Criação da Infra S.A. deve otimizar custos e produtividade
O Ministério da Infraestrutura (Minfra) anunciou o início do processo de unificação de duas empresas estatais com sobreposição de finalidades: a Empresa de Planejamento e Logística (EPL) – que realiza estudos técnicos para concessões de transportes – e a Valec Engenharia, Construções e Ferrovias S/A – responsável pelas ferrovias brasileiras. Ambas terão funcionários e atribuições incorporados à nova empresa, que será chamada Infra S.A.
“A implantação da Infra S.A., que vai incorporar a Valec e a EPL, fará o Minfra deixar de ter duas empresas dependentes do Tesouro Nacional e que apresentam prejuízo acumulado para o surgimento de uma nova, que vai reduzir custos de funcionamento, ser autossuficiente e competitiva, aumentar a produtividade e ampliar a eficiência na estruturação de projetos de infraestrutura, sempre pensando a logística de transportes, estruturando o futuro, sem qualquer descontinuidade ao que está em andamento atualmente”, informou Marcelo Sampaio, secretário-executivo do Ministério da Infraestrutura.
O plano de fusão das estatais deverá ser apresentado no prazo de 90 dias e a previsão é que todo o processo seja concluído em 270 dias. Durante o prazo inicial, consultores apresentarão os resultados do modelo de funcionamento da Infra S.A., com padrões para a governança do projeto e o alinhamento estratégico com os principais executivos das empresas.
Segundo a pasta, avaliações trimestrais serão feitas para acompanhar o desenvolvimento e a performance da nova estatal. A empresa responsável pela unificação, a Consultoria Falconi, prevê uma empresa mais enxuta com os cortes de gastos administrativos, e mais ágil, com investimentos em conhecimentos gerenciais e técnicos para os funcionários. A projeção também cita ganhos de eficiência e aumento de produtividade para a Infra S.A.
A criação da Infra S.A. é a primeira investida do governo federal em fusão de estatais.
O ministro da Economia participou nesta terça de debate no Milken Institute, com sede na Califórnia, sobre o futuro da relação Brasil e EUA
O ministro da Economia, Paulo Guedes, defendeu em um evento internacional nesta terça-feira (20) as políticas criadas pelo governo brasileiro no combate à crise sanitária do novo coronavírus. “Cerca de 11 milhões [de brasileiros] não foram demitidos por causa de programas auxiliares”, afirmou.
Guedes participou de forma virtual de uma discussão sobre o futuro das relações Brasil-Estados Unidos em um evento do Milken Institute, entidade que promove pesquisas e análises econômicas e tem sede na Califórnia (EUA).
O evento teve como moderador o ex-embaixador dos Estados Unidos no Brasil Clifford Sobel.
De acordo com o ministro, o Brasil perdeu 1 milhão de empregos durante a pandemia graças a empréstimos facilitados às empresas pelo BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e por causa do auxílio emergencial, que distribuiu recursos a famílias carentes afetadas pela paralisação da economia.
Guedes afirmou que agora é o momento de retomar os investimentos, e a melhor forma de fazer isso é mostrar que o Brasil está se modernizando. “Quando você torna fácil, sem burocracia, toda a operação, o dinheiro vem”, explicou o ministro.
Segundo ele, ao lado do Congresso Nacional, o governo federal vai retomar as reformas estruturais para simplificar as operações e para modernizar o sistema tributário.
“Não vamos aumentar impostos, mas reformular a forma como ele é pago”, esclareceu Guedes.
“Tinha um monte de mentiras durante as eleições, porque as pessoas estavam com um pé atrás [em relação a Bolsonaro. Um ano e meio sem corrupção é como um século no Brasil. Temos uma democracia muito resiliente, não existe risco.”
O ministro aproveitou a conversa para reafirmar que o governo de Jair Bolsonaro fará tudo para fazer crescer o país, e de forma democrática.
Na opinião de Guedes, atualmente o Brasil é “o melhor lugar para investimento, o mais importante do mundo”.
Guedes também afirmou que não há razão para os investidores ficarem preocupados com a preservação ambiental brasileira. “Há muita mentira dita sobre desmatamento e as florestas”, declarou. De acordo com ele, há um grande trabalho do governo não só para preservar, mas também em busca do desenvolvimento econômico da região.
“Somos muito preocupados com a vida dos nossos índios. Eles possuem 14% do território brasileiro. Queremos transformar a Amazônia no paraíso da biodiversidade, temos que estimular e preservar a floresta. Os EUA transformaram o deserto de Nevada no paraíso do entretenimento, que é Las Vegas. Temos que transformar Manaus no paraíso da bioeconomia”, sugeriu.
Entrada na OCDE
Guedes afirmou também que o Brasil deve entrar na OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico) em um ano, acrescentando que o país está agora atingindo dois terços dos requerimentos necessários para atingir esse objetivo.
Ele disse ainda que este é o momento de o governo fazer ‘roadshows’ para atrair investidores estrangeiros e, quanto aos riscos para o aporte de recursos no país, afirmou que o Ministério da Economia está trabalhando com o Banco Central em um mecanismo para hedge cambial.
Ele apontou que outro risco importante para investidores estrangeiros está sendo atacado: a burocracia da regulação de diversos setores.
“O Brasil sempre teve problemas de regulação, muito complexa. Estamos atualizando, está ficando muito moderna”, disse.
O governo federal prorrogou, por mais 180 dias, a atuação da Força Nacional de Segurança Pública em apoio às ações do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) na Amazônia. Os militares vão atuar nas unidades de conservação federais, com ênfase no combate ao desmatamento, à extração ilegal de minério e madeira e à invasão de áreas.
As ações são em caráter episódico e planejado e acontecem até 11 de abril de 2021. A Força Nacional atua no combate a crimes ambientais na Amazônia desde 2018 e, de lá para cá, o governo vem fazendo as prorrogações para manter o efetivo na região.
A quantidade de militares a ser disponibilizada obedecerá ao planejamento definido pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública. A portaria de prorrogação foi publicada hoje (14) no Diário Oficial da União.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha prometido apresentar até quatro grandes vendas no início de outubro, o que não foi cumprido
Fontes da área econômica admitem que “o máximo que será possível” fazer com privatizações em 2020 é a quebra do monopólio dos Correios no serviço postal.
O ministro da Economia, Paulo Guedes, tinha prometido apresentar até quatro grandes privatizações no início de outubro, o que não foi cumprido. A avaliação da área econômica é que as privatizações não andaram porque a política não deixou e o tema foi travado no Congresso. As fontes dizem, no entanto, que já há um acordo para a privatização de quatro estatais.
O time de Guedes tentou acelerar, em junho, o processo de privatização da Eletrobrás e dos Correios. As duas companhias estão na fila, na verdade, desde o início do governo do presidente Jair Bolsonaro, e são parte da agenda liberal do ministro apresentada ainda no período de campanha presidencial.
A investida em junho também previa destravar a venda da PPSA, estatal que opera a parte da União no pré-sal, cujos poços valem US$ 100 bilhões, segundo a fonte.
O governo também enviou um projeto de capitalização da Eletrobrás ao Congresso, mas a proposta está parada. Esse plano está em discussão desde o governo do ex-presidente Michel Temer (MDB).
Promessa
No começo de julho, Guedes prometeu: “Nós vamos fazer quatro grandes privatizações nos próximos 30, 60, 90 dias”. Um mês depois, ele repetiu o prazo: “nos próximos 30 a 60 dias”. Mas, na ocasião, ele fez um ajuste e começou a prever o anúncio de três ou quatro grandes companhias.
Em nenhuma das falas, o ministro listou quais seriam as estatais a serem privatizadas. “Vamos esperar um pouquinho. Vocês vão saber já já”, declarou em julho, em entrevista à CNN Brasil.
Ainda em agosto, a secretária especial do PPI (Programa de Parcerias de Investimento) do Ministério da Economia, Martha Seillier, afirmou que um projeto de lei para rever o monopólio dos Correios no serviço postal seria enviado ao Congresso “nas próximas semanas”. No caso da PPSA, também não houve avanço.
Em embate com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro acusou o deputado de travar a agenda de privatizações, apesar de Guedes não ter cumprido o cronograma de envio das propostas de venda de estatais.
Maia respondeu: o ministro está “desequilibrado”. O principal ponto de atrito é o projeto de privatização da Eletrobrás, que está travado na Câmara por falta de apoio da base aliada do governo.
Embora tenha se desfeito de participações do governo em empresas privadas, a gestão Bolsonaro não conseguiu fazer a agenda de privatizações andar e a venda de estatais está travada.
O governo Bolsonaro chegou a criar uma nova estatal, a NAV, responsável pela navegação aérea.
Medida provisória foi publicada nesta quinta-feira (1) no Diário Oficial da União e visa evitar contágio e disseminação da covid-19
O governo editou uma MP (medida provisória) que permite a instalação de barreiras sanitárias em áreas indígenas. De acordo com o texto, publicado nesta quinta-feira (1), no DOU (Diário Oficial da União), o objetivo é evitar o contágio e a disseminação da covid-19 entre a população local.
No documento, fica definido que as barreiras sanitárias serão compostas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares. A finalidade é controlar o trânsito de pessoas e mercadorias que se dirijam a essas áreas.
A Funai (Fundação Nacional do Índio) fica autorizada, de forma temporária, por realizar o pagamento das diárias dos servidores públicos e militares. A fundação também será responsável pelo planejamento e operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias.
Assinaram o documento o presidente Jair Bolsonaro, os ministros Paulo Guedes, da Economia, e André Mendonça, da Justiça e Segurança Pública. Além de Augusto Heleno, chefe do GSI (Gabinete de Segurança Institucional).
Anúncio reuniu presidente Jair Bolsonaro, parlamentares e ministros
O governo federal anunciou hoje (28) a criação do programa Renda Cidadã. Estavam presentes o presidente Jair Bolsonaro, acompanhado de ministros, líderes no Congresso e do senador Márcio Bittar (MDB-AC).
Em declaração à imprensa no Palácio do Alvorada, Bittar informou que o objetivo é atender a milhões de brasileiros que, a partir de janeiro, com o término do pagamento do auxílio emergencial, não terão do que sobreviver.
Assista à declaração:
O presidente Jair Bolsonaro retornou ao trabalho nesta segunda-feira, após ser submetido, na sexta-feira (25) a uma cirurgia para retirada de cálculo na bexiga. Bolsonaro deixou o Hospital Israelita Albert Einstein, em São Paulo, no início da tarde de sábado (26).
Ala política do governo mudou a estratégia da área econômica e vai enviar inteira, e não mais em fases. Texto inclui o novo imposto digital
O governo recuou da sua proposta inicial e decidiu que irá enviar a reforma tributária inteira, e não mais em fases, ao Congresso Nacional, segundo fontes. A mudança marca a nova fase da interlocução governo/Congresso para a reforma que passou da equipe econômica para a ala política.
Até agora, o governo enviou apenas a fase 1 da proposta, que prevê a unificação do PIS e da COFINS. A criação de um novo imposto sobre pagamentos digitais deve ser enviada na próxima semana, junto com as demais fases da proposta que contém desoneração sobre a folha de pagamentos ampliada, mudanças no Imposto de Renda das pessoas física e jurídica e unificação de outros impostos (como IOF, Salário-Educação e Cide-Combustíveis).
A discussão em torno do novo imposto para bancar uma desoneração da folha de pagamentos mais ampla para até dois salários mínimos e a dificuldade do Congresso em analisar uma reforma fatiada seriam os motivos para a mudança de estratégia do governo. O ministério da Economia defendia que era mais fácil aprovar uma reforma em partes em função da complexidade dos temas, mas com a articulação assumida pela ala política, a decisão foi pela reforma interna.
O fatiamento nunca foi bem recebido no Congresso, como explica a senadora Simone Tebet (MDB-MS) integrante da comissão mista para a reforma tributária:
“Não está andando [a reforma no Congresso]. Só com todas as cartas na mesa é que dá para saber o que vai realmente avançar nesse processo. Se alguém disser o que vai acontecer é mais vontade pessoal do que uma certeza. Está tudo muito nebuloso e as coisas vão ficar mais claras quando governo apresentar toda a sua reforma e o relator apresentar o projeto dele. Com ela fatiada, você não consegue montar o quebra-cabeça de qual imposto vai financiar qual gasto”.
Novo imposto
O governo deve apresentar a líderes do Congresso no início da próxima semana a proposta de criação de um novo imposto de pagamentos digitais, nos moldes da extinta CPMF, e fazer ajustes antes de enviar o texto formalmente ao Congresso. O objetivo é enviar um projeto que encontre menos restrição e possa ser aprovado.
Neste final de semana estão previstas várias reuniões sobre o assunto, inclusive para reduzir a resistência que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), grande defensor da reforma tributária, tem em relação à criação de um novo imposto.
Medida provisória que autoriza abertura do crédito extraordinário foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União
O governo federal destina R$ 10 bilhões para a concessão de empréstimos para microempreendedores individuais e empresas de pequeno porte por meio do Programa Emergencial de Acesso a Crédito (Peac-Maquininhas). A MP (medida provisória) que autoriza a abertura do crédito extraordinário foi publicada nesta quinta-feira (24) no Diário Oficial da União.
O programa foi aprovado em julho no Congresso e sancionado mês passado pelo presidente Jair Bolsonaro e tem o objetivo de diminuir os efeitos econômicos negativos causados pela pandemia da covid-19.
O Peac-Maquinhas usará como garantia os valores a receber de vendas feitas por meios das máquinas de cartões. A instituição financeira vai considerar o valor de vendas que passou pela maquininha um ano antes do período da pandemia, calcular o valor médio e fixar um valor de empréstimo para essa empresa, limitado ao teto de R$ 50 mil. Os juros são de até 6% ao ano.
De acordo com o texto da MP, os recursos serão liberados a partir da contratação de operação de crédito interna (contratos ou emissão de títulos da dívida pública) e repassados ao BNDES (Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social), instituição responsável por coordenar o programa.
O governo federal instituiu a Rede Brasileira de Bancos de Alimentos e seu comitê gestor para o fortalecimento e a integração da atuação desses bancos no país. O decreto foi publicado hoje (18) no Diário Oficial da União.
O objetivo da rede é “contribuir para a diminuição do desperdício de alimentos no país e para a garantia do direito humano à alimentação adequada”.
A rede deverá atuar na promoção da troca de experiências e qualificação dos bancos de alimentos e no fomento de pesquisas e de ações educativas destinadas à segurança alimentar e nutricional.
Os bancos de alimentos são estruturas físicas ou logísticas que fazem captação ou recepção e distribuição gratuita de alimentos doados pelos setores público ou privado, para serviços de assistência social e instituições de ensino, por exemplo. Podem participar da rede os bancos sob a gestão dos entes federativos, das centrais de abastecimento, dos serviços sociais autônomos e das organizações da sociedade civil.
O comitê gestor da rede funcionará no âmbito do Ministério da Cidadania e será composto por um membro deste ministério, que o presidirá, um da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa), um da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), três de bancos de alimentos sob gestão pública, três de organizações da sociedade civil que atuem como bancos de alimentos e um do Serviço Social do Comércio (Sesc).
Será realizada uma chamada pública para selecionar as entidades públicas e as organizações da sociedade civil que terão direito ao mandato de quatro anos no comitê gestor
O Decreto nº 10.488 regulamenta a Medida Provisória nº 1.000, de 2 de setembro de 2020, que concede o auxílio emergencial residual de R$ 300 ou R$ 600 para mães solteiras.
Instituído em abril, para conter os efeitos da pandemia sobre a população mais pobre e os trabalhadores informais, o auxílio emergencial começou com parcelas de R$ 600 ou R$ 1.200 (no caso das mães chefes de família), por mês, a cada beneficiário. Inicialmente projetado para durar três meses, o auxílio foi estendido para o total de cinco parcelas. E a partir de hoje, será pago o auxílio emergencial residual no valor de R$ 300 em até quatro parcelas mensais.
Os primeiros a receber serão os beneficiários do Bolsa Família. Segundo a Caixa, 12,6 milhões de famílias cadastradas no Programa Bolsa Família receberão o novo do benefício a partir de hoje. De acordo com o decreto, o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual será idêntico ao de pagamentos vigente para as famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família.
No total, as parcelas de R$ 300 serão pagas para mais de 16,3 milhões de pessoas, no montante de R$ 4,3 bilhões. Portaria também publicada na edição extra do DOU define que a Caixa fica responsável por divulgar o calendário de pagamentos do auxílio emergencial residual definido pelo Ministério da Cidadania para os beneficiários que não são cadastrados no Bolsa Família. A Caixa ainda não divulgou o novo calendário.
Parcelas
O auxílio emergencial residual será devido até 31 de dezembro de 2020, independentemente do número de parcelas recebidas pelo beneficiário. O número de parcelas dependerá da data de concessão do auxílio emergencial residual, limitado a quatro parcelas.
Segundo o Ministério da Cidadania, quem começou a receber o auxílio emergencial em abril terá direito às quatro parcelas. Quem passou a receber a partir de julho, por exemplo, terá direito às cinco parcelas de R$ 600 e a mais uma parcela do novo benefício (de R$ 300), que será paga no mês de dezembro.
Critérios
O decreto define que o auxílio residual não será devido ao trabalhador que:
I – tenha vínculo de emprego formal ativo adquirido após o recebimento do auxílio emergencial;
II – receba benefício previdenciário ou assistencial ou benefício do seguro-desemprego ou de programa de transferência de renda federal, adquirido após o recebimento do auxílio emergencial, ressalvados os benefícios do Programa Bolsa Família;
III – aufira renda familiar mensal per capita (por pessoa) acima de meio salário mínimo e renda familiar mensal total acima de três salários mínimos;
IV – seja residente no exterior;
V – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos tributáveis (Imposto de Renda) acima de R$ 28.559,70;
VI – tinha, em 31 de dezembro de 2019, a posse ou a propriedade de bens ou direitos, incluída a terra nua, de valor total superior a R$ 300.000;
VII – tenha recebido, no ano de 2019, rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte, cuja soma tenha sido superior a R$ 40.000;
VIII – tenha sido incluído, no ano de 2019, como dependente de declarante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física como cônjuge, companheiro com o qual o contribuinte tenha filho ou com o qual conviva há mais de cinco anos ou filho ou enteado com menos de 21 anos de idade ou com menos de 24 anos de idade que esteja matriculado em estabelecimento de ensino superior ou de ensino técnico de nível médio;
IX – esteja preso em regime fechado;
X – tenha menos de 18 anos de idade, exceto no caso de mães adolescentes; ou
XI – possua indicativo de óbito nas bases de dados do Governo federal.
O decreto diz ainda que não estão impedidos de receber o auxílio emergencial residual estagiários, residentes médicos e multiprofissionais, beneficiários de bolsa de estudos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e do Fundo de Financiamento Estudantil.
O decreto também define que é obrigatória a inscrição do trabalhador no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) para o pagamento do auxílio emergencial residual e a sua situação deverá estar regularizada junto à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia. A exceção é para o caso de trabalhadores integrantes de famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, que poderão receber por meio do número de inscrição no CPF ou do Número de Identificação Social (NIS).
O recebimento do auxílio emergencial residual está limitado a duas cotas por família. A mãe solteira receberá duas cotas do auxílio emergencial residual.
As parcelas de R$ 300 serão pagas apenas para quem já têm o auxílio emergencial. Ou seja, os trabalhadores que não são beneficiários do auxílio emergencial não poderão solicitar o auxílio emergencial residual.
O pagamento das parcelas residuais serão pagas automaticamente, independentemente de requerimento.
O decreto define que caso não seja possível verificar a elegibilidade ao auxílio emergencial residual em razão da ausência de informações fornecidas pelo Poder Público, serão devidas, de forma retroativa, as parcelas a que o trabalhador tiver direito.
