Gilmar Mendes suspende 3 ações da Lava Jato contra Arthur Lira

Presidente da Câmara dos Deputados é suspeito de improbidade administrativa na época em que ele era deputado estadual

O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal), Gilmar Mendes, determinou nesta terça-feira (20) a suspensão de três ações da Lava Jato contra o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), por suposta improbidade administrativa cometida pelo parlamentar na época em que ele era deputado estadual de Alagoas. 

“Concedo a liminar para determinar a imediata suspensão das ações de improbidade 5063442- 90.2016.4.04.7000, 506674- 13.2017.4.04.7000 e 5012249-02.2017.4.04.7000, somente com relação aos reclamantes, até o julgamento de mérito desta reclamação”, despachou o juiz. A decisão de Gilmar valerá até o julgamento de mérito das ações por parte do STF. 

O advogado de Lira, Willer Tomaz, afirmou que o pedido pela suspensão foi feita a partir do reconhecimento anterior do próprio STF, para arquivar o inquérito contra Lira pelos crimes citados. 

“A determinação de suspensão das ações de improbidade administrativa observou preceitos legais e buscou garantir a autoridade do Supremo, a fim de que os juízos da origem [varas federais que aceitaram as denúncias] não desconsiderem uma decisão já transitada em julgado”, escreveu o advogado, em nota.

O deputado trava batalhas na Justiça há anos por ações que envolvem supostos esquemas de desvios de verba pública. Em março deste ano, o STF arquivou uma denúncia da PGR (Procuradoria Geral da República), feita em 2017, contra o deputado no caso conhecido como “quadrilhão do PP”.

Em 2018, ele foi denunciado pela ex-procuradora da República, Raquel Doge, pelos crimes de peculato e lavagem de dinheiro em um esquema de desvio de salários de funcionários da Assembleia Legislativa de Alagoas. Esta acusação acabou sendo arquivada pelo TJ (Tribunal de Justiça) de Alagoas.

Outra denúncia veio no ano passado, em junho, quando Lira foi acusado pela Procuradoria de receber propina de R$ 1,6 milhão em 2012, pela empreiteira Queiroz Galvão, em contrapartida pela manutenção do então diretor Paulo Roberto Costa na Petrobras.

Esta denúncia também foi revista pela própria PGR, que mais tarde considerou que o processo não tinha provas o suficiente e que os delatores, Alberto Youssef e Carlos Alexandre de Souza Rocha, mostraram contradições em seus depoimentos. Na semana passada os procuradores voltaram a defender no STF o arquivamento da ação por corrupção passiva. 

Fonte: R7

Justiça mantem sentença de Ex-prefeito de Vilhena por danos aos cofre públicos

TJ também suspendeu os direitos políticos de José Luiz Rover pelo prazo de 5 anos.

A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia, manteve a sentença do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Vilhena, que condenou José Luiz Rover, ex-prefeito do Município de Vilhena, por ato de improbidade administrativa. Segundo a decisão, o ex-prefeito não repassou a contribuição previdenciária, referente ao ano de 2016, para o Instituto de Previdência do Município de Vilhena, gerando dano ao erário no valor de R$ 41.846.

A pena aplicada ao acusado, José Luiz Rover, foi de ressarcir aos cofres públicos o mesmo valor monetário do dano, devidamente corrigido, mais a suspensão de seus direitos políticos pelo prazo de 5 anos.

Para o relator, desembargador Oudivanil de Marins, o não repasse das contribuições gerou para o Município de Vilhena, sobre o montante da contribuição não repassada, juros, correção monetária e multa.

Embora a defesa tenha alegado a não obtenção de vantagens ilícitas e que o atraso se deu porque foram priorizadas outras despesas como educação e saúde, o acusado não provou o alegado, segundo o voto.

Acompanharam o voto do relator o desembargador Gilberto Barbosa e o juiz convocado Jorge Luiz de Moura Gurgel do Amaral, durante a sessão de julgamento realizada na quinta-feira, 4.

Fonte: TJ-RO

Justiça apura irregularidades na administração da AROM em RO

Denúncias de locações irregulares, contratações ilegais e até servidores “fantasmas” contratados por indicações políticas.

O Ministério Público e o Tribunal de Contas receberam uma série de denúncias de improbidade administrativa da direção da Associação Rondoniense de Municípios (AROM). Mantida com recursos públicos, já que as 52 prefeituras fazem repasses mensais à entidade, o órgão representativo é acusado de locações irregulares, contratações ilegais e até servidores “fantasmas” contratados por indicações políticas.

O caso chegou ao conhecimento do MP e do TCE que já iniciaram as investigações para responsabilizar os culpados. A AROM hoje não é dirigida por prefeito algum, embora o estatuto exija que um representante eleito pelo povo seja o dirigente da entidade.

Prefeitos e ex–deputado presos em esquema de propina são transferidos para  Porto Velho - Onda Sul de Rondônia

No final do ano passado, o diretor-executivo Roger André Fernandes, indicado pela ex-prefeita Gislaine Clemente, a Lebrinha, pega em flagrante recebendo propina da empresa de lixo que prestava serviços a São Francisco do Guaporé, pressionou os prefeitos, fez uma eleição irregular porque faltou quorum qualificado e se tornou “presidente de fato” da AROM.

Roger, na verdade, representa os interesses da ex-prefeita Lebrinha e do deputado estadual Eurípedes Lebrão, que está em vias de perder o mandato na Assembleia Legislativa. O parlamentar também foi flagrado recebendo dinheiro e colocando em um saco de lixo. Por ter fórum especial, ele não foi preso, mas sua filha amargou vários meses na cadeia junto com políticos de Cacoal, Rolim de Moura e Ji-Paraná.

A hora da verdade

Nesta segunda-feira as 19h30min, os prefeitos irão votar pela destituição da atual diretoria expurgando o leal Roger André Fernandes e marcando uma nova consulta para garantir a conclusão do mandato neste ano de 2021. Lebrinha, cuja casa ficou conhecida no Brasil inteiro após a polícia encontrar R$ 20 mil no forro, continua como presidente embora afastada das funções e a eleição vai definir se ela fica ou é retirada da AROM.

Os nomes dos prefeitos que não participarem ou votarem pela permanência da ex-prefeita acusada de corrupção serão apresentado à sociedade pela imprensa.

Justiça de SP desbloqueia R$ 29 milhões do governador João Doria

Desembargadora da 4ª Câmara de Direito Público revogou decisão que bloqueou dinheiro do tucano em processo por improbidade administrativa

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) revogou, nesta segunda-feira (26), o bloqueio de R$ 29,4 milhões em bens do governador João Doria (PSDB).

A ação ocorre em um processo na qual Doria é réu por suspeita de improbidade administrativa quando foi prefeito da cidade de São Paulo.

Doria comentou o desbloqueio: “Acredito na Justiça como sempre acreditei e sempre confiei”, disse.

O MP-SP (Ministério Público de São Paulo), que iniciou inquérito contra Doria no final de 2018, acusa o governador de ter se utilizado da máquina pública às vésperas das eleições daquele ano para se autopromover, na época em que ainda era prefeito da cidade de São Paulo. O prejuízo aos cofres públicos com os gastos exagerados em publicidade teria sido de R$ 29 milhões.

Em nota, a defesa de João Doria afirmou que acredita na Justiça e lamenta que a citada ação civil pública, que encontrava-se sem movimento desde julho de 2019, tenha sido retomada agora, curiosamente às vésperas das eleições municipais, e seja utilizada como arma para ataques infundados contra o governador.