Sérgio Cabral foi condenado a 14 anos por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no âmbito da Lava Jato
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sebastião Reis Júnior negou pedido de liminar para revogar a prisão preventiva de Sérgio Cabral, ex-governador do Rio de Janeiro, decretada pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) em ação da Operação Lava Jato que apura os crimes de corrupção passiva e ativa, organização criminosa e lavagem de dinheiro.
Na decisão, o ministro aponta “forte influência do ex-governador no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, não somente junto à Administração Pública, mas também em diversos nichos empresariais, sociais, etc, o que revela a contemporaneidade dos fatos justificadores da manutenção do decreto prisional”.
A defesa de Cabral alegou que Sérgio Cabral tem participado das investigações na condição de colaborador e mereceria os benefícios da Lei 12.850/2023, em especial o recolhimento domiciliar. Também sustentou que há risco do ex-governador ficar preso devido à pandemia. Na decisão, o ministro Sebastião Reis afirmou que “quanto ao risco maior de contaminação pela covid-19, do acórdão impugnado há a informação de que não consta nos autos que o paciente se encontra acometido de qualquer doença preexistente que possa se agravar a partir do contágio, não bastando a tanto a solicitação médica reproduzida no corpo do agravo regimental à fl. 2.444, uma vez que essa se limita a solicitar insumos em favor do réu, mencionando ser portador de síndrome metabólica, sem, contudo, maiores esclarecimentos”.Leia mais
Preso desde 2016, Cabral teve ordens de prisão no âmbito de outras investigações, como a Operação Calicute. Em junho deste ano, em análise de habeas corpus originado da Calicute, a Sexta Turma do STJ negou pedido de substituição da prisão preventiva por domiciliar.
No novo pedido de habeas corpus, a defesa de Cabral alega que outros réus, integrantes da mesma suposta organização criminosa, já tiveram as ordens de prisão revogadas pela Justiça.
São seis mandados judiciais de prisão, de busca e apreensão
Policiais federais e servidores da Receita Federal no Paraná cumprem seis mandados judiciais de prisão e de busca e apreensão cujos alvos são suspeitos de participar de um sofisticado esquema de contrabando de veículos de luxo.
Deflagrada nas primeiras horas da manhã de hoje (8), a chamada Operação Super Trunfo é fruto de uma investigação que, segundo a Polícia Federal (PF), já dura dois anos, e apura também a indícios de evasão de divisas, crimes fiscais e lavagem de dinheiro.
Um mandado de prisão preventiva, dois de prisão temporária e três de busca e apreensão estão sendo executados nas cidades de Maringá (PR) e de Cândido de Abreu (PR). Além disso, a Justiça decretou o bloqueio de R$ 15 milhões em veículos, imóveis e contas bancárias pertencentes aos suspeitos.
Operação da PF de combate ao contrabando de carro de luxo
Em nota, a PF afirma que os investigados são suspeitos de licenciar veículos esportivos de luxo no Paraguai e, depois, revendê-los ou utilizá-lo no Brasil, onde circulavam com placas paraguaias. Alguns dos automóveis adquiridos supostamente de forma ilícita valem mais de R$ 2 milhões.
Os investigadores também afirmam ter provas de que os envolvidos compravam veículos e imóveis no Brasil por meio de transações financeiras ilegais, de forma a ocultar os reais valores envolvidos nos negócios – o que, segundo a PF, caracteriza crime de lavagem de dinheiro.
Ex-jogador e irmão Roberto Assis pagaram multa de US$ 90 mil e US$ 110 mil por ‘dano social’ ao Paraguai e são postos em ‘suspensão condicional’
Depois de quase seis meses, Ronaldinho Gaúcho e o irmão Roberto Assis foram libertados da prisão domiciliar em que estavam em Assunção, no Paraguai. A Justiça acatou nesta segunda-feira (24) o pedido do Ministério Público e entendeu, em audiência preliminar, que é necessária a “reparação de danos” ao Estado no episódio sobre lavagem de dinheiro e falsificação de documentos. Mesmo assim, não há a necessidade dos dois seguirem presos.
Apesar da decisão pela libertação prática, os dois foram condenados e tiveram a condenação suspensa pelo juiz de garantias Gustavo Amarilla Arnica. Ronaldinho ficará em liberdade condicional por um ano, enquanto o irmão por dois. Eles pagram multa de US$ 90 mil (R$ 502 mil) e US$ 110 mil (R$ 613 mil) respectivamente para a reparação dos danos sociais causados às autoridades paraguaias. O valor total será em parte destinado para instituições penitenciárias.
“Roberto de Assis Moreira tinha conhecimento da alteração desses documentos. Não temos indicativos, no entanto, de que Ronaldo de Assis Moreira tinha esse conhecimento ainda que tenha se valido dele”, disse um integrante do Ministério Público do Paraguai.
Pelo perfil dos dois, “reconhecidas figuras mundiais”, como foi dito, as autoridades entenderam que não haveria desejo em seguir com o crime. Por isso, exigiram apenas domicilio fixo no Brasil, manutenção de um número de telefone celular para fácil comunicação, controle a cada quadro meses das ações dos dois e multa.
A defesa dos irmãos concordou com o pedido do MP, mas pontuou que, apesar de haver uma troca de mensagens de celular de Roberto com Wilmondes Souza Lira, acusado de falsificar os documentos, não é possível comprovar um suposto pedido para que adulterasse os documentos. Ronaldinho e Roberto, ambos de camiseta preta e os braços cruzados durante boa parte do tempo, pouco se manifestaram durante a sessão e apenas confirmaram que estavam entendendo o que estava passando.
O ex-jogador e o irmão haviam entrado no Paraguai no início de março, com documentos que os mostravam como naturalizados paraguaios. Como viajaram a convite da empresária Dalia López, em princípio para a promoção de um cassino e ações em projetos sociais, a suspeita se recaiu sobre um complexo esquema de lavagem de dinheiro.
Depois de um agitado mês na Agrupación Especializada da Polícia Nacional, um presídio que, apesar de segurança máxima, permitiu algumas visitas e tietagem a Ronaldinho, o ex-jogador e o irmão passaram a cumprir prisão domiciliar em um hotel para evitar o assédio, mediante o pagamento de fiança de US$ 1,6 milhão (cerca de R$ 8,9 milhões) – desse montante, será descontada a multa.
O isolamento social provocado pela pandemia do novo coronavírus também contribuiu para que os dois ficassem em um hotel, com policiais à porta. A tendência agora é que os dois voltem imediatamente para o Brasil e fixem residência no Rio de Janeiro.
Ex-diretor financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia foi preso pela Polícia Federal (PF), no dia 09 de agosto, depois de anos foragido.
Moisés, irmão do ex-deputado Carlão de Oliveira, estava foragido desde 2011. Ele é um dos condenados na Operação Dominó, Dez dias depois do ex-diretor financeiro da Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) ser preso pela Polícia Federal (PF) em Brasília (DF), Moisés José Ribeiro de Oliveira foi transferido nesta quinta-feira (20) para Porto Velho.
Nesta quinta-feira, o ex-diretor financeiro da ALE foi colocado em um avião comercial no aeroporto internacional de Brasília e transferido para Porto Velho.
A PF conseguiu localizar Moisés no último dia 9 de agosto. Ele estava se escondendo na região do Distrito Federal (DF).
Foragido por anos
De acordo com a PF, o acusado foi um do investigados na Operação Dominó, realizada em 2006. À época, a ação buscou desarticular organização criminosa responsável por desviar recursos e “fraudar procedimentos licitatórios de órgãos públicos estaduais, dentre eles a Assembleia Legislativa”.
Moisés ficou foragido da justiça por vários anos e tinha contra si seis mandados de prisão em aberto. Todas a condenações foram da Justiça Estadual de Rondônia. A pena de Moisés chega a 26 anos de prisão.
Em maio deste ano, a 2ª Vara Criminal revogou parte da prisão de José Moisés, depois que o Supremo Tribunal Federal (SFT) mudou o seu entendimento sobre a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, ou seja, sem trânsito em julgado.
Suspeita é que estaleiro contratado por R$ 857 milhões foi usado para pagamento de propina.
A Polícia Federal (PF) cumpre, na manhã desta quarta-feira (19), dois mandados de prisão em São Paulo e seis de busca e apreensão em Alagoas e no Rio de Janeiro, na 72ª Fase da Operação Lava Jato.
A suspeita da força-tarefa é que um estaleiro contratado por R$ 857 milhões para fornecer navios pagou propina para um funcionário da Transpetro. O valor da propina, o nome do estaleiro e do funcionário não foram divulgados pela PF.
As ordens judiciais foram expedidas pela 13ª Vara Federal em Curitiba, e a operação foi batizada de “Navegar é Preciso”.
As investigações apontam que foi identificada uma organização criminosa que fraudava o caráter competitivo das licitações pagando propina a altos executivos da Petrobras e empresas a ela relacionadas como a Transpetro.
O esquema de corrupção e lavagem de dinheiro funcionava, segundo a PF, através da celebração de contratos de compra e venda de navios feitos pela Transpetro com o estaleiro através do Programa do Governo Federal para a reestruturação da indústria naval brasileira, conhecido como Promef.
Ainda conforme as investigações, a contratação teria sido feita desconsiderando estudos de consultorias que apontavam que o estaleiro não teria as condições técnicas e financeiras adequadas para a construção dos referidos navios.
Disfarce
O pagamento de propina ao então executivo da Transpetro, segundo a PF, teria sido disfarçado através de um contrato falso de investimento em uma empresa estrangeira, que previa o pagamento de uma multa de R$ 28 milhões, em caso de cancelamento do aporte.
O contrato foi feito entre uma empresa do grupo dos investigados relacionados ao estaleiro e uma empresa ligada ao executivo da Transpetro. A remessa dos valores da vantagem indevida teria sido feita por meio de várias transferências, através de contas bancárias no exterior.
O doleiro Dario Messer, envolvido em desdobramentos da Operação Lava Jato, foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão e ao pagamento de multa no valor aproximado de R$ 2,1 milhões. A sentença foi proferida pelo juiz Alexandre Libonati de Abreu, da 2ª Vara Federal Criminal, publicada nesta segunda-feira (17).
Messer foi condenado por “ocultar e dissimular a origem, a natureza, a disposição, movimentação e propriedade de recursos em dólar no exterior, depositados, em decorrência de vendas por fora de pedras preciosas e semipreciosas”, segundo a sentença, além de ocultar e dissimular a origem, a natureza, a disposição, movimentação e propriedade de recursos em reais depositados no Brasil em favor de quatro garimpeiros.
Conhecido como “o doleiro dos doleiros”, no dia 12, Messer se prontificou a devolver à Justiça quase R$ 1 bilhão . Messer está em prisão domiciliar, por ser do grupo de risco à covid-19, porém, o juiz Alexandre Libonati, nesta sentença, reiterou a necessidade do doleiro permanecer em regime fechado, em unidade prisional, tão logo passe a pandemia de covid-19.
“Nego ao réu o direito de apelar em liberdade na medida em que respondeu preso ao presente processo, inexistindo circunstâncias modificadoras do quadro fático que ensejou a prisão preventiva. Conforme já exaustivamente apreciado ao longo da tramitação, o réu dispõe de condições financeiras, possui cidadania paraguaia, esteve foragido por meses e, quando preso, portava documento falso para dificultar sua identificação e prisão.”
A defesa de Messer se pronunciou em nota, dizendo que ele celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Polícia Federal (PF). “Acordo este que foi homologado judicialmente. A sentença proferida nos autos da Operação Marakata se embasou, dentre outras provas, no depoimento prestado por Dario, a comprovar a eficácia e relevância dos dados apresentados pelo colaborador. Dario Messer permanece à disposição da Justiça e colaborando com as autoridades brasileiras.”
Messer foi preso em julho de 2019, em uma casa em São Paulo, após ficar foragido desde maio de 2018.
Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal, decidiu interromper processo por lavagem de dinheiro contra o senador até segunda ordem do STF
O juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal de São Paulo, suspendeu nesta quinta-feira (30) a ação por lavagem de dinheiro contra o senador José Serra (PSDB-SP). A decisão foi tomada após o magistrado ser notificado de que o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Dias Toffoli, travou as investigações da Justiça Federal contra o tucano.
“Em que pese a decisão do STF não determinar de forma explícita que a presente ação penal seria abrangida pela determinação de suspensão, eis que em sua redação consta a indicação de que foi determinada a suspensão da investigação deflagrada, por cautela entendo que a presente ação penal deve ser suspensa até nova ordem do Supremo Tribunal Federal. Assim, em cumprimento ao quanto determinado pelo Supremo Tribunal Federal na Reclamação 42.355, suspenda-se o andamento dos presentes autos”, escreveu o juiz na decisão.
Toffoli deferiu liminar para suspender as apurações às 16h56 desta quarta-feira (29). Por volta das 18h, Diego Paes Moreira aceitou a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) e colocou Serra e sua filha, Verônica, no banco dos réus. Com a decisão de hoje, o recebimento da denúncia fica suspenso.
Após tomar conhecimento da decisão, o MPF informou que pretende pretende retomar o caso. A Lava Jato paulista, responsável pelas investigações que ensejaram o processo, alega que se trata de uma ação penal e não uma investigação – e, portanto, a liminar de Toffoli não atingiria a denúncia contra Serra.
Supremo
O presidente do Supremo atendeu a duas reclamações apresentadas pela defesa de Serra contra investigações que miram o tucano na Lava Jato e na Justiça Eleitoral. Em ambos os casos, Toffoli suspendeu as investigações por acreditar que medidas tomadas pelo juiz de primeira instância violaram a prerrogativa de foro privilegiado.
No caso da Lava Jato, por exemplo, os advogados de Serra apontaram que mesmo sem autorizar buscas no gabinete do tucano, a Justiça Federal determinou buscas na residência do senador, onde poderiam haver documentos e informações ligados ao atual mandato.
Outra medida foi a quebra de sigilo do parlamentar, que englobou o período de 2006 a 2020. Segundo Toffoli, a medida ‘eleva, sobremaneira, o potencial risco’ de acesso a documentos e informações relacionadas ao atual mandato de Serra.
Ministro Dias Toffoli
“Não obstante a medida cautelar tenha sido determinada pela autoridade reclamada com escopo de coletar provas referentes a tais fatos, a extrema amplitude da ordem de busca e apreensão, cujo objeto abrange agendas manuscritas, mídias digitais, computadores, telefones celulares, pendrives, entre outros dispositivos de armazenamento eletrônico, impossibilita de antemão, a delimitação de documentos e objetos que seriam diretamente ligados ao desempenho da atividade típica do atual mandato do Senador da República”, afirmou Toffoli.
O presidente do Supremo também travou as investigações da Paralelo 23, operação da ‘Lava Jato Eleitoral’, que mira caixa dois de R$ 5 milhões que teriam turbinado a campanha do tucano em 2014. O presidente do Supremo utilizou os mesmos argumentos, destacando que a decisão da justiça eleitoral feria a prerrogativa de foro.
Réu
Pouco mais de uma hora depois da decisão de Toffoli, deferida em reclamações em segredo de Justiça, José e Verônica Serra se tornaram réus na Operação Lava Jato após o juiz Diego Paes Moreira, da 6ª Vara Criminal Federal, aceitar denúncia apresentada pela força-tarefa bandeirante no último dia 3.
O tucano é acusado de receber propinas da Odebrecht entre 2006 e 2007 em troca de benefícios para a empreiteira nas obras do Rodoanel Sul. A Lava Jato SP apontou que os pagamentos foram ocultados por meio de transações financeiras envolvendo offshores constituídas por Verônica Serra e o empresário José Amaro Ramos, apontado como operador do esquema.
“José Serra e Verônica Allende Serra, entre 2006 e, ao menos, 2014, ocultaram e dissimularam, por meio de numerosas operações bancárias, a natureza, a origem, a localização e a propriedade de valores sabidamente provenientes de crimes, notadamente de corrupção passiva e ativa, de fraudes à licitação e de cartel, praticando, assim, atos de lavagem de capitais”, resumem os procuradores da Lava Jato na denúncia.
Os procuradores apontam que Serra solicitou o pagamento de propina de R$ 4,5 milhões da Odebrecht e indicou que gostaria de receber o montante no exterior, por meio de offshore da José Amaro Ramos. A empreiteira efetivou a solicitação do tucano e realizou, entre 2006 e 2007, ‘numeras transferências’ no total de 1.564.891,78 euros para a empresa do operador . Do total, 936 mil euros chegaram à Dortmund International Inc, offshore que, segundo a Lava Jato, era controlada por Verônica Serra.
Lava Jato
A Força-Tarefa informou por meio de nota que “adotará as providências cabíveis a fim de, oportunamente, retomar a ação penal instaurada”.
“A Força-Tarefa Lava Jato entende indevida a suspensão da ação penal instaurada ontem em face de José Serra e Veronica Serra. Em primeiro lugar, porque a decisão liminar proferida pelo Min. Dias Toffoli suspendeu, expressamente, apenas investigação pertinente à chamada Operação Revoada, nada falando sobre a denúncia já oferecida, que deu origem à ação penal. Em segundo lugar, e mais importante, porque, como amplamente noticiado, a denúncia em questão foi oferecida no exato mesmo dia em que feitas as buscas questionadas pelo Ministro, não tendo, portanto, se baseado em quaisquer elementos de prova cuja obtenção o ministro considerou indevida. A denúncia se baseou em diligências e provas anteriores, sem qualquer relação com as diligências objeto da Reclamação julgada liminarmente, e está inteiramente preservada quanto a seus efeitos”, afirmou.
Policiais federais cumprem hoje (30) três mandados de busca e apreensão no estado do Rio de Janeiro em um desdobramento da operação Ponto Final, que investiga pagamento de propinas de empresários dos transportes a agentes públicos. Os mandados estão sendo cumpridos na capital fluminense e na cidade de Paraíba do Sul, no interior do estado.
De acordo com a Polícia Federal, um dos investigados pela Operação Ponto Final continuava mantendo dinheiro em uma conta bancária localizada na Holanda. A quantia seria referente a valores recebidos de propina pagas por empresários do setor de transportes públicos durante os anos de 2010 a 2016.
Os mandados foram expedidos pela 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro. A Operação Ponto Final foi desencadeada em 2017 pela força-tarefa da Lava Jato no Rio e resultou na prisão de 12 pessoas, entre elas o empresário Jacob Barata filho, o ex-presidente-executivo da Federação dos Transportes do Rio Lélis Teixeira e o ex-presidente do Departamento de Transportes Rodoviários do Estado Rogério Onofre.
A decisão ocorreu depois da deliberação do presidente do STF, Dias Toffoli, que suspendeu as investigações da Lava Jato em São Paulo
A Justiça Federal de São Paulo aceitou a denúncia contra o senador José Serra (PSDB-SP) e sua filha, Verônica Allende Serra, nesta quarta-feira (29), feita pelo MPF (Ministério Público Federal) por lavagem de dinheiro no exterior. A decisão ocorreu depois da deliberação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que suspendeu as investigações da Lava Jato. O senador foi alvo de operação da PF (Polícia Federal) no início do mês.
Segundo denúncia da Lava Jato, em 2006 e 2007 Serra “valeu-se de seu cargo e de sua influência política para receber, da Odebrecht, pagamentos indevidos em troca de benefícios relacionados às obras do Rodoanel Sul”. A empreiteira teria pago milhões de reais por meio de uma rede de offshores no exterior.
As investigações demonstraram que José Amaro Pinto Ramos e Verônica Serra constituíram empresas no exterior, ocultando seus nomes, e por meio delas receberam os pagamentos que a Odebrecht destinou ao então governador de São Paulo. Neste contexto, realizaram transferências para dissimular a origem dos valores, e os mantiveram em uma conta de offshore controlada, de maneira oculta, por Verônica Serra até o final de 2014, quando foram transferidos para outra conta de titularidade oculta, na Suíça.
Operação Revoada
Paralelamente à denúncia, a força-tarefa da Lava Jato também deflagrou a operação Revoada no últimom dia 3 de julho para aprofundar as investigações sobre outros fatos relacionados ao mesmo esquema de lavagem de dinheiro em benefício de Serra.
As autoridades cumpriram oito mandados de busca e apreensão em São Paulo (SP) e no Rio de Janeiro (RJ).
Em São Paulo, a PF cumpriu mandados no Alto de Pinheiros e na Vila Nova Conceição.
Defesa
Após a deflagração da Paralelo 23, o senador José Serra lamentou o que chamou de espetacularização” da operação da PF e negou ter recebido caixa dois. “É ilegal, abusiva e acintosa a atuação dos órgãos de investigação no presente caso, ao tratar de fatos antigos, para gerar investigações sigilosas e desconhecidas do Senador e de sua Defesa e nas quais ele nunca teve a oportunidade de ser ouvido”, afirmaram os advogados Sepúlveda Pertence e Flávia Rahal, que defendem o tucano.
De acordo com a denúncia, ex-governador recebeu R$ 2 milhões na campanha em 2010 e R$ 9,3 milhões quando disputou a reeleição, em 2014
O ex-governador Geraldo Alckmin foi denunciado, nesta quinta-feira (23), por falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro. A ação foi apresentada pelo Ministério Público de São Paulo no âmbito da chamada Lava Jato Eleitoral, um desdobramento da operação no estado.
O Ministério Público do Estado de São Paulo, por intermédio da força-tarefa constituída em fevereiro deste ano para atuação em inquéritos policiais que tramitam na 1ª Zona Eleitoral do Estado de São Paulo, denunciou o ex-governador Geraldo Alckmin pelos crimes de falsidade ideológica eleitoral, corrupção passiva e lavagem de dinheiro.
De acordo com a denúncia, Alckmin recebeu R$ 2 milhões em espécie do conglomerado Odebrecht na campanha ao Palácio dos Bandeirantes em 2010 e R$ 9,3 milhões quando disputou a reeleição, em 2014.
Os recursos não foram registrados nas prestações de contas do candidato (falsidade ideológica), que solicitou e recebeu vantagem indevida (corrupção passiva), pagas pelo setor de operações estruturadas da Odebrecht, a partir do emprego de métodos ilícitos como uso de “doleiros”, com o fim de ocultar a origem dos valores e dificultar a possibilidade de seu rastreio (lavagem de dinheiro).
Por meio de nota, o presidente estadual do PSDB-SP, Marco Vinholi, afirmou que o Diretório Estadual do PSDB-SP reitera sua confiança na idoneidade do ex-governador Geraldo Alckmin. “Em seus mais de 40 anos de vida pública, Alckmin manteve uma postura de retidão e respeito à lei sem jamais abrir mão dos princípios éticos e de seu compromisso em servir ao setor público e ao cidadão.”
Vinholi afirmou ainda que “acreditamos na Justiça e temos convicção de que, ao final do processo, os fatos serão devidamente esclarecidos.”
De acordo com a acusação do Ministério Público, esses recursos destinavam-se, num primeiro momento, ao financiamento eleitoral indevido (não declarado) e, num momento seguinte, pós-eleições, à manutenção da influência do grupo empresarial junto ao governo.
Em ambas as ocasiões (2010 e 2014), segundo o Ministério Público, o Grupo Odebrecht não poderia efetuar doações eleitorais, uma vez que controla a concessionária que administra a Rodovia Dom Pedro I (estadual) e também porque participou do consórcio da linha 6 do Metrô.
Em 2010, o intermediário entre a companhia e o candidato, conforme demonstrado na acusação, foi Adhemar César Ribeiro, cunhado de Alckmin.
Ao longo do período eleitoral, a Odebrecht fez repasses a Ribeiro em seu escritório, totalizando a quantia de R$ 2 milhões, conforme atestam as planilhas do Departamento de Operações Estruturadas, na qual Alckmin aparecia com o codinome “Belém”, e mensagens trocadas entre os participantes do esquema.
Ainda segundo o Ministério Público, em 2014, coube ao tesoureiro de campanha, Marco Antônio Monteiro, fazer a ponte entre aqueles que autorizaram, planejaram e executaram os pagamentos e o político.
Ao longo da campanha, realizaram-se 11 repasses, totalizando R$ 9,3 milhões, ao então candidato à reeleição. Os pagamentos eram feitos ao tesoureiro por emissários da Odebrecht, conforme atestam planilhas do Departamento de Operações Estruturadas e mensagens trocadas entre os envolvidos nos delitos.
A ação penal ajuizada nesta quinta-feira origina-se, segundo o órgão, dos 77 acordos de colaboração premiada firmados por executivos e funcionários do Grupo Odebrecht com a Procuradoria-Geral da República, todos homologados pelo Supremo Tribunal Federal.
“Os relatos e provas de corroboração reunidos revelaram centenas de atos ilícitos praticados em favor de empresas do Grupo Odebrecht, incluindo o pagamento de forma dissimulada de vantagens a agentes públicos e financiamentos de campanhas eleitorais, em um sofisticado esquema de lavagem de capitais”, descreve a denúncia.
