Órgão também pede que restituem os contribuintes que já tenham realizado o pagamento do tributo que vem sendo questionado.
O Ministério Público de Rondônia propôs ação civil pública, com pedido de liminar, para que o Município de Colorado do Oeste suspenda a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), até que os valores cobrados sejam calculados com base em análise visual dos imóveis.
A ação também pede, em caráter liminar, a restituição para contribuintes que já tenham realizado o pagamento do tributo que vem sendo questionado. A ação foi proposta pelo Promotor de Justiça Thiago Gontijo Fereira, após ter chegado ao conhecimento do MP a realização de cobranças do imposto em valores superiores ao de mercado.
A razão, conforme apurou-se, é a avaliação dos imóveis a partir de imagens de georreferenciamento (drone e GPS), por uma empresa contratada pelo Município. Tal serviço estaria gerando erros, uma vez que não é possível obter todas as especificações das propriedades, nem do interior delas, apenas por imagens aéreas.
O MP pede, em caráter liminar, que o Município desconsidere cálculos de IPTU que tenham sido realizados com base no serviço de georreferenciamento por drones, até que seja feita análise visual para o correto enquadramento dos imóveis da cidade, e para que deixem ser cobradas as taxas de expediente (emissão de carnê) e de limpeza pública. com base na legislação vigente.
Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO
