Anatel criou grupo para combater o “TV Box” pirata

Agência formou uma força-tarefa para investigar o funcionamento dos aparelhos e identificar brechas de segurança

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) criou, na semana passada, o “Grupo de Trabalho – TV Box”. O objetivo da força-tarefa é investigar o funcionamento dos famosos aparelhinhos piratas.

A coordenação do GT é da Superintendência de Fiscalização da agência e tem como meta fazer uma engenharia reversa nos modelos das “caixinhas” mais vendidas no país, a fim de identificar riscos à segurança e à privacidade de seus usuários.

Os aparelhos, que são fruto de contrabando, são conectados aos televisores dos consumidores e liberam o acesso aos conteúdos audiovisuais da TV por assinatura, cinemas e plataformas de streaming, tudo de maneira criminosa.

A Anatel alega que esses dispositivos, embora pareçam inofensivos, podem contar com recursos como backdoor, um tipo de brechas nas redes de WiFi, que tem como objetivo coletar os dados dos usuários enquanto eles utilizam a rede de internet residencial.

Uma outra suspeita da Anatel é de que esses aparelhos aproveitam da energia de seus usuários para minerar criptomoedas de forma não consentida. “A ideia é ter um relatório pronto até o final de agosto. Pretendemos colocar o material em consulta pública, aprimorá-lo, a fim de ter um documento oficial com as constatações de engenharia reversa desses aparelhos, feito por um órgão técnico e sem viés”, afirmou a Anatel.

Recentemente, a Receita Federal e a Anatel noticiaram que apreenderam mais de 17 mil equipamentos de “TV Box” pirata, um prejuízo estimado em R$ 15 milhões anuais ao mercado de TV paga, que afetam diretamente as operadoras, como a Vivo TV e a Claro NET TV, por exemplo.

Fonte: Glauciana Nunes

Entidade nacional do Ministério Público pede “investigação criminal” e decretação do “Estado de Defesa”

A fim de restabelecer a normalidade no país

A Associação Nacional MP Pró-Sociedade (MPPS), entidade privada sem fins lucrativos, formada por membros do Ministério Público de todo o país, acaba de protocolar, formalmente, na Presidência da República, um pedido para que o Presidente Jair Bolsonaro decrete “Estado de Defesa” a fim de restabelecer a normalidade no país, em especial, em alguns locais restritos e determinados, tal como permite a Constituição Federal.

Além disso, a entidade exige a atuação da Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo Controle Externo dos gastos públicos, e a investigação Criminal do Departamento de Polícia Federal (PF), de todos os Estados Membros (Governadores e prefeitos) à respeito dos bilhões de reais destinados ao combate à pandemia de coronavírus.

A MPPS alega que uma parcela da população está morrendo por falta de leitos e cuidados médicos e a outra está dentro de casa sem sequer poder comprar aquilo que reputa necessário para a sua vida.

A associação acredita que, se Governadores e Prefeitos tivessem utilizado as verbas federais para o combate à pandemia da Covid-19, corretamente, na estruturação do Sistema de Saúde, o Brasil teria, hoje, cerca de 250 mil leitos de UTI, e não apenas um terço desse número, consoante últimos dados divulgados.

Há algumas semanas, os estados de São Paulo, Bahia e Maranhão conseguiram junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), em decisão da ministra Rosa Weber, que a União bancasse os leitos de UTI desses entes federados, sem que os gestores estaduais fossem obrigados a informar como e com o quê investiram os recursos que o Governo Federal encaminhou a eles.

Assim, o Governo Bolsonaro teve não só que pagar pelas novas unidades de tratamento para pacientes com coronavírus, como ainda enviou mais verbas aos entes federados.

Confira a íntegra do documento:

“EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL

“Insanidade é continuar fazendo sempre a mesma coisa e esperar resultados diferentes.” (Albert Einstein)

A ASSOCIAÇÃO NACIONAL MP PRÓ-SOCIEDADE, pessoa jurídica de direito privado, de natureza civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 32.702.301/0001-53, com sede na Rua Coronel Marciano Rodrigues, 151, sala 11, Centro de Muriaé, Estado de Minas Gerais, CEP 36.880-027, vem perante Vossa Excelência oferecer REPRESENTAÇÃO a fim de que, nos termos do art. 51 da Lei 13.844/19 e dos artigos 39, 71, inciso VI, 136, 137 e 144, §:1º, inciso I, da Constituição da República de 1.988, sejam apuradas condutas ilícitas e sejam, ao fim, tomadas as devidas providências ao final enumeradas, em razão do evidente enquadramento das hipóteses legais e constitucionais à situação brasileira atual, esta em decorrência da pandemia de coronavírus, pelos fatos a seguir expostos.

I – DOS FATOS:

Como sabido e amplamente noticiado pelo Governo Federal e pelos meios de comunicação em geral, a União não só destinou aos Estados-membros bilhões de reais para a utilização no combate à pandemia de coronavírus, como também deixou de receber os pagamentos de seus créditos junto aos Estados, isso por conta da suspensão da cobrança dessas dívidas.

O resultado final disso, segundo divulgado pela própria imprensa, foi de que as unidades da Federação tiveram em média receitas 2,4% superiores em 2020 em relação ao ano de 2019.

Apesar disso, de acordo com um estudo da Rede de Pesquisa Solidária, divulgado pelo jornal Folha de São Paulo na edição de 6 de Março de 2021, o aumento de gastos com saúde nos Estados foi inferior a metade do valor dos repasses emergenciais enviados pela União.

Por exemplo, o Estado de São Paulo recebeu cerca de R$ 8 bilhões em auxílios do Governo Federal, mas as despesas com saúde cresceram apenas R$ 2 bilhões.

Em outras unidades da Federação, é fato, também se observou a mesma situação, valendo lembrar o caso do estado do Rio Grande do Sul, onde o governo local também recebeu um montante considerável de dinheiro público para cuidar da pandemia, mas que, na atualidade, uma parcela da população está morrendo por falta de leitos e cuidados médicos, e a outra está dentro de casa sem sequer poder comprar aquilo que reputa necessário para a sua vida.

De acordo com as mesmas fontes de informação já citadas, se Governadores e Prefeitos tivessem usado os bilhões de reais remetidos pelo Planalto na estruturação do Sistema de Saúde, o Brasil teria hoje cerca de 250 mil leitos de UTI, e não apenas 1/3 desse número, consoante últimos dados divulgados.

Em outras palavras, é preciso aclarar o que foi feito com esses créditos orçamentários disponibilizados via transferências voluntárias, evitando não só que os cidadãos brasileiros sejam responsabilizados pelo caos social atual, como também que continuem sendo punidos por aquilo que não fizeram, suprimindo-lhes os mais básicos direitos constitucionais assegurados em nossa Carta Política, quase todos eles verdadeiras cláusulas pétreas e impossíveis de serem restringidos por meros decretos estaduais e municipais (direito de ir e vir, direito de reunião, direito à educação, direito ao trabalho, direito de culto, direito de livre iniciativa e direito de comprar o que lhe aprouver).

II – DO DIREITO

Diante de tal quadro, evidente a necessidade de atuação dos órgãos de controle do orçamento público federal, bem como daqueles outros com atribuição para investigar a prática de crimes contra a União, verificando-se a destinação final das verbas públicas repassadas e eventuais desvios criminosos.

Por isso, então, a necessidade de atuação da Controladoria Geral da União (CGU), responsável pelo Controle Interno do Poder Executivo Federal, do Tribunal de Contas da União (TCU), responsável pelo Controle Externo dos gastos públicos, e, criminalmente do Departamento de Polícia Federal (PF), tudo com fundamento legal no art. 51 da Lei 13.844/19 e nos artigos 71, inciso VI, e 144, parágrafo primeiro, inciso I, da Constituição Federal de 1988.

Sem prejuízo do acima afirmado, e considerando a mesma situação fática já descrita na exposição supra, é evidente que o país atravessa uma situação de comoção grave de repercussão nacional, abalando assim a ordem pública e a paz social, estas atingidas por uma calamidade de grande proporção da natureza (coronavírus).

Parece clara, portanto, a possibilidade de decretação de Estado de Defesa (CF, Art. 136) com vistas a restabelecer a normalidade, em especial em alguns locais restritos e determinados, tal como permite a Constituição Federal:

Art. 136. O Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional, decretar ESTADO DE DEFESA para preservar ou prontamente restabelecer, em locais restritos e determinados, a ordem pública ou a paz social ameaçadas por grave e iminente instabilidade institucional ou atingidas por calamidades de grandes proporções na natureza.

§ 1º O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

I – restrições aos direitos de:

a) reunião, ainda que exercida no seio das associações;

b) sigilo de correspondência;

c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;

II – ocupação e uso temporário de bens e serviços públicos, na hipótese de calamidade pública, respondendo a União pelos danos e custos decorrentes. (grifamos)

Tal providência concentraria nas mãos da União a coordenação dos rumos da pandemia, evitando-se os equívocos e desencontros de muitas das medidas adotadas pelas demais unidades da Federação (as quais estão suprimindo direitos individuais indisponíveis), podendo o Governo Federal se valer até mesmo da ocupação e do uso temporário de bens e serviços públicos de outros entes federativos.

Caso tais providências sejam tidas por insuficientes ou incabíveis, sugere-se ainda, a título subsidiário, a possibilidade então de decretação de intervenção federal em algumas unidades da Federação (em especial naquelas que receberam recursos da União e não investiram na saúde), sendo de se ressaltar o perfeito enquadramento constitucional dessa medida ao vivenciado atualmente: a) grave comprometimento da ordem pública; b) violação dos direitos da pessoa humana; e c) não aplicação do mínimo exigido da receita resultante das transferências federais nos serviços de saúde estaduais (art. 34, incisos III e VII, alíneas “b” e “e”, da Constituição Federal de 1988).

Por fim, a própria Procuradoria-Geral da República, através do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (GIAC), instaurou por meio da Portaria PGR/MPU n.º 59, de 16.3.2020 procedimento extrajudicial a fim de promover o trabalho conjunto e preventivo do Ministério Público brasileiro no esforço nacional de contenção da pandemia, conforme Ofício-Circular anexo.

Tais informações serão deveras úteis para a prevenção e punição de possíveis ilícitos praticados na gestão dos recursos orçamentários destinados às áreas de Saúde dos Estados e Municípios.

III – DOS PEDIDOS

ANTE O EXPOSTO, a ASSOCIAÇÃO NACIONAL MP PRÓ-SOCIEDADE representa pela:

i) instauração de investigação criminal pelo Departamento de Polícia Federal em Brasília, de procedimento de controle externo pelo Tribunal de Contas da União e de procedimento de controle interno pela Controladoria-Geral da União a fim de que sejam apurados, no âmbito de cada esfera (criminal, de controle externo e administrativa interna) os eventuais desvios e/ou o emprego irregular de verbas públicas federais repassadas aos Estados-membros, responsabilizando-se os seus respectivos agentes;

ii) seja analisada a possibilidade de decretação de Estado de Defesa a fim de que a União consiga concentrar e coordenação a gestão do combate à pandemia do novo coronavírus;

iii) subsidiariamente, seja analisada eventual necessidade de intervenção federal em Estados da Federação, especialmente naqueles em que se constate a incorreta aplicação de recursos orçamentários voluntariamente transferidos bem como naqueles em que os direitos fundamentais da pessoa humana estão sendo inconstitucionalmente suprimidos (direito de ir e vir, direito de reunião, direito à educação, direito ao trabalho, direito de culto, direito de livre iniciativa e direito de adquirir o que lhe aprouver; e

iv) que haja um intercâmbio de informações obtidas pela Procuradoria-Geral da República, que através do Gabinete Integrado de Acompanhamento da Epidemia Covid-19 (GIAC) instaurou procedimento extrajudicial por meio da Portaria PGR/MPU n.º 59, de 16.3.2020 procedimento extrajudicial a fim de promover o trabalho conjunto e preventivo do Ministério Público brasileiro no esforço nacional de contenção da pandemia.”

Brasília, Distrito Federal, 16 de Março de 2.021.

Douglas Ivanowski Bertelli Kirchner

Advogado



Fonte: JCO

Entidades comunitárias de Porto Velho são beneficiadas com cestas básicas pela Prefeitura

A ação do Natal Solidário é uma iniciativa da primeira dama que arrecadou alimentos através de voluntários.

Prefeito entrega cestas básicas para 30 entidades - Geral -  Rondoniagora.com - As notícias de Rondônia e Região
Entrega de Cestas Básicas

O prefeito Hildon Chaves, através da equipe da primeira dama, Ieda Chaves, entregou 400 cestas básicas, mil brinquedos e 600 panetones para 30 entidades comunitárias da capital contempladas com a Ação do Natal Solidário.

O trabalho voluntário foi o primeiro ato de entrega de doações das entidades selecionadas a partir do envio da programação natalina ao gabinete para esse fim de ano. Parte dos alimentos foram arrecadados por voluntários e parceiros da ação. O complemento dos itens faltantes, assim como os panetones e brinquedos foram comprados pela primeira dama. Uma segunda ação vai acontecer nos próximos dias.

As entidades contempladas foram: Bairro Nova Porto Velho, Grupo Folclórico Nova Estação do Bairro Aponiã, Chácara DG, Associação Beneficente de Voluntários dos Bairro Mariana, Bairro Ayrton Senna, Associação do Bairro Esperança da Comunidade, Bairro Mamoré, Bairro Cascalheira, Bairro Marcos Freire, Bairro Aeroclube, Conjunto Candelária, Bairro Socialista, Bairro Maringá, Associação das Guerreiras, Bairro Marcos Freire, Associação Rondoniense e Casa de Apoio, Bairro Nova Floresta, Bairro Universitário, Bairro Mariana, Conjunto Residencial Morar Melhor, Linha Vinícius, Bairro Nova Conquista, Bairro Pantanal, Cujubim, Bairro Porto Cristo, Bairro Tiradentes, Ramal São Domingos, Bairro Cohab, Bairro Rosalina, Bairro Jardim Petrópoles, Bairro Lagoa e Bombeiro.

O prefeito Hildon Chaves ressaltou que esse é um trabalho conduzido pela primeira dama com a contribuição de diversos voluntários. “Essas doações vieram em muito boa hora, trazendo um pouco de consolo, acalento e de esperança a centenas de pessoas na cidade de Porto Velho. Em nome da primeira dama eu saúdo todos os voluntários e que isso sirva de exemplo para que mais ações sejam feitas em prova de amor ao nosso próximo”.

O presidente da Associação do Bairro Ayrton Senna e do Loteamento da BR 319, Flavio Rodrigues, agradeceu a iniciativa da primeira dama e do prefeito. “Primeiramente agradecer a Deus, a parceria com a primeira dama Ieda Chaves e ao prefeito Hildon Chaves que juntamente com os voluntários arrecadaram os alimentos para que a gente pudesse fazer esse natal feliz com a nossa comunidade”.

Governo prorroga Edital para seleção de entidades do terceiro setor ao auxílio financeiro

Entidades podem encaminhar suas propostas a fim de auxiliar financeiramente

A Secretaria de Estado da Assistência e do Desenvolvimento Social (Seas) prorroga o prazo para apresentação das propostas vinculadas ao Edital de Chamamento Público nº 1/2020/PGE –Seas até 21 de outubro de 2020. Com caráter de fomento para contribuir com transferências correntes às entidades sem fins lucrativos, que desenvolvem atividades sociais, onde não é exigida a contraprestação direta em bens e serviços, entidades podem encaminhar suas propostas a fim de auxiliar financeiramente.

Conforme edital: “O seu valor pode ser aplicado em despesas correntes e de capital de atividades-meio e atividades-fim.”

Nesse período, as Entidades que já encaminharam suas propostas poderão retificar qualquer erro que porventura identifiquem, respeitando os limites estabelecidos no Edital.

No dia 22 de outubro de 2020, a Comissão de Seleção iniciará as análises das propostas recebidas, não sendo possível apresentar retificações ou novas propostas.

SELEÇÃO DAS ENTIDADES

O edital de abertura e de prorrogação estão disponíveis no site oficial da Seas, no link: http://www.rondonia.ro.gov.br/seas/publicacoes. As entidades interessadas devem ler atentamente o certame para entender os critérios de seleção e os prazos. Cada organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, poderá apresentar uma proposta que esteja dentro dos padrões citados no edital, até o novo período definido (21 de outubro de 2020).

Ao todo são duas fases de avaliação, sendo a primeira a Fase de Seleção e a segunda Fase de Celebração dos termos. Na primeira fase serão avaliadas as propostas de cada entidade, propostas essas que deverão ser enviadas para o e-mail: editaldecontribuicao@gmail.com conforme o edital. Já a segunda fase é a Celebração do Termo, para que a entidade selecionada receba os recursos.

Fonte: Secom-RO

Programa de Aquisição de Alimentos contribui para geração de renda da agricultura familiar em RO

O intuito da ação é reforçar aos produtores e beneficiários do PAA, que o programa é uma prioridade do estado.

Entidades beneficiarias do Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) e agricultores das proximidades de Porto Velho se reuniram no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) Cotinha, na zona Sul da Capital, para realizar mais uma rodada de venda de produtos da agricultura familiar, e com entrega simultânea dos alimentos à entidades assistenciais e pessoas em situação de vulnerabilidade, cadastradas pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Família de Porto Velho, com previsão de atender mais de duas mil famílias.

O secretário de Estado da Agricultura, Evandro Padovani,  esteve presente durante o início das entregas da segunda etapa do PAA federal, juntamente com o vice-presidente da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater-RO), José de Arimatéia. O intuito é reforçar aos produtores e beneficiários do PAA, que o programa é uma prioridade do Governo de Rondônia.

Nesta segunda etapa executada neste ano de 2020, serão mais R$ 2.975.000,00  do Governo Federal, que somados aos recursos da primeira fase e do programa estadual serão mais de R$ 6 milhões investidos nesse importante serviço de assistência social.

O PAA remunera agricultores familiares e apoia com doação entidades civis filantrópicas

Além de característica de assistência social, o PAA é um programa de geração de renda para a agricultura familiar.  O presidente da Associação dos Chacareiros e Agricultor, Vanderlei Chocolate, agradeceu ao Governo de Rondônia e destacou que com o PAA, o agricultor tem segurança no seu trabalho de cultivar a terra e produzir alimentos, produtos de grande perecividade, que muitas vezes enfrentam dificuldades para ser comercializados por um preço justo.

O vice-presidente da Emater-RO, José de Arimatéia, também falou aos produtores e representantes das entidades sociais, para afirmar que o reflexo do trabalho com os agricultores orientados pelo órgão, desde o preparo do solo até a comercialização, tem garantido resultado positivo, a exemplo do que estavam participando, onde já havia passado pela balança um pouco mais de quatro toneladas de frutas e verduras, destinadas a alimentar crianças, idosos e pessoas com deficiência ou em condições de vulnerabilidade.

Fonte: Emater-RO

Reforma administrativa preocupa entidades que representam servidores

Texto permite o fim da estabilidade para quase a totalidade das categorias de serviço público.

O governo federal entregou na quinta-feira (3) a proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma administrativa ao Congresso Nacional.  Entre várias mudanças, o texto permite o fim da estabilidade para quase a totalidade das categorias de serviço público. Ou seja, o projeto flexibiliza a estabilidade de servidores por meio da mudança das classificação de carreiras típicas de Estado. Sendo assim, funções que correspondem na iniciativa privada poderão sofrer mudanças. A reforma ainda vai definir quais são esses cargos. O ponto é a principal preocupação de entidades representativas do serviço público.

Para o presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (Fenaprf), Dovercino Neto, o texto da reforma “é preocupante” no ponto de vista da quebra da estabilidade e pode prejudicar o desempenho do servidor. “Isso precisa ser feito com muito cuidado, é a estabilidade que permite a independência do servidor público em suas funções”, defendeu.Leia mais

O representante da Fenaprf aponta que o país precisa de uma reforma administrativa, mas acredita que deve acontecer um diálogo entre governo e trabalhadores públicos. “É possível ajustes ao longo do tempo, mas não houve essa possibilidade dialogar e sugerir melhorias. A opção agora é ir para o Congresso.”

De acordo com Luís Antônio Boudens, presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), a preocupação é a possível mudança nas carreiras típicas de estado.


A não inclusão de juízes e militares na reforma administrativa também causa discordância na Federação. “O governo, ao escolher essas categorias para diferenciar, acaba gerando uma desconfiança se a intenção é realmente valorizar o setor público”.

“Não há o menor sentido em separar um agente federal do perito ou do delegado e deixar apenas um como carreira típica de estado. No caso da polícia federal a carreira é uma só”, ressaltou.

O presidente do Sindicato Nacional dos Funcionários do Banco Central (Sinal), Paulo Lino, reforça que uma reforma de gestão seria bem vinda para o serviço público, mas a que foi apresentada pelo governo pode favorecer o “clientelismo e a corrupção” dentro das instituições públicas.

Outro ponto que preocupa é o aumento do poder da Presidência da República na criação ou extinção de cargos ou estruturas da máquina pública, desde que não haja aumento de despesas.

“Se o presidente amanhecer de mau humor ele pode simplesmente decretar que um órgão está fechado. Isso é deixar na mão de uma pessoa uma canetada que pode alterar os rumos do setor público”, conclui.

Fonte: Congresso em Foco

População pode doar créditos de cupom fiscal a entidades em RO

Doação é por meio do Programa Nota Legal.

O Programa Nota Legal (PNL), é uma ação do Programa de Educação Fiscal (PEF), do Governo de Rondônia, gerido pela Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin), que dá a possibilidade de premiar as entidades sociais, com parte da arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Neste primeiro semestre de 2020, já foram repassados às 44 entidades cadastradas mais de R$ 300 mil. O consumidor pode definir a instituição que deseja fazer indicação dos créditos do cupom fiscal.

“O consumidor pode direcionar os créditos, por meio da leitura do QR code dos cupons fiscais, através do seu celular, optando pela doação do valor correspondente a uma entidade social”, explica o auditor fiscal e responsável pelo PEF da Sefin, Nicandro Ernesto de Campos Neto.

A coordenadora do Hospital São Daniel Comboni (HSD), em Cacoal, Aparecida de Miranda, descreve que desde 2008 o hospital é beneficiado pelo programa Nota Legal, e que o projeto destina parte do ICMS recolhido para as entidades sociais cadastradas junto ao Governo. “Os recursos destinados ao São Daniel Comboni beneficiam diretamente todos os pacientes, provendo recursos que auxiliam na compra de equipamentos, manutenção da estrutura física do hospital e nos programas de prevenção ao câncer (Comboni Azul e Rosa)”, explica.

Para Daniela Patrícia Foloni Bianchini, voluntária nas ações de conscientização fiscal junto às instituições sociais de Cacoal, o programa de educação fiscal tem proporcionado às entidades a oportunidade de levantar recursos, principalmente nessa época de pandemia em que todos os eventos presenciais tiveram que ser suspensos, por causa de aglomeração.

“Cada entidade tem muito trabalho, mas é muito trabalho mesmo. A gente tem que vencer a barreira que colocaram nos estabelecimentos, o recolhimento, o cadastramento, o envio dos arquivos e a conscientização da população. Então, é muito trabalhoso. E as entidades dependem de mão de obra voluntária. Mas, quando recebemos os recursos do trabalho de cadastramento de 100, 300 e até 400 mil cupons, ainda mais nesse momento em que as entidades estão em desespero sem saber o que fazer para conseguir recursos para manter-se, é gratificante”, relata Daniela Bianchini.

AUXÍLIO QUE SALVA

Segundo Aurea de Lourdes Rodrigues, que é responsável pela administração da Campanha Nota Legal, na Associação Beneficente São Camilo, em Cacoal, é extremamente importante para as instituições beneficentes receberem o recurso do programa, porque através dele conseguem minimizar os problemas sociais existentes nas instituições e melhorar as condições de vida das pessoas atendidas.

“Com o programa temos a oportunidade de trabalhar a cidadania, contribuir para o aumento da receita do Município e do Estado, incentivando as pessoas a pedirem e a doarem os seus cupons fiscais às instituições sociais. Eu entendo que além do recurso financeiro que as instituições recebem, eu vejo a importância do que nós podemos ensinar através da Campanha Nota Legal: solidariedade, conscientização, união, respeito, cidadania e a valorização do dinheiro público”, declarou Aurea de Lourdes Rodrigues.

DESAFIOS

O maior desafio do programa, para o voluntário responsável pelo projeto nota legal no Centro de Reabilitação Neurológica Infantil de Cacoal (Cernic), Maycon Marques Klippel, seria convencer e demonstrar para a população como realizar a doação dos cupons fiscais para as instituições.

“Temos um trabalho operacional, técnico e estratégico para alcançar os nossos objetivos mensais de lançamento de cupons para cada instituição. Um é a alocação de urnas nas empresas e a outra estratégia é demonstrar para a população, por meio de campanha em redes sociais e por voluntariado junto aos universitários, que o trabalho para a doação do cupom fiscal é praticamente zero para pessoa física”, conta Maycon Marques Klippel.

Além disso, Maycon relata que “o Programa de Educação Fiscal neste ano, tem sido um socorro para nossa entidade que depende de doações. Destaco que é muito importante, visto que traz um sentimento de solidariedade pois é algo fácil e simples de doar”.

ESPERANÇA

Da mesma forma, a presidente do Instituto Educacional e Cultural Sementes de Luz (casa da sopa), Elenara Ues Cury, revela que os recursos do nota legal beneficiam a entidade e que está investindo para captar mais cupons.

Fonte: Sefin

Entidades avaliam que baixa inflação permitiu corte nos juros

Para CNI, Selic baixa é importante para conter efeitos da crise

A redução da taxa Selic (juros básicos da economia) para 2% ao ano era esperada e resulta da baixa inflação, que está abaixo do nível mínimo da meta (2,5%) no acumulado de 12 meses. Essa é a avaliação de entidades do setor produtivo, que consideram positivo o corte de 0,25 ponto percentual anunciado hoje (5) pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central.

Em nota, a Confederação Nacional da Indústria (CNI) informou que a manutenção da inflação em níveis baixos permite que o Copom continue a cortar os juros nas próximas reuniões para estimular o consumo e o investimento em meio e conter os impactos da crise econômica provocada pela pandemia do novo coronavírus.

“A continuidade do afrouxamento monetário deve contribuir para a queda no custo do crédito. Neste momento, de intensa necessidade de financiamento por parte das empresas, para a manutenção dos empregos e para o pagamento de despesas fixas, o crédito pode ser determinante entre uma empresa abrir ou fechar suas portas nos próximos meses”, informou, no comunicado, o presidente da CNI, Robson Braga de Andrade.

Na avaliação da CNI, a retração da atividade econômica, que provocou a queda nos preços de diversos bens e serviços, abriu espaço para que a Selic fosse reduzida sem ameaçar o cumprimento da meta de inflação, definida pelo Conselho Monetário Nacional (CMN).

ACSP

Para a Associação Comercial de São Paulo, o Banco Central agiu de forma esperada e compatível com a realidade econômica ao reduzir a taxa Selic. A entidade destacou que os juros baixos barateiam o crédito, o que é fundamental para estimular o consumo e dar fôlego às empresas afetadas pela pandemia.

“A inflação está sob controle e o ritmo da economia ainda é extremamente lento. Assim, a redução dos juros é um estímulo a mais para a retomada”, destacou o presidente da ACSP, Alfredo Cotait, em comunicado.

Firjan

Em nota divulgada há pouco, a Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) considerou acertada a redução para 2% da taxa de juro básica Selic, diante dos efeitos da pandemia do novo coronavírus. Para a entidade, ainda existe muita capacidade ociosa na economia que justifica o estímulo monetário.

“A despeito dos dados divulgados em junho darem sinais de que a economia começa a reagir, entendemos que os efeitos da pandemia são devastadores, levando as empresas brasileiras ao maior nível de ociosidade da história. Não por acaso, a prévia da inflação de julho veio abaixo das estimativas esperadas pelo mercado, o que reforça essa decisão do Comitê”, ressaltou o texto.

A federação defendeu que o governo deve seguir adotando medidas que estimulem a retomada da economia, aliadas à política monetária. Na avaliação da Firjan, a continuidade da agenda de reformas estruturais “será fundamental para o crescimento sustentável e a manutenção das expectativas [de inflação] dentro da meta”.

Fonte: Wellton Máximo A/B

Ismael Crispin defende que composição do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher seja feito por entidades

Projeto encaminhado pelo Executivo que previa composição por meio de decreto foi arquivado

Durante a sessão ordinária desta terça-feira (14), o deputado Ismael Crispin (PSB) votou contrário ao Projeto de Lei Complementar nº 60 de 2020 de autoria do Executivo que altera, acresce e revoga dispositivos da Lei Complementar n° 946, de 5 de junho de 2017 e revoga a Lei n° 3.575, de 23 de junho de 2015.

Em sua justificativa, Ismael explicou que o Art. 5º, parágrafo único do projeto, diz “que a competência, composição, estrutura e funcionamento do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher – CEDM, serão definidos por Decreto, que deverá ser editado com tal finalidade, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, observando o disposto nesta legislação”.

“Precisamos garantir a democracia. O Governo não pode cercear a participação das entidades na hora de escolher as representantes desse conselho. A lei determina que os nomeados serão escolhidos pelo Governo por meio de decreto, mas não podemos permitir que a população seja excluída. Um conselho feito para mulheres, precisar ter a voz delas”, finalizou.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

Ismael Crispin cobra cumprimento da lei que isenta tarifas bancárias a entidades sem fins lucrativos

Isenção de tarifas bancárias nas contas abertas exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para execução de serviços, programas e projetos

Com intuito de garantir os direitos das entidades sem fins lucrativos, o deputado Ismael Crispin (PSB) pede aos bancos de Rondônia atenção e cumprimento do dispositivo do artigo 51 da Lei 13.019/2014 que determina que os recursos recebidos em decorrência da parceria serão depositados em conta corrente específica isenta de tarifa bancária na instituição financeira pública determinada pela administração pública.

Segundo o parlamentar, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que entrou em vigor em janeiro de 2015, prevê às entidades que firmaram parcerias com o Poder Público através de termo de fomento, a isenção de tarifas bancárias nas contas abertas exclusivamente para recebimento e movimentação dos recursos dessa parceria para execução de serviços, programas e projetos.

“Alguns gerentes alegam desconhecimento da lei e seguem cobrando taxas que vão de R$30 a R$ 280 e a entidades não têm condições de pagar esses valores. A lei foi criada para normatizar, reconhecer e valorizar o trabalho executado por essas organizações e por isso precisa ser cumprida”, finaliza.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO