Denúncia do MPF foi aceita por unanimidade pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça nesta quinta-feira (11)
Por unanimidade, a Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) aceitou nesta quinta-feira (11) a denúncia do MPF (Ministério Público Federal) contra o governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, por organização criminosa. Com isso, Witzel se torna réu por corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
A Corte Especial também decidiu por unanimidade prorrogar o prazo de afastamento de 180 dias por mais um ano. Witzel não pode, por exemplo, retornar ao Palácio Laranjeiras, residência oficial do governador do Estado do Rio, e manter contato com outros investigados.
A denúncia foi apresentada pelo MPF no âmbito da operação Tris In Idem, deflagrada pela PF (Polícia Federal) em agosto do ano passado. A ação foi desdobramento da operação Placebo, que investiga corrupção em contratos públicos do Executivo do Rio de Janeiro.
De acordo com o MPF, os alvos do processo foram “pagamentos efetuados por empresas ligadas ao empresário Mário Peixoto ao escritório de advocacia de Helena Witzel. A denúncia também cita “pagamentos feitos por empresa da família de Gothardo Lopes Netto ao escritório da primeira-dama”.
A subprocuradora-geral da República, Lindôra Araújo, afirmou que o grupo atuou de forma semelhante aos dois últimos governadores no Rio, com estrutura e divisão de tarefas em quatro núcleos básicos: econômico, administrativo, financeiro-operacional e político.
Na operação Tris In Idem, foram expedidos mandados de prisão contra o presidente do PSC (Partido Socialista Cristão), Pastor Everaldo, e o ex-secretário de Desenvolvimento Econômico Lucas Tristão. O então vice-governador do Estado, Cláudio Castro (PSC) e o então presidente da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro), André Ceciliano (PT), foram alvos da operação.
Depoimento estava marcado para a próxima segunda-feira (28) no Tribunal Especial Misto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes determinou, neste sábado (26), a suspensão do interrogatório do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, que estava marcado para a próxima segunda-feira (28).
Witzel daria o depoimento no TEM (Tribunal Especial Misto) do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro) no processo de impeachment.
Moraes atendeu a um pedido da defesa do governador afastado e informou que “o interrogatório somente poderá ser realizado após a defesa ter acesso a todos os documentos remetidos pelo Superior Tribunal de Justiça, com prazo mínimo de 5 (cinco) dias entre o acesso integral e o ato processual.”
Antes de ouvir Witzel, o TEM também deverá aguarda a complementação do depoimento da testemunha Edmar Santos, ex-secretário de Saúde do governo estadual.
Depoimento remarcado
Inicialmente, o depoimento estava marcado para ocorrer no dia 18. No entanto, o tribunal, composto por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores, não conseguiu ouvir as 27 testemunhas do caso no dia anterior, em audiência que durou cerca de 13 horas.
Em função da necessidade de tomar outros depoimentos, o TEM optou pela remarcação para o dia 28, incluindo o interrogatório de Witzel.
O processo contra o governador afastado é baseado em supostos desvios financeiros na área da Saúde durante a pandemia de coronavírus, sobretudo a requalificação da OS (Organização Social) Unir Saúde e as irregularidades na construção de hospitais de campanha junto ao Instituto Iabas.
Investigações do MPF (Ministério Público Federal) e da Polícia Federal apontam que as duas OSs são controladas pelo empresário Mário Peixoto e que o mesmo também teria feito depósitos de R$ 500 mil, através do pagamento de honorários, à então primeira-dama Helena Witzel.
O governador afastado poderá se defender no processo de impeachment
O Tribunal Especial Misto (TEM) remarcou para o dia 28 deste mês, às 9h, nova sessão para continuação da audiência de instrução e julgamento do processo de impeachment do governador afastado Wilson Witzel. No mesmo dia, serão ouvidas as seis testemunhas que não chegaram a ser interrogadas pelo colegiado na última sessão, realizada nesta quinta-feira (17).
A defesa de Witzel chegou a pedir o adiamento do interrogatório das testemunhas, alegando que não teve tempo de ler os documentos anexados ao processo na véspera da audiência. O pedido, no entanto, não foi aceito pelo colegiado do tribunal, formado por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais.
De acordo com o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), no final da tarde de ontem, o Superior Tribunal de Justiça encaminhou os documentos para o Tribunal Especial Misto e a defesa foi intimada a ter acesso aos textos.
No dia 28, o tribunal misto vai marcar sessões para as alegações finais da defesa e da acusação, que podem ocorrer em separado, conforme entendimento dos integrantes. A etapa seguinte será a votação final do processo sobre o impeachment de Witzel.
Depoimentos
Ao todo, foram ouvidas 16 testemunhas ao longo das 13 horas na sessão realizada ontem. As outras testemunhas não foram localizadas nos endereços fornecidos e, por esse motivo, não compareceram. Agora, os advogados têm cinco dias para informar os novos endereços ou indicar a substituição.
A mulher do governador afastado, Helena Witzel, foi dispensada de prestar depoimento a pedido da defesa do marido, como também uma outra testemunha. As dispensas foram aprovadas pelo colegiado.
O primeiro depoimento foi do ex-secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais Lucas Tristão do Carmo, ouvido como informante por ter declarado uma relação de inimizade com o ex-governador. Ele negou ter sido intermediário “de quem quer que seja” no governo Witzel e disse que tratava apenas de assuntos de sua própria pasta. Tristão usou do direito constitucional de não responder sobre a relação com o escritório de advocacia de Helena Witzel.
O ex-secretário afirmou ter se tornado amigo de Everaldo Dias Pereira, o pastor Everaldo, presidente do PSC, partido de Witzel, e também do empresário Mário Peixoto, após ter atuado como advogado dos dois. Tristão não respondeu a boa parte das perguntas dos membros do tribunal misto, justificando que responde a uma ação criminal junto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre os mesmos fatos.
O segundo depoente foi Luiz Roberto Martins, apontado como operador financeiro do esquema na área da Saúde que, conforme a denúncia, era chefiado pelo empresário Mário Peixoto. Para evitar as respostas, Luiz Roberto lembrou que é réu no inquérito no STJ. O pastor Everaldo apresentou a mesma alegação para não responder às perguntas. Por estarem presos, Tristão, Martins e o pastor Everaldo foram ouvidos por videoconferência.
Em seu depoimento, o ex-subsecretário de Saúde Gabriell Neves, que também usou o inquérito do STJ para não responder a todos os questionamentos. Ao se explicar, disse que recebia ordens apenas do superior imediato, o então secretário de Saúde Edmar Santos, negando que tenha feito parte do gabinete de crise montado por Wilson Witzel para o combate à covid-19. Neves descartou ter participado de reuniões sobre a construção dos hospitais de campanha, apesar de ter integrado o processo de compra de respiradores para os hospitais do Rio.
O ex-subsecretário de Saúde informou que, enquanto ocupava o cargo, a organização social Unir Saúde não prestava serviços para o Estado por ter sido desclassificada e, quando retomou a classificação, ele já tinha sido exonerado do governo.
O ex-subsecretário de Estado de Agricultura, Pecuária, Pesca e Abastecimento Ramon de Paula Neves, ao ser ouvido como informante, por ter se declarado amigo de Witzel, disse que, à época da indicação do subsecretário, revelou ao então governador ter recebido informações negativas sobre Gabriell Neves. Segundo Neve, Witzel teria respondido que o secretário Edmar Santos afirmou ter total confiança em Neves e a nomeação foi confirmada.
Todas as testemunhas de acusação que prestaram depoimentos na manhã de ontem são acusadas de pertencer ao esquema de corrupção que teria causado um dano de R$ 500 milhões à área da saúde, no Rio de Janeiro, durante o governo de Wilson Witzel.
O empresário Mário Peixoto prestou depoimento por videoconferência, por estar preso, acusado de participação no esquema de corrupção no setor de saúde do Rio. O empresário disse ser sócio de duas empresas que não prestam serviço ao Estado e afirmou não ter interesse em contratos de hospitais de campanha. Peixoto afirmou também que não tem ligação com as organizações sociais de saúde. Ele negou ter influenciado na requalificação da Unir Saúde, que tinha sido impedida de ser contratada pelo Poder Público, mas foi requalificada posteriormente por Witzel.
O empresário disse que encontrou o ex-secretário de Estado de Saúde Edmar Santos apenas uma vez, por coincidência, em um restaurante, e negou qualquer relação ou conversa com o ex-responsável pela pasta da Saúde do estado. Peixoto confirmou que conhece Luiz Roberto Martins há mais de 15 anos e que a amizade com Lucas Tristão é resultado dos serviços advocatícios prestados ao mesmo.
O ex-secretário Edmar Santos exerceu o direito de silêncio na maior parte do tempo. Santos disse que conheceu Witzel quando ainda era diretor do Hospital Universitário Pedro Ernesto, na zona norte do Rio, durante uma visita à unidade, do então candidato ao governo fluminense. O convite para assumir a secretaria, segundo ele, foi feito pelo governador eleito.
O colegiado ouviu ainda o atual secretário estadual de saúde, Carlos Alberto Chaves, que assumiu a pasta em 28 de setembro deste ano, e mais oito testemunhas, entre elas Luiz Augusto Damasceno, que ocupou o cargo de ordenador de despesas da Secretaria de Saúde, e Ormindo Bicudo Neto, que foi assessor especial do governador e depois controlador geral do Estado.
A última testemunha a prestar depoimento foi o médico Bruno José da Costa Ribeiro, que fez uma doação individual de R$ 75 mil para a campanha de Witzel a dois dias da votação do segundo turno. Ribeiro, que chegou para depor vestido com o uniforme e máscara cirúrgica, trabalhou como diretor médico da Unir, de novembro de 2018 a setembro de 2019.. Ele afirmou que não conhecia ninguém da campanha e que fez a doação motivado pela proposta para a segurança do Estado.
Pouco antes da eleição, Ribeiro disse ter sido vítima de um assalto, quando teve o carro roubado. Alguns integrantes acharam que houve contradições no depoimento e pediram a juntada ao processo do registro da ocorrência do assalto e também o imposto de renda dos anos de 2017 e 2018.
O relator do processo, o deputado estadual Waldeck Carneiro (PT-RJ), disse que a sessão foi muito produtiva, porque foram ouvidas muitas testemunhas e ocorreram depoimentos importantes. Segundo ele, foram constatadas algumas contradições e o desafio agora é fazer a devida análise do que foi relatado com o cruzamento de informações de documentos com o dossiê sobre o inquérito realizado pelo STJ.
“Então, é se debruçar sobre esses documentos para ver conde as informações confluem, onde colidem, e ao mesmo tempo se preparar para a próxima etapa, no dia 28 com mais seis testemunhas”, disse após a sessão. “Espero que o Tribunal Especial Misto tenha o máximo de elementos para tomar a decisão mais justa possível.”
O Tribunal Especial Misto é composto pelos desembargadores Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch e pelos deputados estaduais Waldeck Carneiro (PT), relator do processo, Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP).
Lucas Tristão foi primeiro a ser ouvido em sessão do Tribunal Especial Misto, nesta quinta-feira (17), em processo que julga impeachment
O Tribunal Especial Misto que julga o impeachment do governador afastado Wilson Witzel começou a ouvir as testemunhas de defesa na manhã desta quinta-feira (17). O primeiro a ser ouvido foi o ex-secretário estadual de Desenvolvimento Econômico, Energia e Relações Internacionais Lucas Tristão.
Antes do depoimento, o presidente do tribunal, desembargador Claudio de Mello Tavares, questionou se ele é amigo ou inimigo do governador, e ele respondeu que “hoje me considero inimigo”. Desta forma, ele foi ouvido na condição de informante.
Tristão evitou responder diversas perguntas feita pelo colegiado, formado por cinco desembargadores e cinco deputados estaduais. Mas ele afirmou manter uma relação de amizade com Mário Peixoto desde antes de integrar o governo Witzel.
Peixoto é acusado de comandar a contratação de empresas e OSs para prestarem serviços ao Governo do Estado. Tristão afirmou que o empresário foi seu cliente enquanto exercia advocacia.
O ex-secretário também negou ter participado de reuniões ou negociações entre o governador e Peixoto, além de negar também ser intermediário ou “garoto de recados” de “qualquer negócio espúrio”.
Sobre a relação com Witzel, Tristão disse que a amizade se desgastou quando a imprensa começou a divulgar que o então secretário tinha mais poder de decisão dentro do governo do que o próprio governador.
Luiz Roberto Martins, foi o segundo a ser ouvido pelo tribunal, mas também se recusou a responder à maioria das perguntas feitas, alegando que responde um processo sobre a operação Favorito na 7ª Vara Federal.
A mesma tática foi utilizada pelo Pastor Everaldo, que também é réu em um processo no STJ (Supremo Tribunal de Justiça). Preso no Complexo de Gericinó, ele também alegou não ter condições de responder às perguntas porque seu filho está internado com covid-19. Claudio Mello disse compreender e disse que muitas pessoas estão passando por isso sem atendimento médico por conta do que aconteceu na saúde do Estado.
