Ministério Público de Rondônia e Polícia Civil deflagram Operação Aleteia

A Operação tem como investigados empresários, ex-prefeito e politicos…

O Ministério Público do Estado de Rondônia e a Policia Civil deflagraram neste sábado, 6 de março de 2021, a terceira fase da Operação Aleteia, que investiga fraudes licitatórias envolvendo a aquisição de testes rápidos e outros insumos para a COVID-19 em municípios de Rondônia por meio de emendas parlamentares.

Nessa fase, houve o deferimento, pelo Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, de medidas de buscas e apreensões, em gabinete e residência de parlamentar estadual, bem como decretado o afastamento do cargo eletivo pelo período de 90 dias, a fim de resguardar o interesse público frente à situação de prática de ilicitudes em contexto gravíssimo como o da pandemia em curso.

A investigação também contou com apoio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, que realizou análise técnica quanto à realização das despesas públicas em menção.

A apuração prossegue e tem como investigados empresários, ex-prefeito e agentes públicos envolvidos nas práticas delituosas.

O nome da Operação Aleteia provém do grego e significa busca da verdade, em oposição à trapaça e ao engano.

Fonte: Assessoria

Ministério Público de Machadinho entra com Ação de inelegibilidade e abuso contra Leomar Patrício

O prefeito de Machadinho D’Oeste e mais 5 vereadores, poderão ficar de fora das eleições deste ano.

A Promotoria de Justiça de Machadinho, representada pela Dra. Naiara Ames de Castro Lazzari ajuizou anteontem (19) uma Ação (0600091-26.2020.6.22.0032) pedindo a inelegibilidade e condenação por abuso de poder politico ou econômico contra o prefeito Leomar Patrício (SDD) e os vereadores Reginaldo do Esporte (PTB), Enocz Dionísio (PP), Baiano do Rodeio (PTB), Clemente Batista (PT) e Nilton Cézar (MDB).

Vereador Enocz Dionísio

O Ministério Público afirma na denuncia que foi aprovada pela Câmara e sancionada pelo prefeito a Lei Municipal n. 2.042/2020, que “Institui sobre descontos no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências”, bem como do teor do Decreto Municipal n.3.556/2020, que “Regulamenta o artigo 1o da Lei Municipal 2.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõe sobre descontos no Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU e dá outras providências”. O Projeto de Lei n. 071 de 2020 foi aprovado na 945a Sessão Ordinária realizada em 17.08.2020.

Segundo consta na denúncia Anteriormente ao envio, aprovação e sanção da referida Lei Municipal, bem como da edição do decreto legislativo, o Ministério Público Eleitoral já havia encaminhado a Recomendação Eleitoral n. 002/2020 (Procedimento Administrativo n. 2020001010008838) (anexa), alertando os agentes públicos acerca das condutas vedadas, com menção expressa ao art. 73 da Lei n. 9.504/97 e necessidade de fixação de critérios objetivos a eventuais benefícios concedidos, dentre outras constantes no documento.

Não obstante o envio da Recomendação, consoante informado, o Chefe do Executivo e pré-candidato Eliomar Patrício encaminhou a mensagem e o projeto de lei tendo os vereadores Nilton Cezar Tosta Xavier, Clemente Alves Batista, Eliseu dos Santos Oliveira, Enocz Dionisio e Reginaldo Marques Silva aprovaram a concessão de benefício fiscal consistente em desconto de 30% (trinta por cento) no valor do IPTU do ano de 2020, sob pretexto genérico de ser medida diretamente vinculada à pandemia, conforme art. 1o, §1o, da Lei Municipal n. 2.042/2020: “Tal desconto será concedido devido à calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus (covid-19)”.

Ainda segundo o MP, esse projeto configura desvio de finalidade e abuso eleitoral tendente a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos no pleito eleitoral.

Vereador Reginaldo do Esporte

Um trecho da denúncia diz: “Dessa forma, no entendimento do Ministério Público Eleitoral em atuação na 32aZE, trata-se de conduta que deve ser veementemente repelida, a fim de assegurar a igualdade de oportunidades entre os candidatos, bem como a lisura do pleito vindouro”.

Além de pedir ao judiciário a suspenção imediata da referida lei, a promotora pede que seja julgada procedente a presente Representação Eleitoral para que seja reconhecida a conduta vedada prevista no art. 73, §10o, da Lei n. 9.504/97, sendo os representados condenados ao pagamento de multa, à cassação do registro ou do diploma, nos moldes do art. 73, §§ 4o e 5o, da Lei n. 9.507/97.

Fonte: MP

Ministério Público fiscaliza cumprimento de condições de trabalho de profissionais da saúde

Há atualmente no município 421 casos ativos de moradores de Vilhena.

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Vilhena instaurou inquérito civil público para fiscalizar a regularidade dos profissionais, bem como averiguar o cumprimento de carga horária/contrato por servidor(es),a necessidade de adequação do atendimento, da estrutura, materiais, equipamentos, instalações e serviços na Central de Atendimento à COVID-19, na Ala Neonatal – UTI, anexo ao Hospital Regional Adamastor no Município de Vilhena, adotando as medidas que se mostrarem necessárias no transcorrer do feito, com o objetivo de propiciar atendimento satisfatório, digno e eficaz à população local.

O procedimento foi instaurado pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, considerando que no município de Vilhena foram registrados até as 19 h, do dia 8 de setembro de 2020 para COVID-19: 3.145 casos confirmados, nove positivados moradores de outras cidades, 46 óbitos de vilhenenses, nove óbitos de moradores de fora e 100 casos suspeitos, segundo o Boletim PMV nº 177- 08/09/20 – CORONAVÍRUS (COVID-19). Há atualmente no município 421 casos ativos de moradores de Vilhena.

Em junho deste ano, a Promotoria instaurou uma notícia de Fato, a partir de denúncia encaminhada via e-mail, relatando irregularidades na Central de Atendimento à COVID-19, na Ala Neonatal – UTI, anexo ao Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, localizada na Avenida Sabino Bezerra Queiroz, nº 4531, Bairro Jardim América, no Município de Vilhena, notadamente, quanto aos profissionais médicos que, supostamente, realizariam o atendimento a pacientes confirmados para a doença, tanto na UTI, quanto na enfermaria do local. Outrossim, os profissionais prestariam assistência aos pacientes com suspeita de contaminação, dando suporte ambulatorial e realizando a entrega de exames sem a devida paramentação, por não haver, em tese, material suficiente para cumprir os protocolos exigidos pelo Ministério da Saúde, sendo entregues apenas um kit de EPI, para cada 12 h de plantão.

Na época, haveria profissionais de unidades básicas de saúde do Município e do Programa mais Médicos, trabalhando na Central, sem especialidade na área de infectologia. Ademais, mesmo diante dos apelos desses profissionais para que retornassem para os órgãos aos quais estariam vinculados, em razão da insegurança nas condições de trabalho, tais pedidos foram indeferidos, pelo Município.

Procedimento nº 2020001010011395

Fonte: Assessoria

MP recomenda realização de processo licitatório para o transporte público em Costa Marques

O Promotor de Justiça Marcos Geromini Fagundes, recomenda que o município proceda, no prazo de 90 dias, processo licitatório, nos termos preconizados pela Lei n.º 8.987/95,

O Ministério Público do Estado de Rondônia expediu recomendação ao prefeito e ao secretário municipal de Fazenda de Costa Marques para abster-se de conceder novos atos de permissão ou concessão, ou de qualquer nomenclatura que venha a se valer, ou cassar os já existentes, que autorizem a exploração de serviço público de transporte coletivo de passageiros, sem que haja prévia licitação, salvo situações excepcionais, devidamente comprovadas, como nos casos de inexigibilidade ou de dispensa de licitação.

No documento, subscrito pelo Promotor de Justiça Marcos Geromini Fagundes, recomenda-se que o município proceda, no prazo de 90, processo licitatório, nos termos preconizados pela Lei n.º 8.987/95, para permissão ou concessão de serviço público de exploração de transporte coletivo de passageiros no itinerário Forte Príncipe da Beira até a sede do município de Costa Marques e de eventuais outros itinerários em que se evidencie necessário tal serviço público para o exercício do direito de locomoção da população.

Imagem Ilustrativa: Forte Príncipe da Beira

De acordo com a recomendação, após a devida concessão/permissão do serviço público de exploração de transporte coletivo de passageiros, mediante processo licitatório, o município deve proceder seu poder de fiscalização, a fim de verificar se o serviço está sendo adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido na Lei n.º 8.987/95, nas normas pertinentes e no respectivo contrato. A Promotoria salienta que serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas (art. 6º da Lei n.º 8.987/95),

O Ministério Público adverte que o descumprimento da recomendação ensejará a adoção de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. A recomendação foi expedida uma vez que a ausência de processo licitatório com a devida concessão ou permissão do serviço de transporte coletivo no itinerário Forte Príncipe da Beira à sede do município, ou de outro itinerário que se evidencie necessário à população, tem possibilitado o exercício de tal serviço de forma clandestina, colocando-se em risco a vida, a saúde e necessária qualidade do serviço público.

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