Texto foi publicado sem vetos em edição extra do Diário Oficial União
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, o projeto de lei que regulamenta o novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União, na noite de sexta-feira (25), feriado de natal.
Estabelecido pela Emenda Constitucional nº 108/20, promulgada em agosto, o Fundeb dependia de uma lei regulamentando a forma do repasse dos recursos. Com as mudanças, o fundo se torna permanente a partir de 2021 para financiar a educação infantil e os ensinos fundamental e médio nas redes públicas.
O Fundeb é composto de 20% da receita de oito impostos estaduais e municipais, como ICMS, ITR e IPVA, e de valores transferidos de impostos federais. Em 2019, o fundo custeou R$ 156,3 bilhões para a rede pública.
Com o novo fundo, o Congresso aumentou a participação da União no financiamento da educação básica. A participação federal passa dos atuais 10% para 23%. O aumento é escalonado. No ano que vem, o percentual passa para 12%. Em 2022, 15%; em 2023, 17%; em 2024, 19%; em 2025, 21%; e a partir de 2026, 23%.
O texto agora sancionado pelo presidente da República foi aprovado no último dia 17 de dezembro pela Câmara dos Deputados. Os parlamentares chegaram a incluir uma emenda que possibilitava a destinação de 10% dos recursos do Fundeb para instituições filantrópicas comunitárias, confessionais e para educação profissionalizante, inclusive promovida por entidades do Sistema S (Senai e Senac). O trecho, no entanto, acabou sendo retirado durante a tramitação no Senado, após pressão de entidades em defesa da educação pública e partidos de oposição.
Os valores alocados pelo governo federal serão distribuídos para os municípios que não alcançarem o valor anual mínimo aplicado por aluno na educação. O Fundeb permanente adota referência de valor por aluno no cálculo para distribuição de recursos da complementação da União.
O texto também traz as ponderações, a relação com o número de matrículas e os indicadores a serem verificados para a distribuição de recursos, além de detalhar como se dará o acompanhamento da avaliação, monitoramento, controle social, comprovação e fiscalização dos recursos a serem empregados.
Fraudes em processos licitatórios relacionadas ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação ( Fundeb), Programa Nacional do Transporte Escolar (Pnate) e ao Sistema Único de Saúde (SUS), no município de Estrela de Alagoas/AL, são alvo da a Operação Aurantium, da Polícia Federal (PF) nesta quinta-feira (3). Na ação 150 policiais federais estão cumprindo 35 mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Estrela de Alagoas, Maceió, Arapiraca, Palmeira dos Índios, Feira Grande, Coqueiro Seco, Tanque D´arca, Colônia Leopoldina e Barra de São Miguel, expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região.
Desvios
Segundo a investigação, agentes públicos do município de Estrela de Alagoas, em parceria com supostos empresários, contadores e laranjas teriam fraudado uma licitação em 2013. A ilegalidade, segundo a PF, tinha como objetivo justificar a contratação de uma pessoa jurídica inidônea, com suposta sede em Arapiraca/AL, que serviria apenas para emitir notas fiscais frias para acobertar os vultosos desvios de recursos públicos federais, dando a entender que estaria prestando o serviço de locação de veículos e máquinas pesadas. Essa contratação fictícia ocorreu entre 2013 até 2015. Nesse período a empresa contratada teria recebido mais de R$ 12 milhões, dos cofres públicos municipais para, supostamente, realizar o transporte escolar, além de serviços de transporte nas áreas de saúde e administrativa do município.
Segundo a PF, o serviço, na verdade, era precariamente prestado por particulares do próprio município, que locavam os seus veículos a um custo muito menor que o contratado em veículos impróprios.Somente nesse contrato a Polícia Federal já colheu robustos indícios de que, no mínimo, R$ 10 milhões teriam sido desviados em proveito dos investigados, principalmente através de saques na boca do caixa.
A investigação identificou ainda que, em 2017, também em Estrela de Alagoas/AL, as mesmas ilegalidades foram repetidas em outra licitação. De novo, o objetivo era a contratação de outra empresa também para justificar a emissão de notas fiscais para simular a prestação do serviço de locação de veículos para o transporte escolar e justificar mais desvios de recursos públicos federais.
Neste segundo contrato, os policiais constataram que esta outra pessoa jurídica já teria recebido, entre dezembro de 2017 e junho de 2018, pelo menos, R$ 2 milhões do Fundo Nacional para o Desenvolvimento da Educação – FNDE, Fundo Nacional de Saúde – FNS/SUS e do Fundeb. “Considerando-se que este último contrato possui o valor inicial de mais de R$ 5 milhões e já havendo outros dois aditivos de prazo com o mesmo valor, chega-se à absurda quantia de mais R$ 16 milhões, destinados à locação de veículos e máquinas pelo diminuto e pouco populoso município de Estrela de Alagoas/AL, no curto espaço de três anos (abril de 2017 até a presente data)”, explicou a Polícia Federal.
Crimes
Para realizar os desvios e a ocultação desses valores parentes de agentes públicos do município foram usados como laranjas. Os envolvidos responderão pelos crimes de fraude à licitação, desvios de recursos públicos federais, lavagem de dinheiro e organização criminosa .Segundo a Polícia Federal, o nome Aurantium, que batizou a operação, é uma alusão ao significado em português, que seria laranja azeda ou amarga.
O Senado aprovou na noite de ontem (25), em dois turnos, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) de número 26 de 2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A PEC foi aprovada por unanimidade e segue para promulgação – prevista para ocorrer em sessão solene do Congresso hoje (26), às 11h. A aprovação em definitivo da PEC, que já havia passado pela Câmara, ocorre no dia da Educação Infantil.
O Fundeb atende todas as etapas anteriores ao ensino superior e representa 63% do investimento público em educação básica. Os recursos do fundo são destinados às redes estaduais e municipais de educação, conforme o número de alunos matriculados na educação básica.
A proposta aumenta de forma gradativa a participação da União no Fundeb passando dos atuais 10% até chegar, em 2026, a 23%. Isso ampliará o investimento na educação do país. Segundo o relator da matéria no Senado, Flávio Arns (Rede-PR), em 2026 o investimento chegará a R$ 5,5 mil por aluno. Hoje, esse investimento é de R$ 3,6 mil.
O Fundeb foi criado em 2007, substituindo o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e perderia a validade no final de 2020. Caso o fundo não existisse, o investimento por aluno seria, segundo Arns, em torno de R$ 500.
Aplicação dos recursos
O texto também prevê o chamado Custo Aluno Qualidade (CAQ) – um parâmetro de financiamento educacional – previsto no Plano Nacional de Educação (PNE). Esse parâmetro norteará a aplicação dos recursos educacionais. São considerados itens necessários para oferta de uma boa educação, por exemplo, a formação continuada dos professores, o acesso à internet, a banheiros, à quadra de esportes, a laboratórios e à biblioteca. Entram na conta ainda dinheiro para pagar despesas com conta de luz e água, entre outras.
O CAQ também visa garantir uma jornada de sete a dez horas para os alunos e o piso salarial para todos os profissionais da educação, mas dependerá de regulamentação. “A constitucionalização do CAQ é inovação consentânea com os debates mais avançados em matéria de financiamento da educação”, afirmou Arns em seu relatório.
A proposta traz ainda novos critérios de distribuição dos recursos do fundo. Esses novos critérios ampliarão em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal. A PEC prevê também a obrigatoriedade de disponibilização de informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais por todos os entes federados.
“Assim, cuidemos de nossas crianças, cuidemos de nosso futuro, instituindo um novo Fundeb permanente, financeiramente robusto e com um compromisso solidário dos três níveis federativos no sentido de garantir educação de qualidade a todos”, disse Arns em seu relatório.
Proposta aumenta gradativamente participação da União no Fundeb
O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, transferiu para a próxima terça-feira (25) a votação da proposta de emenda à Constituição (PEC) 26/2020, que torna permanente o Fundo de Desenvolvimento e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A votação estava prevista para ocorrer hoje (20), às 17h, mas a sessão do Congresso, que ocorreu durante toda a tarde na Câmara dos Deputados, impediu a abertura da sessão do Senado.
A decisão de adiar a votação da PEC do Fundeb foi tomada por Alcolumbre após uma conversa com os líderes da Casa. Outro motivo para o adiamento foi garantir que o tema tenha bastante tempo para ser discutido. “Além de permitir a participação de todos os senadores no aperfeiçoamento do texto, o adiamento da apreciação da PEC do novo Fundeb ocorre porque parlamentares se estenderam em sessão do Congresso Nacional até agora”, disse Alcolumbre pelo Twitter.
O relator da matéria no Senado, Flávio Arns, já tinha seu parecer pronto e diz acreditar que a mudança na data favorecerá o debate. “O senado, através do seu presidente, mas em conjunto com os senadores e senadoras, decidimos colocar em pauta a PEC para a próxima terça-feira, para que seja o único item da pauta para um bom debate, uma boa discussão. Na próxima quarta-feira, o resultado já será promulgado, aí o novo Fundeb já começará a fazer parte da vida dos brasileiros”, disse.
A proposta
A proposta aumenta gradativamente a participação da União no Fundeb, passando dos atuais 10% para 23% no ano de 2026. Outra novidade é a criação de um critério aprimorado de distribuição dos novos recursos da União, que se soma ao critério atual para não prejudicar ninguém.
O novo critério também aumenta o potencial redistributivo do Fundeb, ampliando em 54% o número de redes de ensino beneficiadas pela complementação da União e, consequentemente, o número de alunos atendidos pelo recurso federal.
O plenário da Câmara dos Deputados deve iniciar nesta segunda-feira (20) a votação da proposta de emenda à Constituição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente (PEC 15/15). A sessão virtual que analisará a matéria está prevista para começar às 15h.
Em discussão há cinco anos, a proposta prevê 12,5% de complementação em 2021, 15% em 2022, 16,5% em 2023, 18% em 2024, 19% em 2025 e 20% em 2026. Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% da contribuição total dos estados e municípios.
Inicialmente, discutia-se a elevação do índice para 15% a partir de 2021 e o aumento de forma escalonada, até 2026, a 20%. No entanto, o percentual foi alterado em função da diminuição das receitas de estados e municípios provocada pela pandemia de covid-19.
De acordo com a relatora, deputada Professora Dorinha (DEM-TO), em 2019 os recursos do Fundeb equivaleram a cerca de R$ 156,3 bilhões, provenientes, predominantemente do Tesouro dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, que contribuem com 90% desse valor.
Relatora do projeto Fundeb – Cleia Viana
A proposta também modifica a destinação dos recursos “carimbados” para pagamento dos profissionais da educação, de 60% dos recursos do fundo para, no mínimo, 70%. Pelo texto da relatora, esse recurso não poderá ser usado para o pagamento de aposentadorias e pensões de profissionais do magistério.
A matéria conta com o apoio do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e é defendida por parlamentares da bancada da educação, já que o fundo criado em 2006 tem validade até 31 de dezembro e ainda não há financiamento alternativo para a educação brasileira caso a proposta não seja aprovada.
Composição
Segundo Professora Dorinha, o aumento da participação da União para 20% escalonado pelos próximos seis anos é uma forma de garantir o equilíbrio de “oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade”.
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por percentuais das receitas de vários impostos. Atualmente, cerca de 40 milhões de estudantes da rede pública são atendidos pelos recursos do financiamento. “O Fundeb é a expressão do Pacto Federativo na educação”, afirma a relatora.
A distribuição é feita levando em consideração o desenvolvimento social e econômico das regiões – a complementação do recurso aplicado pela União é direcionada às regiões nas quais o investimento por aluno seja inferior ao valor mínimo fixado para cada ano.
A destinação do orçamento é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são realizados em escalas federal, estadual e municipal por conselhos específicos.
Pandemia
De acordo com o presidente da comissão especial do Fundeb, deputado Bacelar (Podemos-BA), consultoria da Câmara dos Deputados calcula que com a pandemia as perdas da educação em 2020 podem ser de R$ 7 bilhões a R$ 31 bilhões. “As receitas estão caindo. De 2016 a 2018 nós perdemos na educação R$ 18 bilhões. Em 2019, já no governo Bolsonaro, o Ministério da Educação só conseguiu aplicar 45% do seu orçamento”, afirmou.
Para a relatora da proposta, deputada Dorinha, o valor por aluno que o Brasil gasta para escola pública ainda é muito pequeno. De acordo com o relatório, com a complementação de 20% da União, os recursos podem chegar a 23 estados. Atualmente, apenas nove são atendidos: Amazonas, Pará, Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco e Piauí.
“Nós queremos garantir que os municípios mais pobres possam receber mais recursos. A complementação da União que nunca chegou a mais de nove estados – sete estados no Nordeste e dois da Região Norte – possa olhar agora o Brasil como um todo e chegar aos municípios mais pobres”, avalia a deputada.
Segundo ela, os recursos do Fundeb estabilizaram-se em torno de 2,3% do Produto Interno Bruto (PIB) e a complementação da União em 0,2 % do PIB. Para o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), a aprovação é urgente para equilibrar o orçamento da educação em estados e municípios.
“Somente devido à crise sanitária, os estados já investiram aproximadamente R$ 1,9 bilhão de recursos próprios, não previstos em ações, para garantir a continuidade do processo de aprendizagem. Além disso, terão que investir um montante considerável de recursos para a garantia da execução dos protocolos de retorno às aulas”, argumentou o Consed.
Proposta do governo
No último sábado (18), uma proposta alternativa de ajuste à PEC foi enviada pelo governo aos líderes partidários, sugerindo a modificação de trechos da proposta. O texto sugere que a PEC só entre em vigor a partir de 2022. Apesar de propor a modificação na data de início do novo fundo, não há indicação de financiamento para a educação em todo o ano de 2021.
Entre as propostas, está a mudança do trecho referente ao pagamento de professores, limitando o percentual em até 70%, incluindo pagamento de aposentadorias e pensões. A medida sugere também a transferência direta de 5% da complementação da União para famílias com crianças em idade escolar que se encontrem em situação de pobreza ou extrema pobreza, incluindo ações relacionadas à primeira infância e ao auxílio creche.
O texto ainda propõe, durante os três primeiros anos após a promulgação da PEC, usar matrículas da rede privada do ensino infantil para registro do Fundeb, com o propósito de assegurar o alcance das metas de universalização e ampliação da oferta de vagas na pré-escola e na creche.
Para o presidente da União Nacional de Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Luiz Miguel Martins Garcia, a medida desfigura o Fundeb. “Essa proposta do governo nos pegou de absoluta surpresa. Não faltou oportunidade para que o governo pudesse contribuir com o projeto. Entendemos que é um processo que inviabiliza o funcionamento do Fundeb”, afirmou Garcia.
Para ele, a proposta pode tirar o foco de deputados e senadores do Fundeb permanente por trazer a discussão de questões que não são relevantes. Garcia disse considerar que a proposta pode trazer um cenário de caos para a educação ao inviabilizar os recursos para a área em 2021.
“Não há alternativa para o financiamento com uma descontinuidade abrupta. Gera um grande caos a essa altura, a menos de seis meses para o término do atual Fundeb. Não temos plano B. Dessa forma, é possível que haja a paralisação de muitos serviços e ofertas, como educação em tempo integral, por exemplo”.
Em nota, a Undime reitera que a proposta apresenta aspectos inconstitucionais, além de desconstruir a estrutura do Novo Fundeb. De acordo com a instituição, essas medidas são incompatíveis com a atual conjuntura educacional.
O Consed também se manifestou contrário à proposta do governo. Para a instituição, as mudanças ameaçam alguns dos principais pontos do texto da PEC.
“Com esse projeto, o governo federal propõe que desses 10 pontos percentuais de acréscimo, 5 sejam destinados não à educação pública, mas a programas de transferência de renda, o que representa um claro desvirtuamento do propósito do Fundeb, além de uma perda de 50% dos recursos novos a serem complementados pela União no novo Fundeb”, argumenta o Consed, também em nota.
O conselho diz que a proposta do governo permite que recursos públicos da União, dos estados e dos municípios sejam utilizados como auxílio para pagamentos nas redes privadas.
Tramitação
Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição (PEC), o texto precisa ser aprovado por três quintos dos deputados, o correspondente a 308 votos favoráveis, em dois turnos de votação.
A perspectiva dos parlamentares é que a análise da matéria seja concluída amanhã (21) na Câmara. Em seguida, o texto segue para apreciação do Senado, onde também deve ser analisado em dois turnos e depende da aprovação de pelo menos 49 senadores.
Principal fonte de recursos da educação fundo será extinto em dezembro
presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), disse hoje (7) que vai levar à votação no plenário, na próxima semana, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 15/15, que institui o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente. Criado em 2006, o Fundeb é temporário, e será extinto em dezembro caso não seja votada uma nova regulamentação.
O Fundeb é a principal fonte de recursos da educação básica, respondendo por mais de 60% do financiamento de todo o ensino básico do país, etapa que vai do infantil ao ensino médio. O fundo é composto por recursos que provêm de impostos e transferências da União, estados e municípios.
Atualmente, o governo federal aporta no Fundeb 10% do valor depositado por estados e municípios. A proposta em discussão na Câmara pretendia elevar o índice para 15% a partir de 2021 e aumentá-lo de forma escalonada, até 2026, a 20%. Mas o percentual foi alterado em função da pandemia do novo coronavírus (covid-19). Com isso, a proposta que será colocada em votação é a de que o complemento seja de 12,5% a partir do ano que vem.
