Câmara de Cacoal abre inquérito para cassação do mandato da prefeita Glaucione Rodrigues.

Glaucione Rodrigues foi presa na operação reciclagem, da Polícia Federal por corrução.

Dez vereadores de Cacoal (RO), a 480 quilômetros de Porto Velho, aprovaram nesta semana a abertura de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) contra a prefeita afastada, Glaucione Rodrigues (MDB), presa durante a Operação Reciclagem, da Polícia Federal (PF).

A comissão, que é formada por três vereadores, tem até 90 dias para concluir o processo de cassação de Glaucione. Ela deverá ser notificada da CPI no Comando da Polícia Militar (PM) em Porto Velho, onde segue presa.

De acordo com o presidente da comissão, vereador Claudemar Littig, o primeiro passo após a aprovação da CPI é notificar a prefeita. “Amanhã (nesta quarta-feira) eu e o vereador relator Euzébio Brizon vamos a Porto Velho para entregar a Glaucione a notificação da CPI pessoalmente”, garantiu.

Após ser notificada, Glaucione tem 10 dias para apresentar a defesa. Em seguida, a comissão ouvirá a versão da prefeita sobre a Operação Reciclagem. Já os três vereadores que compõem a comissão terão cinco dias para produzirem um relatório e colocarem em votação.

“Exceto o presidente da casa e o vereador denunciante, todos os demais, no caso os 10 vereadores, baseado nesse relatório elaborado pela comissão, devem decidir por meio de voto se arquivam ou dão continuidade a investigação”, explicou o presidente da comissão.

Caso decidam pela continuidade, a comissão passará a ouvir testemunhas e analisar documentos que comprovem ou não o envolvimento da prefeita afastada.

Após a prefeita ser notificada, a comissão tem 90 dias para concluir o processo e colocar em votação para a cassação ou não do mandato. No entanto, como faltam menos de 90 dias para o fim do mandato, o presidente da comissão informou que tentará concluir o processo em 30 dias. Além do cargo de prefeita, Glaucione poderá ficar inelegível.

Fonte: G1/RO

Julgamento para definir depoimento de Bolsonaro será em 2 de outubro

Decisão foi tomada pelo Ministro Marco Aurélio.

O STF (Supremo Tribunal Federal) agendou para 2 de outubro em seu plenário virtual o julgamento sobre se o depoimento do presidente Jair Bolsonaro será presencial ou por escrito no âmbito do inquérito que investiga se o chefe do Executivo tentou interferir na Polícia Federal, em decisão tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello nesta quarta-feira.

“A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição”, disse o ministro do STF. “Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos”, completou.

No plenário virtual, os ministros do Supremo votam remotamente por meio de um sistema eletrônico de cômputo de votos. Não há a transmissão ao vivo do julgamento como ocorre no plenário tradicional do STF.

Na semana passada, numa vitória do governo, Marco Aurélio havia determinado a suspensão do inquérito sobre a suposta interferência do presidente bem como o adiamento do depoimento de Bolsonaro até uma decisão do colegiada sobre o assunto.

Fonte: R7

Ministro suspende inquérito que apura suposta interferência do Presidente na PF

Decisão do ministro foi motivada por recurso apresentado pela AGU

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Marco Aurélio decidiu ontem (17) suspender o inquérito aberto para apurar a suposta interferência política na Polícia Federal e o crime de denunciação caluniosa por parte do ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sergio Moro. 

A decisão do ministro vale até que o plenário da Corte decida se o presidente Jair Bolsonaro deve depor presencialmente ou por escrito no inquérito. A data em que o tema será levada para análise dos ministros ainda não foi definida. 

“Avesso à autofagia, cabe submeter ao pleno o agravo formalizado, para uniformização do entendimento. Considerada a notícia da intimação para colheita do depoimento entre 21 e 23 de setembro próximos, cumpre, por cautela, suspender a sequência do procedimento, de forma a preservar o objeto do agravo interno e viabilizar manifestação do Ministério Público Federal. Determino a suspensão da tramitação do inquérito até a questão ser submetida ao Pleno”, decidiu. 

Presidente Jair Bolsonaro

A decisão do ministro foi motivada por um recurso apresentado no dia (16) pelo advogado-geral da União, José Levi do Amaral, contra a decisão individual do ministro Celso de Mello, relator original do caso, que autorizou a PF a tomar o depoimento de Bolsonaro presencialmente. Em ofício enviado à AGU, a PF pediu que fossem escolhidas as datas de 21, 22 ou 23 de setembro, às 14h, para a oitava. 

Segundo a AGU, no presente caso, deve ser aplicado precedente do STF que autoriza o depoimento por escrito. A petição cita o caso do ex-presidente Michel Temer, que foi autorizado a responder às perguntas de investigadores por meio de ofício.

“Se todas as pessoas são iguais perante a lei, como é próprio do Estado Democrático de Direito, não há nenhuma justificativa para conferir tratamento díspar entre casos rigorosamente análogos. Promover as mesmas prerrogativas a todos aqueles que ostentam as mesmas condições é a solução mais natural e saudável”, argumentou Levi. 

O inquérito foi aberto pelo STF no final de abril, a partir de declarações de Moro sobre a suposta interferência. 

Em manifestações divulgadas desde a abertura do inquérito, o presidente Jair Bolsonaro diz que não  houve pedido para o então ministro interferir em investigações da PF.

Fonte: Agência Brasil

Ministro Celso de Mello decide que depoimento de Bolsonaro será presencial

Inquérito foi aberto no final de abril a pedido da PGR

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o presidente Jair Bolsonaro preste depoimento presencial no inquérito que apura a suposta interferência política dele na Polícia Federal (PF). Desde que o ex-juiz fez as acusações, Bolsonaro tem afirmado que não interferiu na PF e que são “levianas todas as afirmações em sentido contrário”.

O inquérito foi aberto no final de abril, a pedido da Procuradoria-Geral da República (PGR), a partir de declarações do ex-juiz Sergio Moro, que fez a acusação de interferência ao se demitir do cargo de ministro da Justiça. A investigação já teve duas prorrogações por 30 dias autorizadas por Celso de Mello.

Após a PF comunicar ao ministro precisaria colher o depoimento do presidente da República, Celso de Mello pediu manifestação ao procurador-geral da República, Augusto Aras, que defendeu a possibilidade do depoimento por escrito, alegando ser essa uma prerrogativa da Presidência.

Mello, contudo, discordou de Aras. Para o ministro, o depoimento por escrito do presidente da República só está previsto em casos nos quais o ocupante do cargo figure como testemunha ou vítima, mas não como investigado.

decisão estava pronta desde 18 de agosto, mas até agora não havia sido assinada devido a uma internação médica inesperada de Celso de Mello, informou o gabinete do ministro. No despacho divulgado nesta sexta-feira (11), o decano do Supremo ressaltou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) permite a tomada decisão durante a licença médica.

O presidente Jair Bolsonaro já havia se manifestado sobre o assunto. Na ocasião, perguntado por jornalistas se preferia prestar depoimento por escrito ou presencialmente, ele respondeu: “Para mim, tanto faz presencialmente ou por escrito. Como deferência, [o depoimento de] presidentes anteriores foi por escrito.” 

Decisão

Em seu parecer, a PGR havia argumentado que o Artigo 221 do Código de Processo Penal (CPP) prevê a possibilidade de depoimento por escrito em casos envolvendo o presidente.

Mello destacou que a possibilidade do depoimento por escrito está incluída no capítulo relativo às testemunhas no CPP, e que os preceitos republicanos não permitem que a prerrogativa seja estendida aos casos nos quais o presidente figura como investigado.

“Na realidade, mostra-se destituída de qualquer pertinência a equivocada afirmação de que se aplicaria ao Presidente da República, no caso de estar sendo investigado, a prerrogativa que a legislação processual lhe reconhece na hipótese, única e singular, em que ostentar a figura de testemunha ou de vítima”, escreveu o ministro.

Celso de Mello determinou que o ex-juiz Sergio Moro seja notificado com antecedência de 48h ao depoimento, ainda em data a ser marcada, para que possa acompanhar a diligência na condição de parte no processo.

O advogado Rodrigo Sánchez Rios, que representa Moro, disse em nota que a decisão “assegura igualdade de condições entre as partes, uma vez que o ex-ministro Sergio Moro também foi ouvido presencialmente logo no início da investigação”.

Fonte: Bruna Saniele A/B

Polícia indicia três pessoas por morte de ciclista, durante racha em Porto Velho

Com o inquérito concluído e entregue à Justiça, nos próximos dias o Ministério Público deve decidir se apresenta denúncia contra os envolvidos.

Ciclista de 22 anos morreu após ser atropelado no Espaço Alternativo, em Porto Velho.  — Foto: Arquivo pessoal
Ciclista de 22 anos morreu após ser atropelado no Espaço Alternativo, em Porto Velho. — Foto: Arquivo pessoal

A Polícia Civil concluiu o inquérito sobre uma disputa de racha que terminou com a morte de um ciclista de 22 anos no Espaço Alternativo de Porto Velho. Ao todo, três pessoas foram indiciadas, entre elas um parente do condutor do Corolla que teria chamado o outro motorista envolvido para a disputa.

As informações apuradas na investigação foram divulgadas em entrevista coletiva, concedida nesta quarta-feira (5), pelo delegado Sandro Moura, da Delegacia de Crimes Contra a Vida.

A equipe da delegacia descobriu durante as investigações que o suspeito de 18 anos, condutor do Corolla, ganhou o veículo de um parente no aniversário. Por esse motivo, o familiar foi indiciado por entregar o veículo ao rapaz sem habilitação. A identidade dos dois não foi revelada.

“Os pais parecem que querem deixar de ser pais, como se tivessem um fardo nas costas, quando o filho completa 18 anos. Mas não é bem assim e isso está evidenciado nesse caso. Porque ascendentes deram de presente de aniversário um Corolla nos 18 anos. Resultado: quem deu está respondendo junto com ele. Também foi indiciado”, explicou Moura.

O motorista de 18 anos deve responder por dirigir veículo sem habilitação e participação no homicídio do ciclista Thiago da Silva Santos.

Um motorista que estava na via no momento do acidente contou à polícia ter sido chamado pelo suspeito de 18 anos para disputar o racha, mas recusou. Mas logo à frente, Gabriel Vilela Dantas Lima Pinto, de 24 anos, teria aceitado a proposta.

O motorista de aplicativo Gabriel, condutor do veículo Chevrolet Onix — que atingiu Thiago —, foi indiciado por homicídio qualificado, por perigo comum e recurso que dificultou a defesa da vítima.

“Pra quem age dessa forma num local que é sabidamente movimentado daquele jeito, naquele horário, me parece que o resultado lhe é indiferente do que está fazendo”, afirmou o delegado.

Com o inquérito concluído e entregue à Justiça, nos próximos dias o Ministério Público deve decidir se apresenta denúncia contra os envolvidos.

“Foi o entendimento da Polícia Civil. O lugar [Espaço Alternativo] é do povo, quem frequenta é o povo, então nada melhor que o Tribunal do Júri, que é o povo quem julga”, disse Sandro Moura.

Durante a entrevista, o delegado destacou também o prejuízo social com a morte de Thiago. Isso porque a vítima estava prestes a ter a carteira assinada como pedreiro e era o responsável por cuidar do pai, que teve AVC e usa cadeira de rodas.

Sandro Moura reforçou que o objetivo das eventuais punições aos indiciados é cumprir “cunho pedagógico”, ou seja, servir de exemplo para a sociedade.

Gabriel Vilela foi preso em flagrante logo após o crime e segue preso preventivamente. Os outros dois indiciados respondem em liberdade.

Caso

Parte frontal do veículo que atingiu o ciclista em Porto Velho ficou completamente amassada.  — Foto: Mary Porfiro/Rede Amazônica
Parte frontal do veículo que atingiu o ciclista em Porto Velho ficou completamente amassada.

Thiago da Silva Santos foi atropelado na noite do dia 24 de julho enquanto andava de bicicleta com um amigo. No momento do acidente, o jovem ia em direção à residência onde morava, no bairro Jardim Santana.

Conforme o boletim de ocorrência, o jovem ainda sinalizou para atravessar, mas foi atingido na faixa de pedestres pelo carro em alta velocidade.

Segundo testemunhas, com o impacto da colisão, o ciclista foi arremessado a uma distância de 30 metros. A bicicleta do jovem ficou destruída.

Cinco dias depois do atropelamento, o motorista de 18 anos se apresentou na Delegacia de Homicídios acompanhado de um advogado. Ele foi ouvido e em seguida liberado. O carro usado no acidente ficou apreendido.

Fonte: G1/RO

Justiça bloqueia R$ 11,3 milhões de Geraldo Alckmin sobre investigação de lavagem de dinheiro

Alckmin responde por corrupção passiva e caixa 2

A justiça eleitoral determinou, em São Paulo, o bloqueio dos bens do ex-governador Geraldo Alckmin e mais dois acusados em um processo sobre doações ilegais de campanha. O juiz eleitoral Marco Antonio Martin Vargas determinou o sequestro de valores em contas bancárias e imóveis no valor de R$ 11,3 milhões.

O montante corresponde ao que o Grupo Odebrecht repassou, segundo as investigações, ilegalmente às campanhas eleitorais de Alckmin em 2010 e 2014. De acordo com o inquérito da Polícia Federal, as informações foram repassadas por executivos do grupo empresarial em acordos de delação premiada e depois confirmadas com apreensão dos registros dos sistemas de comunicação interna da empresa.

Extratos bancários que constam no processo indicam que, entre abril e outubro de 2014, o grupo repassou ilegalmente R$ 9,3 milhões para as campanhas de Alckmin em onze pagamentos, através de um esquema que envolveu doleiros e empresas offshore. Em 2010, o ex-governador recebeu, ainda segundo a investigação, R$ 2 milhões, também fora da contabilidade oficial de campanha, o que configura o chamado caixa 2.

Na Justiça, Alckmin responde por corrupção passiva, falsidade ideológica eleitoral e lavagem de dinheiro.

Fonte: Agência Brasil

Facebook recorre de bloqueio de contas bolsonaristas no exterior

Depois do Twitter, mais uma rede social se indigna com silêncio imposto pelo ministro do STF no inquérito das fake news

O Facebook decidiu que vai recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), que decretou o bloqueio internacional de perfis bolsonaristas investigados no inquérito das fake news.

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“Respeitamos as leis dos países em que atuamos. Estamos recorrendo ao STF contra a decisão de bloqueio global de contas, considerando que a lei brasileira reconhece limites à sua jurisdição e a legitimidade de outras jurisdições”, informou a empresa em nota divulgada nesta sexta (31).

Na noite de quinta (30), o Twitter já havia informado que seguiria o mesmo caminho para tentar reverter a ordem, classificada pela plataforma como ‘desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil’.

“O Twitter bloqueou as contas para atender a uma ordem judicial proveniente de inquérito do Supremo Tribunal Federal (STF). Embora não caiba ao Twitter defender a legalidade do conteúdo postado ou a conduta das pessoas impactadas pela referida ordem, a empresa considera a determinação desproporcional sob a ótica do regime de liberdade de expressão vigente no Brasil e, por isso, irá recorrer da decisão de bloqueio”, disse a empresa em manifestação à imprensa.

O bloqueio temporário foi determinado pelo ministro no âmbito do inquérito das fake news, que apura notícias falsas, ofensas e ameaças contra autoridades. A medida foi justificada pela necessidade de ‘interromper discursos criminosos de ódio’ e solicitada ainda em maio, quando apoiadores do governo foram alvo de buscas em operação da Polícia Federal.

As plataformas, no entanto, demoraram dois meses para cumprir a ordem e o fizeram somente após intimação na última sexta (24). Como os bloqueios ficaram restritos a território nacional, o ministro voltou a cobrar as empresas pedindo a suspensão total, sob pena de multa diária de R$ 20 mil.

Entre os perfis suspensos estão o do ex-deputado federal Roberto Jefferson (PTB), dos empresários Luciano Hang e Otávio Fakhoury, da extremista Sara Giromini, dos blogueiros Allan dos Santos, Bernardo Kuster e Winston Lima, do humorista Reynaldo Bianchi, do militante Marcelo Stachin, do assessor do deputado estadual de São Paulo Douglas Garcia (sem partido) e pré-candidato a vereador pela capital Edson Pires Salomão e de outros aliados do presidente Jair Bolsonaro.

Fonte: R7

Fachin vai relatar ação de Bolsonaro contra bloqueio de contas de aliados

Pedido da AGU contra determinação do ministro Alexandre de Moraes cita liberdade de expressão e pede pelo desbloqueio das contas

O ministro Luiz Edson Fachin, do STF (Supremo Tribunal Federal), foi sorteado nesta segunda-feira (27) para ser o relator do pedido movido pelo presidente Jair Bolsonaro contra a decisão do ministro Alexandre de Moraes que bloqueou contas de apoiadores do governo nas redes sociais.

Na ação, Bolsonaro pede o desbloqueio das contas e alega que a determinação fere “direitos fundamentais das liberdades de manifestação do pensamento, de expressão, do exercício do trabalho e do mandato parlamentar, além dos  princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos”.

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A ação apresentada pela AGU (Advocacia-Geral da União) ocorreu após Moraes determinar que o Twitter suspendesse e retirasse do ar várias contas ligadas a perfis bolsonaristas.

Foram alvos da ação o ex-deputado Roberto Jefferson (PTB), a blogueira Sara Winter, líder do movimento 300 do Brasil, o blogueiro Allan dos Santos e o empresário Luciano Hang. Todos são alvos de investigação do inquérito das fake news.

Fonte: R7

Deputado detona STF: “Se o inquérito das fake news fosse legal não haveria necessidade de julgar sua legalidade”

Para o parlamentar, não existe dúvida:

Nesta quarta-feira, 18, o deputado federal, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, explicou com clareza a questão acerca da ‘legalidade’ do malfadado inquérito das fake news.

“Se o inquérito das fake news fosse legal não haveria necessidade de julgar sua legalidade”, escreveu Orleans e Bragança, em suas redes sociais.

Segundo o deputado, não teria a necessidade de julgar sua legalidade se o inquérito tivesse seguido o que está determinado em lei.

“O que o STF está fazendo é transformar um inquérito ilegal em legal”, reiterou.

Confira:

Fonte: Jornal da Cidade

Marco Aurélio, surpreende: “Estamos diante de um inquérito natimorto” (veja o vídeo)

O ministro Marco Aurélio Mello deu uma verdadeira aula de direito para todos os seus pares.

Detonou o malfadado inquérito das fake news nesta quinta-feira (18) durante seu voto.

“É um inquérito do fim do mundo, sem limites”, afirmou o ministro.

E prosseguiu:

“Estamos diante de um inquérito natimorto”, afirmou

Marco Aurélio pontuou ainda que o inquérito é “uma afronta ao sistema acusatório do Brasil” e que “magistrados não devem instaurar (inquéritos) sem previa percepção dos órgão de execução penal”

Veja o vídeo: