Nova Lei de Licitações avança e ratifica a contratação da advocacia pelo poder público

A nova regra esclarece em seu bojo quanto a inexigibilidade de licitação para contratação da advocacia e põe fim a conflitos com os órgãos reguladores, em especial os Tribunais de Contas

A sanção da nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021), na última quinta-feira (1), traz em seu bojo uma grande conquista para a advocacia no que tange a sua contratação direta pelo poder público. Além de representar  um avanço à sociedade, a nova regra aprimora o dispositivo que trata sobre a inexigibilidade de licitação para a contratação de serviços advocatícios, pois acaba com o requisito da singularidade desse serviço.

Conforme previsto no Art. 74 da referida lei, é inexigível a licitação quando inviável a competição, nos casos de contratação de serviços técnicos especializados de natureza com profissionais ou empresas de notória especialização, como no caso de patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas, atividade exercida de forma exclusiva pela advocacia.

A regra anterior estabelecia, basicamente, os requisitos de notória especialização e singularidade para a contratação direta dos advogados.  Mesmo sendo utilizado há mais de 20 anos pela legislação e, portanto, sedimentado no Direito Administrativo, o conceito de singularidade ainda era questionado por alguns órgãos de controle, sem razão técnica para tanto.

“Essa mudança retira eventuais conflitos de entendimento por parte de órgãos fiscalizadores com relação a contratação de escritórios de advocacia pelo poder público sem licitação. Ou seja, agora basta que seja reconhecido o trabalho técnico especializado, para que seja feita essa contratação. Portanto, vemos a nova Lei como uma ferramenta de reafirmação da atividade da advocacia e que as vezes era negada por alguns órgãos de controle”, explica Elton Assis, presidente da OAB Rondônia.

Elton Assis reforça que a atuação da OAB, desde o início da tramitação da nova lei no Congresso Nacional, foi fundamental para garantir benefícios para a advocacia e toda a sociedade. A alteração da legislação estava em tramitação há quase 10 anos no congresso. O projeto teve origem em uma comissão especial do Senado, em 2013, e passou por três reformulações até chegar à versão atual. A nova lei vai substituir a atual Lei das Licitações (Lei 8.666, de 1993), a Lei do Pregão (Lei 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei 12.462, de 2011).

Observatório Nacional da Nova Lei de Licitações

A OAB Nacional criou, na última quinta-feira (1º), o seu Observatório Nacional da Nova Lei de Licitações. A medida foi adotada com o objetivo de contribuir para efetivação da legislação auxiliando a advocacia e a sociedade no entendimento das novas regras por meio de debates, eventos e produção de material teórico.

Fonte: Eficaz Comunicação

PM de Rondônia é alvo de operação que investiga fraude em licitação

De acordo com informações Um dos alvos da operação é um oficial da Polícia Militar de Rondônia que entre os anos de 2016 e 2018, ocupou cargos de confiança junto ao Poder Executivo do Estado.

Operação da Polícia Civil cumpre mandados de prisão e buscas ...
Operação investiga irregularidades na licitação para aquisição de software, tablets para a implementação do Sistema Mobile.

A Polícia Civil de Rondônia com apoio da Polícia Civil do Rio Grande do Sul, descobriu um esquema de fraudes no processo de licitação do Sistema Mobile da Polícia Militar de Rondônia (PM-RO). A plataforma é responsável pelos registros online de boletins de ocorrências.

São cumpridos nesta terça-feira (28), dois mandados de prisão preventiva e oito de busca e apreensão, em Porto Velho, Ji-Paraná (RO), Buritis (RO) e Canoas (RS) durante a “Operação Mobilis”.

A investigação começou a partir de uma denúncia anônima informando supostas irregularidades na licitação para aquisição de software, tablets e demais acessórios para a implementação do Sistema Mobile. Segundo apurado na “Operação Mobilis”, há existência de vínculo entre servidores públicos e o sócio proprietário da empresa ganhadora do certame.

Um dos alvos da operação é um oficial da Polícia Militar de Rondônia que entre os anos de 2016 e 2018, ocupou cargos de confiança junto ao Poder Executivo do Estado.

Com a quebra do sigilo telemático dos investigados, os agentes confirmaram que antes e principalmente durante o processo licitatório, servidores públicos do estado de Rondônia e o sócio proprietário da empresa, mantiveram inúmeros contatos e trocas de documentos com o objetivo de tornar essa empresa a vencedora da licitação.

Conforme a assessoria de imprensa da Polícia Civil, destaca-se que os investigados “tentaram inviabilizar qualquer forma de concorrência, seja concedendo prazo exíguo para o desenvolvimento do software, estipulando parâmetros que sabidamente apenas seus fornecedores exclusivos poderiam disponibilizar e, por fim, caso todas as outras medidas não fossem suficientes, pretendiam desclassificar o concorrente, na prova de conceito”.

Com as informações privilegiadas e a “certeza que iriam ganhar”, a empresa investigada começou a desenvolver o sistema antes mesmo da primeira fase do processo licitatório, pois os servidores disponibilizaram os dados estratégicos da Secretaria de Segurança Pública, sem autorização. E a empresa ainda começou o treinamento com policiais militares em várias regiões do estado.

O esquema dos investigados resultou em aquisições pelo Estado de Rondônia na ordem de R$ 3.446.593,60.

Um dos servidores públicos de Rondônia, após o estreitamento da relação com o sócio proprietário da empresa, passou a trabalhar como sócio oculto da mesma, fomentando a melhoria e disseminação do sistema e atuando como “garoto propaganda” e desde então, utilizando-se do projeto e da projeção do seu cargo público, passou a tentar replicar a fraude em outros estados.

A Polícia Militar informou que não vai se pronunciar até o fechamento da investigação.

Fonte: G1/RO

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