Publicada lei que permite indústrias veterinárias produzirem vacinas

A lei foi sancionada com veto pelo presidente da República

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.

A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) prevê também que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos destinados a uso veterinário.

O texto diz ainda que, quando não houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina.

Veto

O artigo 5º foi vetado pelo presidente da República. O texto estabelece que ato do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a propositura legislativa encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição da República que determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito”, diz o documento.

Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

Fonte: Agência Brasil

Putin promulga lei que pode excluir opositores de eleições

Lei é vista pelos críticos do governo como ferramenta que tem como alvo partidários do opositor preso Alexei Navalny

O presidente russo Vladimir Putin promulgou, nesta sexta-feira (4), a lei que proíbe colaboradores de organizações “extremistas” de participar de eleições, medida condenada pela oposição, que a vê como um meio de silenciá-la antes das eleições legislativas de setembro.

A lei, aprovada pelos deputados em maio e na quarta-feira pelos senadores do Conselho da Federação, foi promulgada nesta sexta por Vladimir Putin, segundo documento publicado no site oficial das legislações russas.

Esta nova lei é vista pelos críticos do governo como uma nova ferramenta que tem como alvo os partidários do opositor preso Alexei Navalny.

A Promotoria pediu à Justiça que classifique essas organizações como “extremistas”, porque elas planejam “desestabilizar a situação social” na Rússia.

Há poucas dúvidas sobre onde terminará este processo, já que a rede de escritórios regionais do ativista foi classificada como “extremista” pelos serviços financeiros reguladores.

A equipe de Navalny denunciou o desejo do Kremlin de neutralizar seu movimento e de silenciá-lo antes das eleições de 19 de setembro, em um momento em que o partido no poder, Rússia Unida, cai nas pesquisas de intenção de voto, apesar da popularidade de Putin. Seu declínio se deve fundamentalmente à situação financeira complicada e aos múltiplos escândalos de corrupção.

A pressão contra as vozes críticas aumentou nos últimos dias entre os adeptos de Navalny, preso desde janeiro e com a perspectiva de ter que passar dois anos na prisão.

Vários críticos do poder russo foram alvos de operações policiais nos últimos dias e um deles, Andrei Pivovarov, que dirigia a organização Rússia Aberta – ligada ao oligarca no exílio Mikhail Khodorkovsky -, foi detido e colocado sob custódia por dois meses.

Alexei Navalny foi preso ao retornar à Rússia em janeiro, após meses de convalescença devido a um envenenamento atribuído por ele ao Kremlin. 

O opositor foi então condenado a dois anos e meio de prisão em um caso que data de 2014, e que ele denuncia como político.

Ele fez uma greve de fome de 24 dias em abril para denunciar suas condições de detenção em uma colônia penal.

O adversário, que completa 45 anos nesta sexta-feira, disse em mensagem postada no Instagram que agradece “sinceramente a todas as pessoas que me cercam e me apoiam”, e garantiu manter o moral. 

“Espero poder dizer hoje que o meu sucesso do ano é que me mantenho longe do estado de espírito de uma ‘fera em uma gaiola'”, acrescentou, referindo-se à sua detenção e “às muitas coisas estranhas que me aconteceram durante o ano”.

Fonte: R7

MP propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que reduz Resex Jaci-Paraná e Parque Estadual de Guajará-Mirim

A ação foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, questionando trechos da Lei Complementar Estadual nº 1.089/21, que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná (Resex Jaci-Paraná) e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, reduzindo significativamente a área dessas unidades de conservação. A ação foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.

Em abril deste ano, o MP já havia emitido recomendação ao Governo do Estado pela não sanção e veto do então Projeto de Lei, que propunha as modificações. Na ADI, o MP aponta a inconstitucionalidade  da norma nos artigos 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 15, caput, e seu parágrafo único; 17, caput e seus incisos, e, bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII. Em síntese, a lei reduz a área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada nos Municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré, de 191 mil para 22.487,818 hectares (art. 1º e Anexos I e II); Reduz a área do Parque Estadual de Guajará-Mirim, de 216 mil para 166.034,71 hectares (art. 2º e Anexos V a VIII) e, como forma de compensação, cria os Parques Estaduais Ilha das Flores (arts. 3º e 4º) e Abaitará (arts. 5º e 6º), as Reservas de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim (arts. 7º e 8º) e Limoeiro (arts. 9º e 10) e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo (arts. 11 e 12). 

A norma também prevê a possibilidade de regularização ambiental da propriedade ou posse de imóveis rurais localizados nas áreas desafetadas da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim (art. 15). 

Na ação, o MP argumenta haver inconstitucionalidade material na lei, posto que a Constituição Federal assegura no artigo 225, caput, o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, impondo “ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 

Além disso, a Carta Maior confere especial proteção à Amazônia, ao dispor no art. 225, § 4º, se tratar de patrimônio nacional, devendo sua utilização ser feita na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.

“Tratam-se de normas de reprodução obrigatória, protegidas ainda pelos arts. 218, 220 e 221, III, da Constituição do Estado”.

O Ministério Público também aponta violação aos Princípios de Prevenção e Precaução, com a ausência de Estudos Técnicos. Conforme detalha na ação, a Mensagem que acompanhou o Projeto de Lei Complementar n. 080/2021 não foi acompanhada por estudos técnicos que justificassem a relevante redução das áreas da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, nem mesmo em relação aos prováveis e aos possíveis impactos ambientais negativos da desafetação e da regularização fundiária que se pretende promover. 

Outro ponto destacado refere-se à violação aos Princípios de Ubiquidade e Equidade Intergeracional, segundo os quais, conforme prevê a Constituição, a ordem econômica e social deva observar a defesa do meio ambiente como princípio, considerando que desenvolvimento sustentável significa crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população. 

Danos ambientais – O Ministério Público ressalta os danos ambientais a serem gerados pelas alterações nas duas unidades de conservação. Com base em dados divulgados recentemente, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná já é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, enquanto o Parque Estadual Guajará-Mirim é o 9º mais desmatado. O MP também alerta para os prejuízos às populações indígenas de ambas áreas, advertindo para o risco de etnocídio de indígenas que vivem em isolamento voluntário. 

Medida Cautelar – Assim, ao arguir a inconstitucionalidade da Lei, o Ministério Público requer, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados e, ao final, que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 15, caput, e seu parágrafo único; 17, caput e seus incisos, e, bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII, todos da Lei complementar estadual n.1.089/2021.

Fonte: MP

Lei que reduz limites de reservas florestais em Rondônia é aprovado e governo cria novos parques

Na reserva extrativista Jaci-Paraná (que abrange Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré), haverá a redução de uma área de cerca de 150 mil hecta

Foi publicado na noite de quinta-feira (20), a lei complementar n° 1.089 em edição extra do Diário Oficial (Diof), que altera a área limite de duas reservas extrativistas de Rondônia. Com a aprovação da nova lei, pelo governador Marcos Rocha (sem partido), sem vetos, os limites das reservas Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim serão alterados.

Na reserva extrativista Jaci-Paraná (que abrange os municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré), haverá a redução de uma área de cerca de 150 mil hectares, que agora saem do domínio público e passam a ser privado. A área restante da reserva ficará no corredor ecológico às margens do Rio Jaci e Rio Branco, com um total de 45 mil hectares.

Já o Parque Guajará-Mirim (que abrange as cidades de Guajará e Nova Mamoré) terá uma nova área de 200.094,72 hectares; antes eram 216.568,00 hectares.

Além de alterar os limites das reservas floreais, a nova lei determina a criação de novos parques, são eles:
  • Parque Estadual Ilha das Flores (com total de 89.789 hectares em Alta Floresta D’Oeste);
  • Parque Estadual Abaitará (que terá cerca de 152,0003 hectares, em Pimenta Bueno);
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim ( com 1.678,4981 hectares, em Porto Velho);
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro (que terá 18.020,31 hectares em São Francisco);
  • Reserva de Fauna Pau D’Óleo (com área de 10.463,8200 hectares, em São Francisco).

A alteração de limites é vista com preocupação por entidades ambientais. Isso porque a Reserva Extrativista Jaci-Paraná é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, e o Parque Estadual de Guajará-Mirim, próximo da Terra Indígena Karipuna, a 9ª reserva mais desmatada do país.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o parque está localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, sendo abrigo de espécies que constam na lista brasileira ou nas listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, quase ameaçadas e vulneráveis.

Com informações do G1

Judicializaram até a lei no Brasil…

Parece que querem abrir um tortuoso caminho para uma “ruptura institucional”

Que vivemos a judicialização de “absolutamente tudo o que existe” no Brasil, nos tempos atuais, não temos dúvida. E principalmente, que esta judicialização “tem lado e alvo”, é tão certo quanto 2 + 2 são 4.

Mas a cara de pau “dos que tem o poder de manipular esta judicialização” acaba de ultrapassar qualquer limite do suportável, mesmo para o mais humilde e ignorante dos brasileiros.

Vejam esta esta manchete de hoje, do site G1, desta terça-feira (6).

Polícia Civil do Rio e as Polícias Militares do Distrito Federal e de Minas Gerais também terão que prestar esclarecimentos sobre uso da Lei de Segurança Nacional.

Gilmar Mendes dá 5 dias para Ministério da Justiça explicar uso de lei contra críticos de Bolsonaro

Segundo a reportagem, Mendes determinou a necessidade de explicação por parte do poder executivo, após um pedido da Defensoria Pública da União (DPU) e de “um grupo de advogados”, mas sem, entretanto, citar que grupo é este. A DPU e tal grupo querem, ainda, evitar que a Lei de Segurança Nacinal (LSN) seja utilizada para coagir os que ofenderem ou atacarem o governo.

E, finalmente, o texto do portal ainda esclarece que a LSN foi criada durante o governo de João Figueiredo e ainda vigora no país, portanto, deixando implícito, para bom entendedor, que pode ser aplicada.

Mas eis que, fugindo totalmente da prática do jornalismo informativo, a mesma reportagem deixou de citar que a LSN foi utilizada há pouco menos de dois meses por um membro do colegiado, apoiado pelos demais (em decisão plenária), quando aplicou a lei para coagir, censurar e encarcerar um deputado federal no exercício de seu mandato, que prevê o direito de fala sob proteção da imunidade parlamentar.

Para tanto, basta buscar uma outra manchete, da página do Jornal Nacional, dentro do mesmo portal G1 (todos do grupo Globo), em 17 de fevereiro deste ano.

Alexandre de Moraes afirma que conduta de Daniel Silveira se enquadra na Lei de Segurança Nacional

A reportagem explica que a ordem de prisão do ministro do STF, Alexandre de Moraes, contra o deputado é por que a “conduta de Daniel Silveira se enquadra em artigos da lei de Segurança Nacional, e que o flagrante está configurado porque há “de maneira clara e evidente, pela perpetuação dos delitos”.

Considerando-se os fatos e as notícias, ignoradas ou não, divulgadas conforme o interesse da mídia extrema e de seus interlocutores de plantão, ou não, fica a pergunta?

Se a mesma DPU e o mesmo grupo de advogados solicitarem ao ministro Gilmar Mendes que cobre explicações a Moraes, sobre a utilização da LSN, ele acataria?

Ou melhor, seria ele magnânimo a ponto de vir a público dar uma auto-explicação de porquê concordou com a decisão do colega, mantendo a aplicação da mesma lei contra um parlamentar?

Em minha opinião (é minha “opinião”, e não meu conselho ou pedido, deixando bem claro) estamos caminhando para uma ruptura institucional sem precedentes (ou talvez tenhamos, sim, um precedente bem conhecido de nossa história).

O fato é que o Supremo vem praticando, insistentemente, dois pesos, uma medida para quem for contra”, medida alguma para quem for “a favor”, e a sentença que for mais conveniente para antecipar 2022.

Eles conseguiram algo incrível, que é a judicialização da própria lei! Serve pra mim mas não serve pra você! E se não estiver satisfeito, vá reclamar no STF (sim, foi ironia!).

Foto de Uélson Kalinovski

Por Uélson Kalinovski*

*Uélson é Jornalista desde 1996, com especialização em Ciência Política e mais de uma década de experiência na cobertura dos temas nacionais, em Brasília. Executivo da produtora UK Studios, em Jundiaí/SP. ukalinovski@gmail.com / Uelson Kalinovski (Facebook e YouTube) / @uelsonkalinovsk (Twitter)

Cine Araújo é condenado por descumprimento a lei

Ministério Público consegue condenação de cinema por descumprimento de lei da meia entrada

O Ministério Público do Estado de Rondônia teve julgada procedente Ação Civil Pública condenatória em obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência”, contra a a empresa Cinematográfica Araçatuba Ltda (Cine Araújo), para que seja compelida a observar o disposto na Lei Federal n. 12.933/2013, Lei Estadual n. 3.314/2014 e Lei Ordinária n. 1.529/2003, no que se refere a concessão do benefício de meia entrada aos consumidores amparados por lei.

A ação foi ajuizada pela 11ª Promotoria de Justiça de Porto Velho (Defesa do Consumidor). Na decisão, o Juízo determina a requerida na obrigação de observar o disposto na Lei Federal nº 12.933/2013, Lei Estadual nº 3.314/2014 e Lei Ordinária nº 1529/2003, no que se refere a concessão do benefício da meia entrada aos consumidores amparados por lei, quais sejam, jovens de até 29 anos pertencentes a famílias de baixa renda, estudantes no geral, pessoas com deficiência e seus acompanhantes, crianças até 12 anos de idade e idosos a partir de 60 anos, os quais deverão pagar, apenas, 50% do valor total efetivamente cobrado pelos ingressos comercializados, sob pena de multa diária

Condenou ainda a empresa ao pagamento de danos morais coletivos à instituição pública de defesa do consumidor a ser indicada pelo Ministério Público e com a ciência da requerida, no valor de R$ 50.000,00, já considerado o valor atualizado, porém até o efetivo pagamento, corrigidos monetariamente a contar da presente e juros de 1% do mês, nos termos estabelecidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Rondônia.

Fonte: Assessoria

Bolsonaro veta dois trechos da lei que garante autonomia do BC

Decisão permite que dirigentes ocupem cargos fora do BC e tenham participação acionária no sistema financeiro

O presidente Jair Bolsonaro promoveu dois vetos ao projeto de lei de autonomia do BC (Banco Central), sancionado por ele na quarta-feira, (24). Bolsonaro vetou a proibição de os dirigentes do BC exercerem outros cargos e o dispositivo que os impedia de manter participação acionária em instituições do sistema financeiro, o que também abarcava cônjuges e parentes de segundo grau das autoridades.

No primeiro caso, a Presidência da República argumentou que a medida impediria que o presidente e os diretores do BC ocupassem cargos não remunerados de relevância. Pela redação original no projeto, ficaria proibida a participação, por exemplo, no CMN (Conselho Monetário Nacional), no Fórum Brasileiro de Educação Financeira e no Comitê de Regulação e Fiscalização dos Mercados Financeiro, de Capitais, de Seguros, de Previdênica e Capitalização.

No exterior, os dirigentes do BC estariam impedidos de ocupar cargos no BIS (Banco de Compensações Internacionais), no FMI (Fundo Monetário Internacional), no Comitê de Supervisão Bancária de Basileia e no Comitê de Estabilidade Financeira.

No segundo veto, a Presidência da República argumentou que o dispositivo contrariava o interesse público e gerava insegurança jurídica. A Presidência citou, em nota, a “extrema amplitude da vedação, que compreende até mesmo a aquisição indireta de ações (por exemplo, mediante a aquisição de cotas de fundo de investimento)”.

“Cumpre destacar que o dispositivo não se referia a ter posição de controle em instituição financeira, mas, simplesmente, a ser possuidor de qualquer ação, mesmo preferencial e de valor irrisório, diretamente ou por meio de valor depositado em fundo de investimento, de alguma instituição financeira”, registrou a nota.

A Presidência lembrou ainda que a Lei de Conflitos de Interesses (Lei nº 12.813) já proíbe que os dirigentes do BC mantenham negócios com as instituições reguladas.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, participou nesta quarta-feira de evento no Palácio do Planalto de posse dos ministros da Secretaria Geral da Presidência, Onyx Lorenzoni, e da Cidadania, João Roma. No mesmo evento, com a presença do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, e do ministro da Economia, Paulo Guedes, Bolsonaro sancionou a lei de autonomia do BC.

A autonomia do Banco Central foi aprovada na Câmara no dia 10 de fevereiro após anos de debate da proposta no parlamento. O prazo do presidente para sancionar o texto era até o dia 4 de março. O projeto define os objetivos do BC e estabelece mandatos fixos para o presidente e os oito diretores da autarquia, em períodos não coincidentes. A ideia de fixar mandatos por quatro anos, renováveis por igual período, visa blindar o banco de influências políticas.

De acordo com a lei, o mandato do presidente do BC começará no terceiro ano do mandato do presidente da República. A cada ano dos quatro anos de governo do chefe do Executivo dois diretores devem iniciar seus mandatos.

Fonte: R7

Presidente Bolsonaro quer mudar Lei de Improbidade Administrativa

Um dos pontos debatidos pela Câmara é a permissão do nepotismo, a contratação de parentes pelo gestor público

O presidente Jair Bolsonaro reforçou o coro pela mudança na lei que pune práticas de improbidade administrativa cometidas por gestores públicos. Em conversa com apoiadores em frente ao Palácio da Alvorada, terça-feira (23), o presidente disse que a legislação atual “engessa o prefeito” e afirmou já ter conversado com o presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), sobre mudança nas regras.

“É muita burocracia. Tem muita lei do passado que realmente é para combater a corrupção e etc., mas engessa o prefeito. Muitos aí respondem por 20 anos de improbidade administrativa. Alguma coisa vai ser mudada, pode deixar”, afirmou Bolsonaro a um apoiador que reclamou de medidas tomadas pelo prefeito de Chapecó (SC), João Rodrigues (PSD).

A mudança na lei é discutida na Câmara dos Deputados. Um dos pontos, conforme o Estadão revelou ontem, é aproveitar o debate para permitir o nepotismo, que consiste na contratação de parentes – o presidente não falou especificamente sobre essa articulação.

Um dos trechos em discussão é o que permite responsabilizar prefeitos por prestar contas fora do prazo. Segundo o entendimento dos que defendem a mudança na legislação, é preciso haver algum tipo de dolo (intenção de cometer uma irregularidade) para que haja punições como cassação ou perda de direitos políticos.

No caso do nepotismo, a prática é punida pelo artigo 11 da mesma lei. O dispositivo define como improbidade atos que violem os “deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições”. Como mostrou o Estadão, o líder do governo na Câmara, deputado Ricardo Barros (Progressistas-PR), defende a exclusão do artigo 11, para que a prática deixe de ser punida. “O poder público poderia estar mais bem servido, eventualmente, com um parente qualificado do que com um não parente desqualificado”, defendeu Barros.

Clã

Na conversa com apoiadores, Bolsonaro disse que tem atuado para que a mudança na Lei de Improbidade seja aprovada. “Tenho conversado com o Arthur Lira para a gente mudar alguma coisa para dar liberdade ao prefeito”, afirmou o presidente. Questionado, o Palácio do Planalto não respondeu se Bolsonaro também é a favor da exclusão do artigo 11.

Quando era deputado, Bolsonaro nomeou 13 parentes em gabinetes da família. Além disso, o clã Bolsonaro empregou 102 pessoas com laços familiares, segundo levantamento feito pelo jornal O Globo.

No primeiro ano como presidente, em 2019, Bolsonaro chamou de “hipocrisia” as críticas de que seria “nepotismo” a indicação de seu filho, o deputado Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), para o cargo de embaixador nos Estados Unidos. O presidente chegou a criticar a decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que proibiu contratações de parentes na administração pública.

Fonte: R7

Governador de Goiás sanciona lei que proíbe obrigatoriedade na vacinação contra Covid-19

A lei assegura à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação

Na quarta-feira, 13, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado, sancionou uma lei que proíbe a vacinação obrigatória contra covid-19 no Estado.

Ainda em 2020, o projeto começou a ser elaborado na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) e, finalmente, foi publicado no Diário Oficial goiano.

É assegurado à pessoa residente no Estado de Goiás o direito de não se submeter de forma compulsória à vacinação adotada pelo Poder Público para o enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente da COVID-19”, diz o primeiro artigo da lei.

Para o presidente da Alego, deputado Humberto Teófilo, trata-se de um “Direito da Personalidade”:

Inferindo-se na necessidade de obtenção da concordância do paciente para qualquer espécie de tratamento.”

O povo goiano respira aliviado, pois poderá fazer a sua opção, sem qualquer imposição do poder público.

Fonte: JCO

Covid-19: Presidente volta a dizer que vacina não será obrigatória

Bolsonaro afirmou que quem decide sobre isso é o Ministério da Saúde. Na sexta-feira (16), João Doria disse que a imunização seria obrigatória em SP

O presidente Jair Bolsonaro voltou a dizer nesta segunda-feira (19) que uma possível vacina contra a covid-19 não será obrigatória. O chefe do Executivo citou que o próprio ministro da Saúde, Eduardo Pazuello, disse que a imunização não será compulsória, apesar de ser oferecida gratuitamente pelo governo.

Bolsonaro anuncia pacote de acordos com os Estados Unidos - Notícias - R7  Brasil
Presidente afirma que Vacina contra Covid não vai ser Obrigatória

“A lei é bem clara e quem define isso é o Ministério da Saúde. O meu ministro da Saúde já disse que não será obrigatória essa vacina e ponto final”, disse o mandatário a apoiadores nesta manhã na saída do Palácio da Alvorada.

Na última sexta-feira (16), Bolsonaro já havia sinalizado que o governo não iria obrigar a população a se vacinar. A declaração via redes sociais ocorreu no mesmo dia em que o governador de São Paulo, João Doria (PSDB), disse que a imunização seria obrigatória no Estado.

“Outra coisa, tem um governador que está se intitulando o médico do Brasil dizendo que ela (vacina) será obrigatória, e não será”, destacou o presidente nesta segunda, sem citar Doria diretamente.

“Da nossa parte, quando estiver em condições, depois de aprovada pelo Ministério da Saúde, com comprovação científica e validada pela Anvisa, aí ofereceremos ao Brasil de forma gratuita. Mas repito, não será obrigatória”, acrescentou.

O chefe do Executivo opinou ainda que uma vacina estrangeira deve primeiro ser aplicada em massa no seu País de origem para depois ser oferecida a demais nações.

Fonte: R7