Justiça determina que Estado e DER pague indenização por danos da má condição de trafegabilidade na RO-460

A Rodovia dá acesso ao município de Buritis.

O Estado de Rondônia e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) foram condenados na Justiça ao pagamento de indenização por danos sociais decorrentes da má condição de trafegabilidade da RO-460, que dá acesso ao município de Buritis (RO), no Vale do Jamari.

Conforme o MP, os R$ 15 milhões da condenação deverão ser revertidos a um fundo estadual específico, criado conforme a Lei de Ação Civil Pública.

Na ação, foi apontada a omissão do Estado e do DER diante dos problemas na estrada como falta de recuperação e conservação, que segundo o órgão, causam danos ao cidadão.

O MP também destacou que a rodovia é o principal acesso a cidade de Buritis, já que as outras estradas da região não são pavimentadas e frequentemente têm obstruções por má conservação ou eventos naturais. A RO-460 é utilizada para acesso de moradores, transporte de cargas, transporte escolar, transporte privado, ambulâncias e viaturas oficiais, por exemplo.

O juízo da 1ª Vara Genérica de Buritis considerou os argumentos do MP e declarou que os que trafegam na rodovia “são submetidos a constante estresse e a um risco aumentado de acidentes (decorrente do maior desgaste da pista de rolamento, da existência de buracos, da constante exposição a veículos pesados), fato que, por si só, é suficiente para caracterizar o dano”.

Fonte; G1/RO

Globo é condenada a pagar indenização a Suzane Richthofen

A indenização foi estipulada em razão da emissora ter obtido o exame psicológico de forma indireta

Na última terça-feira (09), a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a Rede Globo a pagar uma indenização de R$ 10 mil à Suzane von Richthofen, por uma matéria veiculada no programa ‘Fantástico’, no ano de 2018.

Durante a matéria, que falava sobre o pedido de Suzane para progressão de seu regime de pena para o semiaberto, a emissora divulgou uma avaliação psicológica da presidiária, onde constava que a mesma não seria perigosa, podendo conviver em sociedade.

Apesar da divulgação de documento sigiloso, a Justiça optou por não retirar a reportagem do ar, em prol da liberdade de imprensa. Porém, a indenização foi estipulada em razão da emissora ter obtido o exame psicológico de forma indireta, já que, legalmente, não teria acesso ao processo.

“Se o acesso se deu de maneira indireta e com garantia ao sigilo de fonte, há ilicitude na veiculação de informação que se sabe ilícita. Houve, pois, ato abusivo da ré ao divulgar informação que sabia estar sob segredo de justiça, sem possibilidade de conhecimento por terceiros”, diz a decisão.

Fonte: JCO

Gilmar Mendes é condenado a pagar indenização por danos morais

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Mendes foi condenado por proferir ofensas a outras autoridades

O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, deferiu o pedido do promotor Leonir Batisti, chefe do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Paraná, e condenou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes a pagar R$ 60 mil para o promotor como forma de indenizá-lo por danos morais.

O juiz Friedmann Anderson Wendpap
O juiz Friedmann Anderson Wendpap

Em 7 de novembro de 2019, durante o julgamento que revisou a execução da pena após condenação em segunda instância, Mendes disse que Batisti “foi surpreendido numa blitz embriagado” e que “veja bem, parece que o alcoolismo é um problema do Ministério Público hoje”.

O grande problema na declaração do ministro é que o fato jamais ocorreu. E, assim, o procurador de justiça com 40 anos de profissão e coordenando o Gaeco desde 2008, abriu um processo na Justiça contra o integrante da Corte e venceu a causa..

Em agosto de 2020, durante julgamento de aditivo de um acordo de delação homologado pela Vara Criminal de Londrina, Gilmar Mendes voltou a ofender Batisti, dizendo que “o problema dele não seria o alcoolismo, mas assédio sexual”; referindo-se a uma notícia-crime de assédio contra Leonir que já havia sido arquivada.

Na sentença, o juiz Wendpap afirmou que Gilmar Mendes não pode usar sua imunidade de magistrado para ofender as pessoas.

“O campo de imunidade do magistrado destina-se a proteger o exercício dos deveres da judicatura. A imunidade não tem o desiderato de proteger a pessoa investida dos deveres; destina-se a assegurar o exercício independente da função jurisdicional em benefício da república que carece – para manter o seu substrato de igualdade política de todas as pessoas – de decisões judiciais imparciais, íntegras, decorosas e diligentes”, escreveu no despacho.

Wendpap ainda declarou que as falas de Mendes “incorreram em abuso do mandato, pois o ato judicial julga condutas e não pessoas”. Além disso, houve, “quebra do decoro judicial e da lhaneza forense”.

O magistrado ainda disse que o ministro se acostumou a disparar ofensas contra qualquer um que lhe cruze o caminho, inclusive contra colegas do Supremo.

A União é condenada a pagar pelas ofensas proferidas por Gilmar Mendes a outras autoridades. A Advocacia-Geral da União (AGU) pode até tentar cobrar os valores do ministro, mas isso certamente vai demorar bastante..

Fonte: Antagonista

Justiça condena desembargador a pagar indenização por ofensas

O desembargador chamou o guarda municipal de ‘analfabeto

Na última quinta-feira (21), a Justiça de São Paulo condenou o desembargador Eduardo Siqueira a pagar uma indenização de R$ 20 mil por danos morais ao guarda municipal Cícero Hilário Roza Neto.

A ação é decorrente de uma abordagem realizada pelo guarda e mais um colega ao desembargador, que caminhava pela faixa de areia da praia de Santos, em São Paulo, sem o uso da máscara de proteção facial.

Na ocasião, Cícero aplicou uma multa de R$ 100 à Siqueira, conforme um decreto editado pela prefeitura, em abril, que determinava o uso obrigatório da máscara, e a multa em caso de descumprimento.

Em resposta à ação do guarda municipal, o desembargador chamou-o de ‘analfabeto’:

“Decreto não é lei”, disse ele na ocasião.

Na avaliação do juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de São Paulo, que assina a sentença, não há “controvérsia sobre as práticas ofensivas”. A abordagem do guarda e a conduta do desembargador foram registradas em vídeo que repercutiu nas redes sociais.

“A série de posturas teve potencial para humilhar e menosprezar o guarda municipal que atuava no exercício da delicada função de cobrar da população posturas tendentes a minimizar os efeitos da grave pandemia, que a todos afeta […] Não é preciso esforço para compreender os sentimentos de humilhação e menosprezo vivenciados pelo requerente”, apontou um trecho da decisão.

Com a repercussão do caso, o desembargador foi afastado das funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu processo administrativo disciplinar para aprofundar as investigações sobre a conduta do magistrado no episódio.

Durante o período, ele seguirá ganhando regularmente o salário bruto mensal de R$ 35,4 mil. Siqueira também é alvo de um inquérito aberto para apurar se ele cometeu abuso de autoridade no caso.

Fonte: JCO

Caixa vai pagar indenizações do DPVAT por meio de aplicativo

O App DPVAT permitirá o upload dos documentos e o acompanhamento da solicitação de indenização

A Caixa Econômica Federal passou a fazer a gestão dos recursos e do pagamento das indenizações do DPVAT (Seguro de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre). As solicitações de indenização poderão ser feitas nas agências do banco para acidentes com vítimas ocorridos a partir de 1° de janeiro de 2021. A antiga gestora, a Seguradora Líder, continua responsável pelos sinistros de até 31 de dezembro de 2020.

Segundo a Caixa, será lançado 31 de janeiro o App DPVAT, que permitirá o upload dos documentos e o acompanhamento da solicitação de indenização. Mas, desde a seguna-feira (18), as solicitações de indenização já podem ser feitas nas agências.

Para isso, o solicitante deve apresentar a documentação requerida por lei, conforme  a cobertura aplicável. Com a solicitação aprovada, o pagamento da indenização será feito em até 30 dias em uma conta poupança social digital, movimentada pelo aplicatino Caixa Tem, em nome da vítima ou dos beneficiários, dependendo do caso.

Nos casos de morte, o valor é de R$ 13,5 mil. Nos casos de invalidez permanente, o valor é de até R$ 13,5 mil, variando conforme a lesão da vítima, com base em tabela prevista na lei. As despesas médicas e hospitalares são reembolsadas em até R$ 2,7 mil, considerando os valores gastos pela vítima em seu tratamento.

Seguro obrigatório

O DPVAT não será cobrado neste ano, após decisão do CNSP (Conselho Nacional de Seguros Privados) no final de dezembro. De responsabilidade da Susep (Superintendência de Seguros Privados), vinculada ao Ministério da Economia, o DPVAT é um seguro obrigatório destinado a indenizar vítimas de acidentes de trânsito ocorridos em todo o território nacional.

O prêmio só é pago se a vítima, seu dependente ou representante legal solicitá-lo junto a uma seguradora autorizada a trabalhar com o DPVAT. Conforme contrato firmado entre Caixa e Susep, o banco será o responsável pela gestão dos recursos do seguro e pelo pagamento das indenizações, assegurando à população o acesso ao benefício.

Como fazer a solicitação do DPVA

Sinistros até 31 de dezembro de 2020
– O segurado deve fazer os pedidos pelo aplicativo Seguro DPVAT, pela central telefônica ou em um dos pontos físicos de atendimento, informados no site da Seguradora Líder.

Sinistros a partir de 1º de janeiro de 2021
– O segurado pode solicitar a indenização pelo aplicativo DPVAT, a partir de 31 de janeiro. Antes disso, a solicitação pode ser feita em qualquer agência da Caixa.

Documentos necessários
– Em caso de morte: documento de identidade, cópia do comprovante de residência dos beneficiários, cópia do boletim de ocorrência e certidão de óbito da vítima;

– Em caso de invalidez permanente: documento de identidade, cópia do comprovante de residência dos beneficiários, cópia do boletim de ocorrência, laudo do IML informando as lesões e o estado de invalidez permanente, boletim médico e relatório de tratamento;

– Em caso de despesas ambulatoriais e médicas suplementares: documento de identidade, cópia do comprovante de residência dos beneficiários, cópia do boletim de ocorrência, boletim médico, cópia do laudo de lesão e comprovantes de despesas.

Fonte: R7

União terá de pagar R$ 59 mil a Deltan Dallagnol por ofensas de Gilmar

Ministro Gilmar mendes fez dura críticas sobre a operação durante entrevista.

A União foi condenada a pagar ao procurador Deltan Dallagnol uma indenização de R$ 59 mil por ofensas feitas a ele pelo ministro Gilmar Mendes, do STF.

O processo aponta que em entrevista ao programa Timeline Gaúcha, da Rádio Gaúcha, Gilmar sustentou que a força-tarefa da Lava Jato configurava “verdadeira organização criminosa, e que os procuradores da República nela atuantes seriam gente baixa e desqualificada”.

A peça diz ainda que o ministro chamou os integrantes da Operação de “cretinos, gentalha, desqualificados, gente despreparada, covardes, gângster, voluptuosos, voluntaristas, infelizes, espúrios, reles, patifaria e de vendilhões do templo, com expressa menção a Deltan Dallagnol.

Confira íntegra da decisão aqui:

Na decisão, o juiz substituto Flávio Antônio da Cruz, da 11ª Vara Federal de Curitiba, afirma que a “União Federal não chegou a impugnar a narrativa dos fatos” e “conquanto não se desconsidere a importância da crítica pública promovida pelo ministro Gilmar Mendes, o fato é que a forma como promovida redundou em ofensas.”

Fonte: Congresso em Foco

Entenda a verdade sobre o veto presidencial aos profissionais de saúde! (veja o vídeo)

Um claro sinal de que o Jornalismo no Brasil foi substituído por militância e birra contra o governo federal, é a forma como as notícias são mostradas pelos veículos de comunicação.

Praticamente toda situação envolvendo o presidente Jair Bolsonaro, é noticiada de uma forma tendenciosamente pejorativa. Pontos importantes da notícia são desavergonhadamente suprimidos para que a manchete seja a mais agressiva possível.

Não raras as vezes, a manchete é desmentida pelo próprio corpo da notícia. A grande mídia hoje pouco se difere de um jornal panfletário de Centro Acadêmico. E a notícia favorece o governo, ela é escondida, se a notícia prejudica o governo, ela é promovida de forma exacerbada. Mas se a notícia é neutra, ela é moldada para que o presidente saia prejudicado.

Por exemplo, vejamos o veto do presidente ao projeto de lei aprovado pela câmara que previa indenização de R$ 50 mil a profissionais de saúde incapacitados pela Covid. Todos os grandes veículos da imprensa noticiaram com grande estardalhaço que Bolsonaro se recusou a contemplar os afetados pela Covid.

Tentaram fazer parecer que Bolsonaro era contra estes profissionais que estão na linha de frente. E mais uma vez se utilizaram do recurso de manchetes tendenciosas e sensacionalistas, que entregam a notícia pela metade.

A verdade é que, um presidente não pode simplesmente fazer tudo que é de seu agrado. Ele tem responsabilidade com todos os cidadãos de seu país. Não tenho dúvida de que Bolsonaro gostaria de dar R$ 1 milhão para cada profissional de saúde afetado pela Covid. Mas ele estaria sendo irresponsável com o dinheiro dos brasileiros.

E estaria fazendo isso justamente num momento em que o Brasil está quase que incapacitado financeiramente em razão das políticas autoritárias adotadas por governadores e chanceladas pelo STF. O Brasil não está arrecadando bem.

Há no País, a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal, um dispositivo complexo, mas que em resumo dispõe que: um governante não pode gastar mais do que o estado arrecada.

A indenização aos profissionais de saúde, foi proposta pela Câmara dos Deputados e depois foi expandida pelos Senadores. Ou seja, o Congresso criou uma despesa e mandou que o Presidente a pagasse. E fizeram isso sem estipular uma previsão orçamentária. Basicamente, Deputados e Senadores, querendo melhorar a sua imagem, fizeram uma doação com o chapéu alheio.

Caso o Presidente aprovasse esta indenização, poderia ele mesmo incorrer em crime de responsabilidade Fiscal, que é motivo para impeachment. E quem julgaria esse impeachment? Ora, o próprio Congresso. Além disso, o Presidente estaria desrespeitando a Lei Complementar 173/2020, que proíbe a criação de “despesas continuadas” em período de calamidade.

Lembremos que o Presidente Bolsonaro foi um dos pouquíssimos políticos no País a ficar do lado dos profissionais de saúde durante as constantes agressões que estes recebiam dos governos de esquerda, foi um dos poucos a criticar o programa Mais Médicos, que trazia profissionais sem qualificação comprovada para o nosso País.

Mas nem tudo está perdido. Tenho uma sugestão para os Deputados e Senadores que querem prover indenizações com o dinheiro que não é deles. Liderem pelo exemplo, e destinem recurso do Fundão Eleitoral para indenizar os profissionais de saúde afetados pelo Covid. Mostrem que suas intenções são verdadeiras. O Brasil agradece.

Confira:

Por Frederico Rodrigues*

* Fred Rodriues é Escritor, Empresário e Comentarista Político. Membro fundador da Frente Conservadora de Goiânia e Membro da Direita Goiás.

Governo veta PL de indenização para incapacitados por covid

Proposta também determinava o pagamento de valor para família de profissionais da saúde que falecessem por causa da pandemia

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira (4) um projeto de lei que determinava que o governo pagasse uma indenização de R$ 50 mil para profissionais da saúde que se tornarem incapacitados por causa da covid-19

O projeto também determinava o pagamento do valor para o cônjuge ou herdeiros em caso de morte do funcionário por causa da doença. 

De acordo com o despacho publicado no DOU (Diário Oficial da União), “apesar do mérito da propositura e a boa intenção do legislador”, a proposta tem empechilhos jurídicos e, por isso, foi vetada. 

O governo considera que a proposta viola a lei complementar nº 173, de 2020, já que prevê indenização para agentes públicos, o que cria uma despesa continuada em período de calamidade no qual tais medidas estão vedadas.

Outro ponto que levou ao veto foi a falta de estimativa do impacto orçamentário da proposta e a a inconstitucionalidade formal, “por se criar benefício destinado a outros agentes públicos federais e a agentes públicos de outros entes federados por norma de iniciativa de parlamentar federal”. 

Fonte: R7

Justiça define indenização para atingidos por desastre em Mariana

Trabalhadores afetados receberão quantias entre R$ 23 mil e R$ 94 mil

A Justiça de Minas Gerais definiu o valor mínimo das indenizações que os atingidos pelo rompimento da barragem do Fundão, em 2015, em Mariana, devem receber das mineradoras que atuam na região. Pela decisão, diversas categorias de trabalhadores cuja renda ficou comprometida pelo desastre devem receber entre R$ 23 mil e R$ 94 mil em danos morais e materiais.

A quantia varia conforme as condições específicas estabelecidas para cada categoria. Dezenove pessoas morreram na tragédia.  

A sentença foi proferida nos dias 1º e 9 de julho pelo juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal em Belo Horizonte, e foi divulgada ontem (20). As decisões valem para os trabalhadores atingidos que estão nos municípios de Naque, em Minas Gerais, e Baixo Gandu, no Espírito Santo, localizados ao longo do Rio Doce, que recebeu rejeitos em decorrência do rompimento da barragem. 

O magistrado reconheceu que tiveram suas atividades econômicas atingidas pelo desastre e têm direito à indenização pescadores profissionais e de subsistência, comerciantes, artesãos, agricultores, carroceiros, areeiros, ilheiros e lavadeiras. A adesão de outras categorias ao benefício ainda é analisada pela Justiça. 

Em nota a Fundação Renova disse que irá se manifestar nos autos sobre a decisão. A fundação afirmou também que trabalha para que “todas as pessoas que sofreram danos comprovados sejam indenizadas”. A entidade foi criada pelas mineradoras Samarco, Vale e BHP para dar assistência aos atingidos após o desastre.

Íntegra da nota

“A Fundação Renova informa que tomou conhecimento da decisão judicial referente à comissão de atingidos de Baixo Guandu para a resolução do Eixo Prioritário 7 – Cadastro e Indenização e irá se manifestar nos autos, dentro do prazo estabelecido pela 12ª Vara Federal de Belo Horizonte. A Fundação trabalha para que todas as pessoas que sofreram danos comprovados sejam indenizadas.

Desde outubro de 2019, a Fundação Renova vem participando, juntamente com suas mantenedoras Samarco, Vale e BHP, de audiências na 12ª Vara Federal, em Belo Horizonte, para definir ações prioritárias dentro do processo de reparação do Rio Doce. Por decisão judicial, foram estabelecidos 11 eixos prioritários, nos quais a Fundação Renova já atua e que, agora, seguem em andamento sob a supervisão da Justiça.

A Fundação Renova entende que as negociações estão em linha com o propósito de atender de forma justa, plena e satisfatória aos anseios da sociedade e solucionar as ações relativas ao rompimento da barragem de Fundão.

O valor pago pela Fundação Renova em indenização e auxílio financeiro emergencial aos atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão chegou a R$ 2,5 bilhões em maio de 2020. Cerca de 321 mil pessoas em toda região impactada, em Minas Gerais e no Espírito Santo, receberam indenização por danos materiais, morais e lucros cessantes, além do pagamento de auxílio financeiro emergencial.”

Fonte: Agência Brasil

Ao vivo: Câmara aprova indenização a profissionais da saúde vítimas da covid-19

O projeto prevê indenização financeira de R$ 50 mil aos dependentes legais e, na ausência de dependentes, aos herdeiros.

Nesta terça-feira (14), a Câmara realiza sessão Plenária remota para a discussão e análise de projetos. A primeira pauta apreciada foi o projeto de lei (PL) 1826/2020, da líder do Psol , Fernanda Melchionna (RS). Foram analisadas as alterações vindas do Senado para o PL 1826/2020 e o texto foi aprovado prevendo que o Governo Federal pague uma indenização a dependentes de profissionais da saúde e de auxiliares hospitalares que exercem serviços essenciais e que morrerem em função da pandemia de Covid-19 ou a profissionais que fiquem permanentemente incapacitados para o trabalho em decorrência da covid.

O projeto de Lei é assinado também pelo deputado Reginaldo Lopes (PT-MG) e surgiu junto à campanha #MaisDoQuePalmas, articulada pelo ator Gregório Duvivier, pela organização Nossas e movimentos sociais.

O Projeto prevê indenização financeira de R$ 50 mil aos dependentes legais e, na ausência de dependentes, aos herdeiros. Dependentes de menos de 24 anos receberão também um adicional de R$10 mil para cada ano que faltar para completar a idade máxima. Recebem a indenização também os profissionais que ficarem permanentemente incapacitados pelo trabalho por causa da covid-19.Leia mais

O PL define como profissões da Saúde as profissões de nível superior reconhecidas pelo Conselho Nacional de Saúde e pelo Conselho Nacional de Assistência Social; aquelas de nível técnico e auxiliar vinculadas à saúde; os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate a endemias. Reconhece também como atividades auxiliares aquelas que auxiliam presencialmente nos estabelecimentos de saúde, como serviço de copa, lavanderia, limpeza, segurança, motorista de ambulância, administrativo, dentre outros. Contempla também assistentes sociais, biólogos, educadores físicos, enfermeiros, farmacêuticos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, médicos, médicos veterinários, nutricionistas, odontólogos, psicólogos e terapeutas ocupacionais.

Acompanhe ao vivo:

Fonte: Congresso em Foco

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