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Produtores rurais contarão com mais recursos e condições de financiamento

Recursos vão garantir a continuidade na produção no campo e o abastecimento em Rondônia durante e após a pandemia.

O Plano Safra 2020/2021, apresentado esta semana pela ministra da agricultura Teresa Cristina, traz mais recursos e redução na taxa de juros cobrada no Programa de Financiamento da Agricultura Familiar (Pronaf). O programa foi lançado no dia 17 de junho, onde no dia seguinte, a ministra voltou a abordar o tema em uma apresentação na internet, juntamente com o secretário da agricultura familiar e cooperativismo, e diretores dos bancos cooperativos Cresol e Sicredi, além de outras autoridades.

Se destaca neste plano safra o esforço do Governo Federal para apoiar a agricultura familiar, que neste ano apresenta reduções nas taxas de juros que chegam a ser até (13%) treze por cento menores do que no ano de 2019, para algumas linhas de crédito da agricultura familiar. Isto demonstra o interesse em facilitar a mobilidade entre as categorias de produtores rurais, incentivando, através do crédito, que agricultores familiares se desloquem para médios produtores, e os médios para grande. “Essas categorias da base produtiva brasileira são as que mais precisam de ajuda do governo”, disse a ministra.

Plano safra 20/21 aumentou o volume de crédito para a agricultura familiar em 30 bilhões.

O aumento no volume de crédito ofertado é de R$ 30 bilhões para o Pronaf e mais R$ 30 bilhões para o Pronamp (Programa de Financiamento para o Médio Produtor), e como era de se esperar, a menor taxa de juros é para o micro produtor, em atividades como cultivo de plantas medicinais, aromáticas, produtores de artesanato e turismo rural, que podem tomar crédito com juros de até 2,75%.

ASSISTÊNCIA TÉCNICA

Outro foco destacado no Plano Safra é a assistência técnica que deverá ter um aumento no percentual de atendimento à agricultura familiar e médios agricultores, como forma de melhorar a introdução de novas tecnologias no campo. “Também estão sendo tomadas medidas para desburocratizar o crédito, a fim torná-lo mais democrático e fácil para o pequeno produtor”, disse Fernando Shwanke, secretário de agricultura familiar.

Agricultura Familiar

Participante na Live do MAPA, o presidente do Instituto Interamericano de Cooperação para a Agricultura, Manuel Otero, elogiou a iniciativa do Governo Federal de facilitar o crédito e incentivar a assistência aos pequenos produtores, porque, segundo ele, são os agricultores familiares que, além de produzirem os alimentos da cesta básica, são os guardiões da sociobiodiversidade.

HABITAÇÃO RURAL

O Plano Safra 20/21 também contempla crédito para habitação rural. Estão disponíveis R$ 500 milhões para financiar construção ou reforma de moradia rural, com os juros desta modalidade de crédito de 4%. O produtor poderá construir ou reformar sua habitação, ou casas para seus filhos.

Esta linha de crédito, em específico, além de possibilitar a realização do sonho de muitas famílias, em melhorar sua moradia, é um claro incentivo à permanência dos filhos de agricultores no campo e obviamente a melhores condições para a sucessão na propriedade rural.

Fonte: Secom-Ro

Criação de novo programa para devedores com a União poderão renegociar dívidas

Programa tem como finalidade ajudar devedores que tenham sido impactados com a pandemia.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), ligada ao Ministério da Economia, vai abrir um novo programa para pagamento de dívidas ativas com a União. O novo regime chamado de Transação Excepcional estará aberto para adesões entre 1º de julho a 31 de dezembro deste ano.

Poderão se inscrever empresas e pessoas físicas cuja capacidade de pagamento tenha sido limitada por causa da pandemia da covid-19, que já provocou paralisia de alguns setores de atividade econômica e aumento do desemprego. Interessados deverão apresentar comprovação do faturamento em 2019 e nos seis primeiros meses de 2020.

O novo regime, uma modalidade de transação tributária prevista em lei, foi regulamentado por portaria da PGFN publicada nesta quarta-feira (17).

De acordo com o recém-nomeado procurador-geral da Fazenda Nacional, Ricardo Soriano, a modalidade não se assemelha às edições passadas do Programa de Recuperação Fiscal. “Transação tributária não é Refis. É Um instrumento muito mais refinado”, descreveu. Segundo ele, o Refis é um “benefício linear”, que não consegue atender a especificidade de cada contribuinte inadimplente.

A PGFN estima negociar um volume total de dívida de até R$ 60 bilhões. O novo regime foi concebido para débitos considerados de difícil recuperação ou irrecuperáveis.

Quem tem direito

Podem tentar a transação excepcional, contribuintes individuais e empresas inscritas na dívida ativa, inclusive microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil.

Por ora, não está aberta a possibilidade para empresas optantes do regime tributário Simples Nacional. A inclusão depende de votação de lei complementar no Senado Federal. A transação excepcional ainda não abrange débitos junto ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Não existe possibilidade de renegociar débitos relativos a multas criminais.

Para aderir à transação excepcional, os contribuintes devedores de até R$ 150 milhões poderão se inscrever no período de adesão no Portal Regularize. Em caso de dívidas acima desse valor, deverão ser tratadas pessoalmente pelos contribuintes em unidades da PGFN.

Acordada a negociação individual do contribuinte com a PGFN, os pagamentos acontecerão durante dois momentos distintos: o período de estabilização fiscal, de 12 meses, e o período de retomada fiscal. No período de estabilização, será cobrado 4% da dívida em 12 parcelas de 0,33%. O restante será cobrado em parcelas posteriores.

No caso de pessoas físicas, microempresas, empresas de pequeno porte, santas casas, instituições de ensino e organizações da sociedade civil que fizerem a negociação com a PGFN, terão mais 133 meses adicionais para efetuarem o pagamento restante em parcelas mensais, conforme capacidade indicada pelo faturamento.

Para esses contribuintes, há possibilidade de descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, desde que não ultrapassem 70% do valor total da dívida.

No caso das demais empresas, o restante da dívida poderá ser quitado nos 72 meses seguintes – período de retomada fiscal. Os valores restantes deverão ser pagos também em parcelas mensais. No caso de débitos previdenciários, o prazo de parcelamento é de no máximo 48 meses.

Para as empresas, há possibilidade de descontos de até 100% sobre multas, juros e encargos, desde que isso não ultrapasse a metade do valor total da dívida.

A adesão à transação excepcional implica em renúncia do contribuinte em processos judiciais relativos à dívida ativa com a União.

As empresas que tenham dívida ativa com a União, mas que suas atividades não tenham sido impactadas pela covid-19, tem possibilidade de negociação no regime de transação extraordinária previsto na Portaria PGFN nº 9.924/2020.

Fonte: Agência Brasil