Fale conosco pelo WhatsApp(69) 99916-3250

Câmara pede que STF anule buscas em gabinete de deputados

Pedidos envolvem ações da PF nos gabinetes dos deputados Paulinho da Força e Rejane Dias. Para a Câmara, processos devem ser enviados ao STF.

Câmara dos Deputados apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) nesta terça-feira (28) dois pedidos de anulação das buscas realizadas nos gabinetes dos deputados Paulo Pereira da Silva (SD-SP) – o Paulinho da Força – e Rejane Dias (PT-PI).

No entendimento da Casa, as investigações contra os parlamentares e o material eventualmente apreendido devem ser enviados à Corte.

As duas ações da Câmara foram apresentadas em meio à indefinição sobre qual instância deve decidir sobre buscas e apreensões em gabinetes de deputados e senadores, que têm foro privilegiado.

No entendimento da Câmara, uma busca e apreensão no gabinete de parlamentares “coloca claramente em risco o pleno e regular exercício do mandato”.

Após caso Serra, Câmara pede ao STF anulação de buscas contra ...
Deputados Paulinho da Força e Rejane Dias

Já há no Supremo outros pedidos da Câmara e do Senado para que a Corte fixe um entendimento sobre qual deve ser o trâmite nesses casos. Não há previsão de quando a questão será julgada pelos ministros.

O gabinete do deputado Paulinho da Força foi alvo de buscas no dia 14 de julho, em fase da operação Lava Jato. O parlamentar é presidente nacional do Solidariedade e é suspeito de praticar caixa 2 e lavagem de dinheiro.

Rejane Dias foi alvo de buscas nesta segunda-feira (27). As buscas foram parte de uma operação que mira irregularidades no setor de educação do Piauí. Segundo a PF, servidores públicos e empresários teriam se associado para superfaturar contratos de transporte escolar.

Entendimentos diferentes

No caso de Rejane Dias, a ministra Rosa Weber, do STF, entendeu que os fatos investigados são anteriores ao mandato, por isso não caberia o foro privilegiado. Weber devolveu a decisão para a primeira instância.

Na semana passada, a pedido do Senado, o presidente do STF, Dias Toffoli, suspendeu o cumprimento de mandado de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP). O tucano é investigado na primeira instância da Justiça Eleitoral por suposto caixa 2 em 2014.

Já no episódio envolvendo Paulinho da Força, o mandado de busca e apreensão também partiu da primeira instância da Justiça Eleitoral, porém, só está sendo questionada agora no STF.

Pela Constituição, deputados e senadores não são obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato, nem sobre as pessoas que lhes confiaram ou deles receberam informações.

A Câmara argumenta que um mandado de busca em apreensão contra um parlamentar “sempre colocará em risco essa garantia constitucional”.

Nos pedidos desta terça ao STF, a Câmara cita o seguinte exemplo:

“Há parlamentares na Câmara dos Deputados notoriamente conhecidos por denunciar crimes praticados por milícias e grupos de extermínio. Outros são conhecidos exatamente por denunciar irregularidades cometidas por tribunais locais, tais como o pagamento de auxílios e benefícios inconstitucionais, não previstos no Estatuto da Magistratura. No exercício da atividade parlamentar, esses deputados recebem informações, fazem anotações, produzem arquivos de computador, cujo acesso pode colocar eventualmente em risco não apenas o exercício do mandato, mas a própria segurança de pessoas que lhes fizeram as denúncias”.

A Câmara cita ainda que ser comum o uso dos gabinetes e da casa dos parlamentares para a realização de reuniões com finalidade política. “A busca e apreensão, desse modo, coloca em potencial perigo o pleno exercício do mandato, ainda que não implique em restrição direta à liberdade”, afirma.

Fonte: G1

Dallagnol tece fortes críticas a decisão de Toffoli

Deltan criticou o ministro do STF por suspender buscas no gabinete de Serra

O coordenador da Operação Lava Jato em Curitiba, Deltan Dallagnol, fez uma sequência de publicações criticando a decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, que suspendeu a busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB).

Segundo Deltan, se a PF encontrasse alguma prova no gabinete do senador, esse material seria “submetido à jurisdição do STF, o que é “suficiente para preservar a jurisdição do tribunal”.

Ele ainda afirmou que se “a moda pega”, o mesmo argumento de Toffoli “poderia ser utilizado contra buscas e apreensões em quaisquer lugares”. O procurador relembrou que o ministro do STF Celso de Mello, no ano passado, deu outro rumo à decisão semelhante.

“…‘Ninguém está acima da autoridade das leis e da Constituição da República’, enfatizou o decano do STF, acrescentando que o postulado republicano repele privilégios e não tolera discriminações”, escreveu Deltan, citando Celso de Mello.

Após as críticas, Deltan reiterou que respeita o STF e acredita que as “instituições são essenciais para a democracia e desempenham em medida relevante seus papéis” e disse ainda que “a crítica a parte de suas decisões é um instrumento para o aperfeiçoamento das instituições”.

Confira:

Leia também:

Fonte: Jornal da Cidade

Governo de Rondônia alinha ações para reduzir ocupação de leitos de UTI

Cacoal, RO – Atentos às necessidades dos 52 municípios rondonienses, o Gabinete de Crise do Governo de Rondônia, composto por representantes da saúde, econômica, segurança pública e de comunicação, estiveram reunidos nesta segunda-feira (20), por videoconferência, para alinhar ações para aliviar a pressão por leitos de UTIs no Hospital Regional de Cacoal, que está completamente ocupado.

O secretário adjunto de Estado da Saúde (Sesau), Nélio de Souza, anunciou que irá, juntamente com uma equipe, até o município para dar uma resposta a essa situação.

Em diálogo para encontrar soluções conjuntas, o Gabinete de Crise apontou encaminhamentos como verificar a possibilidade de encaminhar, prioritariamente, pacientes para hospitais da mesma macrorregião, que é a 2, e que não está em colapso, ainda há leitos em Vilhena e Ji-Paraná, por exemplo.

Outra possibilidade para ajudar Cacoal, que já está em curso, é a transferência para a macrorregião da saúde 1, que tem o município de Porto Velho como referência. Outros apontamentos para o enfrentamento à Covid-19 no município, assim como ajustes nas estratégias estaduais de combate à doença, também foram discutidos na reunião.

Essa não é a primeira vez que a Sesau vai in loco verificar a situação de um município e levar apoio conjunto para superar o avanço da doença. Os municípios de Guajará-Mirim e São Miguel do Guaporé já receberam anteriormente forças-tarefas da secretaria para estabilização dos casos da Covid-19.

O Gabinete de Crise segue em alerta para fazer as intervenções necessárias para conter a pandemia em Rondônia.

Leia Mais:

Fonte: Secom

Toffoli suspende buscas e apreensões no gabinete de José Serra no Senado

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, concedeu uma liminar que suspendeu a busca e apreensão no gabinete do senador José Serra.

As buscas que seriam feitas pela Polícia Federal, aconteceria através da investigação de suposto caixa 2 na campanha de José Serra ao Senado em 2014.

Na decisão, Toffoli afirma que, inicialmente, a decisão da 1ª Vara Eleitoral de São Paulo “pode conduzir à apreensão de documentos relacionados ao desempenho da atividade parlamentar do senador da República, que não guardam identidade com o objeto da investigação”.

“Sem prejuízo de reanálise pelo eminente relator, defiro a liminar para suspender a ordem judicial de busca e apreensão proferida em 21 de julho de 2020 pelo Juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, nas dependências do Senado Federal, mais especificamente no gabinete do Senador José Serra”, decidiu o presidente do STF.

Toffoli acatou o pedido apresentado pela ‘Mesa do Senado’ na forma de uma reclamação, que é uma ação para questionar descumprimento de decisões do Supremo.

Fonte: G1

Ministro Dias Toffoli suspende ação de busca no gabinete de José Serra

Senador pelo PSDB-SP é alvo de nova fase da Lava Jato contra crimes eleitorais durante operação realizada nesta terça-feira (21)

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, suspendeu nesta terça-feira (21) a ação de busca e apreensão no gabinete do senador José Serra (PSDB-SP).

“Defiro a liminar para suspender a ordem judicial de busca e apreensão proferida em 21 de julho de 2020 pelo Juiz Marcelo Antonio Martin Vargas, da 1ª Zona Eleitoral de São Paulo, nas dependências do Senado Federal, mais especificamente no Gabinete do Senador José Serra”, decide Toffoli.

A decisão atinge, portanto, a operação de busca e apreensão especificamente nas dependências do gabinete de Serra, no Senado Federal, e não a ação como um todo.

Mais cedo, a PF (Polícia Federal) deflagrou a operação Paralelo 23, a terceira fase da Lava Jato junto à Justiça Eleitoral de São Paulo – um dos investigados é o senador José Serra, que já é alvo da Lava Jato por suposta lavagem de dinheiro.

A PF constatou indícios de recebimento pelo parlamentar de doações eleitorais não contabilizadas que chegam a R$ 5 milhões. Os valores seriam repassados por meio de operações financeiras e societárias simuladas para ocultar a origem ilícita do dinheiro.

Na decisão que suspendeu a ação de busca no gabinete do senador, Toffoli afirma que a ordem de busca e apreensão, “cujo objeto abrange computadores e quaisquer outros tipos de meio magnético ou digital de armazenamento de dados, impossibilita, de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados desempenho da atividade típica do mandato do Senador da República”.

Com isso, a situação “eleva, sobremaneira, o risco potencial de sejam apreendidos documentos relacionados ao desempenho da atual atividade do congressista, o que, neste primeiro exame, pode implicar na competência constitucional da Corte para analisar a medida”.

Em nota, Serra disse ter sido surpreendido pela “nova e abusiva operação” da PF em seus endereços e que “jamais foi ouvido” nas investigações. Também destacou a espetacularização nesse tipo de ação no Brasil e pediu rapidez nas investigações, a fim de não ter a honra manchada por “acusações falsas”.

Fonte: R7