Presidente Bolsonaro quer mudar Lei de Improbidade Administrativa

Um dos pontos debatidos pela Câmara é a permissão do nepotismo, a contratação de parentes pelo gestor público

O presidente Jair Bolsonaro reforçou o coro pela mudança na lei que pune práticas de improbidade administrativa cometidas por gestores públicos. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, terça-feira (23), o presidente disse que a legislação atual “engessa o prefeito” e afirmou já ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sobre mudança nas regras.

“É muita burocracia. Tem muita lei do passado que realmente é para combater a corrupção e etc., mas engessa o prefeito. Muitos aí respondem por 20 anos de improbidade administrativa. Alguma coisa vai ser mudada, pode deixar”, afirmou Bolsonaro a um apoiador que reclamou de medidas tomadas pelo prefeito de Chapecó (SC), João Rodrigues (PSD).

A mudança na lei é discutida na Câmara dos Deputados. Um dos pontos, conforme o Estadão revelou ontem, é aproveitar o debate para permitir o nepotismo, que consiste na contratação de parentes – o presidente não falou especificamente sobre essa articulação.

Um dos trechos em discussão é o que permite responsabilizar prefeitos por prestar contas fora do prazo. Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso haver algum tipo de dolo (intenção de cometer uma irregularidade) para que haja punições como cassação ou perda de direitos políticos.

No caso do nepotismo, a prática é punida pelo artigo 11 da mesma lei. O dispositivo define como improbidade atos que violem os “deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Como mostrou o Estadão, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), defende a exclusão do artigo 11, para que a prática deixe de ser punida. “O poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado”, defendeu Barros.

Clã

Na conversa com apoiadores, Bolsonaro disse que tem atuado para que a mudança na Lei de Improbidade seja aprovada. “Tenho conversado com o Arthur Lira para a gente mudar alguma coisa para dar liberdade ao prefeito”, afirmou o presidente. Questionado, o Palácio do Planalto não respondeu se Bolsonaro também é a favor da exclusão do artigo 11.

Quando era deputado, Bolsonaro nomeou 13 parentes em gabinetes da família. Além disso, o clã Bolsonaro empregou 102 pessoas com laços familiares, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo.

No primeiro ano como presidente, em 2019, Bolsonaro chamou de “hipocrisia” as críticas de que seria “nepotismo” a indicação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. O presidente chegou a criticar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu contratações de parentes na administração pública.

Fonte: R7

MPF pede afastamento de ministro Ricardo Salles por improbidade

Segundo o pedido, Ricardo cometeu diversas ações que prejudicam o meio ambiente.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na segunda-feira (6). A justificativa dos procuradores é de que há uma “desestruturação dolosa” das políticas ambientais e de órgãos ligados à pasta. Ainda de acordo com o MPF, Salles tem a intenção de desmantelar a proteção ambiental no país.

Para os procuradores, Salles incorre no ato de improbidade administrativa. O processo correrá na 1ª Instância da Justiça Federal, em Brasília. A ação é movida por procuradores do Distrito Federal e por integrantes da Força-tarefa Amazônia do MPF.

Segundo o pedido, Salles cometeu diversas ações que prejudicam o meio ambiente e os atos estão agrupados em quatro categorias: desestruturação normativa; desestruturação dos órgãos de transparência e participação; desestruturação orçamentária e desestruturação fiscalizatória.Leia mais

A ação traz ainda um pedido de afastamento cautelar de Salles. Ou seja,os procuradores querem que o pedido seja atendido pela Justiça antes mesmo do julgamento do mérito do caso. Para eles, a permanência de Salles na pasta pode trazer consequências irreparáveis para o meio ambiente.

Para o MPF, Ricardo Salles promoveu a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais para favorecer interesses que não têm qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa. “É possível identificar, nas medidas adotadas, o alinhamento a um conjunto de atos que atendem, sem qualquer justificativa, a uma lógica totalmente contrária ao dever estatal de implementação dos direitos ambientais, o que se faz bastante explícito, por exemplo, na exoneração de servidores logo após uma fiscalização ambiental bem sucedida em um dos pontos críticos do desmatamento na Amazônia Legal”, diz a ação judicial.

Ainda de acordo com o MP, com Salles no comando da pasta, o país teve, no mesmo ano das maiores altas do desmatamento, o menor número de multas por crimes ambientais em 20 anos. “Ele também foi responsável por reduzir em 25% o orçamento do meio ambiente e por paralisar o Fundo Amazônia, deixando de receber investimentos vultuosos que poderiam estar sendo utilizados para ações de preservação da floresta”.

Na reunião ministerial do dia 22 de abril, Salles sugeriu que o governo aproveitasse a pandemia de covid-19 para “passar a boiada” em decisões que envolviam a pasta do Meio Ambiente.

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para os dias 21 e 22 de setembro para que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados discutam o quadro do meio ambiente no Brasil.

Fonte: Congresso em Foco

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