Concurso da PRF é suspenso; prova estava marcado para o próximo domingo (9)

Ao todo, 304.330 pessoas se inscreveram para o concurso em todo o país.

A Justiça Federal no Distrito Federal determinou, em decisão liminar (temporária), a suspensão das provas objetivas e discursivas do concurso da Polícia Rodoviária Federal (PRF), marcadas para o próximo domingo (9). O motivo é o risco apresentado pela realização dos exames presenciais em meio à pandemia de Covid-19.

As inscrições para a seleção foram abertas em janeiro e o edital prevê o preenchimento de 1,5 mil vagas. Ao todo, 304.330 pessoas se inscreveram para o concurso em todo o país. As provas deveriam ter sido realizadas em março, mas já haviam sido adiadas por conta da pandemia. abe recurso da decisão. 

Decisão

A determinação é da juíza substituta Liviane Kelly Soares Vasconcelos, e atende a um pedido em uma ação popular ajuizada por Pedro Henrick Costa Nascimento. No processo, o autor argumenta que, em meio à manutenção da situação grave por conta do coronavírus, a prova representa perigo.

“O Estado promoverá, ao arrepio do artigo 196 da CF e artigo 2º da Lei 8.080/1990, o aumento do risco da proliferação da Covid-19, vez que obrigará 304.330 a se exporem ao contágio e, reflexamente, a população inteira a se contaminar”, diz na ação.

Ao analisar o processo, a juíza entendeu que, com a manutenção da situação sanitária da pandemia, os motivos para adiamento da prova se mantêm. “A presumida legalidade do adiamento já realizado em decorrência da pandemia de Covid-19 pressupõe que realização das provas demandaria substancial melhora no quadro de saúde pública, uma vez que, inexistente a mencionada melhora, persistiriam os mesmos motivos que implicaram o primeiro adiamento.”

“Assim, o que se verifica é que, de acordo com os dados oficiais, não houve melhora significativa na situação da saúde pública de modo a justificar que uma prova adiada em 12 de março de 2021 seja aplicada em 9 de maio de 2021”, diz na decisão.

A magistrada também cita um trecho do edital que permite a realização da prova, mesmo por pessoas que apresentam temperatura corporal acima do esperado em medição feita no dia do exame.

O edital diz que “se a temperatura corporal do candidato, aferida no momento de sua chegada ao local de aplicação, for superior a 37,5 °C, será imediatamente realizada uma segunda aferição; se a segunda aferição confirmar que o candidato se encontra com temperatura corporal superior a 37,5 °C, o candidato poderá ser encaminhado para realizar as provas em sala especial”.

Para a juíza, “colocar em uma mesma sala diversos candidatos que apresentem sinais de febre pode colocar em risco candidatos que não estejam infectados, além de colocar em risco os funcionários responsáveis pela aplicação das provas”.

“Não se mostra aceitável que as autoridades federais, a quem caberia zelar pela saúde pública, acabem por implementar medidas que tenham potencial de agravar a já delicada situação atual do país em virtude da pandemia da Covid-19”, diz a juíza.

Concurso

As provas são para o cargo de policial rodoviário federal, com nível superior. As vagas estão divididas da seguinte forma:

Ampla concorrência: 1.125 vagas

Reservadas para candidatos negros: 300
Pessoas com deficiência: 75
O concurso da Polícia Rodoviária Federal conta com duas etapas:

1ª Etapa

Prova escrita objetiva, de caráter eliminatório e classificatório
Prova escrita discursiva, de caráter eliminatório
Exame de Avaliação Física, de caráter eliminatório
Avaliação Psicológica, de caráter eliminatório
Apresentação de documentos, de caráter eliminatório
Avaliação Médica, de caráter eliminatório
Avaliação de Títulos, de caráter classificatório

2ª Etapa

Curso de Formação, de caráter eliminatório

Fonte; Rondônia Agora

Omar Aziz confirma “acordão” para ignorar Justiça Federal e manter Calheiros na relatoria da CPI (veja o vídeo)

A CPI da Covid-19 nem começou os trabalhos de apuração e já tem causado polêmica. E não era para menos: a apuração de fatos, omissões e contratos já começa “viciada”. Primeiro, porque os integrantes dos principais cargos, os senadores Omar Aziz (PSD-AM), Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Renan Calheiros (MDB-AL), respectivamente, presidente, vice-presidente e relator da Comissão, entabularam um grande “acordão” para manter a investigação voltada em cima do Governo Federal – que eles já responsabilizam por todo o ônus que o coronavírus causou ao Brasil e, em segundo lugar, porque eximem de culpa governadores e prefeitos que adotaram medidas restritas severas em suas localidades de atuação.

Por outro lado, a CPI não pode ser levada à sério mesmo, como muitos parlamentares, inclusive alguns que a integram, têm denunciado nas redes sociais e emissoras de televisão. Até a “imparcialidade” da Comissão levanta suspeitas. Como é aceitável que o senador Omar Aziz, em entrevista à CNN, nesta terça-feira (27), confirme, descaradamente, que haverá mais um “acordo” para que a decisão da Justiça Federal de Brasília seja ignorada e os parlamentares mantenham a indicação de Renan Calheiros como relator da CPI.

“Se eu for eleito presidente, vou indicar o Renan. Não vai mudar nada, não. O juiz mandou a decisão para o presidente do Senado e, que eu saiba, quem define o relator é o presidente da comissão. E eu não recebi nenhuma decisão, não”, ironizou o amazonense.

O acordo macabro foi firmado em um jantar às pressas, nesta segunda-feira (26), no apartamento funcional de Aziz, em Brasília. Sete dos 11 integrantes titulares da CPI estavam lá. Todos de oposição.

Os senadores acreditam que a decisão do juiz federal Charles Renaud Frazão de Moraes não se sustenta, pois o cargo de relator não é escolhido por votação, mas por opção do presidente da CPI.

A deputada Carla Zambelli, que apresentou pedido à Justiça para retirar Renan Calheiros da relatoria, peticionou, nesta terça, para que o magistrado corrija a própria decisão e impeça que o senador emedebista seja indicado por parte do presidente da Comissão.

Na defesa do recurso, a deputada alega que o pedido de retificação tem “o escopo cívico de cooperar para o bom desenvolvimento da marcha processual, buscando evitar atitudes desencontradas, partindo-se de uma interpretação superficial e apressada, fenômeno não muito raro no mundo político”.

Confira o vídeo:

Fonte: CNN

Disputa entre posseiros em área da Fazenda Urupá deve ser julgada pela Justiça Federal em Rondônia

Decisão atendeu a recurso do MPF que discordou de o caso ser julgado pela Justiça Estadual, pois envolve terra de propriedade da União

Área da Fazenda Urupá, localizada em Candeias do Jamari (RO), é objeto de uma disputa jurídica entre uma fazendeira que alega ter a posse da área e um grupo de trabalhadores rurais sem-terra que acampou no imóvel rural. Nesta semana, o Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1) atendeu ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) e decidiu que o caso deve ser julgado pela Justiça Federal em Rondônia e não pela Justiça Estadual.

As terras da Fazenda Urupá são de propriedade da União. O Incra, órgão responsável pela execução da reforma agrária e da regularização fundiária, ainda não deliberou sobre de quem é a posse da área em disputa, mas já informou que a fazendeira não preenche os requisitos para ser beneficiária do programa de reforma agrária ou regularização fundiária.

O procurador da República Raphael Bevilaqua expôs no recurso que “a tentativa de distorcer e dissociar os institutos de posse e propriedade tem muita utilidade para os adquirentes de títulos ou áreas já ocupadas, de propriedade reconhecidamente da União”. Ele alertou o TRF1 que “compradores de papéis de posse ‘limpam’ a área de ocupantes potenciais beneficiários da reforma agrária, utilizando a via judicial ou a pistolagem, para fugir dos órgãos de controle e revender a terra ainda mais valorizada. Devolver o processo agora à Justiça Estadual pode legitimar o expediente e transformar o Judiciário em instrumento de ações criminosas”.

Entenda o caso – Em outubro de 2018, a fazendeira acionou a Justiça Estadual alegando ter a posse do imóvel e pedindo que fosse determinada a reintegração a seu favor e que houvesse ordem de retirada do grupo de trabalhadores rurais sem-terra do local. A Justiça Estadual deferiu o pedido da fazendeira. Na época, o MPF pediu à Justiça Estadual que suspendesse a ordem de reintegração de posse e enviasse a ação para ser julgada pela Justiça Federal, considerando que a terra é de propriedade da União e o Incra sequer havia sido intimado para se manifestar sobre de quem de fato era a posse da área. No decorrer do processo, a Justiça Estadual acabou por manter sua decisão em favor da fazendeira e a ordem de reintegração de posse.

O Incra se manifestou no caso e informou que a Fazenda Agroamazon, área da disputa, faz parte de uma propriedade maior denominada Agropecuária Industrial Rio Candeias Fazenda Urupá, área que foi declarada de interesse social para a reforma agrária, tendo sido o Incra imitido na posse do imóvel rural por decisão judicial.

A autarquia informou também que a fazendeira não tinha condições de ser beneficiária do programa de reforma agrária ou regularização fundiária. Os técnicos do Incra concluíram que a fazendeira não preenche as condições para a regularização fundiária, pois precisaria ter ocupado e explorado diretamente o imóvel rural antes de 1º de dezembro de 2004. Em pesquisa realizada pelo MPF, a fazendeira também não se enquadra no perfil socioeconômico dos beneficiários da reforma agrária por ser empresária, dona de uma empresa de engenharia de considerável capital financeiro.

Número do processo para consulta: 1005076-41.2020.4.01.4100/RO

Por Luiza Archanjo

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