Município prorroga prazo de validade de licenças para ajudar setor produtivo

A medida atende a um pedido da Fecomércio e sindicatos de diversas categorias.

A Prefeitura de Porto Velho anunciou mais uma medida para mitigar os efeitos da pandemia de Covid-19 na economia local. O Decreto, foi editado para prorrogar o prazo de validade das licenças ambientais, sanitárias e de funcionamento regular das atividades empresariais. A medida tem validade imediata e atende as necessidades do setor produtivo.

As pessoas jurídicas serão contempladas com a decisão, desde que as licenças tenham o vencimento entre os meses de janeiro e agosto deste ano. Outra decisão semelhante foi tomada anteriormente.


A proposta é que as empresas continuem ativas e não sejam afetadas futuramente, com problemas para conseguir uma certidão negativa ou não possam participar de uma licitação.


A medida atende a um pedido da Federação do Comércio de Rondônia (Fecomércio) e sindicatos de diversas categorias, principalmente do setor de eventos, hotelaria e educação, que ainda não se recuperaram totalmente.

O decreto estabelece que a prorrogação dos prazos não implica direito à restituição de quantias já recolhidas.

ara ter acesso aos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM) é preciso procurar atendimento pelos canais de atendimento da Semfaz que são: www.semfazonline.com ou pessoalmente, na Avenida 7 de Setembro, 744, Centro, das 8h às 14h.



Fonte: Comdecom

Senado deve apresentar hoje texto para viabilizar auxílio emergencial

Expectativa é que o pagamento do novo benefício seja feito de março a junho, para quase 40 milhões de pessoas

O senador Márcio Bittar (MDB-AC) deve apresentar nesta segunda-feira (22) o relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que viabilizará a concessão de uma nova rodada do auxílio emergencial associada a medidas de compensação fiscal. A expectativa é que a proposta seja votada nesta quinta-feira (25) no Senado, após acordo com líderes partidários.

O texto trará uma “cláusula de calamidade”, que abre espaço no orçamento para o pagamento do benefício de março a junho para famílias de baixa renda e trabalhadores informais, diante do recrudescimento da pandemia de coronavírus.

A medida permite a suspensão de parte das regras fiscais pelo tempo que for necessário para que o governo possa pagar despesas emergenciais, como o auxílio, fora do teto de gastos, regra que limita as despesas da União.

A retomada do benefício é um consenso entre o governo federal e os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), após pressão política e a escalada de casos de covid-19 no país. O programa, que terminou em dezembro, beneficiou 68 milhões de pessoas, com R$ 294 bilhões.

Pacheco, que já recebeu o relatório na última sexta-feira (19), afirmou que o teto de gastos é importante, mas não critério absoluto e que, por meio da cláusula de calamidade, foi encontrada a solução para “flexibilizar” a regra fiscal e permitir que a população seja assistida.  

O pagamento deverá ser feito de março a junho, segundo Pacheco, mas o formato do novo benefício só deve ser apresentado no início de março mês.  O valor das parcelas, entre R$ 250 a R$ 300, que ainda está em definição, não consta no texto da PEC.

O que a proposta vai trazer são mecanismos para dar base jurídica a uma nova despesa. Depois da votação no Senado, a medida ainda precisa ter o aval da Câmara dos Deputados. Por ser uma emenda constitucional, o texto não depende de sanção do presidente Jair Bolsonaro, mas apenas de promulgação pelo Congresso Nacional.

Após votação em dois turnos no Senado, a PEC deve passar por duas votações na Câmara dos Deputados antes de entrar em vigor. 

O que se sabe até agora sobre o novo auxílio

– O chamado marco fiscal, com a PEC emergencial, o Pacto Federativo e a cláusula de calamidade, vai abrir espaço para o novo auxílio emergencial

– Mecanismo permite que o governo faça um novo endividamento, fora do teto de gastos, para pagar o auxílio emergencial

– O novo auxílio emergencial deve beneficiar 40 milhões de brasileiros

– Custo previsto é de cerca de 30 bilhões

– O valor do auxílio deve ficar entre R$ 250 e R$ 300

– O número de parcelas ainda não está fechado, podem ser 3 ou 4

Fonte: R7

Alemanha vetará entrada de viajantes do Brasil no sábado

Restrição vale para pessoas vindas de países com variantes do coronavírus, Reino Unido e Portugal e deve durar ao menos 15 dias

O governo da Alemanha proibirá a partir deste sábado (30) a entrada de viajantes de países com alta presença de mutações do novo coronavírus, causador da covid-19, como Brasil, Reino Unido e África do Sul, além de Portugal e Irlanda.

A medida, que havia sido antecipada na quinta-feira pelo ministro do Interior, Horst Seehofer, foi aprovada nesta sexta-feira para que passe a vigorar no sábado. Serão afetadas as pessoas que entrarem na Alemanha por via aérea, terrestre ou marítima até, previsivelmente, o dia 17 de fevereiro, segundo a revista “Der Spiegel”.

A expectativa é que no domingo essa proibição seja ampliada para os viajantes de Lesoto, país cercado pelo território da África do Sul.

Essa norma não afetará os cidadãos alemães nem pessoas com residência fixa na Alemanha que voltarem ao país, nem passageiros em conexão, assim como a circulação de mercadorias.

A medida pretende minimizar o risco de expansão das mutações na Alemanha, país que está registrando uma queda consolidada nos contágios, mas cujas autoridades alertam para o perigo de uma propagação dessas cepas.

Entrou em vigor no domingo passado um endurecimento das condições de entrada aos viajantes de zonas de “alta incidência” (com aumento acumulado em sete dias superior a 200 casos por cada 100 mil habitantes), como Espanha, Bolívia e Colômbia.

Desde então, os viajantes desses países precisam apresentar dois exames negativos para entrar no território alemão: o primeiro realizado até 48 horas antes do voo e o segundo, no quinto dia de quarentena na Alemanha.

Incidência de contágios em queda

A incidência acumulada em sete dias tem caído de forma contínua na Alemanha na última semana. Na quinta-feira, esteve pela primeira vez desde outubro do ano passado abaixo de cem contágios por cada 100 mil habitantes (98), e hoje está em 94,4 casos.

O pico de incidência foi registrado em 22 de dezembro, com 197,6 infecções a cada 100 mil habitantes em sete dias. A meta do governo alemão é reduzir a incidência para menos de 50, o que permitirá rastrear todas as cadeias de contágios.

Nas últimas 24 horas, a Alemanha notificou 14.022 casos de covid-19 e 839 mortes por complicações da doença, segundo o Instituto Robert Koch de virologia. Desde o início da pandemia, o país acumula 2.192.850 casos e 55.752 óbitos.

A chanceler Angela Merkel e governantes regionais decidiram em meados deste mês prorrogar as restrições vigentes até 14 de fevereiro

Fonte: R7

Carteira do idoso tem validade prorrogada até julho de 2021

A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União

O governo publicou hoje (29) uma resolução no Diário Oficial da União (DOU) que prorroga a validade das carteiras do idoso já impressas até julho de 2021. A norma também altera os procedimentos para novas emissões. O documento serve para garantir acesso a vagas gratuitas ou desconto de no mínimo 50% em passagens interestaduais.

Tem direito ao benefício todo cidadão com mais de 60 anos e renda igual ou inferior a dois salários mínimos. O Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003) estabelece que, para esses idosos de baixa renda, sejam reservadas duas vagas gratuitas em todos os veículos de transporte coletivo interestaduais. Para além dessas vagas, é aplicado o desconto. A regra serve para ônibus, barco e trem (avião não está incluso).

Quem pode comprovar renda não precisa emitir a carteira do idoso para usufruir do benefício, basta apresentar o documento de comprovação, como um contracheque ou carnê da Previdência, e um documento oficial com foto diretamente nos guichês de emissão de passagem. A solicitação deve ser feita até três horas antes da viagem.

Já aqueles que não têm como comprovar renda precisam emitir a carteira do idoso. O serviço deve ser oferecido pelas secretarias de assistência social dos municípios e do Distrito Federal. Além disso, o governo criou uma página na internet para o cidadão que queira solicitar diretamente o documento, em formato virtual ou impresso.

Para acessar a ferramenta, utiliza-se o login único de serviços digitais do governo federal. Um dos pré-requisitos para a emissão da carteira do idoso é estar credenciado no Cadastro Único de programas sociais do governo federal.  Quem já possui a carteira do idoso impressa pela secretaria local não precisa solicitar uma nova até o documento expirar.

Fonte: Valéria Aguiar A/B

Estado sanciona PL que facilita pagamentos para contribuintes e empresas sobre ICMS em RO

Com essa nova medida irá reduzir o crescimento dos débitos tributários, tornando-se mais viável o pagamento. A medida entra em vigor no dia 1º de fevereiro.

O Governo de Rondônia sanciona a Lei n° 4.952, publicada no Diário Oficial de terça-feira (19), que tem por objetivo reformular o cálculo dos acréscimos legais incidentes sobre o pagamento dos impostos estaduais, utilizando a taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), que antes era feita pela correção monetária com base na variação do Índice Geral dos Preços – Disponibilidade Interna (IGP-DI), calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e mais 1% de juros ao mês.

Essa alteração é muito importante para o setor produtivo do Estado, onde empresas e contribuintes de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contarão com uma nova metodologia de atualização dos débitos tributários, facilitando os pagamentos.

O secretário de Estado de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira, explica que o Governo do Estado sempre atualizou os débitos tributários (quando o cidadão deixou de pagar em dias o ICMS), passando a incidir correção monetária, com base na variação do IGP-DI, calculado pela Fundação Getúlio Vargas, e mais 1% de juros ao mês . “A partir da aprovação dessa Lei, o Estado de Rondônia deixa de atualizar os débitos tributários pelo Índice Geral dos Preços – Disponibilidade Interna mais 1%, para a taxa base da Selic, que serve para remuneração das aplicações e dos investimentos”, conta o secretário.

Luís Fernando informa que essa mudança é importante, em especial nesse momento de pandemia que houve uma variação muito grande no valor da IGP-DI, acima da inflação de preços ao consumidor, tornando o valor das dívidas muito grande e até mesmo impagável. “Essas atualizações de taxas e débitos, baseadas no IGP-DI, estão atreladas à Unidade Padrão Fiscal de Rondônia (UPF), que serve para definir as taxas cobradas, pelo Estado, de serviços e contribuição. Então foi feita uma mudança, para que seja inserida, de agora por diante, a taxa Selic nos débitos tributários”.

Em 2020, o governador Marcos Rocha formalizou por Decreto a alteração da forma de atualização da UPF, que passa a ser vinculada ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA), e não mais ao IGP-DI, onde a atualização dos débitos tributários passa a ser vinculado à taxa da Selic.

Com essa nova medida reduz-se o crescimento dos débitos tributários, tornando-se mais viável o pagamento pelos contribuintes.

SELIC

O sistema serve para realizar o cálculo de todas as demais taxas de juros da economia brasileira, onde, atualmente, todas as operações relacionadas aos títulos escriturais do Tesouro Nacional são registrados pelo Banco Central (BC). A taxa de juros da Selic encontra-se em 2% ao ano.

REFAZ

O Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual (Refaz), também teve alteração na Lei n° 4.953, para que as empresas possam aderir ao programa e ter a possibilidade de regularizar os seus débitos, evitando a falência, com capacidade de recuperação de economia e preservação de empregos.

Com a continuidade da pandemia, o Refaz foi estendido até o dia 30 de junho de 2021. “Foi ampliada a data de corte dos débitos, que podem ser negociados através do Refaz. Antes, eles iam para débitos quando o fator gerador tivesse ocorrido até dezembro de 2017 e agora é possível incluir no Refaz os débitos ocorridos até junho de 2020. Foi ampliada a quantidade das datas dos débitos que podem ser incluídos no Refaz”, explica o secretário de Estado de Finanças.

O índice de parcelas também aumentou em 120 meses, ou seja para dez anos. “Esse parcelamento ainda permite uma redução de 55% de juros e multas, conforme aumenta o número de parcelas, reduz esse percentual de desconto de juros e multa. Esse parcelamento, que antes era atualizado pelo IGP-DI mais 1%, também passa a ser atualizado pela taxa Selic em função da aprovação da Lei n° 4.952”, esclarece Luís Fernando.

A expectativa de receber os débitos do Refaz , que somam R$ 77 milhões, é o potencial recebimento desses débitos que poderão ser renegociados. As alterações do Refaz e a alteração na metodologia de atualização dos débitos tributários entram em vigor no dia 1º de fevereiro de 2021.

Fonte: Secom-RO

Governo publica medida que reduz impostos sobre internet via satélite

Objetivo é dobrar número de estações de banda larga até 2025

O presidente Jair Bolsonaro editou nesta segunda-feira (21) a Medida Provisória (MP) nº 1.018/2020, que reduz tributos sobre os serviços de internet de banda larga via satélite de pequeno porte, as chamadas VSATs (Very small aperture terminal, da sigla em inglês).

De acordo com o Ministério das Comunicações, a iniciativa vai gerar um renúncia fiscal de R$ 4,5 bilhões, entre 2021 e 2030. Em contrapartida, a projeção de investimentos para o mesmo período é de R$ 8,9 bilhões. Com a publicação, a MP já está em vigor, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 120 dias para não perder a validade.

Segundo a pasta, o serviço VSAT tem o potencial de atender principalmente zonas rurais e outras localidades fora dos centros urbanos, sendo, muitas vezes, a única forma de acesso para à internet para milhares de brasileiros. A expectativa do governo é dobrar o número de estações receptoras, passando dos atuais 350 mil pontos de conexão para 750 mil até 2025. Um estudo da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aponta que, com a redução dos tributos, o número de usuários finais atendidos pelo serviço pode chegar a 2 milhões em 2027, quantitativo que representa o dobro do que estava previsto para o aumento do serviço caso não houvesse essa desoneração.

“Em um país com tanta desigualdade no acesso à internet, é o serviço de satélite que consegue fazer esse atendimento nas comunidades mais isoladas. No entanto, era um dos setores que mais pagavam impostos. Essa redução trazida pela MP corrige uma injustiça histórica e é muito bem-vinda”, afirma Luiz Otávio Prates, Sindicato Nacional das Empresas de Telecomunicações por Satélites (Sindsat).

Segundo ele, entre 2016 e 2019, cerca de 75% das novas antenas de VSAT instaladas no país foram em localidades classificadas pela Anatel nas categorias 3 e 4, onde o serviço de acesso à internet é considerado precário, de baixa competitividade ou até inexistente.  

Mudanças

Para viabilizar a desoneração, a MP modifica valores cobrados em quatro tributos: a Taxa de Fiscalização de Instalação (TFI), a Taxa de Fiscalização de Funcionamento (TFF), a Contribuição para o Fomento da Radiodifusão Pública (CFRP) e a Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine). Com isso, empresas que prestam o serviço de internet via satélite de pequeno porte deixarão de recolher uma taxa única de R$ 201,12 na instalação do serviço, e passarão a pagar R$ 26,83. O valor anual das taxas, que chegava a R$ 100,56, passará para para pouco mais de R$ 13.

Luiz Otávio Prates assegura que a redução dos tributos vai se refletir também no custo do serviço, que ficará mais barato para os consumidores. “Para o setor, o custo do serviço foi reduzido em mais de 7 vezes, o que deve gerar uma redução de aproximadamente R$ 20, me média, para o consumidor final”, afirma.

Operado principalmente na chamada Banda Ka, que é uma faixa de frequência de comunicação via satélite, o serviço VSAT utiliza antenas que variam de 60 a 80 centímetros de diâmetro, conectadas a um modem. Segundo o presidente do Sindsat, esse tipo de tecnologia já consegue oferecer velocidades de 20 megabytes por segundo de download a um custo mensal de cerca de R$ 150.

Fonte: Liliane Farias A/B

Estado divulga decreto sobre dispensa de pagamento antecipado do ICMS em RO

Medida é para ajudar contribuintes de Rondônia em dificuldades na retomada econômica.

Em cumprimento às disposições do Decreto Estadual 25.369/2020, o contribuinte do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de Rondônia vai deixar de pagar antecipadamente o imposto de suas mercadorias neste momento de crise econômica, para ter capacidade de formar capital de giro e fazer o recolhimento após a comercialização de seus produtos.

A edição do decreto, segundo o secretário estadual de Finanças (Sefin), Luís Fernando Pereira da Silva, é mais uma medida baixada pelo Governo de Rondônia para incentivar o setor produtivo e as empresas de Rondônia – muitas em dificuldades – nesta jornada para retomada das atividades, incentivando e abrindo oportunidade para o recomeço, possibilitando o recolhimento do imposto de suas mercadorias após a comercialização, com equilíbrio e segurança para todos.

Ele explicou que a decisão em defesa das empresas rondonienses tem a orientação do governador Marcos Rocha, que tem buscado todos os meios para a retomada gradativa e segura das atividades produtivas do Estado, preservando os empregos e as empresa estabelecidas. Ressalte-se que antecipação de ICMS acontece em algumas operações interestaduais, quando o Estado destinatário precisa recolher o imposto ao dar entrada da mercadoria, como uma forma de complementar a alíquota interna. A decisão do Governo de Rondônia visa liberar as empresas de fazer o recolhimento nesses termos.

“Naturalmente que, para fazer jus ao benefício, a empresa deve estar em situação regular (quite) com a Receita Estadual”, disse.

REQUISITOS PARA A DISPENSA

Luis Fernando fez ver que a dispensa legal do pagamento antecipado não se aplica indistintamente a qualquer empresa, e que, conforme o §5º do art. 2º do decreto, a dispensa prevista aplica-se ao contribuinte que atenda, entre outras, as seguintes condições: “I – esteja regularmente inscrito no CAD/ICMS-RO e em atividade há mais de 1 (um) ano; II – não apresente pendência de atendimento de notificação do Fisconforme; e III – não possua débito tributário vencido e não pago administrado pela CRE, inclusive dos sócios e suas participações em quaisquer empresas”.

Da mesma forma, as empresas candidatas ao benefício do não pagamento antecipado do ICMS, devem atender ainda, conforme o mesmo texto legal, que não possuam pendências na entrega de EFD ICMS/IPI; que os valores de entrada e saída dos últimos 12 (doze) meses superem o valor do capital social integralizado; que não apresente Valor Adicionado Fiscal – VAF negativo, nos termos do art. 8º do Decreto nº 11.908 de 12 de dezembro de 2005; que esteja com a vistoria do estabelecimento a que se destina a dispensa, devidamente registrada no Sitafe por AFTE, nos termos do art. 139 do Regulamento; e, por fim, que a razão entre o índice de tributação das saídas e o índice de tributação das entradas, dos últimos 12 (doze) meses, seja maior ou igual a 0,9 (nove décimos).

O titular da Sefin disse que não há dificuldade para as empresas interessadas e aptas ao benefício da dispensa do pagamento antecipado do ICMS, devendo apenas dirigir-se formalmente à unidade de atendimento da região em que atua, com requerimento dirigido ao delegado Regional da Receita Estadual local, juntando documentos e informações solicitadas.

O pleno teor do Decreto Estadual 25369/2020 pode ser acessado no Portal do Governo de Rondônia – http://www.rondonia.ro.gov.br/publicacao/decreto-n-25-369-de-1-de-setembro-de-2020-aprova-o-regulamento-do-imposto-sobre-operacoes-relativas-a-circulacao-de-mercadorias/ -, onde os interessados podem obter todas as informações e detalhes dos procedimentos para a dispensa do pagamento antecipado do ICMS.

Fonte: Secom-RO

Senado recebe PEC de reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado

Medida provocou a desfiliação da autora do projeto do Podemos

O Senado recebeu o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 33/2020, que permite a reeleição dos presidentes da Câmara e do Senado dentro da mesma legislatura, ou seja, os quatro anos que separam uma eleição estadual de outra. Atualmente, a Constituição não permite a recondução dos membros das Mesas Diretoras da Câmara e do Senado. As eleições das Mesas Diretoras acontecem a cada dois anos.

A PEC, de autoria da senadora Rose de Freitas (Podemos-ES), permite a recondução por um período subsequente. Para apresentação de uma PEC no Senado, são necessárias 27 assinaturas. A PEC 33 conseguiu 30, incluindo nomes ligados ao governo, como o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), o líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO), e de parlamentares ligados ao centrão.

Brasília-Presidente da CMO, deputada Rose de Freitas e o relator, Ricardo Teobaldo, falam sobre o rito de apreciação do relatório do TCU que rejeitou as contas da presidenta Dilma(Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil)
Senadora Rose de Freitas

Segundo a autora do projeto, a reeleição “já se incorporou à nossa cultura política, tendo, nesse período, assegurado, ao mesmo tempo, a continuidade administrativa, a soberania do eleitor, bem como se apresentado como anteparo consistente para qualquer tentativa de perpetuação no poder”.

A medida favorece o atual presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP). Ele não costuma se manifestar publicamente sobre o assunto, mas nos bastidores tem buscado respaldo dos colegas. Alcolumbre já conta com apoio de senadores do MDB, PSD, DEM, PT, PRB, PDT, PROS, PP e PSC. Já Rodrigo Maia (DEM-RJ), atual presidente da Câmara, é enfático em dizer que não é candidato à reeleição.

Críticas à PEC e retaliações

O maior opositor à proposta é o Podemos, partido de Rose de Freitas. Para a legenda, a proposta é uma “casuística reinterpretação para o favorecimento de quem está no poder”. O partido já se opôs publicamente à ideia em nota oficial e em discursos do senador Álvaro Dias (Podemos-PR).

“Por bons e grandes que sejam os dirigentes, melhor é a República, maior é o Congresso. Ainda que se reconheçam seus méritos e conquistas, a reeleição indefinida apequena as Casas do Congresso como instituições e desvaloriza os seus membros, como se não fossem todos pares, e não houvesse capazes e preparados para a direção das Casas”, diz um trecho da nota do partido.

Tamanha é a insatisfação do partido com a proposta que, no último sábado, ele anunciou a suspensão da filiação de Rose de Freitas por 60 dias, período em que responderá processo ético-disciplinar dentro do partido.

Durante a sessão de hoje do Senado, a senadora negou ter conversado com Alcolumbre sobre a PEC e criticou a postura adotada pela legenda. “Sofri as agruras de uma ditadura que me restringiu a liberdade. Não posso aceitar, depois da abertura democrática, que alguém venha me dar um castigo como se fosse uma adolescente na escola. Apenas estou propondo o debate democrático [sobre a reeleição].”

Em seguida, ela anunciou sua desfiliação. “Honradamente fiz parte do Podemos, sempre fui tratada com respeito pelo líder do partido, mas quero comunicar que estou me desfiliando do Podemos, por não aceitar nenhum gesto de vaidade ou de autoritarismo.”

Fonte: Lílian Beraldo A/B

Caixa amplia prazo de pausa na prestação de 90 para 180 dias

Medida vale para contratos como de Renegociação, CDC e Microcrédito

A Caixa ampliou a possibilidade de pausa nas prestações dos créditos comerciais de pessoas físicas e jurídicas para um período de até 180 dias. A medida vale para contratos como os de Renegociação, CDC, Microcrédito, Construcard e Crédito Auto.

A ampliação do prazo de 90 para até 180 dias é uma das medidas de enfrentamento aos efeitos causados à economia pela pandemia de covid-19.

Regras

Os clientes que já tiveram a pausa de 90 dias concluída ou em andamento podem solicitar a prorrogação do prazo por mais 90 dias. Quem ainda não optou por essa alternativa, pode solicitar a pausa de até 180 dias.

Com a pausa, os valores das demais prestações serão alterados e os juros do período pausado serão distribuídos pelas demais parcelas, aumentando o valor da prestação mensal. O prazo final de pagamento do contrato também é postergado automaticamente, permanecendo a quantidade de parcelas a pagar, taxa de juros e demais condições contratadas.

No caso de empréstimos com atraso, o período pausado considera as parcelas atrasadas e os encargos por atraso também são incorporados ao saldo devedor.

Quem pode solicitar

A Caixa esclarece que não fará a prorrogação do prazo de maneira automática, sendo necessária a manifestação do cliente. Clientes pessoas físicas ou jurídicas com contratos de crédito parcelado em dia ou com até 50 dias em atraso podem fazer a solicitação.

Segundo a Caixa, não será possível fazer a solicitação nas seguintes situações: caso o tipo de empréstimo não esteja entre as modalidades passíveis de pausa; o contrato já tenha atingido o limite máximo de parcelas pausadas; o contrato tenha tido carência na contratação, o período da pausa estará limitado até 6 parcelas no total.

Como solicitar

Pedido de Pausa de até 3 parcelas – Solicite pelo Internet Banking Caixa ou pelo App Caixa, opção “crédito” > “pausar contratos”.

Pedido de Pausa de até 6 parcelas – Ligue 0800 726 8068, opção 2 ou fale no WhatsApp pelo telefone 0800 726 0104, opção 4.

Construcard e Crédito Auto – A solicitação deve ser feita exclusivamente por meio do WhatsApp 0800 726 0104.

Os clientes da Agência Digital podem ligar para 3004 8104 (capitais e regiões metropolitanas) e 0800 208 8104 (demais regiões).

Fonte: Aline Leal A/B

Governo prorroga por 3 meses linha de crédito para pequenas empresas

De acordo com o texto, a decisão foi tomada já que ainda existe demanda de crédito por estas empresas para manutenção de suas atividades econômicas

BC anuncia linha de crédito a pequenas e médias empresas - Revista ...
Medida foi instituída devido à pandemia de coronavírus.

O governo federal prorrogou por três meses a linha de crédito para micro e pequenas empresas. A decisão está publicada no DOU (Diário Oficial da União) desta quarta-feira (19). 

O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) foi instituído devido à pandemia de coronavírus e seu prazo de validade terminaria nesta quarta. 

De acordo com o texto, a decisão de prorrogar o prazo foi tomada já que ainda existe demanda de crédito por estas empresas para manutenção de suas atividades econômicas. 

Fonte: R7