Cármen Lúcia nega obrigar análise de impeachment de Bolsonaro

Pedido havia sido feito sob alegação de que presidente da Câmara, Arthur Lira, estava retardando propositadamente a análise

ministra Cármen Lúcia, do STF (Supremo Tribunal Federal), negou pedido para que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), analisasse impeachment do presidente Jair Bolsonaro. O requerimento foi feito pelos petistas Fernando Haddad, ex-ministro da Educação e ex-prefeito de São Paulo, e Rui Falcão, deputado federal e ex-presidente do partido, em mandado de segurança impetrado em maio de 2020.

“Sem comprovação dos requisitos constitucionais e legais para o seu processamento válido não há como dar seguimento regular ao presente mandado de segurança, faltante demonstração de direito subjetivo, líquido e certo dos impetrantes ao comportamento buscado e a ser imposto e de ato omissivo da autoridade apontada como coatora”, argumentou a ministra na decisão.

Em decisão datada de segunda-feira (19) e publicada nesta quarta-feira (21), Cármen Lúcia considerou que a “imposição do imediato processamento da denúncia para apuração de responsabilidade do Presidente da República, pelo Poder Judiciário, macularia o princípio da separação dos poderes”.

 A alegação dos petistas era de que Lira estava retardando propositadamente a análise dos pedidos. Em sua decisão, a ministra afirma não existir norma que assegure a “pretensão de processamento automático ou com prazo estabelecido sobre processamento de pedido de impeachment”. Por isso, diz ela, a alegada demora na apreciação e no encaminhamento da denúncia apresentada “não se afirma como direito dos seus autores, por mais numeroso que seja o número de subscritores e de inegável peso cívico”.

Fonte: R7

Lira diz não ver ‘fato novo’ que justifique impeachment

Presidente da Câmara afirma que processo não pode ser institucionalizado e deve ser discutido com mais seriedade

O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), reforçou o discurso de que não há justificativa para votar um processo de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro. Mesmo com as recentes denúncias envolvendo o chefe do Executivo na compra da vacina Covaxin e em esquemas de “rachadinha”,

Lira avalia que “neste momento, não há nenhum fato novo que justifique e que tenha alguma ligação direta com o presidente da República”. “A não ser o fato de algum parlamentar ter dito que entregou um documento, que não justifica”, acrescentou.

“Não podemos institucionalizar impeachment no Brasil, temos que aprender a discutir esses assuntos com muita seriedade”, declarou o presidente da Câmara à rádio Jovem Pan. Para ele, o País “não pode ser instabilizado politicamente a cada presidente que é eleito” e a abertura de um processo neste momento “desestabilizaria a economia e pararia o Brasil”.

Para Lira, os trabalhos apresentados pela CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) da Covid trouxeram “realidades” que já estão sendo investigadas pela comissão. “A Presidência da Câmara tem o papel de atuar com imparcialidade e neutralidade e vai esperar o desenrolar dos acontecimentos”, disse.

Reformas

Para votações importantes na Casa, Lira pontua que busca o consenso, tanto entre os parlamentares quanto com os setores da economia. Sobre a reforma tributária, o presidente da Câmara avalia que chega num momento da discussão em que “as coisas tendem a subir um pouco a temperatura”.

“Mas eu costumo dizer aqui sempre com muita paciência, com muita transparência, o assunto será discutido com os setores, com os setores produtivos com o governo, com os entes federativos, com todos os que geram divisas e riquezas para o País”, afirmou.

“Eu acho que a ideia é boa, o conceito é bom, mas às vezes você erra na dosagem. Você aumenta alguma carga ali ou diminui alguma ação aqui, que podem gerar algumas distorções”, pontuou.

Conforme Lira garante, “não teremos aumento de carga tributária”. “Nós vamos trabalhar para que a reforma seja neutra sem a sanha arrecadatória da receita. Iremos desburocratizar, simplificar, dar segurança jurídica, sem atrapalhar o crescimento do Brasil”, afirmou.

Em relação ao projeto de lei da privatização dos Correios, Lira afirmou que o relatório deve estar pronto nesta terça-feira, 6. Segundo ele, entre a segunda quinzena de julho e primeira semana de agosto, a matéria deve estar em Plenário para que seja discutida entre os parlamentares.

Voto impresso

Como uma pauta fortemente defendida pelo presidente Bolsonaro, Lira pondera que não tem queixa sobre a urna eletrônica, mas que não vê problemas em ter auditagem “para acabar com a versão que está posto na rua que tem fraude no sistema”. “Muito melhor uma averiguação matemática, calibrada, do que talvez uma eleição questionada”, comentou.

“O que temos que afastar são as versões. Tem muita versão sobre voto impresso, polarização sobre voto auditável, tem muitas situações que a população tem tido informações muito divergentes”, afirmou.

Fonte: R7

Bolsonaro se irrita com apoiadora, brinca com impeachment e mira 22

Presidente ironiza mídia e diz não ver a hora de decidir o partido político para disputar as eleições para o Planalto do ano que vem

O presidente Jair Bolsonaro se irritou, nesta terça-feira (25), com a cobrança ríspida de uma apoiadora que estava no Palácio do Alvorada para saudá-lo e pedir a intervenção das Forças Armadas. O chefe do Executivo federal também brincou com um novo pedido de impeachment e revelou ansiedade para definir o partido político pelo qual vai se candidatar e disputar as eleições ao Planalto em 2022.

Ao descer do carro oficial, Bolsonaro foi surpreendido pela eleitora, que lembrou que ele é chefe das Forças Armadas e, em seguida, pergunta por que deixava o povo brasileiro, os ministros sofrerem e ele próprio sofrerem. Visivilmente aborrecido, o presidente disparou. 

“Você passou 30 anos votando em quem? Você passou 30 anos votando em quem? Você passou 30 anos votando em que tipo de gente? Calma lá, vamos com calma no negocio aí. Quer ditadura? Não é comigo”, começou. “Tem um posicionamento contra, a favor, do 31 de Março de 64? Tem alguma posição tua? Porque vieram tudo para cima da gente, contra a gente naquela época. Não vou discutir esse assunto, não vou debater. Quem não tá contente comigo tem Lula em 22″, afirmou.

Após fotos com outros apoioadores, Bolsonaro voltou a dirigir a palavra à mulher que o criticou. “O povo reclama de alguns prefeitos aí, igual aquele de Araraquara. Ele deitava e rolava no lockdown, foi reeleito. Então, por favor, não me venha falar dessa maneira comigo mais. Não me venha mais falar dessa maneira comigo porque se o cara foi reeleito é porque está fazendo a coisa certa. Continua fechando Araraquara. Se não fosse a nossa CEAGESP socorrer com 300 toneladas de alimentação, o povo lá tava numa situação bastante complicada”, explicou. 

Diante do clima tenso, a senhora pediu desculpas e afirmou que foi mal interpretada. “Não entendi mal não. A senhora é forte candidata em 22 para chegar, assumir e resolver os problemas do Brasil”, finalizou Bolsonaro.

“Assisto ao Chaves”

O presidente pergunta aos apoiadores se gostaram do passeio de moto no Rio de Janeiro no último domingo (23) e ironiza a mídia, que, segundo ele, deu pouca importância ao evento. “Eu não estou preocupado com mídia não. A gente vê sem querer essas porcarias aí. Eu, quando não tenho o que fazer, assisto Chaves”, disse para comemoração dos apoioadores.

Bolsonaro também respondeu a um homem, que destacou um pedido de impeachment assinado pelo ex-jogador Walter Casagrande e a apresentadora Xuxa, além de outras personalidades. “Tem três pedindo meu impeachment aí. Nem dormi essa noite. Xuxa foi uma […]. Conheci o pai dela, era capitão do Exército“, lembrou.

Eleições 2022 e Tarcísio em SP

O chefe do executivo federal avisou que quer resolver logo a situação eleitoral para poder disputar as eleições de 2022. “Eu não vejo a hora de decidir o partido, mas não é decisão minha. […] Sobre partido? Partido, sendo meu, eu aceito a indicação do partido. Se for meu partido, eu aceito a indicação agora. Ninguém quer entregar o osso para gente. Querem entregar só o casco do boi, nem um ossinho com tutano”, disse.

Bolsonaro também reforçou o desejo do ministro da Infraestrutura, Tarcísio de Freitas, em disputar as eleições para o governo de São Paulo. Para o presidente, o auxiliar tem grandes chances de conquistar o Palácio dos Bandeirantes.

“Tarcísio está pensando em ser governador em São Paulo. Eu acho que leva em São Paulo. Ele é competente, mostra serviço, trabalha, é formado pelo academia em Resende. Formado pelo IME, concursado da Câmara. Foi uma vaga só, foram duas vagas e ele passou. Não tem jeitinho com ele não. Ele tá trabalhando no Brasil todo com orçamento pequeno”, discursou.

Em seguida, Bolsonaro alfinetou a oposição: “Você lembram como era o Ministério do Transporte no passado? Era só escândalo, pô. Ou não? Era só escândalo. Lembram como era o BNDES? Quase meio trilhão que foi para o espaço. Como era Caixa Econômica, Banco do Brasil. Só indicação política. Só desvio. Ou você acha que R$ 50 milhões no apartamento do cara ele pegou da onde? Foi num bosque e colheu? Colheu aí nas estatais, nos bancos”, encerrou.

Fonte: R7

Deputado quer o impeachment do governador do Rio por “crime de responsabilidade” em operação

O parlamentar acusa o gestor estadual por crime de responsabilidade

O deputado federal David Miranda (PSOL-RJ) anunciou que vai pedir, nesta segunda-feira (10), o impeachment do governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PSC). O parlamentar acusa o gestor estadual por crime de responsabilidade, por Castro, supostamente, ter descumprido decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, que proibiu incursões policiais nas favelas cariocas sem autorização da Corte. Operação da polícia na favela do Jacarezinho, na quinta-feira (6), resultou na morte de 27 bandidos, afirma a polícia.

O parlamentar alega que o crime do governador foi agravado porque ele permitiu que a presença dos policiais na comunidade se estendesse por quase 10 horas ininterruptas.

“Não se pode perder de vista que, além de um policial morto, foram contabilizadas outras 24 mortes; sendo que, dos mandados de prisão, tratados como justificativa da operação, apenas três foram cumpridos e outros três procurados foram mortos. Ou seja: foram mais de oito mortes para cada mandado de prisão cumprido, números que atestam a responsabilidade de quem manteve a operação em curso por quase 10 (dez) horas ininterruptas”, diz trecho do documento, baseado no Artigo 4º da Constituição Federal, que será protocolada na Assembleia Legislativa, hoje.

Além do impeachment, Miranda quer que o governador tenha os seus direitos políticos suspensos por cinco anos.

Apesar de divergências políticas durante o enfrentamento da pandemia da Covid-19, o posicionamento de Cláudio Castro foi apoiado e defendido pelo prefeito do Rio, Eduardo Paes (Democratas) que, em entrevista à CNN, reclamou da decisão de Edson Fachin, restringindo a entrada de policiais nas comunidades.

“Faço, aqui, um apelo ao Supremo Tribunal Federal, ao Poder Judiciário… Se há alguma intervenção a ser feita, não é ‘tirando o bode da sala’. Se alguém cometeu algum equívoco, que se apure e que se puna as forças policiais…. ‘Aqui, não entra mais Estado’. Que é isso??? Que decisão é essa? Desculpa. Não faz sentido!!”, afirmou, fazendo coro ao governador.

Mesmo diante de fatos tão lógicos, Miranda planeja protocolar o pedido hoje.

Fonte: UOL

Tribunal absolve governador de Santa Catarina, que reassumirá o cargo

Ele foi acusado de crime de responsabilidade na compra de respiradores

Por minoria dos votos, o Tribunal Especial de Julgamento, instalado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina absolveu, hoje (7), o governador afastado Carlos Moisés (PSL) da acusação de ter cometido crime de responsabilidade na compra, pelo governo estadual, de 200 respiradores pulmonares em abril de 2020.

Com a decisão, Moisés preserva o cargo de governador, o qual deve voltar a ocupar no início da próxima semana. Ele estava afastado da chefia do Poder Executivo catarinense desde o fim de março deste ano, quando o tribunal aprovou – por 6 votos a 4 – o relatório que recomendou a instauração de processo de impeachment do governador.

A votação de hoje repetiu o resultado do último dia 27 de março. Dos dez membros do tribunal especial, seis votaram a favor do impeachment. Quatro, contra. Como eram necessários no mínimo sete votos para que Moisés fosse impedido de seguir à frente do cargo, o resultado foi sua absolvição.

Os cinco desembargadores votantes (Luiz Zanelato; Sônia Maria Schmidt; Rosane Portela Wolff; Luiz Antônio Fornerolli e Roberto Lucas Pacheco) concluíram que Moisés cometeu os crimes a ele atribuídos pelos autores do pedido de impeachment, um grupo de empresários e advogados catarinenses, e votaram por sua condenação.

Já entre os cinco deputados estaduais que integram o tribunal especial, apenas um, Laércio Schuster (PSB), votou contra Moisés. Valdir Cobalchini (MDB); Fabiano da Luz (PT); Marcos Vieira (PSDB) e José Milton Scheffer (PP) entenderam que o político não teve participação em qualquer irregularidade e votaram pela absolvição.

Retorno ao cargo

Ao anunciar o resultado, o presidente do tribunal especial, desembargador Ricardo Roesler, que também preside o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), proferiu a sentença. “O Tribunal Especial de Julgamento, após deliberar sobre o mérito, não alcançou a maioria de 2/3 [dos votos], prevista na Lei nº 1.079/50, e necessária para condenar o governador Carlos Moisés pela prática do crime de responsabilidade que lhe foi imputada”, disse Roesler, determinando que também a governadora em exercício, Daniela Reinehr (vice-governadora), seja imediatamente notificada da decisão. “Com esta decisão, o senhor Moisés retorna ao cargo imediatamente”, acrescentou o magistrado.

Em sua conta pessoal no Twitter, Moisés escreveu que a decisão “repara um erro”, pondo fim ao que classificou como tentativas de lhe atribuir, “falsamente”, a prática de atos ilegais. “Restabelecida a verdade, o foco agora deve estar no que verdadeiramente importa, que é trabalhar pelo bem de Santa Catarina e de sua gente, a quem todas as forças políticas têm o dever de servir.

Esta é a segunda vez em menos de seis meses que o tribunal misto inocenta Moisés em ações de impedimento com base em acusações de responsabilidade.

Em outubro de 2020, o governador chegou a ser afastado do cargo para responder a um processo no qual se apurava possíveis irregularidades na concessão de aumentos salariais a procuradores estaduais sem a autorização da Assembleia Legislativa. O governador retornou ao cargo em novembro, depois de ser absolvido pelo tribunal especial.

Nesta segunda ação, o político era acusado de, tendo ciência, não ter adotado as providências necessárias para impedir eventuais irregularidades na compra, pelo governo estadual, de 200 respiradores hospitalares, pelos quais o governo catarinense pagou, antecipadamente, R$ 33 milhões. Até hoje, apenas parte dos equipamentos contratados em abril de 2020, sem licitação, foi entregue. Moisés sempre negou qualquer irregularidade, afirmando que sua gestão fora vítima do não cumprimento do contrato de compra.

Fonte: Kleber Sampaio A/B

Tribunal Especial julga impeachment do governador de SC

É o segundo pedido de afastamento de Carlos Moisés

O Tribunal Especial de Julgamento instalado pela Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) para julgar o segundo pedido de impeachment do governador afastado Carlos Moisés (PSL) define, hoje (7), se o político cometeu crime de responsabilidade na compra de 200 respiradores, entre outros fatos, durante sua gestão à frente do Poder Executivo estadual.

Realizada por videoconferência, a sessão do tribunal de impeachment começou após as 9h. O tribunal é integrado por cinco deputados estaduais e cinco desembargadores que serão responsáveis por apreciar as acusações de fraude na compra dos 200 aparelhos hospitalares, pelos quais o governo catarinense pagou, antecipadamente, R$ 33 milhões. Até hoje, apenas parte dos respiradores contratados em abril de 2020, sem licitação, foram entregues.

Apresentado por um grupo de cidadãos, entre advogados e empresários, esse é o segundo pedido de impeachment de Moisés, que está afastado do cargo desde o fim de março, quando o tribunal aprovou, por 6 votos a 4, o relatório que recomendou a instauração do segundo processo de impeachment. Em seu lugar, assumiu a vice-governadora Daniela Reinehr (sem partido).

Na representação contra Moisés, os autores do pedido de impeachment afirmam que, à frente da equipe de governo, ele cometeu crime de responsabilidade ao ordenar despesas não autorizadas por lei, deixando de observar as prescrições legais relativas às normas, e agido de modo incompatível com a dignidade, a honra e o decoro do cargo. Além da compra dos respiradores, o grupo questiona também o processo de contratação de hospitais de campanha. O governador afastado nega as irregularidades.

Para que o governador seja definitivamente afastado do cargo, é necessário que no mínimo sete dos dez membros do tribunal votem que ele teve responsabilidade pela compra irregular dos respiradores. Nesse caso, além de ser destituído do cargo, Moisés também ficará inabilitado para o exercício da função pública por até cinco anos, conforme o Artigo 78 da Lei 1.079/1950.

Caso o número de votos pela condenação não atinja os dois terços exigidos para decretar o impedimento, Moisés será absolvido e retornará imediatamente ao cargo de governador.

O Tribunal Especial de Julgamento é presidido pelo desembargador Ricardo Roesler, que também preside o Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os outros membros são os deputados Laércio Schuster (PSB), Valdir Cobalchini (MDB), Fabiano da Luz (PT), Marcos Vieira (PSDB) e José Milton Scheffer (PP), além dos desembargadores Luiz Zanelato, Sônia Maria Schmidt, Rosane Portela Wolff (relatora do processo), Luiz Antônio Fornerolli e Roberto Lucas Pacheco.

Sessão

Ao abrir a sessão de julgamento, Roesler voltou a dizer que o julgamento é um momento emblemático na história da política e do Poder Judiciário brasileiro. “É muito evidente que a diversidade de ideias é ínsita [inerente] à pluralidade que deve existir. As divergências são muito bem-vindas enquanto estimulam a reflexão, enriquecem o debate e nos levam ao aperfeiçoamento das ações, mas é preciso agir sempre com muita sabedoria e serenidade. Que tudo neste tribunal especial seja tratado sob os influxos da moral, da razão, da ética, da aplicação da lei e do respeito à Justiça.”

Em outubro do ano passado, Moisés foi afastado pela primeira vez, em processo que apurava possíveis irregularidades na concessão de aumentos salariais a procuradores do estado sem a autorização da Assembleia Legislativa. O governador retornou ao cargo em novembro, depois de ser absolvido no julgamento do processo.

Fonte: Fernando Fraga A/B

Câmara pretende debater hoje PEC sobre o impeachment de ministros do Supremo

A parlamentar entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidente da Comissão

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados promete analisar, nesta quarta-feira (5), um projeto de lei que poderá incluir na Lei de Impeachment o crime de responsabilidade por parte dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

O projeto de lei qualifica como crime de responsabilidade dos integrantes da Suprema Corte a usurpação de competência dos Poderes Legislativo e Executivo. Já havia, inclusive, sido protocolada em março de 2016, pelo deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ); mas enfrentou resistência na própria Casa Legislativa.

O assunto foi incluído na pauta da CCJ, desta terça-feira (4). Porém, outros dois projetos concentraram os debates, incluindo um que prevê nova composição para o Conselho Nacional do Ministério Público.

Os parlamentares acreditam que o impeachment de ministros do STF deve ser debatido, amplamente, principalmente, após inúmeras ações da corte “esvaziando” os poderes do presidente Jair Bolsonaro, além de prender civis e deputados que, segundo os integrantes de toga, “ameaçavam” o STF e as “instituições democráticas”.

Por isso, na sexta-feira (30), a matéria na CCJ recebeu novo parecer, feito pela deputada federal Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação. A parlamentar entendeu que a matéria é constitucional e anexou um item proposto pela presidente da Comissão, em que insere mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, norma geral e abstrata de competência do Congresso Nacional.

“Na prática, o STF vem ‘esvaziando’ completamente o sentido objetivo das palavras da Constituição, substituindo-o pelo programa ideológico de seus onze ministros”, afirma Tonietto.

“Nenhum contrapeso ao comportamento dos ministros foi contemplado no ordenamento jurídico brasileiro. O comportamento exemplar dos ministros, durante muitas décadas de nossa história, mascarou esta lacuna gravíssima que pode colocar em xeque todo o sistema democrático. No entanto, é exatamente esta a lacuna que padece a nossa legislação”, acrescenta.

Apesar de muito oportuno, infelizmente, o tema deve enfrentar resistência por membros da oposição.

Fonte: R7

Witzel sofre impeachment e perde o cargo de governador do Rio

Com 2/3 de votos pela condenação, gestor, que estava afastado, é definitivamente retirado do cargo para o qual foi eleito em 2018

O TEM (Tribunal Especial Misto) formou maioria, nesta sexta-feira (30), para para aprovar o impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC). Com o voto de Alexandre Freitas (Novo), o tribunal alcançou os sete votos necessários (dois terços) para a condenação e agora Witzel está definitivamente fora da gestão estadual.

Os desembargadores Fernando Foch de Lemos Arigony da Silva, José Carlos Maldonado de Carvalho e Maria da Glória Bandeira de Mello e os deputados estaduais Carlos Macedo (Republicanos), Chico Machado (PSD) e Waldeck Carneiro (PT) também já haviam votado a favor.

Julgamento

O julgamento começou por volta das 9h30, no Tribunal Pleno do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). A leitura do relatório de 324 páginas entregue e protocolado pelo relator do processo, deputado Waldeck Carneiro (PT), foi suspensa de comum acordo entre a defesa e a acusação.

Com isso, o processo seguiu com a acusação, representada pelo deputado Luiz Paulo (Cidadania). Em sua fala, que durou pouco menos de 30 minutos, o parlamentar pediu a inelegibilidade de Witzel por cinco anos com base no crime de responsabilidade e afirmou que Witzel negligenciou os princípios básicos durante a condução da pandemia.

“No núcleo do poder executivo foi criada uma estrutura hierárquica a partir do governador”, disse Luiz Paulo.

Em seguida, os advogados de Witzel apresentaram os pontos da defesa também por 30 minutos.

Bruno Albernaz iniciou a defesa mencionando a corrupção de gestões passadas como responsáveis pelas dificuldades na condução da pandemia. Em seguida, a defesa do governador afastado defendeu o acesso da delação premiada de Edmar Santos, ex-secretário da Saúde.

Além disso, a defesa também afirmou que solicitou perícias que foram indeferidas e poderiam comprovar que não houve dano. Os advogados encerraram pontuando que não existem provas que comprovem o crime de responsabilidade do governador afastado e disse que os pagamentos com a Unir são legais.

Antes do início da votação do processo, os integrantes do TEM rejeitaram, por unanimidade, as preliminares apresentadas pela defesa, que pedia, entre outras coisas, a perícia de contratos com OSs e o acesso ao depoimento de Edmar Santos.

Fonte: R7

Assista ao vivo ao julgamento do impeachment de Wilson Witzel

Tribunal Especial Misto determinará o destino do réu, que poderá perder definitivamente o cargo e ficar inelegível por até 5 anos

O julgamento do impeachment do governador afastado do Rio de Janeiro Wilson Witzel (PSC) começou na manhã desta sexta-feira (30), no plenário do Tribunal Pleno do TJRJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro). O TEM (Tribunal Especial Misto) determinará o destino do réu, que poderá perder definitivamente o cargo e ficar inelegível por até cinco anos.

Durante o julgamento, os membros do TEM – cinco desembargadores e cinco deputados – votarão sobre a cassação do mandato de Witzel. O impeachment será realizado caso sete deles, ou seja, 2/3, se posicionem a favor do afastamento definitivo.

Em seguida, se definido o impeachment, o TEM votará sobre o tempo pelo qual o político ficará inelegível, que poderá ser até cinco anos. Também serão necessários 2/3 do tribunal. Se Witzel for absolvido, ele reassumirá o cargo de governador imediatamente.

Os desembargadores votantes serão Teresa Castro Neves, Maria da Glória Bandeira de Mello, Inês da Trindade, José Carlos Maldonado e Fernando Foch. Já os deputados estaduais, além do relator do processo, Waldeck Carneiro (PT), serão Alexandre Freitas (Novo), Chico Machado (PSD), Dani Monteiro (PSol) e Carlos Macedo (REP).

Entenda como será o julgamento de Witzel:

– O presidente do TEM, desembargador Henrique Carlos de Andrade Figueira, iniciará a sessão no plenário às 9h com o relatório de Waldeck;
– A acusação do governador afastado, representada pelos deputados Luiz Paulo (Cidadania) e Lucinha (PSDB), poderá falar por 30 minutos;
– Em seguida, será a vez da defesa do réu, por também 30 minutos;
– Os membros do TEM votarão, intercalando desembargadores e deputados;
– Se houver sete votos a favor, Witzel sofrerá o impeachment;
– Se afastado definitivamente, o TEM votará de novo em relação ao tempo de inelegibilidade, sendo necessários também sete votos.

Fonte; R7

Ultimato de Cármen Lúcia a Lira sobre impeachment de Bolsonaro, terá resposta à altura

Arthur Lira, presidente da Câmara dos Deputados, recebeu um “ultimato”.

A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu o prazo de cinco dias para que ele dê explicações sobre a não abertura dos processos de impeachment contra o presidente da República, Jair Messias Bolsonaro.

Ao que parece, Cármen Lúcia quer impor a “força” de sua toga.

Segundo informações, Arthur Lira esta preparado. Ele vai informar à ministra, o que, em tese, ela já deveria saber, que a Constituição Federal não estabelece prazos para que o presidente da Câmara analise pedido de impeachment contra presidente da República.

Ou seja, Lira pode, ou não, pautar pedidos de impeachment quando bem entender.

A decisão de Cármen Lúcia causa – no mínimo – estranheza, na medida em que pedidos de impeachment de ministros do STF também tramitam no Senado Federal e, até o momento, ninguém demonstrou preocupação com tal fato.

Qual a preocupação de Carminha?

Fonte: JCO

1 2 3 5