Governo suspende prazos de validade dos concursos públicos

Por Conta do Decreto de Calamidade Pública, todos os concursos homologados foram suspensos. Prazos voltarão terem continuidade na contagem após o término do decreto.

O Governo de Rondônia adotou sugestão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) e suspende os prazos de validade dos concursos públicos homologados, durante o período de Calamidade Pública.

“A situação de pandemia vívida traz reflexos financeiros, tais como queda de arrecadação e a destinação de recursos, inicialmente, previstos para outras atividades, onde estão sendo aplicados para as ações de combate e enfrentamento da Covid-19. Sugerimos postura similar adotadas em outros estados da Federação, pela suspensão, entendendo que a situação de escassez de recursos públicos versus necessidades ilimitadas da população, o melhor caminho seria prolongar a validade dos concursos públicos, explica o procurador do Estado (PGE), Artur Leandro Veloso de Souza. 

O procurador lembra que os prazos terão continuidade na sua contagem após o término do Estado de Calamidade decretado pelo Estado. “Dentro desse cenário de mutação financeira, decidiu por suspender o prazo de validade de todos aqueles concursos que já tinham seu resultado final e que já estavam homologados, ou seja, os concursos que já tinham finalizados e que estavam vigentes. O entendimento pela suspensão no prazo de vigência em um só tempo, é o de não perder a oportunidade de trazer esses profissionais que foram aprovados em concurso público para os quadros da administração pública direta e indireta pós-pandemia e não perder os recursos empregados para a realização desses certames”, explica Artur Leandro Veloso de Souza. 

A medida possibilitou edição pelo Governo do Estado no Decreto nº 24.949, de 13 de abril de 2020, que suspendeu, a contar de 20 de março de 2020, os prazos de validade dos editais de concursos públicos realizados pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, referente a processos homologados e em fase de convocação dos aprovados, durante o período de vigência do Estado de Calamidade Pública em todo território de Rondônia, para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia, causada pelo novo coronavirus (Covid-19), declarado pelo Decreto nº 24.887, de 20 de março de 2020.

Além disso, Souza destaca que a suspensão é uma medida que prestigia os concursos que estão vigentes e válidos. Além de valorizar os candidatos que foram aprovados e os recursos públicos que foram despendidos para a realização desses concursos públicos. “Essa ação é de economicidade e reconhecimento frente aos desafios impostos pela pandemia. Os participantes desses certames investiram dinheiro e horas de suas vidas estudando para estarem à disposição da administração pública. O mesmo fez a entidade pública ao realizar o certame. O decreto permite  que a administração, no cenário próximo, quando voltarmos à normalidade, possa trazer essas pessoas para o quadro da administração pública e dar maior efetividade a todo o  recurso que foi empregado”, finaliza o procurador do Estado (PGE).

Fonte: Secom-RO

Consumidor poderá tirar dúvidas sobre valor cobrado na conta de luz

O Idec esclarece cobrança referente à autoleitura

Brasília - O consumo de energia elétrica fechou os primeiros três meses do ano com queda acumulada de 4,2% em relação ao mesmo período do ano passado  (Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec)

Consumidores que tiverem dúvidas quanto ao valor cobrado na conta de luz após o fim do período de autoleitura de seus medidores podem procurar o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) para buscar explicações sobre a medida adotada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). O Idec está esclarecendo aos consumidores como vem sendo feita a cobrança para quem não fez a autoleitura e consumiu acima da média nos últimos meses. Assim é possível constatar o erro exato do valor para então fazer a reclamação.

A autoleitura foi uma das medidas adotadas pelas distribuidoras de energia elétrica para apurar o consumo de energia dos clientes nos meses de abril, maio e junho, para que os funcionários deixassem de ir aos endereços fazer a leitura como forma de prevenção e proteção contra o novo coronavírus. Dessa forma o próprio consumidor anotava os dados registrados no relógio e enviava para à distribuidora. A medida foi autorizada pela Aneel, no dia 24 de março.

Outra forma de fazer a medição liberada pela Aneel foi a cobrança feita com base na média de consumo dos últimos 12 meses, o que fez com que consumidores que optaram por não fazer a leitura ou que não puderam fazer, recebessem a conta de junho com valores muito altos. Para chegar nesse resultado a distribuidora somou a quantidade de energia consumida nos últimos 12 meses e dividiu por 12, resultando na média.

“De acordo com o que foi determinado pela Aneel, a diferença entre o valor faturado e o que realmente foi consumido começou a ser cobrada agora que a leitura foi retomada pelos funcionários das distribuidoras. Ou seja, se nesses três meses a residência consumiu mais energia do que a média paga, a próxima conta de luz virá com a soma do valor faltante referente a abril, maio e junho, tudo junto. Já quem consumiu menos do que a média dos últimos 12 meses deve ser reembolsado com crédito na próxima conta de luz”, explicou o Idec.

O instituto esclareceu ainda, que nos casos em que o consumidor avalie que a conta está muito acima do que costuma ser pago mensalmente, é preciso verificar se o consumidor ficou mais tempo em casa devido ao isolamento social, pois nessa situação o consumo de energia elétrica deve ter de fato aumentado. Outra situação é quando o valor que está sendo pago agora é a soma do que excedeu a média em abril, maio e junho, e que terá de ser quitado de uma vez. “Se ao considerar essas possibilidades o valor da conta de luz faz sentido, não há reclamação a fazer”.

O Idec orientou o consumidor que se não tiver possibilidade de pagar a conta ele deve entrar em contato com a distribuidora pelos canais de Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e pedir o parcelamento.

Quando o valor cobrado não fizer sentido e estiver fora do perfil de consumo da pessoa, ainda que em isolamento social, o Idec orienta a anotar e fotografar o número que aparece no medidor de energia da residência; reclamar para a distribuidora e passar o número registrado no medidor, pelos canais do SAC; se o problema não for resolvido, procurar a ouvidoria da distribuidora; se ainda assim não for resolvido, procurar a Aneel. Caso nenhuma dessas alternativas funcione, o Idec recomenda que a reclamação seja registrada no site ou que se procure o Procon da cidade. É possível ainda procurar o Juizado Especial Cível.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

Especialistas alertam para impactos de pagamento pelo WhatsApp

O novo serviço pode facilitar atividades como compras online

O Whatsapp anunciou que passará a permitir transações financeiras entre os usuários, utilizando a plataforma de finança digital da empresa controladora do app, o serviço Facebook pay. O serviço, com grande potencial de se tornar popular em um país com mais de 130 milhões de usuários do app, traz impactos e cuidados, segundo especialistas e pesquisadores.

Na avaliação da especialista em direitos digitais do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Juliana Oms, o novo serviço pode facilitar atividades como compras online, pagamentos e transferência de recursos para muitas pessoas. Mas a novidade também pode provocar prejuízos aos consumidores.

“O Facebook, embora seja uma rede social, tem seu negócio centrado na publicidade. Lucra a partir da exploração dos dados de seus usuários, que são utilizados para permitir envio de publicidades direcionadas aos consumidores. Esta nova funcionalidade permite ao Facebook adentrar em um novo meio de informações, ou seja, saber com quem você realiza transações financeiras, o que você compra, com qual frequência etc. Tudo isso pode ser integrado às demais informações que o Facebook possui sobre cada consumidor”, analisa a especialista do Idec.

“Isso é preocupante”, continua Juliana Oms, “se considerado que o Facebook tem um histórico de uso abusivo e vazamento de dados dos usuários. Por isso é importante tomar cuidado quanto à segurança das informações. O controle de uma grande base de dados reforça também, completa a representante do Idec, o domínio de mercado da empresa, dificultando a entrada de novos competidores”.

Mercado

O professor de sociologia econômica da Universidade Federal do Ceará e autor de livros sobre finanças digitalizadas, Edemilson Paraná prevê um impacto no mercado de carteiras digitais brasileiro, que já conta com serviços semelhantes de grandes empresas de tecnologia, como o Samsung Pay, Apple Pay e Google Pay.

“Certamente, devido a sua dimensão, escala e capilaridade há um potencial para causar um enorme impacto nesse mercado, reconfigurando-o por completo. A enorme base de usuários previamente cadastrados e utilizando ativamente a plataforma dá, sem dúvida alguma, uma posição privilegiada e desigual ao Facebook na concorrência com outros serviços de pagamento digital”, disse.

A capacidade de integração dos serviços informacionais e agora financeiros do Facebook e de suas aplicações, acrescenta Paraná, abre novas possibilidades à empresa “para a customização na divulgação e venda de produtos, tornando esse um espaço em que estar de fora – tanto para consumidores, mas sobretudo para as empresas – será cada vez mais difícil e custoso”.

Segurança

Em termos de segurança, o Whatsapp tem se tornado foco de golpes que clonam o app do usuário para pedir dinheiro a amigos. Com a possibilidade de fazer transações, esse tipo de procedimento abre espaço para acesso indevido aos recursos movimentados pela pessoa pelo aplicativo. Por isso, cuidados com a segurança envolvendo seus smartphones e programas são fundamentais, como a Agência Brasil mostrou na reportagem Covid-19: uso maior da internet requer mais cuidado com segurança, publicado em 27 de março deste ano.

Fonte: Agência Brasil