PGR declara inconstitucional norma sobre teto das remunerações estaduais de Rondônia

De acordo com o procurador Augusto Aras, a norma viola o subteto remuneratório previsto na Constituição Federal.

O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade contra norma de Rondônia que define como teto das remunerações estaduais o subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). O PGR pede a inconstitucionalidade do artigo 20-A da Constituição de Rondônia, com a redação dada pela Emenda 109/2006, por violação ao subteto remuneratório previsto na Constituição Federal.

Augusto Aras explica que o teto na esfera federal é o subsídio dos ministros do Supremo Tribunal Federal e que nos estados e no Distrito Federal, se divide em: subsídio do governador, para o Executivo; subsídio dos deputados estaduais e distritais, para o Legislativo; e subsídio dos desembargadores do Tribunal de Justiça, para o Judiciário. Segundo ele, a Constituição Federal (parágrafo 12, artigo 37) faculta aos estados e ao Distrito Federal a criação de subteto único correspondente ao subsídio do desembargador do Tribunal de Justiça, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. No entanto, ele destaca que esse subteto não se aplica a deputados estaduais, distritais e vereadores.

Para o PGR, a norma de Rondônia, ao invés de criar subteto tendo como parâmetro o subsídio dos desembargadores, como permite a Carta Magna, instituiu como subteto o subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. “A autonomia dos Estados-membros e a faculdade conferida pelo artigo 37, parágrafo 12, da CF não permitem inovação no teto em afronta à literalidade do texto constitucional”, assinala.

Medida cautelar – Na ação, Aras pede a concessão de medida cautelar (liminar) para determinar a imediata suspensão dos efeitos da norma questionada. Ele aponta que o perigo na demora processual está no impacto financeiro significativo para os cofres do estado decorrente da fixação de teto maior. “Assim, a cada majoração de teto na esfera federal, haverá impacto, quase imediato, sobre o erário estadual”, frisa.

O procurador-geral salienta que esses pagamentos causam dano econômico de incerta ou de difícil reparação a ser suportado pelo estado, tendo em vista o caráter alimentar das verbas, “revelando-se assim a urgência necessária para a concessão de medida cautelar”.

Aras também alerta sobre a situação atual de enfrentamento da epidemia de covid-19, com queda substancial da arrecadação dos estados, decorrente da paralisação de setores estratégicos para a economia, e da necessidade de auxílio estatal para a população mais carente de recursos, afigurando-se prejudicial a manutenção de pagamentos a agentes públicos de remunerações majoradas de forma incompatível com os termos constitucionais.

Fonte: Rondônia Agora

Especialistas em inconstitucionalidade – um novo ramo da “ciência” (veja o vídeo)

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Essa senhora, uma autêntica “fundamentalista xiita da epidemiologia”

Em evidente violação dos artigos 135 e 137, inciso I, da Constituição Federal, que exigem decretação do estado de sítio pelo presidente da República (com autorização do Congresso) para esse tipo de restrição à liberdade de locomoção, alguns prefeitos e governadores (hoje foi a vez de João Doria) estão proibindo por decreto a circulação de pessoas em vias públicas (ou seja, confinamento domiciliar) entre 11 da noite e 5 da manhã.

Pois não é que essa senhora, com seu usual tom arrogante e autoritário, declarou que essa violação óbvia de nosso direito à liberdade “não é suficiente; nesse horário já não há muita gente circulando; é preciso estender essa restrição para os horários em que as pessoas normalmente circulam, trabalham, etc.”

Ou seja: ela quer a prisão domiciliar “full time” da população, e a Constituição que se dane! Afinal, a doutora, uma autêntica “fundamentalista xiita da epidemiologia”, representa a “CIÊNCIA, CI-ÊN-CIA!”.

É aquele tipo de especialista que, além de autoritário, não consegue enxergar um palmo além da sua área de expertise.

O Brasil precisa se empenhar para que figuras como essa não ocupem posições de poder – ou, se já ocupam, sejam legalmente defenestradas.

Por Marcelo Rocha Monteiro |Procurador de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

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