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Ao vivo: Oposição tenta adiar votação de vetos ao congelamento de salário dos servidores

São necessários 257 votos na Câmara para que o veto seja derrubado.

A Câmara dos Deputados está reunida agora para votar os vetos relativos ao congelamento de salários de servidores de estados e municípios que atuem diretamente no combate à pandemia de covid-19 e de integrantes das Forças Armadas. A votação pelos deputados, que estava prevista para ocorrer ontem (19), foi adiada a pedido do governo, que tenta se articular para reverter a decisão. São necessários 257 votos na Câmara para que o veto seja derrubado.

Na sessão desta quinta-feira (20) quem tenta derrubar a sessão é a oposição, que deseja adiar para a próxima semana. Segundo deputados de oposição, a Mesa Diretora da Casa está descumprindo o regimento interno e modificando a ordem dos vetos a serem votados para beneficiar o governo.

Os opositores também acusam o governo de espalhar fake news sobre essa matéria. “Ontem o senado derrubou um veto que vai dar prejuízo de R$ 12o bilhões para o Brasil. Então eu não posso governar um país… Se esse veto for mantido na Câmara é impossível governar o Brasil”, disse o presidente Jair Bolsonaro, na saída do Alvorada na manhã de hoje.

A oposição está cobrando que os aliados do presidente, expliquem o cálculo que levou o governo a afirmar que a derrubada do veto levaria a esse prejuízo, mas, até o momento, nenhum apoiador do presidente apresentou os números detalhados.

O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), defendeu a manutenção do veto. Para ele, não dá para o setor público não dar sua contribuição na crise.

“A reunião [de líderes] de hoje mostra a nossa responsabilidade com o país, tem partidos da base e independentes, todos eles trabalhando e votando junto nesse caminho do equilíbrio fiscal e respeito ao controle de gastos”, afirmou.

“Se temos uma taxa de juros baixa devemos tudo o que o Parlamento fez junto aos dois governos [Temer e Bolsonaro]”, destacou Maia.

O trecho vetado pelo presidente Jair Bolsonaro impedia reajustes salariais e contagem de tempo de serviço para profissionais da saúde, da segurança pública e da educação durante a pandemia de covid-19. O veto faz parte da lei de socorro a estados e municípios, que liberou R$ 60 bilhões para estados e municípios durante a crise sanitária.

Fonte: Congresso em Foco

Estados e municípios são mais transparentes que a União no combate à covid-19

O levantamento foi feito pela Transparência Brasil nos portais dos 26 estados, do Distrito Federal, das capitais e da União.

Em um ranking que avalia como os portais de transparência trazem informações sobre contratações emergenciais para o combate à pandemia de covid-19, o governo federal aparece atrás de todas as capitais e em penúltimo lugar na comparação com os estados. O levantamento foi feito pela Transparência Brasil nos portais dos 26 estados, do Distrito Federal, das capitais e da União.

Com apenas 49,3 pontos – em uma escala que vai de 0 a 100 – o nível de transparência das contratações emergenciais do Poder Executivo Federal no enfrentamento da pandemia é considerado “regular” segundo a metodologia dessa avaliação. O dado também mostra que sua pontuação está significativamente abaixo da média obtida pelos municípios e estados avaliados (85 pontos).

Entre todos os governos avaliados apenas Roraima teve resultado pior que o do governo federal: 40,5 pontos e um nível de transparência considerado “regular”. O estado, aliás, ocupa a última posição desde o lançamento do ranking. Entre as capitais, São Luís é a única com resultado regular e pontuação de 50,6

Os problemas

Segundo a análise da Transparência Brasil, pesou para a avaliação ruim do governo federal o fato de as informações disponíveis acerca de suas contratações emergenciais não apresentarem detalhamento suficiente e estarem dispersas em vários portais com características diferentes.

De acordo com os parâmetros fixados pelas Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Resposta à covid-19 , da Transparência Internacional – Brasil e do Tribunal de Contas da União (TCU), e que embasaram a criação desse ranking, é preciso facilitar e agilizar ao máximo o controle social das compras emergenciais, e da mesma forma garantir a transparência por meio do provimento de informações claras, detalhadas e de fácil acesso, preferencialmente de forma centralizada.

O principal portal federal a detalhar informações sobre essas contratações é o Contratos Coronavírus do Ministério da Saúde – que é referenciado pela própria homepage da pasta na internet e pelo Portal de Transparência do governo federal. Nesta página, as informações sobre as contratações ainda são pouco detalhadas e não estão disponíveis em formato aberto – algo essencial para possibilitar o cruzamento de banco de dados e o controle social.

Há, segundo a Transparência Brasil, outros portais federais com dados, o que ajuda a dispersar a informação. A Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz) possui, por exemplo, um site próprio e bem detalhado, mas que se restringe às suas próprias contratações. Outros sites trazem apenas números agregados que, embora possam ser úteis para fins estatísticos e de pesquisa, não facilitam o acompanhamento de contratações individuais pelas organizações da sociedade civil, jornalistas e órgãos de controle. São exemplos disso o Painel de Compras COVID-19 do Portal de Compras do governo federal e o Painel Contratações Relacionadas à COVID-19 da Controladoria-Geral da União (CGU).

Líderes

Um conjunto de estados e capitais se destaca pelas melhorias em seu nível de transparência empreendidas nos últimos dois meses. Foi assim que Ceará, Espírito Santo e Rondônia, entre os estados, e João Pessoa, Macapá e Vitória, entre os municípios avaliados, atingiram a nota máxima (100) nesta rodada do Ranking de Transparência. Eles ocupam assim a 1a posição em suas respectivas categorias.

Fonte: Congresso em Foco

Agência aprova envio de royalties do petróleo para educação e saúde

ANP informou que dos R$ 470 milhões, 34% serão destinados à União e 66% a estados e municípios, diretamente ou por meio do Fundo Especial do Petróleo

A diretoria da ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) aprovou nesta quinta-feira (30), em reunião da diretoria colegiada, a distribuição de R$ 470 milhões em royalties para serem aplicados em educação e saúde.

Os recursos são oriundos da produção em campos sob o regime de partilha, dentre os quais Tartaruga Verde Sudoeste, Nordeste de Sapinhoá, Noroeste de Sapinhoá e Sudoeste de Sapinhoá, localizados na região do pré-sal na Bacia de Santos.

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Em nota, a ANP informou que dos R$ 470 milhões, 34% serão destinados à União e 66% a estados e municípios, diretamente ou por meio do Fundo Especial do Petróleo.

Os royalties distribuídos serão aplicados em educação (75%) e saúde (25%), fortalecendo o combate à pandemia do novo coronavírus.

Fonte: R7

Câmara aprova reforço de repasses para estados e municípios

Texto segue para análise no Senado.

A Câmara aprovou nesta quarta-feira (22) a Medida Provisória 938/2020, que trata dos repasses da União para os fundos de participação de estados e municípios (FPE e FPM). O texto será analisado pelo Senado. A medida perde validade na próxima semana.

O texto original do governo prevê repasses de R$ 16 bilhões para estados e municípios, deste valor, cerca de R$ 6 bilhões ainda não foram utilizados.

O deputado Hildo Rocha (MDB-MA), relator da MP 938, retirou uma mudança que ele havia feito no texto original. O emedebista havia colocado um repasse de R$ 4 bilhões para empresas de ônibus, mas deputados, sobretudo do Novo, do Psol e do PSL, resistiram a esse trecho, que foi excluído por ele.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), construiu um acordo com o relator para que o socorro às empresas de ônibus seja feito por meio de projeto de lei, que deve ser votado em outra sessão.

Também foi aprovada A MP 942/20, que destina crédito extraordinário para alocar na Presidência da República e em três ministérios cerca de R$ 639 milhões oriundos do cancelamento de emendas do relator-geral do Orçamento de 2020, deputado Domingos Neto (PSD-CE).

O relator da MP, deputado General Peternelli (PSL-SP), recomendou a aprovação. Ele lembrou que a Emenda Constitucional 106/20, que criou o chamado “orçamento de guerra”, permite a adoção de regime extraordinário para atender às necessidades do combate à pandemia de Covid-19. A MP 942 destina-se a essa finalidade.

Fonte: Congresso em Foco

Senado aprova novo marco legal do saneamento, que vai à sanção

Projeto permite aos Estados a opção de terceirizar os serviços. Estimativa é que serão necessários R$ 700 bilhões para universalizar água e esgoto

O Senado Federal aprovou na noite de ontem, quarta-feira (24), com 65 votos favoráveis e 13 contrários, o projeto de lei do novo marco legal do saneamento básico, que altera as regras para a prestação de serviços de distribuição de água e esgoto nas cidades brasileiras e facilita a entrada de empresas privadas no setor.

O texto já foi aprovado na Câmara no ano passado e agora segue para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com a aprovação, esses serviços, que em 96% do país são feitos por empresas públicas ou de capital misto controladas por governos, como a Sabesp em São Paulo, ou a Cedae no Rio de Janeiro, poderão ser feitos por empresas e grupos privados.

As cidades e estados vão poder privatizar, conceder, ou terceirizar os serviços de distribuição de água e coleta e tratamento de esgoto, condicionados a investimentos com compromisso de atender o máximo de pessoas possíveis com os serviços.

A iniciativa foi apresentada pelo Governo Federal, que vê no marco regulatório uma possibilidade de universalizar [tornar mais acessível] a cobertura de água e esgoto até 2033, prazo determinado pelo projeto. A expectativa é que a alteração possa movimentar R$ 700 bilhões de investimentos nesse período.

A sessão começou com a apresentação do relatório do projeto pelo senador Tasso Jereissati (PSDB-CE). Ele defendeu a aprovação do texto e afirmou que o Brasil “não pode aceitar ter condições de saneamento equivalentes a que alguns países europeus já tinham no início do século 19 resolvido”.

O ministro Paulo Guedes constantemente vinha cobrando a aprovação do marco legal. As atenções se voltaram ainda mais ao projeto em razão da pandemia de covid-19, porque a falta de sanemaneto dificulta a higiene adequada na proteção contra o novo coronavírus a 100 milhões de brasileiros.

Presidente do Senado, Davi Alcolumbre

“Água é vida. Saúde é vida. A matéria deliberada na sessão de hoje protege a vida dos brasileiros em um momento de pandemia, no qual já foram perdidas mais de 50 mil vidas”, afirmou o presidente do Senado.

Já ao final da votação, Alcolumbre agradeceu a retiradas de todos os destaques apresentados e classificou a votação da matéria como “histórica”. Segundo ele, a proposta era “aguardada há décadas por milhões de brasileiros”.

Votação

Em seguida, o senador Rogério Carvalho (PT-SE) pediu que a votação fosse adiada para ser feita presencialmente, já que as sessões virtuais foram pensadas para atender temas ligados à pandemia de covid-19.

O pedido foi a votação, e senadores argumentaram que a questão do saneamento tem ligação com a pandemia em razão na necessidade de higiene da população. A pauta foi mantida na sessão por 61 votos a favor – outros 12 senadores votaram contra.

Na sequência, as lideranças orientaram como seriam os votos das bancadas. Muitos dos senadores aproveitaram o momento da fala para parabenizar o presidente da Casa, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), pelo encaminhamento da votação tida como polêmica.

Fonte: R7

STF proíbe redução de salário de servidor por estados e municípios

Redução salarial temporária está na Lei de Responsabilidade Fiscal, mas previsão está suspensa desde 2002 pelo STF. Ministros analisaram ações que questionavam a lei.

Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (24), por maioria de votos, proibir a redução de jornada e de salário de servidores por estados e municípios quando os gastos com pessoal ultrapassarem o teto de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é previsto em lei.

A redução salarial temporária está prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), mas está suspensa desde 2002 pelo próprio Supremo pela possibilidade de ferir a Constituição. Nesta semana, a Corte retomou a análise de ações que questionavam diversos dispositivos da lei.

Os ministros entenderam que a redução temporária de carga horária e de salários fere o princípio constitucional de irredutibilidade, contrariando a demanda de estados e municípios que ultrapassam o limite legal.

A maioria dos ministros seguiu o voto de Edson Fachin, que divergiu do relator, Alexandre de Moraes. O julgamento foi retomado com o voto do ministro Celso de Mello, que também acompanhou o relator.

Para Moraes, a redução salarial conforme a LRF é uma “fórmula temporária” para garantir que o trabalhador não perca definitivamente o cargo.

“A temporariedade da medida e a finalidade maior de preservação do cargo estão a meu ver em absoluta consonância com o princípio da razoabilidade e da eficiência”, afirmou o relator.

Fachin, contudo, entendeu que não se pode flexibilizar a previsão da Constituição somente para gerar efeitos menos danosos ao governante, que também tem a possibilidade de demitir servidores estáveis se não conseguir cumprir o teto previsto em lei.

Votaram nesse sentido Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux, Marco Aurélio Mello e Celso de Mello.

Quando o comprometimento de gasto com pessoal atinge 54% da receita corrente líquida, o estado já está em limite de alerta – e deveria tomar medidas para conter o crescimento dessa despesa.

Limite

O Supremo decidiu também que o Poder Executivo não pode limitar o orçamento de outros poderes (Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Defensoria Pública) quando a arrecadação não atingir as expectativas.

O ministro Alexandre de Moraes entendeu que essa interferência do Executivo é inconstitucional e que a norma fere a autonomia das instituições e a separação de poderes. “Essas autonomias são instrumentos para a perpetuidade independente e harmônica dos poderes de estado”, afirmou.

Votaram com Alexandre de Moraes os ministros Rosa Weber, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Luiz Fux e Celso de Mello.

Fonte: G1

Governo publica regras gerais e foca em transporte para prevenir a covid-19

Portaria recomenda medir temperatura para identificar casos suspeitos, mas empresa não é obrigada a testar todos os funcionários para volta ao trabalho

O governo federal publicou no DOU (Diário Oficial da União) desta sexta-feira (19) as orientações gerais para nortear a retomada das atividades econômicas nos Estados e municípios do país. Um dos principais focos é o uso do transporte público para chegar até o trabalho durante a pandemia do novo coronavírus.

A portaria conjunta é assinada pelo Secretário Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Bruno Bianco Leal, e pelo ministro interino da Saúde, general Eduardo Pazuello.

Trata-se de um protocolo geral, destinado às autoridades e aos órgãos de saúde locais, que vão decidir depois de avaliarem o cenário epidemiológico e capacidade de resposta da rede de atenção à saúde.

Essa espécie de cartilha era esperada por governadores e prefeitos desde que Luiz Henrique Mandetta era ministro da Saúde.

Uma das recomendações diz respeito ao uso do transporte público durante a pandemia. A portaria orienta o distanciamento social e recomenda evitar a formação de aglomerações e filas, no embarque e no desembarque de passageiros; adaptar o número máximo de pessoas no local, estimular o uso de máscaras, limpeza e desinfecção constante dos veículos, fornecer e estimular o uso de álcool gel e dar preferência por ventilação natural. 

A portaria não obriga a testagem de funcionários para a covid-19 como critério para a volta às atividades. No entanto, as empresas que adotarem o procedimento devem seguir as recomendações do Ministério da Saúde.

Grupo de risco

A portaria orienta que os trabalhadores com mais de 60 anos ou que tenham condições clínicas de risco para a covid-19 devem, prioritariamente, permanecer em trabalho remoto ou em “atividade ou local que reduza o contato com outros trabalhadores e o público, quando possível”. 

De acordo com o texto, o grupo de risco é composto por idosos, pessoas com cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada), pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, DPOC (Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica), imunodeprimidos, doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5), diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco.

Casos confirmados no trabalho

Caso funcionários sejam infectados pelo coronavírus, a orientação é de afastamento do doente por 14 dias das atividades presenciais, com apresentação de um documento que comprove a covid-19. O empregador deve assegurar a manutenção do salário durante o afastamento. 

Além de casos confirmados, o afastamento é recomendado para casos suspeitos e pessoas que tenham tido contato com infectados. 

O período de afastamento no último caso deve ser contado a partir do último dia de contato entre os contatantes e o caso confirmado.

A orientação é que as empresas tenham procedimentos de identificação de casos suspeitos, como medição de temperatura na entrada e canais para comunicação com os funcionários, que podem ser realizadas por enquetes, meio físico ou eletrônico, contato telefônico ou canais de atendimento eletrônico. 

A volta ao trabalho fica autorizada com comprovação de exame negativo ou se o trabalhador estiver assintomático por mais de 72 horas. 

Fonte: R7