Estado prorroga prazo para pagamento do ICMS em RO

 O imposto que incidir sobre mercadorias que entrarem no Estado a partir de 15 de novembro até 30 de dezembro, podem ser pagos até 15 de março de 2021.

O Governo de Rondônia prorrogou, com base no Decreto n° 25.296, as datas de vencimento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), do Simples Nacional e redução do valor para o Regime Normal, que beneficiará todos os contribuintes estaduais que estiverem em dia, e portanto, habilitados ao benefício.

De acordo com a Coordenação da Receita Estadual, só do Simples Nacional serão beneficiadas 9.669 empresas que terão um prazo de 120 dias para pagamento do imposto de suas mercadorias (ICMS-DA e ICMS-ST), isto é, o imposto que incidir sobre mercadorias que entrarem no Estado a partir de 15 de novembro até 30 de dezembro, e que, por esta medida, podem ser pagos até 15 de março de 2021, conforme previsão do Decreto n° 25.295, e Decreto 22.721, que instituiu o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).

SIMPLES NACIONAL

Nesta operação de resguardo da situação de quase 10 mil estabelecimentos empresariais do Simples Nacional, o Governo de Rondônia, mais uma vez, ancorado nas disposições do Decreto 25.295/20, baixado com medidas para amenizar o impacto econômico da pandemia e estimular a retomada do crescimento econômico no Estado, está atento aos movimentos do empresariado local, e suas dificuldades para retomar o nível normal de suas atividades, e assim abre o prazo de 120 dias para as pequenas empresas pagarem R$ 68,5 milhões de impostos (ICMS-DA e ICMS-ST).

REGIME NORMAL DO ICMS

Da mesma forma, o Governo de Rondônia expandiu suas ações de apoio a todo o universo dos contribuintes de ICMS, e assim, amparado no Decreto 25.369/2020, propõe o pagamento do ICMS normal, dentro do prazo, mas com uma redução média de 14% para zero do imposto devido na entrada no Estado das compras feitas fora do Estado. Este benefício destina-se a todos os contribuintes deste regime que atenderem às condições da legislação, segundo informa a Coordenadoria da Receita Estadual.

De acordo com o órgão da Secretaria Estadual de Finanças (Sefin) esta é mais uma medida para incentivar a produção e ativar a atividade econômica estadual. Seu objetivo é permitir que as empresas utilizem os recursos financeiros que seriam utilizados para pagamento de ICMS de forma antecipada, para financiar o caixa das atividades operacionais, o que possibilita minimizar as dificuldades com pagamento de pessoal e até de investimentos importantes.

Segundo exposição da Coordenadoria da Receita Estadual, a intenção do Governo de Rondônia ao baixar essas medidas é garantir que as empresas tenham um alívio em seu fluxo de caixa sem se endividar, sem ter que buscar financiamentos bancários, e que possam assim seguir produzindo.

Fonte: Sefin

Estado divulga decreto sobre dispensa de pagamento antecipado do ICMS em RO

Medida é para ajudar contribuintes de Rondônia em dificuldades na retomada econômica.

Em cumprimento às disposições do Decreto Estadual 25.369/2020, o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Rondônia vai deixar de pagar antecipadamente o imposto de suas mercadorias neste momento de crise econômica, para ter capacidade de formar capital de giro e fazer o recolhimento após a comercialização de seus produtos.

A edição do decreto, segundo o secretário estadual de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, é mais uma medida baixada pelo Governo de Rondônia para incentivar o setor produtivo e as empresas de Rondônia – muitas em dificuldades – nesta jornada para retomada das atividades, incentivando e abrindo oportunidade para o recomeço, possibilitando o recolhimento do imposto de suas mercadorias após a comercialização, com equilíbrio e segurança para todos.

Ele explicou que a decisão em defesa das empresas rondonienses tem a orientação do governador Marcos Rocha, que tem buscado todos os meios para a retomada gradativa e segura das atividades produtivas do Estado, preservando os empregos e as empresa estabelecidas. Ressalte-se que antecipação de ICMS acontece em algumas operações interestaduais, quando o Estado destinatário precisa recolher o imposto ao dar entrada da mercadoria, como uma forma de complementar a alíquota interna. A decisão do Governo de Rondônia visa liberar as empresas de fazer o recolhimento nesses termos.

“Naturalmente que, para fazer jus ao benefício, a empresa deve estar em situação regular (quite) com a Receita Estadual”, disse.

REQUISITOS PARA A DISPENSA

Luis Fernando fez ver que a dispensa legal do pagamento antecipado não se aplica indistintamente a qualquer empresa, e que, conforme o §5º do art. 2º do decreto, a dispensa prevista aplica-se ao contribuinte que atenda, entre outras, as seguintes condições: “I – esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano; II – não apresente pendência de atendimento de notificação do Fisconforme; e III – não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas”.

Da mesma forma, as empresas candidatas ao benefício do não pagamento antecipado do ICMS, devem atender ainda, conforme o mesmo texto legal, que não possuam pendências na entrega de EFD ICMS/IPI; que os valores de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado; que não apresente Valor Adicionado Fiscal – VAF negativo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.908 de 12 de dezembro de 2005; que esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no Sitafe por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e, por fim, que a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos).

O titular da Sefin disse que não há dificuldade para as empresas interessadas e aptas ao benefício da dispensa do pagamento antecipado do ICMS, devendo apenas dirigir-se formalmente à unidade de atendimento da região em que atua, com requerimento dirigido ao delegado Regional da Receita Estadual local, juntando documentos e informações solicitadas.

O pleno teor do Decreto Estadual 25369/2020 pode ser acessado no Portal do Governo de Rondônia – http://www.rondonia.ro.gov.br/publicacao/decreto-n-25-369-de-1-de-setembro-de-2020-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-operacoes-relativas-a-circulacao-de-mercadorias/ -, onde os interessados podem obter todas as informações e detalhes dos procedimentos para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS.

Fonte: Secom-RO

Estado investiga irregularidades com contribuintes de ICMS no setor rural em RO

Ações estão ocorrendo em diversos setores da economia, com o objetivo de combater os ilícitos contra o fisco

Uma investigação conduzida pelo Governo de Rondônia, sobre a saída de gado vivo do Estado, aponta valores milionários com pendências de pagamento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Os valores foram levantados pela Coordenadoria da Receita Estadual (CRE) da Secretaria de Estado de Finanças de Rondônia (Sefin) e referem-se a saídas interestaduais de bovinos, amparadas por ações judiciais que retiraram a incidência do ICMS sobre a operação. 

“Ao todo mais de 165 mil cabeças de bovinos foram transferidas de Rondônia para outros estados da Federação, sem o devido recolhimento do imposto. De acordo com os procedimentos fiscais, o valor desses animais que saíram, sem o pagamento do imposto, correspondeu a mais de R$ 200 milhões, no período de três anos, e foram movimentados por um grupo de 14 pessoas”, relata o coordenador da receita estadual da Sefin, Antônio Carlos. 

A Sefin e a Agência de Defesa Sanitária Agrosilvopastoril do Estado de Rondônia (Idaron) conservam forte parceria no compartilhamento de dados, de postos fiscais e de inteligência que possibilita o rastreio na movimentação desses animais.

Os auditores fiscais da receita estadual desenvolveram um trabalho de investigação e fiscalização nos cadastros de pessoas físicas relacionadas como contribuintes de ICMS na modalidade de produtor rural, o qual demonstrou as irregularidades de saídas de bovinos para outras unidades da Federação sem o pagamento de imposto nos últimos três anos.

“Amparados por decisões judiciais, que removeram a incidência do ICMS em operações de transferência, quando o remetente e o destinatário são a mesma pessoa, os supostos produtores acobertaram com documentos fiscais de suas emissões quantidades vultosas de animais de terceiros, que foram remetidos para fora do Estado de Rondônia sem o pagamento do imposto devido”, descreve o Antônio Carlos.  

Sem contrariar a decisão judicial, o fisco estadual constatou que quase a totalidade dessas operações de saídas vinculava-se às compras que o beneficiário da decisão judicial efetuou junto a outros produtores rurais no Estado de Rondônia. “O que ocorre é que essas operações internas são tributadas, contudo, possuem o diferimento do pagamento do imposto, e a posterior saída para outra unidade da Federação é uma das causas que determinam o encerramento do diferimento e a obrigatoriedade do pagamento do imposto devido”, esclarece Antônio Carlos. 

Ainda, segundo a fiscalização da Sefin, apesar de as tutelas judiciais ampararem a saída de transferência de animais bovinos, alguns produtores aproveitaram-se da decisão e efetuaram operações simuladas de saída de animais de Rondônia com a finalidade de acobertar ilícitos tributários de terceiros beneficiados pelo não pagamento do tributo.

O trabalho de monitoramento do setor do gado não é exclusivo deste setor, o contribuinte tem todo o estímulo à regularização dentro da filosofia do Programa Fisconforme.

“As atuações são em diversos setores da economia, essa foi com o gado, já tivemos com a bebida e entre outras. Não é uma perseguição ao setor, estamos desmantelando esquemas de anos no desvio fiscal, que vinham ocorrendo dentro do Estado de Rondônia”, acrescenta. 

A Sefin alerta que as decisões judiciais utilizadas pelos produtores rurais amparam somente a saída de animais destinada a outras propriedades do mesmo remetente, não afastando a incidência e a cobrança do imposto devido pela ocorrência de operações anteriores com os mesmos animais.

“Essa operação é importante para que não venha faltar futuramente animais gordos para o abastecimento do mercado local e às exportações, além de garantir a manutenção da mão obra na indústria e propriedades de Rondônia. Sendo que, mais de 65% dos animais vivos que saíram do Estado, são bezerros com até 12 meses de idade. Essa concentração de saída de animais jovens tem que ser contida. Ela pode sair, mas na legalidade com o pagamento dos impostos”, ressalta Antonio Carlos. 

O coordenador destacou a cooperação e entendimento entre o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), a Polícia Civil, Emater-RO, Polícia Rodoviária Federal (PRF), Secretaria de Estado da Agricultura (Seagri) e o Tribunal de Justiça, frentes ao combate aos ilícitos praticados no Estado.

Fonte: Sefin