Senador apresenta projeto que veta decisões monocráticas de ministros do STF e STJ

.

O parlamentar complementou que decisões individuais causam instabilidade jurídica

O senador Marcos do Val (Podemos-ES) protocolou no Senado um projeto de lei que dá fim a decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O PL 816/2021 surge após o ministro Edson Fachin ter cancelado, nesta semana, todas as condenações do ex-presidente e ex-presidiário Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no âmbito da “Operação Lava Jato”, maior força-tarefa contra a corrupção na história do Brasil.

“A decisão (de Fachin) foi tomada diversos anos após o início daquelas ações penais. Após intensos e desgastantes julgamentos tornados públicos pelo 4º Tribunal Regional Federal a pelo próprio Supremo. A decisão tomou a comunidade jurídica de assalto e trouxe ainda mais insegurança jurídica para nosso país”, explica Marcos do Val.

E acrescentou:

“A extemporaneidade da decisão monocrática do relator dos processos da Operação Lava-Jato apenas demonstra algo que esse Parlamento há anos observa: o quão é perigoso o poder de decisão monocrática de um ministro, máxime na seara penal”, disse.

O parlamentar complementou que decisões individuais causam instabilidade jurídica, geram consequências econômicas e afugentam investidores internacionais.

“Converso com embaixadores com frequência, que me dizem que, apesar de tentarem trazer investimentos para cá, têm dificuldade por causa dessa insegurança (jurídica)”, justificou.

A ideia é fazer com que a decisão proferida, monocraticamente, por um ministro, anulando atos praticados em processo penal, somente tenha eficácia depois de confirmada pelo órgão colegiado competente: o plenário da Corte.

“É óbvio que os ministros sabem que uma decisão importante como essa causará consequências, inclusive, na bolsa de valores e no câmbio. Uma ponta afeta a outra. Então, estou falando aqui de algo que transcende a questão Lula”, acredita.

“Vamos tentar organizar as regras do STF. Não se trata de interferência entre poderes. O nosso papel é justamente criar e aperfeiçoar leis”, finalizou.

Que assim seja…

Fonte: R7

%d blogueiros gostam disto: