Em Jaru, multa para quem desrespeita o uso obrigatório de máscara pode chegar até R$ 80 reais

Festas clandestinas podem gerar multa de R$ 500, com o valor dobrado em caso de reincidência.

Entre outras medidas de enfrentamento e combate à Covid-19, é obrigatório o uso de máscara nos locais destinados à permanência de várias pessoas, fechado ou aberto, público ou privado e ainda nas vias públicas e transporte coletivo. Quem for pego sem a proteção, pode ter que pagar multa de R$ 80. A medida é prevista em lei municipal.

A lei proíbe ainda a realização de eventos sociais e de reuniões públicas ou privadas com mais de cinco pessoas durante a fase 1 de medidas restritivas de enfrentamento à pandemia.

Também fica proibida a circulação em áreas de lazer e convivência pública ou privada, inclusive condomínios e residências, com o objetivo de realizar atividades físicas, entre outras que envolvam a aglomeração de pessoas. O descumprimento das regras, poderá acarretar multas, entre outras penalidades.

Pessoas físicas proprietárias, locatárias ou responsáveis pelo imóvel em que os eventos sejam realizados podem ter que pagar multa de R$ 500. Em caso de reincidência o valor será dobrado.

Toda a arrecadação proveniente das multas será destinada integralmente para o combate ao coronavírus.

Ressalta-se também que todo cidadão tem o dever de cumprir e fiscalizar as restrições e condições da lei em vigor. As denúncias podem ser realizadas através do 190, telefone de emergência da Polícia Militar e pelo (69) 99210-6771, número da central de atendimento do combate à Covid-19 no município.

Fonte: Diário de Amazônia

Justiça atende pedido do estado e ordena que prefeitura de cacoal integre medidas contra o covid no comércio

O prefeito Adailton Fúria (PSD), é acusado de desrespeitar as medidas adotadas pelo governo de Rondônia.

Candidatura do Dep Fúria a prefeito de Cacoal é uma incógnita aliado Tony  Pablo (podemos) poderá lancar sua candidatura a prefeitura. | Portal  Rondônia de Notícias
Prefeito Adailton Fúria (PSD)

Em decisão liminar datada desta terça-feira (23), o juiz Mario José Milani e Silva, titular da 4ª Vara Civil de Cacoal, atendeu parcialmente o pedido do Governo de Rondônia e concedeu 72 horas para o prefeito de Cacoal, Adailton Fúria (PSD), “apresentar medidas que tem adotado no sentido de regular as atividades comerciais e industriais, no acesso dos consumidores aos estabelecimentos, da conscientização da população e no controle de aglomerações ou pontos que facilitem o contagio”.

A decisão provisória (liminar) atende, em parte, à Ação Civil Pública movida pelo Estado contra o prefeito cacoalense, acusado de desrespeitar as medidas adotadas para tentar frear a pandemia de Covid-19.

Na peça em que Fúria é denunciado, os prouradores que assinam o documento apontam ainda que ele, “de maneira extremamente populista e demagógica, teria se manifestado no sentido de que não procederia ao fechamento do comércio e não iria aplicar penalidades aqueles que não estivessem observando os comandos do decreto, sendo que tal postura demonstraria inequívoca ausência de zelo para com a saúde pública”.

O juiz, no entanto, faz várias considerações sobre o direito constitucional ao trabalho, mas explica a diferença entre impedir o funcionamento de atividades econômicas e “a necessidade da adoção de medidas preventivas e de cautela, de cunho sanitário, a serem adotadas pela população e cobradas pelos administradores, como as do distanciamento social, do uso de máscaras, do álcool gel, da assepsia, do combate as aglomerações, da suspensão de festas e eventos que provoquem reuniões que inviabilizem a política do distanciamento social, mas sem agressão a preceitos constitucionais”.

“Ao fecho, devo consignar que teria sido muito mais fácil e cômodo, ignorar completamente todos os comandos e disposições constitucionais e atender integralmente os pedidos do Estado de Rondônia, mas não é esta a missão destinada ao Poder Judiciário, mas sim a de valorizar e exigir cumprimento ao conteúdo de nossa Constituição Federal”, escreveu o magistrado, ao explicar quem nem todos os pedidos feitos pelo Estado contra o prefeito foram atendidos na liminar.

O mérito da ação contra o prefeito de Cacoal ainda será julgado e, caso seja ele condenado por improbidade administrativa, poderá perder seus direitos políticos.

Fonte; Assessoria

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