Prazos para adesão ao Refis e pagamento do IPTU encerram no dia 31 de março

Descontos nos juros e multas estão previstos dentro do prazo

Os contribuintes que desejam aderir ao Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de Contribuintes (Refis) devem ficar atentos ao prazo final da campanha que encerra no próximo dia 31 de março. O prazo é o mesmo para o pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) no valor integral sem a cobrança de multa e sem juros.

Até dezembro do ano passado, segundo a Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), o município havia arrecadado cerca de R$ 12 milhões através do Refis. Já o IPTU referente ao ano de 2022 já soma aproximadamente R$ 20 milhões.

“Quando pensamos em IPTU a nossa expectativa obviamente é que a gente supere a meta orçamentária de R$ 26 milhões, mas a gente já arrecadou R$22 milhões dessa meta. Sobre o Refis também podemos considerar o saldo positivo, nós observamos que quando realizamos a campanha temos esse incremento. Não atingiu a expectativa, mas foi superior à metade da meta de R$ 20 milhões”, explicou a subsecretária da Receita Municipal, Sandra Bandeira.

Os contribuintes que aderirem ao Refis podem receber descontos de até 100% nos juros e multas ou parcelar em até 60 vezes o débito junto ao município. De acordo com a Semfaz, a campanha atual permite a negociação de débitos vencidos de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), foros, Auto de Infração de ISSQN, auto de infração de funcionamento, de Vigilância Sanitária, de Obras, de Meio Ambiente, de Posturas, de Uso de Bem Público, de Transporte, inclusive aqueles que já tenham sido objeto de parcelamento.

Para atendimento presencial referente a IPTU, os contribuintes podem buscar a sede da Semfaz localizada na avenida Sete de Setembro, nº 744, próximo a rua Júlio de Castilho. Já para os débitos inscritos em dívida ativa, o atendimento acontece na sede da Procuradoria-Geral do Município (PGM), na avenida Sete de Setembro, 1044, Centro. Ambos os postos funcionam de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.

Fonte: Comdecom

Prefeitura disponibiliza consulta do IPTU e TRSD a partir da próxima segunda-feira (3) em Porto Velho

Datas, descontos e postos de atendimento já podem ser consultados

A partir da próxima segunda-feira, dia 3 de janeiro, o contribuinte portovelhense já poderá consultar os valores do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD). A consulta pode ser feita no site da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). Já a data para o envio dos carnês é a partir do dia 16 de janeiro, através dos Correios.

Os descontos para quem realizar o pagamento integral até o dia 31 de janeiro é de 20%. Após essa data, o desconto será de 10% até o dia 28 de fevereiro. Esgotados os prazos para o pagamento antecipado, os tributos serão fixados no valor integral sem multa e sem juros até 31 de março.

Os valores das respectivas taxas sofreram reajuste inflacionário de 10,67%, conforme aponta o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) em comparação aos valores taxados em 2021.

Caso o contribuinte opte pela Cota Fácil, onde estão embutidas as taxas do imposto predial e TRSD, a data para o pagamento com 20% de desconto vai até 31 de janeiro. Todas as taxas podem ser pagas em qualquer rede bancária, em qualquer lugar do Brasil, inclusive pela internet.

Em virtude da pandemia da covid-19, a Prefeitura prioriza o atendimento virtual de forma gratuita. Já para quem preferir o atendimento presencial, uma taxa de expediente será cobrada normalmente como todos os anos, junto com o imposto.

Os pontos de atendimento presencial são: Praça CEU, na zona Leste; Biblioteca Viveiro das Letras, na avenida Jatuarana, zona Sul; Tudo Aqui, no Porto Velho Shopping e na sede da Semfaz, localizada na avenida Sete de Setembro, 744, Centro.

Para o atendimento presencial é necessário a utilização de máscara, álcool em gel e distanciamento entre as pessoas.

A Semfaz lembra que cabe ao contribuinte conferir a inscrição imobiliária, nome e endereço para identificar se recebeu corretamente o carnê do seu imóvel. Caso haja divergência nos dados impressos no carnê, a orientação é comparecer à sede da Semfaz e atualizar o cadastro, portando os documentos listados no Carnê de IPTU/2022/TRSD/COSIP.

Não serão impressos os carnês dos imóveis cujo cadastro encontra-se com irregularidades. Neste caso, os contribuintes e compromissários são caracterizados como ignorado (IGN). O mesmo vale para o imóvel sem número predial e de endereços duplicados.

Caso o contribuinte se encaixe em uma destas alternativas, deverá retirar o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para realizar o pagamento no site da Semfaz ou ir até um dos postos de atendimento presencial, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira.

Fonte: Semfaz

Contribuintes tem até sexta-feira para pagamento do IPTU com desconto em Porto Velho

Benefício é garantido ao contribuinte que fizer o pagamento em cota única.

Termina sexta-feira (26) o prazo para o pagamento do Imposto Predial e Territorial (IPTU) com desconto de 10%. O benefício é garantido ao contribuinte que fizer o pagamento em cota única.

Essa é a segunda dedução oferecida a quem pagar o imposto de forma integral. A Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz) já havia oferecido um desconto maior, de 20%, ao contribuinte que quitou o IPTU até o dia 29 de janeiro.

Após o dia 26 de fevereiro, o pagamento do imposto não contempla mais descontos. Já a data de vencimento é dia 31 de março de 2021 e prevê a cobrança de juros e multa em caso de inadimplência e, posteriormente, a apresentação de ação judicial de cobrança.

A opção de parcelamento fica disponível aos contribuintes. No entanto, quem opta por essa modalidade não tem descontos. A primeira parcela venceu em janeiro e as guias restantes ficam disponíveis no site da Semfaz.

Nesse caso, é permitido o parcelamento em no máximo dez vezes e cada parcela não pode ter valor menor que R$ 80,11.

“As parcelas já ficam disponíveis no portal da Semfaz e são opcionais. Se o contribuinte decide pagar parcelado, ele deveria ter começado a pagar em janeiro. Quem não pagou no primeiro mês, pagará com atraso. É possível optar pelo parcelamento a qualquer momento, mas ciente de que a primeira parcela já venceu”, explica Rômulo Maltes, servidor do setor tributário da Semfaz.


EMISSÃO DE BOLETO

O boleto para o pagamento do IPTU pode ser impresso no site da Semfaz (semfazonline.com). O contribuinte conta, ainda, com a possibilidade de retirar o talão de forma física em unidades de atendimento presencial disponibilizadas pela Prefeitura. O Município dispõe de quatro pontos na capital:

-Sede da Semfaz: Avenida Sete de Setembro, 744, Centro;

-Tudo Aqui do Porto Velho Shopping, Avenida Chiquilito Erse com Avenida Calama;

-Praça CEU: Rua Antônio Fraga Moreira, Bairro JK (zona leste);

-Biblioteca Viveiro das Letra: Avenida Jatuarana, Bairro Cohab (zona sul).

O pagamento do IPTU é uma importante contribuição para o Município. Com esse recurso em caixa, a prefeitura realiza serviços essenciais à população como asfalto, iluminação, melhorias na saúde pública, entre outros.

Fonte: Comdecom

IPTU e TRSD com desconto de 20% é prorrogado em Porto Velho

Contribuintes poderão pagar até 12 de fevereiro.

A Prefeitura de Porto Velho, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), divulgou comunicado aos contribuintes que o boleto para pagamento da primeira parcela ou em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 e Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD) foi prorrogado até o dia 12 de fevereiro. Com isso, o pagamento até a nova data garante o desconto de 20% no tributo.

De acordo com o titular da Semfaz, João Altair Caetano dos Santos, a decisão do Executivo Municipal visa contribuir e facilitar a vida do contribuinte com a oferta de um novo prazo. “A decisão do prefeito Hildon Chaves ao prorrogar o prazo é justa, tendo em vista que a pandemia (Covid-19) tem interferido no orçamento das famílias, provocado o atraso na entrega dos carnês por parte dos Correios, além da deflagração de uma greve dos trabalhadores nas agências do Banco do Brasil (BB) na Capital”, explicou.

Dado este novo fôlego, João Altair indicou alternativas para a emissão do boleto do IPTU e a TRSD e não perder o prazo: impressão nos postos itinerantes (lista abaixo), pelo site www.semfazonline.com ou ainda com o atendimento presencial em sua sede, na Avenida 7 de Setembro, 744, Centro, das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira. Após o novo prazo, o desconto será de 10% até o dia 26 de fevereiro.

Segundo o Executivo Municipal, os tributos (IPTU e TRSD) seguirão sem multa e juros até o dia 31 de março.

Esclarecimentos

O secretário João Altair esclareceu ainda que, caso o contribuinte prefira parcelar o IPTU e a TRSD, poderá baixar a guia referente a primeira parcela e as demais no site da Semfaz de forma facilitada, indicando a inscrição imobiliária do imóvel na opção “segunda via – IPTU”.
‘IPTU Itinerante’
A Semfaz adotou a estratégia de descentralizar o seu atendimento aos contribuintes. Com isso, promove atendimento presencial nos seguintes locais: Praça CEU, na Zona Leste; Biblioteca Viveiro das Letras, na Av. Jatuarana; além da sua sede, na Av. Sete de Setembro. Nestes locais, o atendimento seguirá todas as regras de distanciamento e sanitárias. A impressão nos respectivos pontos incidirá a cobrança de R$ 8,01 (taxa de expediente).

Fonte: Comdecom

Contribuintes de Porto Velho tem até amanhã para o pagamento do IPTU e TRSD com desconto de 20%

A impressão do boleto e pagamento podem ser feita no site da Semafaz.

Termina nesta sexta-feira o prazo para o pagamento do Imposto Territorial Urbano (IPTU) e Taxa de Resíduos Sólidos (TRSD) com desconto de 20%. A Prefeitura de Porto Velho orienta aos contribuintes que desejam aproveitar o desconto para que utilizem a internet ou os postos de atendimento para obtenção dos boletos em casos de não recebimento do documento de cobrança.

Após o dia 29, o desconto para o pagamento em cota única cai para 10% com validade até o dia 26 de fevereiro. O IPTU também pode ser parcelado. A impressão do boleto, assim como a forma de pagamento, pode ser definida no portal da Secretaria Municipal de Fazenda (Semafaz), no http://www.semfazonline.com.

Já o atendimento presencial nesta quinta (28) e na sexta feira (29) acontece das 8h às 18h, em todos os pontos de atendimento disponibilizados: na Praça CEU, na Zona Leste; na Biblioteca Viveiro das Letras, na Av. Jatuarana; além da sede da Semfaz, na Av. Sete de Setembro, 744, Centro. Lembrando que o uso de máscara é obrigatório.

Fonte: Comdecom

Prefeitura de Porto Velho garante desconto de 20% sobre IPTU e TRSD

A iniciativa do prefeito considera o momento econômico em decorrência da pandemia do novo Coronavírus

A Prefeitura de Porto Velho, através da Secretaria Municipal de Fazenda e, por determinação do prefeito Hildon Chaves, restabeleceu o desconto de 20% sobre o IPTU e TRSD (Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Resíduos Sólidos Domésticos).

Para o prefeito, é preciso empatia para com as centenas de famílias que foram atingidas pela doença e reconhecer que o fenômeno provocou a supressão de renda de muitos portovelhenses.


Quanto a TRSD, a partir deste ano, por força da Lei Complementar 828, de 18 de dezembro de 2020, que alterou o Código Tributário Municipal, o rateio do custo com o serviço de coleta, transporte e destinação final dos resíduos sólidos (lixo) será por seu valor integral, que no exercício de 2020 foi na ordem de R$ 30,65 milhões.

Todavia foram feitos ajustes nos parâmetros do cálculo, considerando a capacidade contributiva de cada contribuinte, com a finalidade de não gravar excessivamente o valor correspondente da taxa de serviço, em especial as dos pequenos imóveis.

Fonte: Comdecom

Justiça determina que prefeitura de Colorado suspenda IPTU e recalcule imposto cobrado

Órgão também pede que restituem os contribuintes que já tenham realizado o pagamento do tributo que vem sendo questionado. 

O Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município de Colorado do Oeste suspenda a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até que os valores cobrados sejam calculados com base em análise visual dos imóveis.

A ação também pede, em caráter liminar, a restituição para contribuintes que já tenham realizado o pagamento do tributo que vem sendo questionado. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Fereira, após ter chegado ao conhecimento do MP a realização de cobranças do imposto em valores superiores ao de mercado.

A razão, conforme apurou-se, é a avaliação dos imóveis a partir de imagens de georreferenciamento (drone e GPS), por uma empresa contratada pelo Município. Tal serviço estaria gerando erros, uma vez que não é possível obter todas as especificações das propriedades, nem do interior delas, apenas por imagens aéreas. 

O MP pede, em caráter liminar, que o Município desconsidere cálculos de IPTU que tenham sido realizados com base no serviço de georreferenciamento por drones, até que seja feita análise visual para o correto enquadramento dos imóveis da cidade, e para que deixem ser cobradas as taxas de expediente (emissão de carnê) e de limpeza pública. com base na legislação vigente. 


Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO

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