Sancionada lei que devolve PIS/Cofins cobrado na conta de luz

Consumidores terão aumento menor nas tarifas de energia

Os consumidores de energia elétrica terão aumentos menores nas contas de luz. O presidente Jair Bolsonaro sancionou, sem vetos, a Lei 14.385, publicada hoje (28) no Diário Oficial da União.

Aprovado pela Câmara dos Deputados no início do mês, o texto estabelece a devolução do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), imposto estadual, incluído na base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), tributos federais.

A lei alterou as normas da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) para agilizar a devolução dos valores cobrados a mais no PIS/Cofins. A devolução será feita por meio de aumentos menores nas tarifas de energia.

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a exclusão do ICMS do preço que serve como base de cálculo do PIS/Cofins. A corte entendeu que havia dupla tributação (cobrança de um mesmo imposto duas vezes). Em 2021, o STF definiu o alcance da medida, que reveria ser retroativa a 15 de março de 2017.

Segundo a Câmara dos Deputados e o Senado, a União deveria devolver R$ 60,3 bilhões em créditos de PIS/Cofins às distribuidoras. Desse total, R$ 12,7 bilhões já foram devolvidos pela Aneel em revisões tarifárias desde 2020, que teriam impedido as contas de luz de aumentarem, em média, 5% desde então. Ainda há R$ 47,6 bilhões a serem ressarcidos aos consumidores.

Revisão extraordinária

Em nota, a Aneel informou que, desde 2020, tem devolvido os valores relativos à exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins. O órgão informou que fará uma revisão extraordinária das tarifas para as companhias que tiveram o reajuste aprovado sem a restituição do imposto. As demais distribuidoras serão atendidas conforme o calendário de revisões tarifárias de 2022.

“Ressaltamos que a Aneel já vem realizando esse procedimento desde 2020. Para as distribuidoras que já passaram por processo tarifário em 2022, a Aneel aprovará uma revisão tarifária extraordinária, nos termos da referida lei. Já para as distribuidoras que ainda terão seus processos nos próximos meses, o ajuste será realizado nos processos tarifários ordinários conforme calendário divulgado no site da agência”, destacou o comunicado.

Segundo a Aneel, o reajuste médio de 12,04% para os clientes da Enel, que atende 7,6 milhões de unidades consumidoras no estado de São Paulo, já inclui a devolução dos créditos de PIS/Cofins. O órgão informou que 8,7% da composição do índice médio de reajuste, aprovado hoje pela agência reguladora, está relacionado à devolução dos tributos.
 

Fonte: Aline Leal A/B

CN

Governo sanciona lei sobre porte de arma dos vigilantes da segurança privada em RO

A lei ainda reforça que o porte de arma pelos vigilantes deve seguir as normativas previstas nos termos da Lei Federal

Diante do risco da atividade, o governador Marcos Rocha sancionou, nesta quinta-feira (12), a Lei n° 5.343, que reconhece a efetiva necessidade do porte de armas de fogo aos vigilantes integrantes de empresas de segurança privada. A nova legislação busca dar melhor condição de proteção à vida desses profissionais que no exercício de suas funções defendem vidas e patrimônios. A medida deve inibir represálias de criminosos e promover o zelo pela integridade física desses profissionais.

O projeto de lei foi de autoria do deputado estadual Jair Montes e a iniciativa foi prontamente defendida pelo Poder Executivo Estadual. A lei acolhe a demanda da categoria que pedia pela ampliação das condições de defesa em situações de risco fora do ambiente de trabalho, uma vez que trata-se de profissionais com aptidão psicológica e capacidade técnica.

A lei ainda reforça que o porte de arma pelos vigilantes deve seguir as normativas previstas nos termos da Lei Federal n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas (Sinarm) e define crimes.

Fonte: Secom

CN

Sancionada lei que regulamenta bula de remédio digital

Laboratórios deverão inserir um QR Code nas embalagens

A partir desta quinta-feira (12) os laboratórios farmacêuticos deverão inserir um QR Code nas embalagens dos medicamentos para acesso à versão digital da bula, com informações sobre a sua composição, utilidade, dosagens e as suas contraindicações. A mudança, publicada hoje no Diário Oficial da União, vai permitir, por exemplo, a transformação, por meio do aplicativo adequado, do texto em áudio, o que trará acessibilidade às pessoas com deficiência e analfabetos. O QR Code também poderá direcionar o público para links e outros documentos explicativos sobre o produto.

Segundo a Lei Nº 14.338/22, as bulas digitais deverão ser hospedadas em links autorizados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o laboratório poderá inserir outras informações, além do conteúdo completo e atualizado, idêntico ao da bula impressa.

A bula digital não exclui a obrigação da versão impressa, que vem junto ao medicamento, na embalagem. Outra novidade da norma é que o detentor de registro de medicamento deverá possuir sistema que permita a elaboração de mapa de distribuição do produto, com identificação dos quantitativos comercializados e distribuídos para cada lote, bem como dos destinatários das remessas, atraindo para estes a responsabilidade.

“A sanção presidencial representa uma importante medida para a atualização e o aprimoramento da identificação digital de medicamentos, bem como para promover adequações necessárias à acessibilidade”, destacou a Secretaria-Geral de Governo em nota.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

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Marcos Rocha entra com ação no STF pedindo inconstitucionalidade de lei sobre programa Jovem Aprendiz em RO

Chefe do executivo argumenta que a norma ultrapassa as competências do Poder Legislativo.

O governador de Rondônia, Marcos Rocha (União Brasil), ingressou no último mês com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a inconstitucionalidade da lei estadual nº 4.716 de 2020, que estabelece regras sobre o Programa Jovem Aprendiz.

A lei é de autoria do Poder Legislativo de Rondônia. Ela estabelece que, no momento da contratação, as empresas devem priorizar alunos de baixa renda, que pratiquem “bicos” para auxiliar no sustento da família e tenham rendimento escolar médio ou baixo.

O texto estabelece também que as firmas precisam auxiliar os jovens a melhorar a condição socioeconômica da família, para que eles possam focar nos estudos, além de permitir que participem de cursos profissionalizantes. Caso não cumpra os critérios, as empresas poderão ser punidas.

Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), Marcos Rocha aponta que vetou totalmente o projeto da lei, em 2019, por possuir inconstitucionalidade formal. Porém, a Assembleia Legislativa de Rondônia (ALE-RO) derrubou o veto e promulgou a lei no ano seguinte, em 2020.

O governador entende que a norma ultrapassa as competências do Poder Legislativo ao abordar sobre direito do trabalho e direito civil, assunto de autoridade exclusiva da União.

Ainda segundo a ADI, ao “obrigar” o Estado a aplicar sanções a empresas que descumprirem determinadas regras, a lei estadual nº 4.716 de 2020 também invadiu as funções do Poder Executivo.

Pelos motivos citados, o governador pede a suspensão dos efeitos da lei por medida cautelar, ou seja, antes mesmo de seu julgamento. Além da declaração de inconstitucionalidade.

Fonte: Assessoria

CN

Lei que define sobras de voto em eleições proporcionais é sancionada

Presidente vetou artigos que permitiam ampliar número de candidatos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou ontem na sexta-feira (1º) o projeto de lei, aprovado pelo Congresso Nacional, que redefiniu os critérios para distribuição das sobras eleitorais, como são chamadas as vagas não preenchidas nas eleições proporcionais depois da divisão dos votos pelo número de cadeiras. As eleições proporcionais são aquelas que definem vereadores, deputados estaduais ou distritais e deputados federais. 

Para a definição dos candidatos eleitos nesses pleitos, o partido deve alcançar o quociente eleitoral, que é um número encontrado pela divisão do número de votos válidos pelo número de vagas na Câmara dos Deputados (e, da mesma maneira, nas assembleias legislativas e câmaras municipais), desprezada a fração. O cálculo era feito tomando-se a votação de cada partido dividida pelo quociente eleitoral. Geralmente, após essa divisão, ainda sobram algumas vagas, as sobras eleitorais, que eram então divididas apenas de acordo com o partido que obtinha mais votos. Na prática, essa regra poderia eleger um candidato com menos votos se no mesmo partido houvesse um candidato puxador de votos, que fosse eleito com um número muito grande de votos, carregando candidatos da mesma sigla menos votados.

A lei aprovada pelo Congresso e agora sancionada pelo presidente condiciona a distribuição dessas sobras com base em um limite mínimo de votos obtidos pelo partido. De acordo com o texto, poderão concorrer à distribuição das sobras de vagas apenas os candidatos que tiverem obtido votos mínimos equivalentes a 20% do quociente eleitoral e os partidos que obtiverem um mínimo de 80% desse quociente.

Vetos

O presidente decidiu vetar dois dispositivos da nova lei. Um deles previa que, nas unidades da Federação em que o número de lugares a preencher na Câmara dos Deputados não exceder a 18, cada partido poderia registrar candidatos a deputado federal e a deputado estadual ou distrital no total de até 150% das respectivas vagas. O outro estabelecia que, nos municípios de até 100 mil eleitores, cada partido poderia registrar candidatos a vereador no total de até 150% do número de lugares a preencher.

Na justificativa do veto, o governo alegou que a medida tem o “propósito de evitar o aumento dos recursos partidários, de racionalizar o processo eleitoral, de facilitar a identificação do eleitor com os candidatos, de otimizar distribuição dos recursos do fundo partidário e o acesso gratuito ao tempo de rádio e de televisão e de evitar a pulverização de candidaturas, de modo a aumentar a legitimidade dos candidatos eleitos e sua representatividade”.

Fonte: Aline Leal A/B

CN

Lei que quebra patentes de vacinas é sancionada com vetos

Medida só vale para períodos de calamidade na saúde

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (2) a alteração da Lei de Propriedade Industrial, que estabelece a quebra temporária de patentes de vacinas e insumos em períodos de emergência nacional ou internacional ou de reconhecimento de estado de calamidade pública na saúde, como é o caso da atual pandemia de covid-19. O projeto de lei que dispõe sobre a mudança foi aprovado pelo Congresso Nacional no último dia 11 de agosto e aguardava a sanção presidencial. 

De acordo com o texto do projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o detentor da patente ou do pedido dela, caso ainda não obtida, receberá o valor de 1,5% do preço líquido de venda do produto derivado em royalties até que seu valor seja definido.

Em caso de pedidos de patente, os valores somente serão devidos caso ela seja concedida. O pagamento corresponderá a todo o período da licença compulsória concedida a outros fabricantes não autorizados antes da quebra da patente.  

O licenciamento compulsório, termo técnico para a quebra de patente, será feito caso a caso, conforme a lei. Além disso, a quebra só poderá ser determinada pelo poder público na hipótese excepcional de o titular da patente se recusar ou não conseguir atender à necessidade local. 

“Assim, cabe ressaltar que esse licenciamento compulsório não será aplicado, no momento atual, para o enfrentamento da pandemia do coronavírus, uma vez que as vacinas estão sendo devidamente fornecidas pelos parceiros internacionais. Contudo, no futuro, caso exista um desabastecimento do mercado local, há a previsão legal para a possibilidade de aplicação da medida, em um caso extremo”, destacou a Secretaria-Geral da Presidência, em nota.

Vetos

O presidente decidiu vetar os dispositivos que obrigavam ao proprietário da patente efetuar a transferência de conhecimento e a fornecer os insumos de medicamentos e vacinas.

“Embora meritórias, essas medidas seriam de difícil implementação e poderiam criar insegurança jurídica no âmbito do comércio internacional, além de poder desestimular investimentos em tecnologia e a formação de parcerias comerciais estratégicas, havendo meios menos gravosos para se assegurar o enfrentamento desse tipo de crise”, justificou a Presidência.

Fonte: Agência Brasil

CN

Publicada lei que permite indústrias veterinárias produzirem vacinas

A lei foi sancionada com veto pelo presidente da República

O presidente Jair Bolsonaro sancionou nessa quinta-feira (15), com veto, a Lei nº 14.187, de 15 de julho de 2021, que autoriza estabelecimentos fabricantes de vacinas veterinárias a produzir imunizantes contra a covid-19 e o ingrediente farmacêutico ativo (IFA), no Brasil, desde que cumpram todas as normas sanitárias e as exigências de biossegurança próprias dos estabelecimentos destinados à produção de vacinas para uso humano.

A lei publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (16) prevê também que todas as fases relacionadas à produção, ao envasamento, à etiquetagem, à embalagem e ao armazenamento de vacinas para uso humano deverão ser realizadas em dependências fisicamente separadas daquelas utilizadas para a fabricação de produtos destinados a uso veterinário.

O texto diz ainda que, quando não houver ambientes separados para que o armazenamento seja feito, as vacinas contra a covid-19 poderão ser armazenadas na mesma área de armazenagem das vacinas de uso veterinário, mediante avaliação e anuência prévias da autoridade sanitária federal e desde que haja metodologia de identificação e segregação de cada tipo de vacina.

Veto

O artigo 5º foi vetado pelo presidente da República. O texto estabelece que ato do Executivo poderia prever incentivo fiscal destinado às pessoas jurídicas que adaptassem suas estruturas industriais destinadas originalmente à fabricação de produtos de uso veterinário para a produção de vacinas contra a covid-19.

“Embora se reconheça a boa intenção do legislador ao autorizar benefício de natureza tributária, a propositura legislativa encontraria óbice jurídico por violar dispositivo na Constituição da República que determina que benefícios tributários só podem ser criados por lei em sentido estrito”, diz o documento.

Ainda de acordo com a justificativa do veto, “a propositura legislativa acarretaria renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e das medidas compensatórias, em violação à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias 2021”.

Fonte: Agência Brasil

CN

Putin promulga lei que pode excluir opositores de eleições

Lei é vista pelos críticos do governo como ferramenta que tem como alvo partidários do opositor preso Alexei Navalny

O presidente russo Vladimir Putin promulgou, nesta sexta-feira (4), a lei que proíbe colaboradores de organizações “extremistas” de participar de eleições, medida condenada pela oposição, que a vê como um meio de silenciá-la antes das eleições legislativas de setembro.

A lei, aprovada pelos deputados em maio e na quarta-feira pelos senadores do Conselho da Federação, foi promulgada nesta sexta por Vladimir Putin, segundo documento publicado no site oficial das legislações russas.

Esta nova lei é vista pelos críticos do governo como uma nova ferramenta que tem como alvo os partidários do opositor preso Alexei Navalny.

A Promotoria pediu à Justiça que classifique essas organizações como “extremistas”, porque elas planejam “desestabilizar a situação social” na Rússia.

Há poucas dúvidas sobre onde terminará este processo, já que a rede de escritórios regionais do ativista foi classificada como “extremista” pelos serviços financeiros reguladores.

A equipe de Navalny denunciou o desejo do Kremlin de neutralizar seu movimento e de silenciá-lo antes das eleições de 19 de setembro, em um momento em que o partido no poder, Rússia Unida, cai nas pesquisas de intenção de voto, apesar da popularidade de Putin. Seu declínio se deve fundamentalmente à situação financeira complicada e aos múltiplos escândalos de corrupção.

A pressão contra as vozes críticas aumentou nos últimos dias entre os adeptos de Navalny, preso desde janeiro e com a perspectiva de ter que passar dois anos na prisão.

Vários críticos do poder russo foram alvos de operações policiais nos últimos dias e um deles, Andrei Pivovarov, que dirigia a organização Rússia Aberta – ligada ao oligarca no exílio Mikhail Khodorkovsky -, foi detido e colocado sob custódia por dois meses.

Alexei Navalny foi preso ao retornar à Rússia em janeiro, após meses de convalescença devido a um envenenamento atribuído por ele ao Kremlin. 

O opositor foi então condenado a dois anos e meio de prisão em um caso que data de 2014, e que ele denuncia como político.

Ele fez uma greve de fome de 24 dias em abril para denunciar suas condições de detenção em uma colônia penal.

O adversário, que completa 45 anos nesta sexta-feira, disse em mensagem postada no Instagram que agradece “sinceramente a todas as pessoas que me cercam e me apoiam”, e garantiu manter o moral. 

“Espero poder dizer hoje que o meu sucesso do ano é que me mantenho longe do estado de espírito de uma ‘fera em uma gaiola'”, acrescentou, referindo-se à sua detenção e “às muitas coisas estranhas que me aconteceram durante o ano”.

Fonte: R7

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MP propõe Ação Direta de Inconstitucionalidade contra lei estadual que reduz Resex Jaci-Paraná e Parque Estadual de Guajará-Mirim

A ação foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.

O Ministério Público de Rondônia, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça, ingressou com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), com pedido de medida cautelar, questionando trechos da Lei Complementar Estadual nº 1.089/21, que altera os limites da Reserva Extrativista Jaci-Paraná (Resex Jaci-Paraná) e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, reduzindo significativamente a área dessas unidades de conservação. A ação foi proposta perante o Tribunal de Justiça de Rondônia.

Em abril deste ano, o MP já havia emitido recomendação ao Governo do Estado pela não sanção e veto do então Projeto de Lei, que propunha as modificações. Na ADI, o MP aponta a inconstitucionalidade  da norma nos artigos 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 15, caput, e seu parágrafo único; 17, caput e seus incisos, e, bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII. Em síntese, a lei reduz a área da Reserva Extrativista Jaci-Paraná, localizada nos Municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré, de 191 mil para 22.487,818 hectares (art. 1º e Anexos I e II); Reduz a área do Parque Estadual de Guajará-Mirim, de 216 mil para 166.034,71 hectares (art. 2º e Anexos V a VIII) e, como forma de compensação, cria os Parques Estaduais Ilha das Flores (arts. 3º e 4º) e Abaitará (arts. 5º e 6º), as Reservas de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim (arts. 7º e 8º) e Limoeiro (arts. 9º e 10) e a Reserva de Fauna Pau D’Óleo (arts. 11 e 12). 

A norma também prevê a possibilidade de regularização ambiental da propriedade ou posse de imóveis rurais localizados nas áreas desafetadas da Reserva Extrativista Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim (art. 15). 

Na ação, o MP argumenta haver inconstitucionalidade material na lei, posto que a Constituição Federal assegura no artigo 225, caput, o “direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado”, impondo “ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 

Além disso, a Carta Maior confere especial proteção à Amazônia, ao dispor no art. 225, § 4º, se tratar de patrimônio nacional, devendo sua utilização ser feita na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive, quanto ao uso dos recursos naturais.

“Tratam-se de normas de reprodução obrigatória, protegidas ainda pelos arts. 218, 220 e 221, III, da Constituição do Estado”.

O Ministério Público também aponta violação aos Princípios de Prevenção e Precaução, com a ausência de Estudos Técnicos. Conforme detalha na ação, a Mensagem que acompanhou o Projeto de Lei Complementar n. 080/2021 não foi acompanhada por estudos técnicos que justificassem a relevante redução das áreas da Resex Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim, nem mesmo em relação aos prováveis e aos possíveis impactos ambientais negativos da desafetação e da regularização fundiária que se pretende promover. 

Outro ponto destacado refere-se à violação aos Princípios de Ubiquidade e Equidade Intergeracional, segundo os quais, conforme prevê a Constituição, a ordem econômica e social deva observar a defesa do meio ambiente como princípio, considerando que desenvolvimento sustentável significa crescimento econômico com garantia paralela e superiormente respeitada da saúde da população. 

Danos ambientais – O Ministério Público ressalta os danos ambientais a serem gerados pelas alterações nas duas unidades de conservação. Com base em dados divulgados recentemente, a Reserva Extrativista Jaci-Paraná já é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, enquanto o Parque Estadual Guajará-Mirim é o 9º mais desmatado. O MP também alerta para os prejuízos às populações indígenas de ambas áreas, advertindo para o risco de etnocídio de indígenas que vivem em isolamento voluntário. 

Medida Cautelar – Assim, ao arguir a inconstitucionalidade da Lei, o Ministério Público requer, cautelarmente, a suspensão da eficácia dos dispositivos questionados e, ao final, que seja declarada a inconstitucionalidade dos arts. 1º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 2º, caput, e seus parágrafos 1º e 2º; 15, caput, e seu parágrafo único; 17, caput e seus incisos, e, bem como dos Anexos I, II, V, VI, VII e VIII, todos da Lei complementar estadual n.1.089/2021.

Fonte: MP

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Lei que reduz limites de reservas florestais em Rondônia é aprovado e governo cria novos parques

Na reserva extrativista Jaci-Paraná (que abrange Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré), haverá a redução de uma área de cerca de 150 mil hecta

Foi publicado na noite de quinta-feira (20), a lei complementar n° 1.089 em edição extra do Diário Oficial (Diof), que altera a área limite de duas reservas extrativistas de Rondônia. Com a aprovação da nova lei, pelo governador Marcos Rocha (sem partido), sem vetos, os limites das reservas Jaci-Paraná e do Parque Estadual de Guajará-Mirim serão alterados.

Na reserva extrativista Jaci-Paraná (que abrange os municípios de Porto Velho, Buritis e Nova Mamoré), haverá a redução de uma área de cerca de 150 mil hectares, que agora saem do domínio público e passam a ser privado. A área restante da reserva ficará no corredor ecológico às margens do Rio Jaci e Rio Branco, com um total de 45 mil hectares.

Já o Parque Guajará-Mirim (que abrange as cidades de Guajará e Nova Mamoré) terá uma nova área de 200.094,72 hectares; antes eram 216.568,00 hectares.

Além de alterar os limites das reservas floreais, a nova lei determina a criação de novos parques, são eles:
  • Parque Estadual Ilha das Flores (com total de 89.789 hectares em Alta Floresta D’Oeste);
  • Parque Estadual Abaitará (que terá cerca de 152,0003 hectares, em Pimenta Bueno);
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável Bom Jardim ( com 1.678,4981 hectares, em Porto Velho);
  • Reserva de Desenvolvimento Sustentável Limoeiro (que terá 18.020,31 hectares em São Francisco);
  • Reserva de Fauna Pau D’Óleo (com área de 10.463,8200 hectares, em São Francisco).

A alteração de limites é vista com preocupação por entidades ambientais. Isso porque a Reserva Extrativista Jaci-Paraná é a 2ª mais desmatada da Amazônia Legal, e o Parque Estadual de Guajará-Mirim, próximo da Terra Indígena Karipuna, a 9ª reserva mais desmatada do país.

De acordo com o Instituto Socioambiental (ISA), o parque está localizado nos municípios de Guajará-Mirim e Nova Mamoré, sendo abrigo de espécies que constam na lista brasileira ou nas listas estaduais de espécies ameaçadas de extinção, quase ameaçadas e vulneráveis.

Com informações do G1

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