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Witzel entrega defesa em tribunal misto que julga pedido de impeachment

Witzel tinha até terça-feira para entregar a defesa.

O governador afastado do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), entregou nesta segunda-feira (19) sua defesa no tribunal misto que analisa o seu pedido de impeachment.

O documento foi entregue às 17h. Witzel tinha até terça-feira para entregar a defesa. Agora, começa um prazo de 10 dias contando a partir desta terça para o relator do processo, deputado Waldeck Carneiro (PT), apresentar um novo parecer.

Fonte: G1

Pauta de julgamentos da sessão plenária do STF para esta quarta-feira (14)

A sessão, por videoconferência, tem transmissão ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se a partir das 14h desta quarta-feira (14), em sessão por videoconferência, para julgar, entre outros processos, o referendo à decisão do presidente, ministro Luiz Fux, de suspender liminar deferida no Habeas Corpus (HC) 191836.

Também estão em pauta processos em que se discute a possibilidade de mudança de data de concurso para candidatos que, em razão de sua crença religiosa (adventista), devem resguardar o sábado. A questão é tema de dois recursos (ARE 1099099 e RE 611874), com repercussão geral reconhecida.

Confira, abaixo, os processos pautados para julgamento. A sessão tem transmissão ao vivo a partir das 14h pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Suspensão de Liminar (SL) 1395
Relator: ministro presidente
Requerente: Ministério Público Federal (MPF)
O Plenário vai analisar decisão do ministro presidente que suspendeu os efeitos de medida liminar deferida pelo ministro Marco Aurélio nos autos do HC 191836. O relator, tendo em conta o disposto no parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, constatou excesso de prazo na formação da culpa e deferiu liminar para a expedição de alvará de soltura. Ao suspender a liminar, o ministro Luiz Fux considerou que a manutenção dos efeitos da decisão representa grave violação da ordem pública, pois o réu é apontado como líder de organização criminosa de tráfico transnacional de drogas.

Recurso Extraordinário (RE) 611874 – repercussão geral
Relator: ministro Dias Toffoli
União x Geismário Silva dos Santos
O recurso discute a possibilidade de realização de etapas de concurso público em datas e locais diferentes dos previstos em edital, em razão da crença religiosa do candidato. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) autorizou a realização da prova de capacidade física em dia diverso do programado. A União alega violação ao princípio da igualdade e sustenta que não existe lei que autorize ou determine a aplicação de provas em horário diferenciado para beneficiar adeptos de religião, seita religiosa, grupos ou associações de qualquer natureza.

Sobre tema semelhante será julgado o ARE 1099099, de relatoria do ministro Edson Fachin, também com repercussão geral, que discute o dever do administrador público de oferecer obrigação alternativa para que servidor em estágio probatório cumpra deveres funcionais para os quais está impossibilitado em razão de sua crença religiosa.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5881
Relator: ministro Marco Aurélio
Autor: Partido Socialista Brasileiro (PSB)
Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
O partido questiona o artigo 25 da Lei 13.606/2018, na parte em que altera a Lei 10.522/2002, que dispõe sobre a indisponibilidade de bens por meio da averbação pré-executória da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos. O PSB afirma que a norma confere poder indiscriminado à Fazenda Pública para, unilateralmente e sem intervenção do Judiciário, bloquear os bens dos devedores e contribuintes inscritos em dívida ativa federal. Serão julgadas em conjunto as ADIs 5886, 5890, 5925, 5931 e 5932.

AR/CR//CF

TSE autoriza candidato a usar nome de adversário em impulsionamento

A pedido da própria empresa, a Google participou do julgamento.

Em sessão realizada na manhã desta quinta-feira (8), o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) entendeu que o impulsionamento de conteúdo por candidatos com o nome de adversários não infringe as normas previstas na Lei das Eleições. Por 5 votos a 2, a Corte decidiu anular multa de R$ 10 mil, aplicada pelo Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP), ao candidato Jilmar Tatto (PT), que pagou para impulsionar conteúdo de sua campanha utilizando o nome de um adversário.

O caso refere-se à disputa ao Senado nas eleições de 2018. Ao contratar o impulsionamento de conteúdo da plataforma Google, a campanha de Tatto utilizou entre as palavras-chave o nome de um dos adversários, Ricardo Tripoli (PSDB). Ao buscar pelo nome de Tripoli, um dos links mostrados ao usuário era o de uma página que o convidava a conhecer o candidato Jilmar Tatto. O texto dizia: “Procurando por Ricardo Tripoli? Conheça Jilmar Tatto”. Nenhum dos dois candidatos foi eleito.

O impulsionamento de conteúdos é uma modalidade de propaganda online permitida por lei em que candidatos pagam para que suas mensagens tenham alcance maior.

Para o relator, ministro Sérgio Banhos, tratava-se de uma estratagema de uso de palavras-chave para alcançar possíveis novos eleitores que obedeceu aos critérios legais. Ele pontuou que não havia nenhuma menção negativa ao rival e destacou que estava claro que o conteúdo era pago, o que deixava a critério do usuário entrar ou não na página sugerida. O ministro lembrou ainda que a norma legal não estabelece regras que regulamentem o uso de palavras-chave.

Acompanharam o relator os ministros Edson Fachin e Og Fernandes. Apenas Luís Felipe Salomão e Alexandre de Moraes votaram pela manutenção da multa aplicada. Para Salomão, é necessário deixar clara a diferença entre impulsionamento e redirecionamento de conteúdo, que podem ser semelhantes, mas não apresentam o mesmo efeito. Ele expressou preocupação com o potencial de a decisão ser uma porta de entrada para a desinformação.

A pedido da própria empresa, a Google participou do julgamento. Na decisão do TRE-SP, a empresa não havia sofrido nenhuma penalização.

O entendimento firmado no julgamento de hoje cria jurisprudência para casos futuros. Tatto, por exemplo, é candidato a prefeito nas eleições municipais deste ano e pode repetir a mesma tática usada em 2018.

Fonte: Congresso em Foco

STF decide que plenário voltará a julgar processos criminais

Mudança regimental foi aprovada nesta quarta-feira por unanimidade

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu hoje (7) que ações penais e inquéritos voltarão a ser julgados pela Corte. Dessa forma, os processos criminais não serão mais julgados pelas duas turmas, incluindo as ações oriundas da Operação Lava Jato. 

Com a mudança no regimento interno, a partir de agora, réus e investigados no Supremo serão julgados pelos 11 ministros. A proposta de mudança foi feita pelo presidente da Corte, ministro Luiz Fux, durante sessão administrativa.

Embora a votação tenha sido por unanimidade, o ministro Gilmar Mendes disse que a medida poderia ter sido discutida de forma antecipada. “Não faz sentido a gente chegar do almoço e receber a notícia de que tem uma reforma regimental”, disse o ministro.

Os processos da Lava Jato, por exemplo, vão sair da Segunda Turma, na qual cinco ministros votam. Fazem parte da Segunda Turma o presidente Gilmar Mendes e os ministros Cármen Lucia, Edson Fachin, relator das ações da Lava Jato, Ricardo Lewandowski e Celso de Mello, que vai se aposentar na próxima semana e se despediu ontem (6) o colegiado. 

Em 2014, após o julgamento do processo do mensalão, o STF alterou o regimento interno e transferiu para as duas turmas a competência para julgar ações penais envolvendo agentes públicos com prerrogativa de foro, como parlamentares e ministros de Estado. A intenção dos ministros foi desafogar a pauta do plenário e acelerar o julgamento dos processos.

Texto alterado às 16h05 para correção no quarto parágrafo: o ministro Luiz Fux não faz parte da Segunda Turma

Fonte: Nádia Franco A/B

Julgamento para definir depoimento de Bolsonaro será em 2 de outubro

Decisão foi tomada pelo Ministro Marco Aurélio.

O STF (Supremo Tribunal Federal) agendou para 2 de outubro em seu plenário virtual o julgamento sobre se o depoimento do presidente Jair Bolsonaro será presencial ou por escrito no âmbito do inquérito que investiga se o chefe do Executivo tentou interferir na Polícia Federal, em decisão tomada pelo ministro Marco Aurélio Mello nesta quarta-feira.

“A crise é aguda. Sem qualquer previsão de o Tribunal voltar às sessões presenciais, há de viabilizar-se, em ambiente colegiado, a jurisdição”, disse o ministro do STF. “Aciono, em caráter excepcional, o sistema virtual e passo a liberar, considerado o fator tempo, os processos”, completou.

No plenário virtual, os ministros do Supremo votam remotamente por meio de um sistema eletrônico de cômputo de votos. Não há a transmissão ao vivo do julgamento como ocorre no plenário tradicional do STF.

Na semana passada, numa vitória do governo, Marco Aurélio havia determinado a suspensão do inquérito sobre a suposta interferência do presidente bem como o adiamento do depoimento de Bolsonaro até uma decisão do colegiada sobre o assunto.

Fonte: R7

Sem acordo em audiência, greve dos Correios será julgada pelo TST no dia 21

Correios em todo o Brasil entraram em greve em 17 de agosto.

Terminou sem acordo uma reunião de conciliação realizada nesta sexta-feira (11) entre os Correios e os representantes sindicais da empresa pública. Como não houve consenso, a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Kátia Arruda, relatora do dissídio da greve, marcou o julgamento da ação para o próximo dia 21. Foram concedidos cinco dias para as manifestações dos advogados no processo.

Funcionários dos Correios em todo o Brasil entraram em greve em 17 de agosto. Os trabalhadores protestam contra a privatização da empresa, “a perda de direitos” e a “negligência com a saúde dos trabalhadores em relação à covid-19”.

Em nota, os Correios informaram que seguem trabalhando para minimizar as consequências da paralisação. “Os Correios seguem trabalhando para reduzir os efeitos da paralisação parcial dos empregados. Durante o último fim de semana e feriado de Dia da Independência, os empregados das áreas administrativa e operacional estiveram mais uma vez unidos em prol da manutenção dos serviços da estatal”, diz a empresa em nota (veja a íntegra abaixo).

A Federação Nacional dos Trabalhadores em Empresas dos Correios e Similares (Fentect) contesta as afirmações da direção da empresa, que fala na impossibilidade de reajustes em função do equilíbrio fiscal, e afirmam que os Correios vem tendo lucros em anos sucessivos. Eles alegam que o presidente da empresa, general Floriano Peixoto, segue a política “entreguista” do governo Bolsonaro.

Veja a íntegra da nota dos Correios:

Brasília-DF,11/9/2020 – Na tarde desta sexta-feira (11), os Correios e as representações sindicais participaram de audiência de conciliação no Tribunal Superior do Trabalho (TST), em Brasília (DF). Como não houve consenso, a ministra Kátia Magalhães Arruda, designada relatora do dissídio coletivo, marcou, para o dia 21/9, o julgamento da ação. 

Os Correios seguem trabalhando para reduzir os efeitos da paralisação parcial dos empregados. Durante o último fim de semana e feriado de Dia da Independência, os empregados das áreas administrativa e operacional estiveram mais uma vez unidos em prol da manutenção dos serviços da estatal.

Nas últimas quatro semanas, seguindo o plano de continuidade do negócio, já foram mais de 187 milhões de objetos postais, entre cartas e encomendas, entregues em todo o país.

A rede de atendimento segue aberta e os serviços, inclusive o SEDEX e o PAC, continuam disponíveis. As postagens com hora marcada permanecem temporariamente suspensas – medida em vigor desde o anúncio da pandemia.

Fonte: Congresso em Foco

Proposta de Fachin deve acabar com a vantagem que os ladrões do dinheiro público levam em julgamento de seus recursos pelo STF

É o conhecido “In Dubio Pro Reo”, princípio que se opõe ao “In Dubio Pro Societate”.

O ministro Edson Fachin, integrante da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal, vai levar ao plenário da Corte para que seja revista uma praxe, uma tradição, até regimental, em que as votações quando terminam empatadas favorecem o réu em matéria penal.

É o conhecido “In Dubio Pro Reo”, princípio que se opõe ao “In Dubio Pro Societate”.

Isto porque nos últimos meses, nos julgamentos pela 2ª Turma ocorreram 9 empates e os réus (todos em ações penais) tiveram êxito na sua pretensão.

O STF tem duas turmas. Cada turma é formada por 5 ministros. Mas com a licença médica do ministro Celso de Mello e a vacância da sua cadeira para o próximo mês, em razão da aposentadoria compulsória, a 2ª Turma está e estará desfalcada e assim permanecerá ainda por algum tempo.

Fachin levará ao plenário a proposta para que seja adiado, até a recomposição total do quorum das turmas, o julgamento de todos os recursos em ações criminais, à exceção dos habeas corpus.

O adiamento, até a recomposição da turma, é uma boa proposta.

As ações penais são privadas ou públicas. Privadas, quando dependem da iniciativa da parte lesada-ofendida. Pública, quando a legitimidade para dar início à ação é exclusiva do Ministério Público.

E ação penal pública é sempre aquela em que vitimada é a sociedade como um todo.

Não é justo que um agente público, com ou sem a participação de agentes outros que não sejam também públicos, condenado(s) pelos chamados crimes de lesa-pátria, de lesa-majestade, crimes decorrentes da improbidade administrativa, que saquearem dinheiros públicos, de propriedade da sociedade, sejam beneficiados pelo princípio do “In Dubio Pro Reo” quando, na quarta instância recursal, no caso o STF, o julgamento de seus recursos terminem empatados. Isso é prá lá de injusto. Pois é justamente aí que se caracteriza e deve ser empregado o princípio “In Dubio Pro Societate”, porque vitimada foi a sociedade.

E vai aqui uma sugestão alternativa para o ministro Fachin. Caso a sua proposta a ser levada ao plenário da Suprema Corte não venha ser aprovada, então, alternativamente, que seja debatida e votada esta outra, qual seja, no julgamento dos recursos criminais contra condenações decorrentes de atos de improbidade administrativa, que prevaleça, então, o princípio do “In Dubio Pro Societate”, nos casos de empate.

Que o empate não beneficie o réu condenado que recorreu.

É preciso proteger a sociedade contra os ladrões dos dinheiros públicos.

Já basta a existência de quatro instâncias: o juiz singular que julgou (1ª instância), o tribunal local que julgou o recurso (2ª instância), o Superior Tribunal de Justiça (3ª instância) e o Supremo Tribunal Federal (4ª instância). São instância demais.

Tudo em benefício do réu que lesou e vitimou toda a sociedade, como foi o caso de Lula, Cabral, e uma “gang” de outros mais.

É justo, então, que em benefício do ladrão dos cofres públicos prevaleça o princípio da dúvida quando, na quarta instância, o resultado do julgamento do seu recurso for empate?

E, por isso, sejam desconsideradas de todas as condenações que o ladrão sofreu pelas três instâncias que percorreu?

E para encerrar esta sugestão. Permanecer como está é que não pode. Isto porque o réu-condenado que recorre já sabe que leva vantagem sobre a sociedade que lesou. Sim, vantagem. Porque o julgamento já tem início com dupla possibilidade de vitória, contra apenas uma de derrota. Isto mesmo. Maioria (3 a 1) ou empate (2 a 2) em seu favor. E só, e tão só, (3 a 1) em seu desfavor.

Em nome do Brasil, da Ordem Jurídica e da Legalidade, em nome de um outro Brasil que o presidente Jair Bolsonaro começou a construir desde 1º de Janeiro de 2019, que tudo isso seja mudado.

É uma brutal desproporcionalidade e tremenda injustiça contra a sociedade brasileira.

Se continuar como está, todas as condenações de Lula, Cabral e outros mais podem até ser anuladas.

Que perigo!

Por Jorge Béja*

*Jorge Béja é Advogado no Rio de Janeiro e especialista em Responsabilidade Civil, Pública e Privada (UFRJ e Universidade de Paris, Sorbonne). Membro Efetivo do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)

Ministro Celso de Mello suspende processos contra Deltan Dallagnol

Julgamento poderia afastar o procurador de suas funções à frente da coordenação da Lava Jato.

O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu ontem, segunda-feira (17) dois processos do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) contra o coordenador da Lava Jato, Deltan Dallagnol.

Com a decisão, os processos que seriam apreciados nesta terça-feira (18) saem de pauta. O CNMP  analisaria representações movidas contra Deltan Dallagnol pelos senadores Renan Calheiros (MDB-AL) e Kátia Abreu (PP-TO), que o acusam de ter exorbitado suas atribuições à frente da força-tarefa. O julgamento poderia afastar o procurador de suas funções à frente da coordenação da Lava Jato.

A decisão de Celso de Mello atende a um pedido feito por Deltan em que afirma que não lhe foi assegurado direito de ampla defesa.Leia mais

Mais cedo, o ministro Luiz Fux suspendeu uma penalidade imposta  ao procurador pelo CNMP. Deltan foi punido por causa de uma entrevista na qual disse que o STF passava mensagem de leniência com algumas de suas decisões. Fux atendeu ao pedido do procurador contra a advertência. Na prática a decisão favoreceria o procurador no julgamento marcado para terça (18). 

Antes dos dois pereceres favoráveis obtidos junto ao STF, Deltan se pronunciou pelo Twitter. Ele afirmou que os dois processos disciplinares se relacionam a opiniões públicas quando criticou decisões do Supremo e defendeu o voto aberto para a presidência do Senado. “Com muito respeito sempre, exerci o mesmo direito que você de livre expressão”, afirmou.

Fonte: Congresso em Foco

Com 8 votos pela validade do inquérito das fake news, STF suspende sessão

Conclusão do julgamento será nesta quinta-feira

Depois de ter atingido maioria a favor da validade do inquérito das fake news, a sessão do Supremo Tribunal Federal (STF) que julga o prosseguimento do inquérito foi suspensa e deverá ser retomada amanhã.

O relator, ministro Edson Fachin, votou pelo prosseguimento do inquérito que investiga a propagação de notícias falsas contra a Corte. O relator defende que o inquérito prossiga desde que se limite a investigar ataques em massa à Corte e aos seus membros e não inclua publicações em redes sociais de pessoas anônimas ou públicas, que não façam parte de publicações em massa, ou que não tenham financiamento para suas postagens, além de não incluir matérias jornalísticas.

Na sessão desta quarta, sete ministros votaram acompanhando o relator: Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Faltam os votos dos ministros Marco Aurélio, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Cármen Lúcia condena atentados contra o STF: 'Voltam-se contra o ...
Ministra Cármen Lúcia

“Liberdade rima, juridicamente, com responsabilidade, mas não rima com criminalidade, menos ainda com impunidade de atos criminosos”, disse Cármen Lúcia, que proferiu o sexto voto. A ministra reiterou que não se pode considerar liberdade de expressão o exercício de atos que atentam contra as instituições. “Liberdade de expressão não pode ser biombo para criminalidade”, disse ela.

Mais cedo, o ministro Alexandre de Moraes, que é o relator do inquérito, leu alguns ataques feitos a ministros do STF e suas famílias, com frases de apologia à  violência. Uma mensagem publicada em redes sociais por uma advogada do Rio Grande do Sul dizia: “Que estuprem e matem as filhas dos ordinários ministros do Supremo Tribunal Federal”.

Entenda

Os ministros julgam ação da Rede Sustentabilidade que questiona o inquérito que investiga as fake news, aberto no ano passado pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli. O partido contesta, entre outros pontos, a forma de abertura da investigação, sob a alegação de que, pelas regras processuais penais, o inquérito deveria ter sido iniciado pelo Ministério Público ou pela polícia, e não pelo próprio Supremo, como ocorreu.

A Rede apresentou recentemente um pedido para arquivar a ação que questiona a validade do inquérito, afirmando que mudou de entendimento. Fachin negou o pedido por considerar que a matéria é “indubitavelmente relevante”, e que esse tipo de ação não pode simplesmente ser retirada do sistema.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, e aliados do bolsonarismo defendem que o inquérito seja interrompido. Em 2019, a então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, chegou a defender a interrupção da investigação. Em sustentação oral na semana passada, o atual ocupante PGR, Augusto Aras, defendeu a continuidade do processo, mas dentro de limitações que garantam a participação de procuradores em todos os procedimentos.

Fonte: Congresso em Foco