Justiça condena Gleisi Hoffmann a indenizar Luciano Hang por ela ter mentido

Deputada postou que empresário sonegava impostos; ela tem de pagar R$ 35 mil e remover post em 5 dias, sob multa de R$ 1 mil

A presidente nacional do PT e deputada federal, Gleisi Hoffmann, foi condenada a indenizar o empresário Luciano Hang em R$ 35 mil por danos morais por usar uma rede social para acusá-lo de sonegar impostos. Ela terá de retirar a publicação do ar em um prazo de cinco dias, a partir da notificação judicial, com multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. A dirigente partidária também deverá arcar com as custas processuais. 

Em vídeo publicado no Facebook em 6 de junho de 2020, Gleisi conversa com o deputado federal José Guimarães (PT-CE). Ela defende o impeachment do presidente Jair Bolsonaro e diz ser preciso “mostrar as barbaridades e mentiras que eles estão fazendo tentando enganar o povo através de uma sórdida rede na internet, mantida com muito dinheiro irregular de empresários que agora vão ter que ser investigados, como o Velho da Havan”. Em seguida, a presidente do PT afirma que o empresário “ganha dinheiro em cima de sonegação de imposto e que fica falando de moralidade”.

Gleisi alegou à Justiça que não houve nenhuma ofensa ou ameaça e que jornais noticiaram que as empresas de Hang foram alvo da Receita Federal, que teria identificado sonegação tributária de R$ 2,5 milhões. Gleisi também defendeu sua “liberdade de expressão” e citou sua imunidade parlamentar.

Em sua sentença, o juiz Fábio Luis Decoussau Machado, da 5ª Vara Cível do Fórum de Curitiba, no Paraná, afirmou que a afirmação extrapolou os limites do debate político e que os dizeres do vídeo são de fato uma ofensa à honra do empresário.

“Ademais, a singela alegação da ré no sentido de que apenas reproduziu notícias publicadas em periódicos não convence, seja porque não se limitou a reproduzir as referidas notícias, mas, ao invés disso, fez afirmações inconsequentes que macularam a honra alheia, seja porque à parte autora é garantida a presunção de inocência, devendo a última palavra, neste caso, caber ao Poder Judiciário e não à parte ré, que, nestes moldes, não pode atuar como censora do mundo.”

O advogado Murilo Varasquim, que defendeu Hang no caso, afirmou que a ré “agiu com tom de deboche e ironia para acusar o empresário de forma leviana e sem provas de que ele é um sonegador de impostos, o que é uma mentira. Ele tem certidões negativas em qualquer jurisdição, paga seus impostos e não pode ser acusado de sonegação”.

A defesa da deputada Gleisi Hoffmann informou que recorrerá. “[A decisão] que ignora a função pública da parlamentar, revestida por imunidade inclusive em atos fora do Congresso Nacional, como as publicações em redes sociais.”

Fonte: R7

CN

Frigorífico Marfrig de Ji-Paraná entra em acordo com trabalhadores demitidos e diz que irá pagar indenização

Empresa disse que não vai se manifestar sobre a audiência.

A Marfrig entrou em acordo com o sindicato que representa os trabalhadores demitidos pela empresa em Ji-Paraná (RO) e o Ministério Público do Trabalho (MPT). A audiência de conciliação foi realizada nesta segunda-feira (11) e, além de outros benefícios, o frigorífico deverá pagar uma indenização em dezembro deste ano.

Durante a audiência ficou acordado que:

  • A empresa vai pagar uma indenização no valor de um salário mínimo no dia 15 de dezembro;
  • a empresa também vai pagar o vale-alimentação aos ex-funcionários até dezembro deste ano;
  • os trabalhadores vão receber o pagamento referente ao salário de 14 dias, de forma indenizatória;
  • as rescisões serão pagas até o dia 15 de outubro;
  • a empresa deve buscar cursos junto ao sistema “S” para oferecer aos ex-funcionários, como forma de qualificação profissional.

Na sessão, a empresa também informou que cerca de 70 funcionários manifestaram interesse em serem transferidos para a planta de Chupinguaia (RO). Para esses, será dada uma ajuda de custo no valor de R$ 1,5 mil para auxiliar nas despesas com a mudança.

O Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação do Estado de Rondônia (Sintra-intra) informou que buscava uma indenização maior, mas após a reforma nas leis trabalhistas, a demissão em massa é autorizada sem a necessidade de direitos adicionais ao trabalhador. Por isso, concordaram com os termos propostos.

A Marfrig disse que não vai se manifestar sobre a audiência.

Demissão em massa

No dia 27 de setembro a empresa Marfrig informou aos cerca de 950 funcionários da planta de Ji-Paraná que a unidade seria fechada, pois o prazo de arrendamento do prédio estaria encerrando. De acordo com a empresa, foi dada a opção aos funcionários para que fossem realocados no frigorífico de Chupinguaia, distante cerca de 300 quilômetros da cidade.

O sindicato que representa os trabalhadores acionou a Justiça e o Ministério Público do Trabalho para que as demissões fossem suspensas. No dia 30 de setembro, a Justiça determinou a paralisação dos desligamentos até que houvesse uma negociação com o sindicato e a apresentação de alternativas à demissão em massa.

Fonte: G1/RO

CN

Estado é condenado a indenizar viúva por negligência médica hospitalar em RO

Segundo o Tribunal, marido de viúva acabou falecendo devido a uma compressa esquecida dentro da barriga de paciente durante cirurgia.

O Estado de Rondônia vai ter que pagar R$ 80 mil de indenização por danos morais à viúva de um homem que morreu depois que uma equipe médica do Hospital João Paulo II esqueceu uma compressa cirúrgica na barriga do paciente durante uma cirurgia.

O caso já havia sido julgado e sentenciado em abril deste ano, mas o Governo apelou pedindo a redução do valor. A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) negou a apelação na última semana e manteve a pena inicial.

Entenda o caso

De acordo com o processo, no fim de 2014 o paciente deu entrada no município de Ouro Preto do Oeste com fortes dores abdominais. Após atendimento médico, ele foi transferido para o hospital João Paulo II, em Porto Velho, onde passou por uma cirurgia em fevereiro de 2015.

O procedimento não obteve o resultado esperado e o agricultor começou a sentir dores ainda mais fortes e não conseguia mais se alimentar.

Cerca de dois meses depois ele passou por outra cirurgia que resultou na retirada de um “tumor” que pesava aproximadamente 700 gramas. Esse tumor era a compressa cirúrgica que os médicos esqueceram, juntamente com massa inflamada.

O homem acabou não resistindo aos procedimentos e faleceu. O laudo pericial aponta “relação de causa e efeito entre o achado cirúrgico e a causa da morte do paciente”.

Fonte: G1/RO

CN

Vazar conversas de WhatsApp gera dever de indenizar, decide STJ

Corte julgou recurso de homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava e divulgou as imagens

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que divulgar conversas de Whatsapp sem o consentimento dos participantes ou autorização judicial gera o dever de indenizar sempre que for constatado dano.

O entendimento foi alcançado no julgamento do recurso de um homem que fez captura de tela de conversa de um grupo do qual participava no WhatsApp e divulgou as imagens. Ele já havia sido condenado nas instâncias inferiores a pagar R$ 5 mil para um dos participantes que se sentiu ofendido.

O caso ocorreu em 2015 e envolve um ex-diretor do Coritiba. Na época, o vazamento provocou uma crise interna ao divulgar conversas com críticas à então administração do clube de futebol. Para tentar reverter o dever de indenizar no STJ, ele argumentou que o conteúdo das mensagens era de interesse público, e que não seria ilegal registrá-las.

Votos

Relatora do caso, a ministra Nancy Andrighi concordou que o simples registro de uma conversa por um dos participantes, seja por meio de uma gravação ou de um print screen (termo inglês para captura de tela), não constitui, em si, um ato ilícito, mesmo que outros participantes do diálogo não tenham conhecimento. O problema encontra-se na divulgação de tais registros, frisou a magistrada.

Isso porque as conversas via aplicativos de mensagem estão protegidas pelo sigilo das comunicações, destacou a ministra. “Em consequência, terceiros somente podem ter acesso às conversas de WhatsApp mediante consentimento dos participantes ou autorização judicial”, afirmou.

A relatora disse em seu voto que “ao enviar mensagem a determinado ou a determinados destinatários via WhatsApp, o emissor tem a expectativa de que ela não será lida por terceiros, quanto menos divulgada ao público, seja por meio de rede social ou da mídia”.

Violação à privacidade

“Assim, ao levar a conhecimento público conversa privada, além da quebra da confidencialidade, estará configurada a violação à legítima expectativa, bem como à privacidade e à intimidade do emissor, sendo possível a responsabilização daquele que procedeu à divulgação se configurado o dano”, afirmou a ministra.

Ela foi acompanhada integralmente pelos outros quatro ministros da Terceira Turma – Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

A única exceção, nesses casos, é quando a exposição das mensagens visa resguardar um direito próprio de um dos participantes da conversa, num exercício de autodefesa, decidiram os ministros do STJ. Tal análise, no entanto, deverá ser feita caso a caso pelo juiz. No caso julgado pela Terceira Turma, foi mantida a condenação à indenização.

Fonte: R7

CN

MPF determina que Dnit passe a indenizar vítimas de acidente em Rondônia no valor de R$ 300 mil

O motivo seria as péssimas condições precárias da BR-364.

O Ministério Público Federal (MPF) abriu um processo nesta semana contra o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e a União por conta das péssimas condições da BR-364 em Itapuã do Oeste (RO). A ação pede recuperação da via e indenização de R$ 5 milhões e a indenização de R$ 300 mil para cada pessoa que se ferir em acidente no trecho da rodovia.

O trecho precário citado pelo MPF fica entre o Portal de Entrada e a saída do município de Itaupã. Segundo a Procuradoria, os acidentes de trânsito são frequentes no local.

O MPF ainda afirma que um ofício foi enviado em 2020 pedindo que medidas fossem tomadas para resolver a situação da rodovia federal e a resposta prometeu uma providência até este ano, porém até o momento nada foi feito, de acordo com o MPF.

Desde 2019, quase 30 pessoas se feriram em 21 acidentes de trânsito apenas entre o Portal de Entrada e a saída do município de Itaupã.

Acidentes registrados em trecho da BR-364 em Itapuã do Oeste

AnoAcidentesFeridos
2019912
2020811
2021 (até agosto)44

Além dos prejuízos para as vítimas, o MPF salienta que os episódios sobrecarregam o sistema de saúde público local. Principalmente porque o hospital de Itapuã é de baixa complexidade e os pacientes precisam ser transferidos a Porto Velho, que fica a aproximadamente 100 km.

A Ação Civil do MPF também pede que o Dnit indenize os feridos graves em no mínimo R$ 100 mil, e familiares de vítimas fatais em pelo menos R$ 300 mil.

Caso a Justiça Federal atenda o pedido, as indenizações serão referentes aos acidentes que venham a ocorrer a partir de 23 de agosto, dia em que a ação foi ajuizada, caso a perícia aponte a péssima trafegabilidade como causa.

O MPF também pediu indenização por dano moral coletivo à sociedade no valor mínimo de R$ 5 milhões, alegando morosidade na recuperação da via.

Fonte: MPF

CN

TJ obriga estado a pagar indenização a morador que teve casa assaltada por 10 apenados em Ji-paraná

A vítima teve sua residência invadida por foragidos do presídio Agenor de Carvalho. O caso aconteceu em fevereiro de 2020.

O Estado de Rondônia vai ter que pagar indenização de R$ 80 mil a um morador de Ji-Paraná (RO) que foi assaltado por foragidos do presídio Agenor de Carvalho. Cerca de dez apenados invadiram a casa da vítima dia 5 de fevereiro de 2020 e renderam a família para levar os bens.

A decisão é da A 1ª Câmara Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia que manteve a condenação do juizo de 1° grau nesta semana.

De acordo com a vítima, foram levados:

  • 1 automóvel;
  • 1 motocicleta;
  • Quantias em dinheiro;
  • Objetos pessoais como relógios, joias e celulares.

A sentença determina que, além os R$ 80 mil que são referentes ao valor do veículo, o Estado ainda deve pagar R$ 3 mil em dinheiro que também foi levado da casa no dia do ataque. Com relação aos outros bens, o juízo não aceitou reparação por entender que “não foram demonstrados nos autos”.

A vítima ainda havia solicitado danos morais, que também não foram aceitos por falta de provas, segundo a decisão.

Entenda o caso

O advogado e defensor público, Fábio Roberto, explica que não são todos os casos em que o Estado é responsável por incidentes como assalto por não ser “onipresente”. O caso citado pelo TJ-RO é uma exceção.

“O que criou a obrigação de reparação por parte do Estado às vítimas foi o fato de que os assaltantes estavam sob a custódia do Estado e fugiram por conta de omissão na segurança e na vigilância deles no presídio”, disse.

Logo, apesar do Estado ter recorrido à decisão alegando não ter relação com o evento, o voto do relator, desembargador Daniel Lagos, diz que não há dúvidas que as provas demonstram o dano material causado por presos que estavam sob a guarda do Estado.

Fonte: TJ-RO

CN

Justiça determina que Estado e DER pague indenização por danos da má condição de trafegabilidade na RO-460

A Rodovia dá acesso ao município de Buritis.

O Estado de Rondônia e o Departamento Estadual de Estradas de Rodagem (DER) foram condenados na Justiça ao pagamento de indenização por danos sociais decorrentes da má condição de trafegabilidade da RO-460, que dá acesso ao município de Buritis (RO), no Vale do Jamari.

Conforme o MP, os R$ 15 milhões da condenação deverão ser revertidos a um fundo estadual específico, criado conforme a Lei de Ação Civil Pública.

Na ação, foi apontada a omissão do Estado e do DER diante dos problemas na estrada como falta de recuperação e conservação, que segundo o órgão, causam danos ao cidadão.

O MP também destacou que a rodovia é o principal acesso a cidade de Buritis, já que as outras estradas da região não são pavimentadas e frequentemente têm obstruções por má conservação ou eventos naturais. A RO-460 é utilizada para acesso de moradores, transporte de cargas, transporte escolar, transporte privado, ambulâncias e viaturas oficiais, por exemplo.

O juízo da 1ª Vara Genérica de Buritis considerou os argumentos do MP e declarou que os que trafegam na rodovia “são submetidos a constante estresse e a um risco aumentado de acidentes (decorrente do maior desgaste da pista de rolamento, da existência de buracos, da constante exposição a veículos pesados), fato que, por si só, é suficiente para caracterizar o dano”.

Fonte; G1/RO

CN

Globo é condenada a pagar indenização a Suzane Richthofen

A indenização foi estipulada em razão da emissora ter obtido o exame psicológico de forma indireta

Na última terça-feira (09), a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) condenou a Rede Globo a pagar uma indenização de R$ 10 mil à Suzane von Richthofen, por uma matéria veiculada no programa ‘Fantástico’, no ano de 2018.

Durante a matéria, que falava sobre o pedido de Suzane para progressão de seu regime de pena para o semiaberto, a emissora divulgou uma avaliação psicológica da presidiária, onde constava que a mesma não seria perigosa, podendo conviver em sociedade.

Apesar da divulgação de documento sigiloso, a Justiça optou por não retirar a reportagem do ar, em prol da liberdade de imprensa. Porém, a indenização foi estipulada em razão da emissora ter obtido o exame psicológico de forma indireta, já que, legalmente, não teria acesso ao processo.

“Se o acesso se deu de maneira indireta e com garantia ao sigilo de fonte, há ilicitude na veiculação de informação que se sabe ilícita. Houve, pois, ato abusivo da ré ao divulgar informação que sabia estar sob segredo de justiça, sem possibilidade de conhecimento por terceiros”, diz a decisão.

Fonte: JCO

CN

Gilmar Mendes é condenado a pagar indenização por danos morais

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Mendes foi condenado por proferir ofensas a outras autoridades

O juiz Friedmann Anderson Wendpap, da 1ª Vara Federal de Curitiba, deferiu o pedido do promotor Leonir Batisti, chefe do Grupo de Atuação Especial de Repressão ao Crime Organizado (Gaeco), do Paraná, e condenou o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes a pagar R$ 60 mil para o promotor como forma de indenizá-lo por danos morais.

O juiz Friedmann Anderson Wendpap
O juiz Friedmann Anderson Wendpap

Em 7 de novembro de 2019, durante o julgamento que revisou a execução da pena após condenação em segunda instância, Mendes disse que Batisti “foi surpreendido numa blitz embriagado” e que “veja bem, parece que o alcoolismo é um problema do Ministério Público hoje”.

O grande problema na declaração do ministro é que o fato jamais ocorreu. E, assim, o procurador de justiça com 40 anos de profissão e coordenando o Gaeco desde 2008, abriu um processo na Justiça contra o integrante da Corte e venceu a causa..

Em agosto de 2020, durante julgamento de aditivo de um acordo de delação homologado pela Vara Criminal de Londrina, Gilmar Mendes voltou a ofender Batisti, dizendo que “o problema dele não seria o alcoolismo, mas assédio sexual”; referindo-se a uma notícia-crime de assédio contra Leonir que já havia sido arquivada.

Na sentença, o juiz Wendpap afirmou que Gilmar Mendes não pode usar sua imunidade de magistrado para ofender as pessoas.

“O campo de imunidade do magistrado destina-se a proteger o exercício dos deveres da judicatura. A imunidade não tem o desiderato de proteger a pessoa investida dos deveres; destina-se a assegurar o exercício independente da função jurisdicional em benefício da república que carece – para manter o seu substrato de igualdade política de todas as pessoas – de decisões judiciais imparciais, íntegras, decorosas e diligentes”, escreveu no despacho.

Wendpap ainda declarou que as falas de Mendes “incorreram em abuso do mandato, pois o ato judicial julga condutas e não pessoas”. Além disso, houve, “quebra do decoro judicial e da lhaneza forense”.

O magistrado ainda disse que o ministro se acostumou a disparar ofensas contra qualquer um que lhe cruze o caminho, inclusive contra colegas do Supremo.

A União é condenada a pagar pelas ofensas proferidas por Gilmar Mendes a outras autoridades. A Advocacia-Geral da União (AGU) pode até tentar cobrar os valores do ministro, mas isso certamente vai demorar bastante..

Fonte: Antagonista

CN

Justiça condena desembargador a pagar indenização por ofensas

O desembargador chamou o guarda municipal de ‘analfabeto

Na última quinta-feira (21), a Justiça de São Paulo condenou o desembargador Eduardo Siqueira a pagar uma indenização de R$ 20 mil por danos morais ao guarda municipal Cícero Hilário Roza Neto.

A ação é decorrente de uma abordagem realizada pelo guarda e mais um colega ao desembargador, que caminhava pela faixa de areia da praia de Santos, em São Paulo, sem o uso da máscara de proteção facial.

Na ocasião, Cícero aplicou uma multa de R$ 100 à Siqueira, conforme um decreto editado pela prefeitura, em abril, que determinava o uso obrigatório da máscara, e a multa em caso de descumprimento.

Em resposta à ação do guarda municipal, o desembargador chamou-o de ‘analfabeto’:

“Decreto não é lei”, disse ele na ocasião.

Na avaliação do juiz José Alonso Beltrame Júnior, da 10ª Vara Cível de São Paulo, que assina a sentença, não há “controvérsia sobre as práticas ofensivas”. A abordagem do guarda e a conduta do desembargador foram registradas em vídeo que repercutiu nas redes sociais.

“A série de posturas teve potencial para humilhar e menosprezar o guarda municipal que atuava no exercício da delicada função de cobrar da população posturas tendentes a minimizar os efeitos da grave pandemia, que a todos afeta […] Não é preciso esforço para compreender os sentimentos de humilhação e menosprezo vivenciados pelo requerente”, apontou um trecho da decisão.

Com a repercussão do caso, o desembargador foi afastado das funções por decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que abriu processo administrativo disciplinar para aprofundar as investigações sobre a conduta do magistrado no episódio.

Durante o período, ele seguirá ganhando regularmente o salário bruto mensal de R$ 35,4 mil. Siqueira também é alvo de um inquérito aberto para apurar se ele cometeu abuso de autoridade no caso.

Fonte: JCO

CN