínimo da meta (2,5%) no acumulado de 12 meses. Essa é a avaliação de entidades do setor produtivo, que consideram positivo o corte de 0,25 ponto percentual anunciado hoje (5) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que a manutenção da inflação em níveis baixos permite que o Copom continue a cortar os juros nas próximas reuniões para estimular o consumo e o investimento em meio e conter os impactos da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus.

“A continuidade do afrouxamento monetário deve contribuir para a queda no custo do crédito. Neste momento, de intensa necessidade de financiamento por parte das empresas, para a manutenção dos empregos e para o pagamento de despesas fixas, o crédito pode ser determinante entre uma empresa abrir ou fechar suas portas nos próximos meses”, informou, no comunicado, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Na avaliação da CNI, a retração da atividade econômica, que provocou a queda nos preços de diversos bens e serviços, abriu espaço para que a Selic fosse reduzida sem ameaçar o cumprimento da meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

ACSP

Para a Associação Comercial de São Paulo, o Banco Central agiu de forma esperada e compatível com a realidade econômica ao reduzir a taxa Selic. A entidade destacou que os juros baixos barateiam o crédito, o que é fundamental para estimular o consumo e dar fôlego às empresas afetadas pela pandemia.

“A inflação está sob controle e o ritmo da economia ainda é extremamente lento. Assim, a redução dos juros é um estímulo a mais para a retomada”, destacou o presidente da ACSP, Alfredo Cotait, em comunicado.

Firjan

Em nota divulgada há pouco, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou acertada a redução para 2% da taxa de juro básica Selic, diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Para a entidade, ainda existe muita capacidade ociosa na economia que justifica o estímulo monetário.

“A despeito dos dados divulgados em junho darem sinais de que a economia começa a reagir, entendemos que os efeitos da pandemia são devastadores, levando as empresas brasileiras ao maior nível de ociosidade da história. Não por acaso, a prévia da inflação de julho veio abaixo das estimativas esperadas pelo mercado, o que reforça essa decisão do Comitê”, ressaltou o texto.

A federação defendeu que o governo deve seguir adotando medidas que estimulem a retomada da economia, aliadas à política monetária. Na avaliação da Firjan, a continuidade da agenda de reformas estruturais “será fundamental para o crescimento sustentável e a manutenção das expectativas [de inflação] dentro da meta”.

Fonte: Wellton Máximo A/B

Ismael Crispin defende que composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher seja feito por entidades

Projeto encaminhado pelo Executivo que previa composição por meio de decreto foi arquivado

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), o deputado Ismael Crispin (PSB) votou contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2020 de autoria do Executivo que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 946, de 5 de junho de 2017 e revoga a Lei n° 3.575, de 23 de junho de 2015.

Em sua justificativa, Ismael explicou que o Art. 5º, parágrafo único do projeto, diz “que a competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, serão definidos por Decreto, que deverá ser editado com tal finalidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando o disposto nesta legislação”.

“Precisamos garantir a democracia. O Governo não pode cercear a participação das entidades na hora de escolher as representantes desse conselho. A lei determina que os nomeados serão escolhidos pelo Governo por meio de decreto, mas não podemos permitir que a população seja excluída. Um conselho feito para mulheres, precisar ter a voz delas”, finalizou.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

Ismael Crispin cobra cumprimento da lei que isenta tarifas bancárias a entidades sem fins lucrativos

Isenção de tarifas bancárias nas contas abertas exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para execução de serviços, programas e projetos

Com intuito de garantir os direitos das entidades sem fins lucrativos, o deputado Ismael Crispin (PSB) pede aos bancos de Rondônia atenção e cumprimento do dispositivo do artigo 51 da Lei 13.019/2014 que determina que os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

Segundo o parlamentar, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2015, prevê às entidades que firmaram parcerias com o Poder Público através de termo de fomento, a isenção de tarifas bancárias nas contas abertas exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para execução de serviços, programas e projetos.

“Alguns gerentes alegam desconhecimento da lei e seguem cobrando taxas que vão de R$30 a R$ 280 e a entidades não têm condições de pagar esses valores. A lei foi criada para normatizar, reconhecer e valorizar o trabalho executado por essas organizações e por isso precisa ser cumprida”, finaliza.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

Fake news: entidades pedem que senadores não incluam novas medidas no PL

Senado decidirá sobre projeto na próxima terça-feira (30)

As fake news e o efeito avassalador do Whatsapp nas eleições presidenciais
Projeto de Lei

A Coalizão Direitos na Rede, que reúne 39 entidades como Intervozes, Associação Software Livre, Creative Commons Brasil, entre outras, divulgou uma carta nesta sexta-feira de ontem (26), pedindo aos senadores que até o dia da votação do PL das fake news, próxima terça (30), discutam o texto e corrijam pontos “perigosos para o uso livre e democrático da internet”, mas que não incluam novas medidas.

No documento, as instituições afirmam que “é preciso, sim, combater a desinformação e impor às plataformas digitais maior transparência, mas sempre garantindo os direitos de todos os cidadãos e cidadãs que usam a Internet”. De acordo com as entidades, o projeto segue “problemático, na medida em que a solução dada pelo relator permite a identificação em massa de usuários a partir de requisitos genéricos, como simples denúncias.”

Fonte: Congresso em Foco