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Período do defeso está em vigor em todo o Estado

O período de defeso do Tambaqui já vigora, porém o do Pirarucu, Surubim, Caparari, Pirapitinga, Jatuarana, Filhote, Dourada, Pescada e Pirarara terá início em novembro

Em razão do período de reprodução natural dos peixes, o Governo de Rondônia, com representação da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam), por intermédio da Portaria nº 146 de 29 de maio de 2020, proíbe a pesca, transporte, beneficiamento e comercialização do Tambaqui, desde o dia 1° de outubro até 31 de março, em todas as bacias hidrográficas no Estado, como os rios Madeira, Mamoré, Jamari, Abunã, Machado, Roosevelt e na calha principal do rio Guaporé.

Já a partir do dia 1º de novembro até 30 de abril, ficará proibida a pesca do Pirarucu. De 15 de novembro a 15 de março será proibida a atividade com as espécies: Pescada, Surubim, Caparari, Pirapitinga, Jatuarana, Dourada, Filhote e Pirarara, bem como todas as espécies de peixe, nos berçários e afluentes da bacia hidrográfica do rio Guaporé. São excluídas das proibições previstas, os produtos oriundos de piscicultura registrados e acompanhados de comprovante de origem e a pesca de caráter científico autorizada pelo órgão.

Durante o período de proibição, para os pescadores profissionais artesanais, amadores e aqueles que se valem da modalidade pesque e solte, serão autorizados a captura e transporte de pescado de até cinco quilos de peixe ou um exemplar, por semana, desde que licenciados ou dispensados de licença. Já para subsistência das populações ribeirinhas, poderá ser pescado até cinco quilos de peixe ou um exemplar, por dia.

Sedam alerta sobre importância do período de defeso para o meio ambiente

O pescador amador que utilize linha de mão e não seja filiado a clubes ou associações de pesca não comercial é dispensado da licença. É importante mencionar que a concessão compreende apenas as espécies de peixe não proibidas durante o período de defeso. Inclusive, nas áreas de segurança à montante e à jusante das usinas hidrelétricas de Samuel, Santo Antônio e Jirau deverão ser respeitadas.

Na captura permitida, os pescadores deverão utilizar uma linha de mão, vara – com ou sem molinete ou carretilha- ou caniço simples equipados com anzol simples, sendo apenas um destes petrechos por profissional, como ainda deverão respeitar os tamanhos mínimos estabelecidos. De acordo com a portaria, o pescado deverá estar inteiro para fins de mensuração.

“O transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento de pescado proveniente de piscicultura ou pesque-pague ou pesqueiros só serão permitidos se originários de empreendimentos registrados no órgão competente e se estiverem acompanhados da respectiva nota fiscal”, esclarece a portaria.

De acordo com João Batista, gerente de pesca, aquicultura e manejo de fauna da Sedam, os pescadores que violarem a proibição sujeitarão às penalidades e às sanções como multa e ato administrativo. “O período de defeso é uma interdição temporária da pesca, sendo um período muito importante para conservação das espécies e da biodiversidade”, pontua João, deixando claro, que a cooperação da população será de grande relevância no compromisso com meio ambiente.

PERÍODO DE DEFESO

De 1º de outubro a 31 de março

  • Tambaqui (Colossoma macropomum) *em todas as bacias hidrográficas do Estado

De 1º de novembro a 30 de abril

  • Pirarucu (Arapaima gigas) *em todas as bacias hidrográficas do Estado

De 15 de novembro a 15 de março

  • Pescada (Plagioscion squamosissimus)
  • Surubim (Pseudoplatystoma fasciatum)
  • Caparari (Pseudoplatystoma tigrinum)
  • Pirapitinga (Piaractus brachypomus)
  • Jatuarana (Bryconspp)
  • Dourada (Brachyplatystoma rousseauxii)
  • Filhote (Brachyplatystoma filamentosum)
  • Pirarara (Phractocephalus hemioliopterus)

*em todas as bacias hidrográficas do Estado

  • Todas as espécies de peixe *nos berçários e afluentes da bacia hidrográfica do rio Guaporé.

Fonte: Secom

Estado pulica novo decreto que altera Ariquemes, Jaru e Vilhena para segunda fase

Municípios manifestaram interesse. A mudança é avaliada conforme os leitos disponíveis por cada município.

Ariquemes, Jaru e Vilhena passam para a segunda fase do distanciamento social controlado a partir desta quinta-feira (9). O governo de Rondônia publicou portaria conjunta na noite de quarta-feira (8). Os dados analisados pelo Sistema de Comando de Incidentes – Sala de Situação Integrada, demonstra que a taxa de novos casos nos últimos sete dias e a taxa de ocupação de leitos de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) Adulto do município de Ariquemes é de 75%, de Jaru de 60% e Vilhena consta com 50%. As informações foram identificados no relatório de edição 95.

Os três municípios manifestaram interesse na reclassificação, após publicação dos novos critérios para enquadramento nas fases do Plano de Ação “Todos por Rondônia”. O Decreto nº25.195 permite a reclassificação das fases, desde que seja avaliada a taxa de leitos disponíveis por municípios juntamente com a taxa de ocupação e velocidade do contágio.

Com a reclassificação fica prevista a abertura de restaurantes, lanchonetes, sorveterias e afins. Além de livrarias, papelarias, lojas de confecções, lojas de eletrodomésticos, móveis e utensílios, salões de beleza, barbearias e demais, desde que obedeça às regras sanitárias como, limpeza diária de todos os equipamentos, componentes, peças e utensílios em geral, disponibilizar insumos, como álcool 70%, luvas, máscaras e demais equipamentos recomendados para a manutenção de higiene pessoal dos funcionários e demais participantes das atividades autorizadas, bem como outras regras que estão no Decreto 25.049.

Com três etapas, o Plano de Ação prevê a flexibilização para novas atividades do comércio, desde que sejam verificadas as taxas que apontam melhor desempenho para conter avanços  da pandemia em Rondônia. 

Atualmente Rondônia consta com 56% de casos curados da Covid-19. Esses dados também fizeram com que o Comitê Interinstitucional de Prevenção, Verificação e Monitoramento dos Impactos da Covid-19, que é formado pelas secretárias de Saúde (Sesau), Casa Civil, Finanças (Sefin) e Planejamento, Orçamento e Gestão (Sepog), e Agência Estadual de Vigilância em Saúde de Rondônia (Agevisa), reclassificasse os municípios.

Secom-RO

Deputado Laerte Gomes é contra o fechamento do comércio em todo o Estado

Segundo o parlamentar é necessário dividir Rondônia em mais macrorregiões

O presidente da Assembleia Legislativa, Laerte Gomes (PSDB), disse considerar um absurdo que o comércio do interior tenha que ser fechado devido ao decreto assinado pelo Governo. Para o deputado, se houver um município onde o índice de pacientes com coronavírus esteja alto, é preciso fazer o lockdown naquela cidade, sem colocar as demais no mesmo pacote.

“Qual a razão para fechar todas as lojas em Rondônia? O problema é que existem somente duas macrorregiões, a capital e o interior. O Estado deveria ser dividido em pelo menos cinco macrorregiões, pois o interior é muito grande”, disse o parlamentar.

O deputado Laerte Gomes citou o caso dos empresários de Ji-Paraná, que passam por uma grande dificuldade. As lojas foram autorizadas a abrir recentemente e agora devem ser fechadas novamente, prejudicando comerciantes e colocando em risco uma grande quantidade de empregos.

De acordo com o deputado, o Estado precisa oferecer à população a estrutura necessária para o tratamento do covid-19, contratando leitos de UTI de hospitais particulares, se for o caso. “Se precisar confiscar, confisque, mas não vamos deixar o comércio pagar essa conta, porque os empresários já foram por demais penalizados”, destacou.

Laerte Gomes disse que nos municípios onde a pandemia do coronavírus está sob controle é necessário investir em medidas preventivas, como a exigência de que funcionários e clientes utilizem álcool em gel e máscaras para evitar a contaminação. “Fechar lojas é uma medida extrema”, afirmou.

O deputado adiantou que este é o momento de os prefeitos do interior tomarem uma posição diante desta crise. “É preciso ter a coragem de se expor, mantendo o comércio aberto dentro das normas de segurança. O prefeito é a autoridade na cidade para decidir o que deve ser feito”, finalizou.

Texto: Nilton Salina-ALE/RO

Município aciona Justiça para que estado seja obrigado a decretar lockdown em Porto Velho

Motivos envolvem falta de condições e estrutura para receber pacientes infectados; Hildon Chaves já defendeu medida mais rígida de isolamento

A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho entrou na Justiça nesta quarta-feira (24) para que o Estado seja obrigado a decretar lockdown na capital por 14 dias. O motivo é o crescente número de casos do novo coronavírus. A cidade acumula quase 11 mil confirmações do vírus Sars-Cov-2 e 324 óbitos, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).

A ação já está nas mãos do juíz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. Segundo o procurador geral, José Luiz Storer Junior, a decisão deve sair dentro de 48 horas.

O motivo, conforme a procuradoria, é de que Porto Velho não tem remédios e estrutura para receber pacientes infectados pela Covid-19. A medida ainda propõe um decreto de imediato lockdown (isolamento mais rígido) na capital pela falta de condições e o crescente número de casos confirmados.

Durante recente entrevista coletiva, o prefeito Hildon Chaves criticou a reabertura do comércio permitida por meio de decreto assinado pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (sem partido), e lamentou a falta de alinhamento entre estado e município nas ações de combate ao novo coronavírus na capital.

Na ocasião, o prefeito defendeu um lockdown “de verdade” na cidade para frear o contágio pela Covid-19. Entretanto, afirmou que não tem como fazer cumprir essa medida e disse que isso caberia a “quem tem a polícia na mão”.

“Eu não tenho a polícia e quem tem a polícia na mão foi lá e dois ou três dias depois do tal isolamento restritivo […] chega a notícia na imprensa desautorizando o comandante da PM que não era pra conduzir ninguém e depois no dia dos namorados libera uma série de atividades, o que eu não teria feito. Eu aderi a um decreto mas o decreto não está sendo cumprido até hoje”, disse. A reportagem tenta contato com o Estado sobre o caso.

Jean Oliveira cobra do Governo do Estado maior cuidado no combate ao covid-19

O deputado Jean Oliveira, na sessão plenária da Assembleia Legislativa de quarta-feira (24), chamou atenção do Governo do Estado quanto ao maior cuidado no enfrentamento a pandemia do novo coronavírus no estado de Rondônia. O parlamentar elencou duas situações para exemplificar sua chamada de atenção.

A primeira foi quando o deputado informou que lhe chegou denúncia, que a rouparia, os lençóis de cama dos hospitais daqueles que estão infectados pelo covid-19, estão sendo lavados, tratados, da mesma forma, no mesmo ambiente dos pacientes que não estão com covid-19.

“O Estado precisa tomar cuidado com isso. Do mesmo jeito que tem alas isoladas para se tratar pacientes com covid-19; os insumos, as roupas, os lençóis, precisam ser lavados, tratados, também em lugares apropriados e separados dos demais. Então vai aqui uma denúncia para que o governo tome a devidas providencias”, avisou o deputado.   

A segunda chamada de atenção do deputado ao Governo do Estado foi quanto outra denúncia recebida. Essa, de um agente penitenciário que veio a óbito. Ele não se sentindo bem, havia solicitado ajuda da Secretaria de Justiça para fazer o exame de covid-19 e não obteve a ajuda solicitada.

“Não é possível que na altura do campeonato em que nós nos encontramos, que a Secretaria de Justiça, que além dos profissionais, ainda tem os apenados  –  que o Estado tem responsabilidade pela segurança e saúde dessas pessoas  – que um profissional , alegando que não está passando bem , pedindo para fazer o exame , não tenha sido atendido. Isso é um absurdo. Isso é motivo de revolta.  Isso não pode acontecer” disse o parlamentar.

“Profissionais do Estado que estão na linha de frente, da segurança pública, da saúde, que não tem alternativa de estar em casa, não tem como se isolar; não pode deixar de ter o amparo total do governo. Então fica aqui meu repúdio a esse tipo de situação. Isso tem que ser revisto. Então governador Marcos Rocha, secretário Júnior Gonçalves, chamem o secretário de Justiça e peçam esclarecimento sobre esse fato. Para que outros profissionais da segurança pública, da Sejus, não tenham que sofrer o que esse servidor sofreu”, solicitou o deputado Jean Oliveira.

Assessoria de Comunicação – Dep. Jean Oliveira

Governo do estado impetra mandado de segurança para afastar atuação do MPF em fiscalizar ações de enfrentamento da covid-19

Após o Ministério Público Federal (MPF) enviar ofícios para que o estado de Rondônia prestasse informações acerca de medidas que pretende adotar quanto ao descumprimento do isolamento social e sobre a atual situação de hospitais privados de Porto Velho (RO), o estado impetrou mandado de segurança cível com pedido de liminar contra dois procuradores do MPF: Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua. A Justiça Federal (JF) indeferiu o pedido liminar de mandado de segurança, assegurando a prerrogativa dos procuradores em atuar no enfrentamento da covid-19.

No documento enviado à JF, o governo do estado requereu, em pedido liminar, ordem para que os dois procuradores do MPF se abstenham de oficiar diretamente ao governador de Rondônia, “por violar as prerrogativas processuais do chefe do Executivo de oficiar, notificar ou requisitar quaisquer informações ou diligências ao estado de Rondônia que não guardem pertinência com interesses federais, em especial com medidas relacionadas ao Decreto Estadual 25.049, de 14 de maio de 2020”.

Na decisão liminar, a JF destaca que há controvérsias nos argumentos apresentados pelo estado de Rondônia contra o MPF, porque há legalidade nos ofícios enviados ao órgão estadual e também nas investigações feitas pelo MPF em relação ao sistema de saúde do estado, uma vez que os procedimentos administrativos “não têm caráter de investigação cível ou criminal de determinada pessoa, em função de um ilícito específico”. As investigações são voltadas a acompanhar e fiscalizar, de forma continuada, política pública ou instituição, de acordo com o art. 8, inciso II e parágrafo único, da Resolução 174/2017.

Outro ponto destacado pela Justiça, que contra-argumenta a alegação do estado de Rondônia desfavorável ao MPF, foi de que “tanto o MPF como os Ministérios Públicos dos estados, cada qual no âmbito de suas atribuições, atuam como partes indissociáveis de um único e mesmo corpo”. Os princípios da unidade e autonomia institucional permitem aos integrantes dessa estrutura orgânica acesso aos diferentes órgãos jurisdicionais, observadas as regras regimentais, para fins de exercício de suas atribuições institucionais previstas no art. 129 da Constituição Federal.

Diante da decisão, o MPF reitera que, entre as atribuições do órgão previstas na Constituição Federal, estão: “Zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia” e “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.

Fonte: Secom/MPF

Ineficiência do atual Governo causa prejuízos em torno de 200 milhões por ano ao Estado

Após se posicionar contrário à tentativa do atual Governo de Rondônia em perdoar uma dívida de R$ 1,3 bilhão em impostos para a Energisa o Sindicato dos Auditores Fiscais de Tributos de Rondônia (Sindafisco) juntamente com o Sindicato dos Técnicos Tributários do Estado (Sintec) observa novamente a ineficiência do Governo em conduzir as Leis Tributárias Estaduais, acarretando em novos prejuízos aos cofre públicos, principalmente em um momento de pandemia, quando o Estado mais precisa de recursos.

“Está em vigor um texto de lei local, que contraria determinação de lei complementar federal, e que pode gerar ainda mais prejuízos à arrecadação do ICMS destinado aos cofres públicos. Se Rondônia tem uma arrecadação de “4,07 bilhões“. a perda seria em torno de 213 milhões, dados esses tirados do Confaz”, explicou Mauro Bianchin, presidente do Sindafisco.

Os sindicatos já enviaram ofício a Coordenação Geral da Receita Estadual, solicitando informações sobre o valor total da renúncia da receita, desde o dia 1 de janeiro de 2020, até a presente data, mas até o momento não obteve resposta. Com isso, as entidades veem a público noticiar o caso, pois entendem que o atual Governo tem uma postura reiterada de causar prejuízo ao erário estadual. Primeiro perdoando grandes sonegadores do Estado, entre eles a Energisa, e agora deixando de arrecadar o que é seu por direito em meio a uma drástica redução da arrecadação neste momento de pandemia.

“A publicação dessa legislação iria harmonizar a lei estadual com a lei complementar federal. A Sefin está deixando de arrecadar milhões de reais desde janeiro de 2020, por não estar exigindo o ICMS e assim beneficiando as grandes empresas que compram mercadorias de fora do Estado. Isso é um absurdo, ainda mais se pensarmos no momento em que vivemos. O Estado não pode abrir mão de nenhuma arrecadação”, reforçou Germano Soares, presidente do Sintec.

É inaceitável que o governo estadual acene com a tentativa de mais uma renúncia de arrecadação, que sequer encontra amparo legal e, aliás, contraria frontalmente o ordenamento de lei complementar federal que rege as normas gerais sobre o ICMS. Por outro lado, esse “benefício fiscal” pode ensejar, com base na Lei Complementar 101/2017 o impedimento para Rondônia em receber transferências de recursos da União e de contratar operações de crédito. Por isso a exposição dos fatos para alertar as autoridades sobre as consequências dos atos praticados ao arrepio da lei e que causam prejuízo ao estado.

Fonte: Assessoria

Projeto de lei do deputado Ismael Crispin que oficializa Hino da Polícia Civil do Estado de Rondônia é sancionado

Hino deverá ser executado em todas as solenidades organizadas pela instituição, nos cursos e nas ocorrências de óbito de policial civil em forma de homenagem póstuma

O Projeto de Lei Ordinária nº 406/2020 de autoria do deputado Ismael Crispin (PSB), que o Oficializa o Hino da Polícia Civil do Estado de Rondônia foi sancionado pelo Governador de Rondônia Marcos Rocha. Segundo o parlamentar, na prática o hino já existia.

“Agora ele está oficializado através da Lei n° 4.767, de 20 de maio de 2020. Nosso projeto teve como objetivo oficializar o hino em Lei e também nos corações e mentes dos componentes da gloriosa instituição policial, com tantas tradições no Estado de Rondônia”, ressaltou Ismael.

Com letra de Pedro Manoel Macedo Marinho, música de Elias José da Silva Neve e arranjos de Waldecir Celestino, o hino deverá ser executo em todas as solenidades organizadas pela instituição e diariamente nos cursos de aperfeiçoamento e formação do seu efetivo, e também nas ocorrências de óbito de policial civil em forma de homenagem póstuma.

O parlamentar destaca ainda, que através de seus autores, o hino canta seu amor a instituição da Polícia Civil e enaltece os valores dos seus membros, sem esquecer aqueles que perderam suas vidas no cumprimento do dever.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

Jurista Evandro Pontes disse em entrevista que o STF consolidou um golpe de estado, por meio de golpe jurídico

Mestre e doutor em Direito Societário pela USP, Evandro Pontes defendeu que há um golpe de Estado em curso.

Pontes iniciou a entrevista afirmando que “estamos assistindo a uma quebra constitucional irreversível. O STF já cruzou linhas que constituem verdadeira atividade paraestatal”. Após uma explicação de como se define um golpe de Estado, ele afirmou: “Ora – para mim é claro e mais do que óbvio que esse golpe já ocorreu.

Na medida em que o STF age a latere do sistema, age de forma a violar a própria constituição, o próprio STF já consolidou um verdadeiro golpe de estado em que todos os poderes foram criminosamente usurpados pela Corte: ela julga, ela investiga, ela legisla, ela manda abastecer navios, ela atua como executivo e impede a extinção de conselhos, ela impede o executivo de enxugar a máquina – enfim, o golpe de estado já foi dado diante de nossos olhos e ninguém simplesmente não fez nada para restaurar a ordem”.

Em resposta à surpresa da entrevistadora, que questionou se não se trataria de atos isolados de alguns ministros, com crimes isolados de responsabilidade, Evandro Pontes respondeu:

“Adoro o professor Carvalhosa, a quem tenho como Mestre muito querido, mas neste ponto eu discordo de meu Mestre sob o ponto de vista estratégico. Veja: quando uma ordem do STF é emanada por um Ministro usando papel timbrado da corte e todos os demais se calam, não há dúvida que esse silêncio integra a decisão ilegal dada pelo colega.

O silêncio da corte quando um sistema paraestatal é montado e levado a plena operação, significa exatamente que a ilegalidade contaminou irremediavelmente a atuação dos demais ministros. Exemplo contrário disso foi o do Desembargador Favretto: ao tentar lançar mão de um expediente ilegal, a Corte como um todo se insurgiu e impediu que a ordem ilegal saísse com o timbre do TRF4.

Os demais colegas preservaram a integridade institucional da Corte. Se o STF não faz o mesmo e aceita que ordens sejam emanadas em nome da Corte, a responsabilidade é sim colegiada e recai sobre aqueles que preferem reclamar na imprensa (que não é função de um juiz) e deixam de agir como juízes impedindo que um sistema paraestatal seja colocado em operação.

O STF é hoje, sem a menor sombra de dúvida (por isso não falo das pessoas, falo da corte mesmo, pois no caso da decisão da transferência do Lula, em que houve supressão de instância, a Corte integrou a decisão com 10 votos favoráveis; pense-se também no caso do Inquérito de Censura à Crusoé: foi claramente um ato institucional da própria Corte e não de ministros isoladamente), uma entidade de poder suprema e de atuação paraestatal.

Suas decisões sequer são respaldadas em seus próprios precedentes (um indício de que o seu histórico foi completamente abandonado), nem mesmo na Constituição: basta ler as decisões que citei e procurar o dispositivo constitucional que serve de base para a decisão – não há, simplesmente não há. São atos de puro totalitarismo gestados a latere. Desta forma, Ana, o golpe já foi dado.

Tudo o que decorrer dele é mera conseqüência de um golpe, jamais será uma resposta em ato isolado ou um golpe a parte ou contragolpe. Já estamos na marcha da história para recobrar o sistema que já foi rompido por iniciativa clara e desabrida do STF (e, repito, a responsável por isso é a corte sim e não os ministros isoladamente) ou simplesmente aceitá-lo.
“A escolha agora cabe ao povo brasileiro”.