TJ obriga estado a pagar indenização a morador que teve casa assaltada por 10 apenados em Ji-paraná

A vítima teve sua residência invadida por foragidos do presídio Agenor de Carvalho. O caso aconteceu em fevereiro de 2020.

O Estado de Rondônia vai ter que pagar indenização de R$ 80 mil a um morador de Ji-Paraná (RO) que foi assaltado por foragidos do presídio Agenor de Carvalho. Cerca de dez apenados invadiram a casa da vítima dia 5 de fevereiro de 2020 e renderam a família para levar os bens.

A decisão é da A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que manteve a condenação do juizo de 1° grau nesta semana.

De acordo com a vítima, foram levados:

  • 1 automóvel;
  • 1 motocicleta;
  • Quantias em dinheiro;
  • Objetos pessoais como relógios, joias e celulares.

A sentença determina que, além os R$ 80 mil que são referentes ao valor do veículo, o Estado ainda deve pagar R$ 3 mil em dinheiro que também foi levado da casa no dia do ataque. Com relação aos outros bens, o juízo não aceitou reparação por entender que “não foram demonstrados nos autos”.

A vítima ainda havia solicitado danos morais, que também não foram aceitos por falta de provas, segundo a decisão.

Entenda o caso

O advogado e defensor público, Fábio Roberto, explica que não são todos os casos em que o Estado é responsável por incidentes como assalto por não ser “onipresente”. O caso citado pelo TJ-RO é uma exceção.

“O que criou a obrigação de reparação por parte do Estado às vítimas foi o fato de que os assaltantes estavam sob a custódia do Estado e fugiram por conta de omissão na segurança e na vigilância deles no presídio”, disse.

Logo, apesar do Estado ter recorrido à decisão alegando não ter relação com o evento, o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, diz que não há dúvidas que as provas demonstram o dano material causado por presos que estavam sob a guarda do Estado.

Fonte: TJ-RO

Alemanha declara estado de catástrofe militar no Sul do país devido às inundações

A decisão foi tomada pela ministra da Defesa do país, Annegret Kramp‑Karrenbauer.

O Ministério da Defesa da Alemanha declarou o estado de catástrofe militar no sul do país, informou nesta sexta-feira (16) a representante oficial da entidade durante um briefing em Berlim.

“Isso significa que as entidades que tomam decisões serão enviadas para a frente, mais especificamente onde forem necessárias. Por exemplo, um comandante de unidade pode agora decidir no local se um veículo blindado de reboque, um caminhão militar ou um gerador será fornecido, se estiver disponível”, detalhou o ministério.

A representante oficial também esclareceu que nas operações de mitigação da catástrofe participam 850 soldados das Forças Armadas.

De acordo com informações de mídias, 100 pessoas morreram em resultado do desastre natural. Cerca de 1,3 mil outros cidadãos da Alemanha permanecem desaparecidos.

Desde esta segunda-feira (11), fortes chuvas provocadas pelo ciclone Berndt têm atingido a Alemanha. As regiões que sofreram mais são o Oeste e Sudoeste do país, onde os rios, incluindo o Reno, quebraram suas margens, inundando as ruas.

Foto aérea tirada em 15 de julho de 2021 mostra trem regional parado na estação ferroviária da cidade de Kordel, inundada pelas águas do rio Kyll, na Alemanha
© AFP 2021 / SEBASTIAN SCHMITT / DPAFoto aérea tirada em 15 de julho de 2021 mostra trem regional parado na estação ferroviária da cidade de Kordel, inundada pelas águas do rio Kyll, na Alemanha

Devido à destruição de pontes e rodovias inundadas, alguns dos povoados ficaram isolados e só podem ser acessados por helicópteros.

Em cinco áreas do estado da Renânia do Norte-Vestfália as pessoas estão sendo evacuadas, devido à ameaça de quebra de barragem. No distrito do Reno-Erft, região de Colônia, foi declarado o estado de emergência.

Além da Alemanha, as inundações atingiram também a Bélgica, Suíça, França e os Países Baixos.

Fonte: Sputnik

Pacheco critica referência a ‘estado de sítio’ feita por Bolsonaro

Presidente relacionou decretos de governadores com restrições a estado de sítio. Ele entrou com ADI nesta sexta contra medidas

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), criticou as referências a estado de sítio feitas pelo presidente da República, Jair Bolsonaro, na ação que apresentou ao STF contra medidas restritivas impostas por governadores para combater a pandemia de covid-19.

“Não há a mínima razão fática, política e jurídica para sequer se cogitar o estado de sítio no Brasil. Volto a dizer que o momento deve ser de união dos Poderes e ações efetivas para abertura de leitos, compras de medicamentos e vacinação”, disse Pacheco, por meio de nota.

Bolsonaro entrou nesta sexta-feira (19) com uma ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) no Supremo para barrar as restrições adotadas pelos governos do Distrito Federal, Bahia e Rio Grande do Sul. Os três estados apostaram no toque de recolher para conter o avanço da pandemia.

‘Liberdade de locomoção’

De acordo com Bolsonaro, as medidas restritivas ferem a Declaração dos Direitos de Liberdade Econômica, aprovada em 2019, e têm o objetivo de assegurar “valores sociais da livre iniciativa e a liberdade de locomoção”.

Em sua live semanal na quinta-feira (18), Bolsonaro já havia sinalizado a apresentação da ADI. “Isso é estágio de defesa, estado de sítio, que só uma pessoa pode decretar: eu. Mas quando eu assino o decreto de defesa, de sítio ele vai para dentro do Parlamento. O decreto de um governador ou de um prefeito, não interessa quem seja, tem o poder de usurpar da Constituição”, disse.

Governadores reagem

Nesta sexta-feira (19), em nota, o Consórcio Nordeste, grupo que reúne os noves governadores da região, informou que recebeu com surpresa a notícia sobre a ação de Bolsonaro, uma vez que “as medidas visam evitar colapso do sistema hospitalar e foram editadas com amparo no artigo 23 da Constituição Federal, conforme jurisprudência do STF”.

Eles também combram apoio do governo para o combate à escalada de casos de coronavirus.  “Mais uma vez convidamos o presidente da República a somar forças na luta contra o coronavírus, que tem trazido tantas mortes e sofrimentos. E reiteramos que só existe uma forma de proteger a economia e os empregos: enfrentar e vencer a pandemia. Fizemos a proposta de um Pacto Nacional pela Vida e pela Saúde e continuamos aguardando a resposta do presidente da República”, afirma texto divulgado pelo grupo, presidido pelo governador do Piauí, Wellington Dias (PT).

Fonte: R7

MP-RO entra com ação civil contra estado e município para que cumpram com medidas mais rígidas no combate à covid

Um decreto mais rígido havia entrado em vigor no dia 4 de março, porém o governo de Rondônia voltou atrás e alterou algumas medidas, como o retorno de aulas presenciais e atividades liberadas para funcionamento.

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) ingressou com uma Ação Civil Pública, em tutela de urgência, contra o Governo de Rondônia e a Prefeitura de Porto Velho pedindo a suspensão do decreto estadual em vigor e o retorno do decreto nº 25.853/2021, que tinha regras mais restritivas.

A medida do MP-RO pede que as medidas mais rígidas de isolamento aconteçam até que haja leitos clínicos e de UTI suficientes a atender a demanda causada pela pandemia.

O MP argumenta que a decisão é importante, pois o estado está no pior momento da pandemia. O texto cita que o município de Porto Velho “possui a maior população do estado e também concentra a maioria da rede de alta complexidade e demonstra a falta de capacidade de absorver a situação e a demanda atual”. E continua:

“Em meio a esse cenário completamente desfavorável, o estado decide, contrariamente a indicação técnica de distanciamento social, expedir decreto com abertura das atividades, após manifestações e solicitações dos setores interessados, no momento mais crítico da pandemia”, consta no texto.

O órgão julgador é a 2ª Vara de Fazenda Pública em Porto Velho.

Um decreto mais rígido havia entrado em vigor no dia 4 de março, permitindo o funcionamento somente de serviços essenciais aos finais de semana em Rondônia. Porém, no dia 7 um novo documento alterou algumas medidas, como regras para o retorno de aulas presenciais e atividades liberadas para funcionamento durante os finais de semana e feriados.

Algumas empresas de Porto Velho, anunciaram no dia 6 de março o retorno das suas atividades e atendimento presencial ao público mesmo antes do governo de Rondônia publicar novo decreto com modificações.

Fonte: MP-RO

Juíza manda soltar detenta vegana por Estado não garantir “alimentação adequada”

Segundo a defesa da acusada, desde que foi presa, a advogada só comia dois vegetais, “cenoura e quiabo”

A juíza, Placidina Pires, da Vara dos Feitos Relativos a Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais, de Goiás, concedeu liberdade provisória a uma advogada vegana, que apresentou problemas de saúde por se alimentar de maneira “inadequada” na prisão estadual.

A detenta ficou doente depois de passar dias alimentando-se apenas de cenoura e quiabo no sistema carcerário. De acordo com a defesa da acusada, desde que foi detida, a advogada só comia os dois vegetais porque a unidade prisional não tem cardápio específico para esses casos.

A prisão da advogada foi decretada, preventivamente, por indícios de que ela faz parte de uma organização criminosa especializada em jogos de azar e lavagem de dinheiro com a suposta prática ilícita. Ela seria a subgerente de uma das casas de jogos do grupo e, de acordo com a investigação, os denunciados poderiam continuar obtendo vantagem econômica com a exploração dos jogos de azar. O processo comprovou que a advogada e outros suspeitos já haviam sido autuados pela prática de suborno.

A defesa chegou a pedir a revogação da prisão preventiva, argumentando que, por causa da má alimentação, a presa foi levada às pressas para um hospital e está internada em estado grave. Os advogados destacam ainda que ela é inocente e ré primária.

Apesar de ter pontuado que não há comprovação de que a advogada está internada em estado grave, a magistrada deferiu o pedido da defesa; citando que o Estado não tem condições de fornecer alimentação correta para a detenta e, assim, a prisão foi substituída por medidas cautelares.

A advogada terá que usar a tornozeleira eletrônica, não poderá mudar de endereço, nem se ausentar por mais de oito dias e deverá comparecer a todos os atos em que for intimada.

Fonte: JCO

HÁ 4 DÉCADAS – Chegou a Nova Estrela no Azul da União, Rondônia, um Estado feito a muitas mãos e sem ‘transformação’

A passagem a Estado foi uma caminhada longa. Começou quando o diretor da ferrovia Madeira-Mamoré, Aluízio Ferreira convenceu,  o presidente Getúlio Vargas, em 1940, a vir a Porto Velho para uma visita de três horas e que levou quase três dias

Dos estados brasileiros surgidos a partir da Constituição de 1946, Rondônia talvez seja caso único: a ida à condição de Território foi uma questão de estratégia de segurança nacional no governo Vargas, mas a passagem à condição de Estado deu-se mais em razão de uma ação de dentro para fora, como dizia o governador Humberto Guedes (1975/79) para quem, ao manter o Território na condição de elemento administrado de fora para dentro, a partir do Ministério do Interior, se estava reduzindo o potencial da região. Segundo Guedes, em entrevista ao jornal Alto Madeira em 1977, “Brasília tem de entender que isso aqui cresceu muito e não cabe mais nas condições de Território”.

Os então vereadores Cloter Mota e Amizael Silva, ambos em 1983 deputados constituintes, era uma situação difícil. “Território é um aborto constitucional”, resumia Cloter, enquanto Amizael, que foi relator das constituições estaduais de 1983 e 1989 entendia que “Governador de Território é como  um funcionário do Ministério do Interior, de terceiro escalão”.

A passagem a Estado foi uma caminhada longa. Começou quando o diretor da ferrovia Madeira-Mamoré, Aluízio Ferreira convenceu,  o presidente Getúlio Vargas, em 1940, a vir a Porto Velho para uma visita de três horas e que levou quase três dias, e quando saiu foi convencido de duas coisas, primeiro a criar a unidade. Segundo, que a capital fosse em Porto Velho (município amazonense) e não em Guajará-Mirim (Mato Grosso), decisão que desagradou lideranças da “Pérola do Mamoré” que já em 1937 pediam a Getúlio para criar um ente federativo na região, o que aconteceu em 1943, quando surge o Território do Guaporé.

Ao lado da esposa Aída Fibiger, o governador em plena campanha, quando foi decisivo para a vitória do PDS em 1982. (F. Reginaldo Machado)

Esron Menezes, presente a reuniões com Vargas, contava que na decisão de criar um ente federativo na região, mas com a capital em Porto Velho foi conseguida, além da exposição feita por Aluízio Ferreira, a opinião do governador do Acre, Epaminondas Martins que, perguntado  sobre a questão da capital teria dito que fosse em Porto Velho (município amazonense) e não em Guajará-Mirim (Mato Grosso).

Mas o grande salto para o futuro começa mesmo na decisão do presidente Juscelino Kubistchek, preocupado com uma queixa do governador Manoel Fontenele, do Acre, e uma exposição desafiadora do governador Paulo Leal, de Rondônia, mandou construir uma rodovia ligando Brasília a Rio Branco. Em 1962 o deputado federal Aluízio Ferreira, que encerrava a carreira política, apresentou projeto de lei criando o Estado de Rondônia, mas àquela altura o Governo  Federal estava envolvido, dentre outros problemas que o levaram à questão de 1964, com os gastos normais da Lei 4070 que criou o Estado do Acre. 

A abertura da rodovia e outras providências, como a criação, pelo presidente Castelo Branco, do 5º BEC, além da decisão do Governo Federal de fazer do Incra o ente organizador da ocupação do solo rondoniense, fez com que o Território de Rondônia seria a porta de entrada natural, a partir da metade daquela década, para centenas de milhares de pessoas que vieram do centro/sul/sudeste em busca de oportunidades, a maioria delas conseguiu, mudando a atividade econômica local, saindo da centenária exploração de produtos naturais, como a borracha, a castanha e a poaia, para a agricultura de grande porte.

Ainda na década de 1960 estudantes e lideranças em Porto Velho criaram o Movimento Pró-Rondônia Estado. Como deputado federal em três mandatos Jerônimo Santana apresentou dois projetos de elevação a Estado, não aprovados pela Câmara sob diversas alegações, talvez especialmente por ser ele um deputado do PMDB e que, em 1981, quando da votação do projeto de criação do estado saiu do plenário supostamente por não concordar que no ano seguinte o novo Estado não elegesse o governador ou, então, porque o PMDB não concordava com o projeto. 

Nessa caminhada rumo ao Estado é importante não esquecer a grande contribuição do Incra, com uma equipe comandada pelo capitão Sílvio Gonçalves de Faria, com apoio total do Governo Federal, permitindo que pequenas vilas (Vilhena, Pimenta Bueno, Ariquemes, Urupá/Presidente Pena/Vila Rondônia e, depois, Ji-Paraná) surgidas com a implantação da Linha Telegráfica Estratégica, 1907, serviço sob responsabilidade do Marechal Candido Rondon, se expandissem e servissem de base para criação de outros núcleos que, mais tarde, também se tornariam municípios.

Com a posse do governador Humberto Guedes (1975/79), quando ele conseguiu serem criados os cinco, passando a sete, municípios e outros projetos de grande impacto, além da criação de uma estrutura necessária, do ponto de vista administrativo, para fazer a base maior, deixando para seu sucessor, Jorge Teixeira, um caminho  mais aplainado para o projeto do Estado que, devido a questões políticas, o deputado Jerônimo Santana deixou de votar a favor, saindo da sessão de votação, talvez por orientação partidária.

A chegada de Teixeira, com a fama obtida pela criação do Centro de Instrução de Guerra na Selva e na estruturação urbana de Manaus, gerou grande expectativa. Houve até um caso folclórico, quando o governador Humberto Guedes, alegando n]ao conhecer pessoalmente seu sucessor, sugeriu que eu fosse com ele e indicasse, dentre os que sairiam do avião da Cruzeiro, qual era o Teixeira, daí aquela foto em que eu estou entre os dois, debaixo da asa do jato. Acabara de apresentar um para o outro.

Teixeira chegou anunciando que viera “com a missão de transformar o Território em Estado”, o que lhe valeu uma crítica, de corpo presente, quando visitou a Câmara Municipal e em seu discurso repetiu, como disse muitas outras vezes ter vindo com a missão de “transformar” Rondônia em estado, e foi rebatido na hora, pelo vereador Cloter Mota dizendo que “Quem transforma é mágico”.

Um dos pontos altos do novo governador foi fazer o morador do Território acreditar que o Estado era possível – havia muita resistência, especialmente de comerciantes alegando que teriam de pagar impostos. Governador do Território, ele foi confirmado no mesmo posto, no Estado criado a 22 de dezembro de 1981, um Estado que se criou por si mesmo, e a Lei 41/81 foi o que se pode chamar de “cereja do  bolo”.https://98b4cbfbe86dd21050eaaed8951bcc9f.safeframe.googlesyndication.com/safeframe/1-0-37/html/container.html

Estado criado a 22 de dezembro de 1981, até a posse de Teixeira, em 29 de dezembro, gerou um interregno de uma semana “quando não tivemos um governador efetivamente, porque o Teixeira naturalmente, com a extinção do Território, estava também sem função”, diz o historiador e escritor Anísio Goraieb, membro da Academia Rondoniense de Letras.  

Anísio expõe sua opinião citando o Art. 26/LC 41/81: “Até a nomeação do Governador, a Administração do Território Federal de Rondônia será integralmente mantida, na sua estrutura, competência e vinculação ministerial, cabendo-lhe gerir, a partir da vigência desta Lei, o patrimônio do Estado”.
Anísio entende que não havia mais uma “administração do Território de Rondônia”, porque o ente criado por Getúlio Vargas em 1943 deixara de existir. “Mas, no meio daquela festa toda, quem estava preocupado com isso?”, ele questionou.

Como quando governador do Território, Teixeira continuou, até 6 de agosto de 1983, quando a Constituição estadual foi promulgada, a governar por decreto, criando a estrutura administrativa, o Poder Judiciário, o Tribunal de Contas, tudo conforme a LC 41. Mas, ao contrário do  que há quem diga, ele não criou a Assembleia Legislativa, porque esse órgão estava previsto no artigo 3º da LC 41, e também não mandou construir a BR-364, como também já se ouviu por aqui. 

A instalação do Estado, dia 4 de janeiro de 1982, foi marcada por alguns fatos interessantes, como o notório mau humor do  ministro Ibrahim Abi-Ackel, da Justiça e representante do presidente João Figueiredo. Mas em seu discurso Ackel citou um fato interessante: como uma espécie de advertência, lembrou que “A certidão de batismo do Estado não é a Lei que o criou, mas a sua primeira Constituição”.

Morimoto cobrou promessa de Teixeira de lhe conceder uma das três vagas ao Senado, mas acabou o “dito pelo não dito”

Em 1982 Teixeira seria confrontado com uma questão delicada. Durante a tramitação do projeto de criação do Estado , ele prometera ao deputado federal Antonio Morimoto, da bancada paulista da Arena e relator do projeto, uma das vagas, dentre os três candidatos do PDS ao Senado na eleição de 1982. Na hora de definir, Teixeira, conforme o advogado João Paulo, apesar dos protestos de Morimoto, teria lhe oferecido uma vaga como candidato, não a senador, mas a deputado estadual, alegando, conforme a mesma fonte, que, eleito, Morimoto seria presidente da Constituinte. Morimoto saiu da reunião para ir direto para a oposição. O problema das três vagas, ainda conforme João Paulo, é que uma estava comprometida com o advogado Odacir Soares. Outra como presidente regional do PDS Claudionor Roriz, e a última, por imposição do Incra, ao agrônomo Galvão Modesto. Os três foram eleitos.

A promulgação da primeira Constituição do Estado,  dia 6 de agosto de 1983, um documento com inovações dentre as Cartas de outros estados, o fato mais importante, justamente o que gerou tanto mau humor de Teixeira, a autonomia administrativa e financeira dada ao Ministério, o que nos outros estados só aconteceria na Constituinte Federal de 1988. Em entrevista que me concedeu sobre esse fato, o então procurador geral do MP, Edson Jorge Badra lembrou um frase então atribuída ao presidente do Poder Judiciário Fouad Darwich Zacharias, para quem ao promotor seria necessário apenas o paletó e uma mesa – o assunto está no livro de minha autoria sobre os 25 anos do Ministério Público estadual. 

Na véspera, 5 de agosto, conforme alguns deputados disseram àquela altura, havia um acordo para que Teixeira não criasse mais por decreto novos municípios, mas ele decidiu criar os de Rolim de Moura e Cerejeiras, aumentando ainda mais as críticas, inclusive de deputados ligados ao Governo e que pretendiam faturar politicamente caso a decisão tivesse por conta da Assembleia, cuja primeira sessão só aconteceria dia 9 de agosto.

O presidente da Assembleia Constituinte José Bianco, entrega a Teixeira um exemplar da primeira Constituição do Estado. (F. Marcos Grutzmacher).

As críticas dos deputados teriam levado Teixeira a não querer ir à cerimônia de promulgação da Constituição, feita pelo presidente da Assembleia, deputado José Bianco (depois várias vezes prefeito de Ji-Paraná, senador e governador). Para um militar, acostumado a cumprir horários, o governador chegou atrasado ao ginásio Cláudio Coutinho, comboiado pelos ministros Mário Andreazza (que, já ouvi falar, fora quem conseguiu convencer Teixeira a não faltar) e o ministro Abi Ackel, novamente representando o presidente João Figueiredo.

Um dos atos da governadora Janilene Melo foi presidir a formatura de nova turma de policiais civis (F. Divulgação)

Teixeira cumpriu a “missão”. Mas ainda enfrentou outras situações difíceis, como quando, doente, requereu, em 1984, férias, merecidas, e por um período de quase dois meses, iniciando uma nova crise com o (agora) Poder Legislativo cujos membros queriam a aplicação da regra relativa ao ocupante do cargo de governador, quando se afastasse passaria o cargo ao vice, mas orientado por sua assessoria jurídica ele não concordou e coube ao presidente Figueiredo nomear um governador substituto, fazendo da professora Janilene Mello a primeira mulher, no país, a assumir um governo estadual.

Três vezes deputado federal, Jerônimo não conseguiu ser eleito senador em 1982, mas a seguir ganhou a disputa para ser o primeiro governador eleito do Estado

Por Lúcio Albuquerque/Fotos: Esron Menezes, Rosinaldo Machado, Marcos Grutzmacher    

A responsabilidade do Estado e o direito de ação regressiva contra o causador do mal

Oswaldo Eustáquio, entrar com uma ação regressiva contra o causador direto do prejuízo

Quando uma pessoa está presa, sob a tutela da polícia, e se “acidenta” na cela, a responsabilidade é do Estado. Não tem qualquer campo para relativização nisso. Não interessa o que Oswaldo Eustáquio tenha feito, quem ele seja, ou quais sejam suas intenções, como estão agindo os julgadores de caráter por aí em especulações muitas das vezes levianas e desarrazoadas.

Isso não importa nem um pouco à questão. Não tem qualquer relação a ser feita com a afirmação de que o Estado é obrigado a manter a integridade física do detento dentro do sistema prisional.

Aliás, mesmo quem acredita singelamente que Oswaldo Eustáquio tenha de fato “caído da própria altura” quando foi consertar um vazamento (sem as ferramentas adequadas e o “know-how” para tanto), isso não exime nem um milésimo a responsabilidade do Estado no evento, uma vez que não era para ele estar preso, em primeiro lugar, pela evidente ilegalidade da decretação da prisão.

O que começou ilegal não se convalida com o tempo ou com outras ações sequencialmente praticadas. Como pode algumas pessoas não enxergarem isso?

Por fim, quanto à responsabilidade civil propriamente dita, caberá à União, quando for condenada a indenizar Oswaldo Eustáquio, entrar com uma ação regressiva contra o causador direto do prejuízo, que tem nome e sobrenome, e fica sentado em uma cadeira no STF: Alexandre de Moraes.

Fonte: Jornal da Cidade

Período do defeso está em vigor em todo o Estado

O período de defeso do Tambaqui já vigora, porém o do Pirarucu, Surubim, Caparari, Pirapitinga, Jatuarana, Filhote, Dourada, Pescada e Pirarara terá início em novembro

Em razão do período de reprodução natural dos peixes, o Governo de Rondônia, com representação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), por intermédio da Portaria nº 146 de 29 de maio de 2020, proíbe a pesca, transporte, beneficiamento e comercialização do Tambaqui, desde o dia 1° de outubro até 31 de março, em todas as bacias hidrográficas no Estado, como os rios Madeira, Mamoré, Jamari, Abunã, Machado, Roosevelt e na calha principal do rio Guaporé.

Já a partir do dia 1º de novembro até 30 de abril, ficará proibida a pesca do Pirarucu. De 15 de novembro a 15 de março será proibida a atividade com as espécies: Pescada, Surubim, Caparari, Pirapitinga, Jatuarana, Dourada, Filhote e Pirarara, bem como todas as espécies de peixe, nos berçários e afluentes da bacia hidrográfica do rio Guaporé. São excluídas das proibições previstas, os produtos oriundos de piscicultura registrados e acompanhados de comprovante de origem e a pesca de caráter científico autorizada pelo órgão.

Durante o período de proibição, para os pescadores profissionais artesanais, amadores e aqueles que se valem da modalidade pesque e solte, serão autorizados a captura e transporte de pescado de até cinco quilos de peixe ou um exemplar, por semana, desde que licenciados ou dispensados de licença. Já para subsistência das populações ribeirinhas, poderá ser pescado até cinco quilos de peixe ou um exemplar, por dia.

Sedam alerta sobre importância do período de defeso para o meio ambiente

O pescador amador que utilize linha de mão e não seja filiado a clubes ou associações de pesca não comercial é dispensado da licença. É importante mencionar que a concessão compreende apenas as espécies de peixe não proibidas durante o período de defeso. Inclusive, nas áreas de segurança à montante e à jusante das usinas hidrelétricas de Samuel, Santo Antônio e Jirau deverão ser respeitadas.

Na captura permitida, os pescadores deverão utilizar uma linha de mão, vara – com ou sem molinete ou carretilha- ou caniço simples equipados com anzol simples, sendo apenas um destes petrechos por profissional, como ainda deverão respeitar os tamanhos mínimos estabelecidos. De acordo com a portaria, o pescado deverá estar inteiro para fins de mensuração.

“O transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento de pescado proveniente de piscicultura ou pesque-pague ou pesqueiros só serão permitidos se originários de empreendimentos registrados no órgão competente e se estiverem acompanhados da respectiva nota fiscal”, esclarece a portaria.

De acordo com João Batista, gerente de pesca, aquicultura e manejo de fauna da Sedam, os pescadores que violarem a proibição sujeitarão às penalidades e às sanções como multa e ato administrativo. “O período de defeso é uma interdição temporária da pesca, sendo um período muito importante para conservação das espécies e da biodiversidade”, pontua João, deixando claro, que a cooperação da população será de grande relevância no compromisso com meio ambiente.

PERÍODO DE DEFESO

De 1º de outubro a 31 de março

  • Tambaqui (Colossoma macropomum) *em todas as bacias hidrográficas do Estado

De 1º de novembro a 30 de abril

  • Pirarucu (Arapaima gigas) *em todas as bacias hidrográficas do Estado

De 15 de novembro a 15 de março

  • Pescada (Plagioscion squamosissimus)
  • Surubim (Pseudoplatystoma fasciatum)
  • Caparari (Pseudoplatystoma tigrinum)
  • Pirapitinga (Piaractus brachypomus)
  • Jatuarana (Bryconspp)
  • Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii)
  • Filhote (Brachyplatystoma filamentosum)
  • Pirarara (Phractocephalus hemioliopterus)

*em todas as bacias hidrográficas do Estado

  • Todas as espécies de peixe *nos berçários e afluentes da bacia hidrográfica do rio Guaporé.

Fonte: Secom

Estado pulica novo decreto que altera Ariquemes, Jaru e Vilhena para segunda fase

Municípios manifestaram interesse. A mudança é avaliada conforme os leitos disponíveis por cada município.

Ariquemes, Jaru e Vilhena passam para a segunda fase do distanciamento social controlado a partir desta quinta-feira (9). O governo de Rondônia publicou portaria conjunta na noite de quarta-feira (8). Os dados analisados pelo Sistema de Comando de Incidentes – Sala de Situação Integrada, demonstra que a taxa de novos casos nos últimos sete dias e a taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto do município de Ariquemes é de 75%, de Jaru de 60% e Vilhena consta com 50%. As informações foram identificados no relatório de edição 95.

Os três municípios manifestaram interesse na reclassificação, após publicação dos novos critérios para enquadramento nas fases do Plano de Ação “Todos por Rondônia”. O Decreto nº25.195 permite a reclassificação das fases, desde que seja avaliada a taxa de leitos disponíveis por municípios juntamente com a taxa de ocupação e velocidade do contágio.

Com a reclassificação fica prevista a abertura de restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins. Além de livrarias, papelarias, lojas de confecções, lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios, salões de beleza, barbearias e demais, desde que obedeça às regras sanitárias como, limpeza diária de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral, disponibilizar insumos, como álcool 70%, luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e demais participantes das atividades autorizadas, bem como outras regras que estão no Decreto 25.049.

Com três etapas, o Plano de Ação prevê a flexibilização para novas atividades do comércio, desde que sejam verificadas as taxas que apontam melhor desempenho para conter avanços  da pandemia em Rondônia. 

Atualmente Rondônia consta com 56% de casos curados da Covid-19. Esses dados também fizeram com que o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, que é formado pelas secretárias de Saúde (Sesau), Casa Civil, Finanças (Sefin) e Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa), reclassificasse os municípios.

Secom-RO

Deputado Laerte Gomes é contra o fechamento do comércio em todo o Estado

Segundo o parlamentar é necessário dividir Rondônia em mais macrorregiões

O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), disse considerar um absurdo que o comércio do interior tenha que ser fechado devido ao decreto assinado pelo Governo. Para o deputado, se houver um município onde o índice de pacientes com coronavírus esteja alto, é preciso fazer o lockdown naquela cidade, sem colocar as demais no mesmo pacote.

“Qual a razão para fechar todas as lojas em Rondônia? O problema é que existem somente duas macrorregiões, a capital e o interior. O Estado deveria ser dividido em pelo menos cinco macrorregiões, pois o interior é muito grande”, disse o parlamentar.

O deputado Laerte Gomes citou o caso dos empresários de Ji-Paraná, que passam por uma grande dificuldade. As lojas foram autorizadas a abrir recentemente e agora devem ser fechadas novamente, prejudicando comerciantes e colocando em risco uma grande quantidade de empregos.

De acordo com o deputado, o Estado precisa oferecer à população a estrutura necessária para o tratamento do covid-19, contratando leitos de UTI de hospitais particulares, se for o caso. “Se precisar confiscar, confisque, mas não vamos deixar o comércio pagar essa conta, porque os empresários já foram por demais penalizados”, destacou.

Laerte Gomes disse que nos municípios onde a pandemia do coronavírus está sob controle é necessário investir em medidas preventivas, como a exigência de que funcionários e clientes utilizem álcool em gel e máscaras para evitar a contaminação. “Fechar lojas é uma medida extrema”, afirmou.

O deputado adiantou que este é o momento de os prefeitos do interior tomarem uma posição diante desta crise. “É preciso ter a coragem de se expor, mantendo o comércio aberto dentro das normas de segurança. O prefeito é a autoridade na cidade para decidir o que deve ser feito”, finalizou.

Texto: Nilton Salina-ALE/RO