Justiça eleitoral suspende processo de cassação contra prefeito de Ji-Paraná

A Justiça Eleitoral suspendeu a tramitação do feito até que o TRE julgue o recurso interposto no processo que julgou as contas

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO), suspendeu na quinta-feira (18), o processo implementado pelo Ministério Público Eleitoral (MPE) contra o prefeito de Ji-Paraná, Isaú Fonseca, e do vice-prefeito, Joaquim Teixeira, ambos do MDB. A ação cível foi movida depois de o MPE reprovar as contas relacionadas aos gastos durante a campanha eleitoral em 2020.

O MPE, com fundamento no art. 22 da Lei Complementar 64/90 e art. 81 da Resolução TSE 23607/19, ingressou em face de Isaú Raimundo da Fonseca e Joaquim Teixeira dos Santos, qualificados na inicial, com a presente representação para apuração de infração do art. 30-A da Lei 9.504/97, aduzindo em brevíssima síntese que as irregularidades apontadas nas prestações de contas configuram ilícitos de campanha. Se pautou o MPE tão somente no relatório apresentado no processo específico.

Segundo a assessoria do prefeito Isaú Fonseca, ao serem notificados, a equipe jurídica do prefeito apresentou defesa, arguindo entre outras teses, que por ora deixo de analisar, pedido de suspensão do feito até análise do recurso específico apresentado no processo de prestação de contas.

O Juízo ao analisar o pedido do MPE e a solicitação da defesa do prefeito Isaú Fonseca, destacou que a tramitação estreita contida na LC 64/90, deve ser mitigada tendo em vista a necessidade e utilidade da prova para o deslinde do feito. Destaco também, atentando a natureza da demanda, que no processo eleitoral brasileiro há diversas ações que buscam o mesmo desfecho, com base em fatos e fundamentos jurídicos idênticos.

O relatório do TRE lembrou que no caso dos autos, o MPE se embasou tão somente no relatório apresentado e na sentença que julgou a prestação de contas. “Neste caso há que se prestigiar a segurança jurídica das decisões já tomadas, tendo em vista fatos já discutidos na primeira demanda, destacando que o não provimento do recurso necessariamente não leva ao deferimento do pedido formulado neste feito”, destacou o relator.

Diante do exposto, com base no art. 313, V, “a”, do CPC, o Juízo suspendeu a tramitação do feito até que o TRE julgue o recurso interposto no processo que julgou as contas. Em se mantendo a sentença, manifestem-se as partes com relação às provas que efetivamente pretendem produzir, entendendo este juízo, a priori, que será tão somente pericial/contábil. Na mesma, também o MPE sobre as preliminares de defesa.

Fonte: Assessoria

Eleições 2020: Candidatos têm até domingo (25) para prestar contas parciais ao TSE

A não apresentação à Justiça Eleitoral ou entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave

Termina neste domingo (25) o prazo para que candidatos e partidos políticos enviem à Justiça Eleitoral a prestação de contas parcial referente às Eleições Municipais 2020. Todos, independentemente de estarem com o registro deferido ou não, devem encaminhar a prestação de contas por meio do SPCE (Sistema de Prestação de Contas Eleitorais).

Segundo o TSE (Tribunal Superior Eleitoral), deve constar no relatório toda a movimentação financeira ou estimável em dinheiro ocorrida desde o início da campanha até o dia 20 de outubro. O prazo obedece o novo calendário das eleições em razão da pandemia do coronavírus.

De acordo com a resolução TSE nº 23.607/2019, a não apresentação da prestação de contas parcial ou a entrega de forma que não corresponda à efetiva movimentação de recursos caracteriza infração grave. A exceção é se a justificativa for acolhida pela Justiça Eleitoral no julgamento final da prestação de contas.

Os dados das prestações de contas parciais serão divulgados pelo TSE em 27 de outubro, por meio do sistema DivulgaCandContas.

A prestação de contas é dever dos candidatos, vices, suplentes e dos diretórios. A medida garante transparência e legitimidade da atuação partidária no processo eleitoral.

Já o candidato que renunciar, que for substituído ou tiver o pedido de registro indeferido pela Justiça Eleitoral deverá, mesmo assim, prestar contas do período em que participou do processo, mesmo que não tenha realizado campanha. Se houver dissidência partidária, eles também deverão prestar contas.

Para elaborar o documento, a Justiça Eleitoral disponibiliza o SPCE. Lembrando que a ausência de prestação de contas parciais pode repercutir na regularidade das contas finais.

Justiça pede impugnação do registro de candidatura de Márcio Gomes

A defesa nega e diz que como foi condenado apenas a uma multa, não há razões para não disputar.

O Ministério Público Eleitoral (MPE) impetrou ação de impugnação do registro de candidatura contra o atual vereador de Porto Velho, Márcio Gomes De Miranda. Segundo o MPE, ele foi condenado por corrução no último mês de julho e por isso não tem condições de elegibilidade. A defesa nega e diz que como foi condenado apenas a uma multa, não há razões para não disputar.

A representação 0601865-61.2018.6.22.0000 foi julgada pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) parcialmente procedente. De acordo com os autos, dois cabos eleitorais do atual vereador ofereceram valores que variavam entre R$ 40 e R$ 50 aos eleitores do Condomínio Morar Melhor, em troca de votos para Márcio Gomes de Miranda, que concorria para deputado estadual. Como ele não teve o registro deferido em razão de um outro problema, os membros do TRE optaram pela condenação a uma multa de 6 mil Ufirs, deixando claro que não haveria cassação de diploma, em razão do “indeferimento do seu registro de candidatura por este Tribunal”.

Na ação de impugnação ao registro de candidatura, o MPE entende que a condenação do vereador por compra de votos é suficiente para tirá-lo da disputa este ano. “O requerido encontra-se inelegível, haja vista que foi condenado por compra de voto no Processo nº 0601865-61.2018.6.22.0000, em acórdão proferido pelo Colegiado da Corte Eleitoral na data de 10/07/2020, estando assim, inelegível, nos termos do art. 14, § 9º, da Constituição Federal c/c art. 1º, inciso I, alínea “j”, da LC nº 64/1990. Destaca-se, in casu, que a sentença condenatória é clara em assentar a participação do impugnado na prática do ato ilícito.”, diz a promotora Tânia Garcia Santiago.

Na contestação apresentada à Justiça, a defesa de Márcio Miranda diz que houve apenas a condenação a multa e que de qualquer forma, como foi impetrado recurso, houve o efeito suspensivo da decisão da Corte Regional.

Fonte: MPE

TSE atualiza aplicativo Pardal, que recebe denúncias sobre eleições

Nova versão do App estará disponível no próximo domingo

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) atualizou o aplicativo Pardal, criado para receber denúncias de irregularidades em campanhas eleitorais. O aplicativo existe desde 2014, vem sendo atualizado ao longo do tempo e agora possibilita um detalhamento maior da denúncia apresentada.

A ideia é facilitar o trabalho de apuração por parte dos tribunais regionais eleitorais (TREs) e do Ministério Público Eleitoral, que podem contar com os cidadãos para atuar como fiscais e ajudar a combater a corrupção no processo eleitoral.

Com a atualização do aplicativo, além da foto da denúncia, o usuário deverá enviar um relatório demonstrando qual a irregularidade a ser apurada. Quando as denúncias tratarem de outro tema que não seja a propaganda eleitoral, o aplicativo vai oferecer o contato da ouvidoria do Ministério Público de cada localidade. O aplicativo vai disponibilizar um link específico para que as denúncias sejam enviadas ao Ministério Público Eleitoral de cada unidade da Federação.

“Havia uma enorme gama de denúncias que não conseguiam ser apuradas a contento para reunir provas e elementos materiais, como testemunhas, fotos, vídeos e tudo o que pode comprovar a irregularidade”, explicou Sandro Vieira, juiz auxiliar da presidência do TSE.

A nova versão do Pardal estará disponível a partir deste domingo (27).

Fonte: Nádia Franco A/B

Eleições Municipais: Convenções definem candidaturas a prefeito de Porto Velho

Candidaturas devem ser registradas na Justiça Eleitoral, que tem até 26 de setembro para fazer a análise inicial dos pedidos.

Veja a lista de alguns candidatos definidos na convenção para o cargo da prefeitura de Porto Velho.

Breno Mendes (AVANTE)

Dr. Breno Mendes — Foto: Cássia Firmino/Rede Amazônica
Dr. Breno Mendes

O Avante oficializou nesta terça-feira (8) a candidatura de Breno Mendes à prefeitura de Porto Velho. O anúncio foi feito em uma convenção online. O candidato a vice ainda será definido.

O candidato, de 42 anos, é natural de Cratéus (CE) e chegou em Rondônia com 7 anos de idade. Formado em Pedagogia e Direito, atua como advogado em Porto Velho há nove anos, e concorreu ao cargo de deputado estadual pelo PSD na eleição de 2018.

Eyder Brasil (PSL)

Eyder Brasil — Foto: Facebook/Reprodução
Eyder Brasil

O Partido Social Liberal (PSL) oficializou na segunda-feira (7) a candidatura de Eyder Brasil à prefeitura de Porto Velho. O anúncio aconteceu por meio de uma convenção online. Atualmente, o político é deputado estadual no primeiro mandato. O candidato a vice ainda não foi definido.

Eyder, de 42 anos, nasceu em Porto Velho e entrou na política em 2015. No ano seguinte, concorreu ao cargo de vereador de Porto Velho, ficando como suplente. Em 2018, foi eleito deputado estadual. Formado em administração, Eyder é casado e tem duas filhas.

Geneci Gonçalves (PSTU)

Geneci Gonçalves — Foto: Diêgo Holanda/G1
Geneci Gonçalves

O Partido Socialista dos Trabalhadores Unificado (PSTU) oficializou na segunda-feira (31) a candidatura de Geneci Gonçalves à Prefeitura de Porto Velho. O anúncio aconteceu por meio de uma convenção online. O político já concorreu ao cargo de vereador, em 2016. O candidato a vice na chapa é João Vitor Rocha, de 22 anos.

Geneci, de 51 anos, está em formação na área de Administração Pública Rural e Urbana, tem como base profissional o comércio e é micro empreendedor há 22 anos. Nasceu na cidade de Salto do Céu (MT) e chegou em Rondônia com 1 ano de idade. Concorreu ao cargo de vereador em 2016 pelo Partido da Mobilização Nacional (PMN).

Fonte: Rede Amazônica

Eleições 2020 :TSE contará com consultoria sanitária de três instituições

Durante a votação haverá um protocolo de segurança a ser adotado em todas as seções eleitorais do Brasil.

Um acordo firmado entre o Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a fundação Fiocruz e os hospitais Sírio Libanês e Albert Einstein vai garantir consultoria sanitária para a Justiça Eleitoral sobre cuidados a serem adotados nas eleições municipais em razão da pandemia causada pelo coronavírus (Covid-19). Conforme a emenda constitucional promulgada pelo Congresso Nacional, o primeiro turno será no dia 15 de novembro, e o segundo turno no dia 29 de novembro. 

Haverá um protocolo de segurança a ser adotado em todas as seções eleitorais do Brasil com o objetivo “proporcionar o mais alto grau de segurança possível para os eleitores, mesários e demais colaboradores da Justiça Eleitoral” diante do cenário de contágio. 

O trabalho consistirá na avaliação de todos os riscos à saúde pública durante a votação, além do desenvolvimento e divulgação dos procedimentos e protocolos sanitários e ambientais a serem adotados.

Ministro e Presidente do TSE Roberto Barroso

Em ofício dirigido às três instituições, o presidente do TSE, ministro Luís Roberto Barroso, agradeceu a ajuda “patriótica”, prestada “graciosamente”, sem custos aos cofres públicos.

Nesta semana, Barroso e técnicos do TSE se reunirão com três infectologistas para início dos trabalhos do grupo: David Uip, pelo Sírio Libanês, Marília Santini, pela Fiocruz, e Luís Fernando Aranha, pelo Albert Einstein.

O adiamento das eleições de outubro para novembro, aprovado pelo Congresso, foi defendido pelo TSE para atender as recomendações médicas e sanitárias de que postergar o pleito por algumas semanas seria mais seguro para eleitores e mesários. Tags:

Fonte: Assessoria de Comunicação TSE

STF vota pela condenação de ex-senador Valdir Raupp na Lava Jato

Valdir Raupp foi denunciado por receber doações de empreiteira

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin votou, pela condenação do ex-senador Valdir Raupp (MDB-RO) pelos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro em um dos processos da Operação Lava Jato.

Após o voto do relator, formou-se o placar de 2 votos a 1 pela condenação, mas, diante do adiantado da hora, o julgamento não foi concluído. Faltam os votos da ministra Cármen Lúcia e do ministro Gilmar Mendes. A data da retomada ainda não foi definida. 

Em 2016, Raupp foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por receber R$ 500 mil em doações eleitorais da empreiteira Queiroz Galvão, que foi investigada na Lava Jato, na campanha eleitoral de 2010.  

Durante o processo, a defesa alegou que a doação foi feita dentro da legalidade e aprovada pela Justiça Eleitoral. 

No voto pela condenação, Fachin afirmou que a doação foi simulada para encobrir “vantagem indevida” e viabilizar a manutenção do cartel de empreiteiras na Petrobras. 

“A doação eleitoral foi utilizada como estratagema para camuflar a real intenção das partes, que não era outra senão pagar e receber vantagem patrimonial indevida em decorrência da manutenção do esquema de contratação das empresas carterlizadas no âmbito daquela diretoria da Petrobras”, disse. 

O voto do relator foi acompanhado pelo ministro Celso de Mello. Em seguida, Ricardo Lewandowski votou pela absolvição, por entender que a doação foi registrada e não houve irregularidades. 

Defesa 

Durante o julgamento, a defesa do ex-senador argumentou que Raupp não deu apoio para a sustentação do ex-diretor da Petrobras Paulo Roberto Costa no cargo. Costa foi um dos delatores do esquema de corrupção na estatal. 

Segundo o advogado Antonio Carlos de Almeida Castro, o delator declarou em depoimento que nunca conversou sobre a questão com o ex-senador. Além disso, a defesa argumentou que a doação eleitoral não foi destinada diretamente ao parlamentar, mas ao diretório local do MDB. 

Fonte: Agência Brasil