MP e Polícia Civil deflagram a “Operação Hiena” em Pimenta Bueno

A Operação é desdobramento das investigações que apuram CRIMES DE PERIGO COMUM, SAÚDE PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA e MEIO AMBIENTE

O Ministério Público do Estado de Rondônia e a Polícia Civil, por meio da Promotoria de Justiça e Delegacia da Comarca de Pimenta Bueno, com apoio do GAECO, deflagraram a Operação HIENA, cumprindo MANDADOS DE BUSCA E APREENSÃO e IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES, expedidas pela 1ª Vara Criminal da Comarca, nas dependências do Frigorífico JBS – Filial Pimenta Bueno, dentre elas a proibição de acesso às dependências do frigorífico e monitoramento eletrônico, em desfavor de dois gerentes.

A Operação é desdobramento das investigações que apuram CRIMES DE PERIGO COMUM, SAÚDE PÚBLICA, INTEGRIDADE FÍSICA e MEIO AMBIENTE praticados a partir do vazamento de amônia nas dependências do Frigorífico JBS S/A, no município de Pimenta Bueno, ocorrido no dia 15 de fevereiro, intoxicando 25 colaboradores da JBS, com amônia, que apresentam quadro de dispneia, dificuldade para respirar, inconsciência, entre outros sintomas graves.

De acordo com o apurado, a estrutura metálica de uma das câmaras frias do estabelecimento cedeu, por excesso de peso, resultando no rompimento dos dutos de amônia utilizada para refrigeração e queda de 150 meias carcaças bovinas, que foram expostas ao agente químico contaminante.

Ainda, a carne caiu ao solo, foi arrastada, amontada, lavada, acondicionada em outras câmaras frias e despachada para Santana de Parnaíba, à revelia dos Auditores de Inspeção Federal, destinando-a ao consumo humano, em desacordo com as normas de segurança alimentar da cadeia de produção.

Os indícios coletados até o momento apontam que documentos foram produzidos com a finalidade de alterar a verdade dos fatos, na tentativa de dar cobertura ao encaminhamento de carne para o consumo humano de forma ilegal, apontando para a prática de crimes de Falsidade Documental.

A carne foi apreendida em Santana de Parnaíba-SP, em outra ação cautelar ajuizada em defesa da saúde do consumidor, que tramita na 2ª Vara Cível de Pimenta Bueno.

Em torno de 30 policiais foram mobilizados para o cumprimento das ordens judiciais.

A denominação HIENA é referência ao animal de má-reputação e que se alimenta de carcaças de animais.

Fonte: Assessoria

Justiça e representantes do estado discutem sobre Decreto mais rígido, determinado pelo MP na capital

Está é a terceira audiência pública que acontece em ação do MP, que pede ao governo do estado medidas mais rigorosas contra pandemia.

Uma nova audiência na 2ª Vara da Fazenda Pública de Porto Velho reúne nesta terça-feira (23) representantes do estado, município e setor econômico para análise da ação proposta pelo Ministério Público (MP-RO) que pede o retorno de um decreto mais restritivo contra a pandemia.

Duas audiências foram realizadas no processo. A primeira, no dia 12, terminou com a designação de um novo encontro virtual no dia 23 de março, para que o estado apresentasse os efeitos do atual decreto.

A norma em vigor libera a maior parte das atividades de segunda a sexta-feira e permite apenas serviços essenciais aos finais de semana, além da proibição de venda de bebidas alcoólicas nesse período.

Com o agravamento da pandemia e lotação máxima das unidades de saúde, inclusive com fila de espera por leitos, o MP pediu uma antecipação da audiência, e na sexta-feira (19) ocorreu o segundo encontro.

Na ocasião, ficou acordado que estado, município e classe empresarial apresentariam planos de fiscalização e conscientização, que seriam analisados na segunda-feira (22), pelo juiz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa.

A audiência está sendo transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça na internet.

Fonte: G1/RO

MP do auxílio não permitirá prorrogação além dos quatro meses previstos

Após os quatro meses do auxílio, o governo planeja pôr em prática uma reformulação do Bolsa Família.

O ministro da Cidadania, João Roma, disse que a medida provisória que será enviada ao Congresso nesta tarde não deixará margem para o Planalto prorrogar o auxílio emergencial para além dos quatro meses previstos. O presidente Jair Bolsonaro entregará pessoalmente duas MPs sobre o assunto aos presidentes da Câmara e do Senado.

“Teria que ter outra PEC. Apontar outra fonte de recursos para que o governo pudesse fazer isso. Os R$ 44 bilhões serão executados em quatro meses”, declarou o ministro.

A proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial, que abre caminho fiscal para o auxílio, foi promulgada na última segunda-feira (15). A matéria permite ao governo retomar o pagamento do auxílio emergencial , com R$ 44 bilhões por fora do teto de gastos.

O governo tem dito que o benefício será de R$ 250 e pago de março até junho. Para quem mora sozinho o benefício deve ser de R$ 175 e para mães solteiras, o valor deve ser de R$ 375.

Após os quatro meses do auxílio, o governo planeja pôr em prática uma reformulação do Bolsa Família. Com um valor um pouco maior do que os R$ 190 pago em média hoje e com mais contrapartidas, como realização de cursos profissionalizantes.

Fonte: Congresso em Foco

MP obtém condenações de grupo armado que fazia roubos na região de São Francisco


O Ministério Público de Rondônia obteve a condenação de um grupo que praticava roubos, com emprego de arma de fogo e graves ameaças, na região de São Francisco do Guaporé.


As sentenças foram proferidas em duas ações penais, propostas no fim de 2020.

Conforme narra o MP na Ação Penal nº 0000450-84.2020.8.22.0023, em 2020, o réu J. V. da S. praticou roubo a uma moradora do bairro Cidade Baixa, em São Francisco, subtraindo-lhe pertences e seu veículo. J. abordou a vítima quando ela chegava em casa e a manteve em seu poder, mediante ameaça com arma de fogo.  

Após, determinou que a mulher adentrasse na camionete Hillux de propriedade dela, levando-a para uma mata, onde os aguardavam os réus J. C. P. e A. F. da S. além de outros indivíduos, ainda não identificados. A vítima permaneceu no local, amarrada, com uma touca na cabeça e amordaçada até que parte do grupo atravessasse o veículo para a Bolívia.

Liberada, a mulher caminhou por aproximadamente 3,5 km, quando então chegou a um posto de combustível e pediu ajuda, ocasião em que a polícia foi acionada.

Conforme relata o MP na ação, outros crimes foram praticados por J. V., decorrido este primeiro fato, sendo eles o de receptação, porte ilegal de arma e ainda entrega de arma a adolescente.

Acatando os argumentos do Ministério Público, o Juízo da Vara Criminal de São Francisco do Guaporé condenou o réu J. V. da S., nos termos do artigo 157, § 2°, incisos II, IV e V e § 2º-A, inciso I, à pena de pena 11 anos, 4 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa. Em razão dos crimes de receptação, porte ilegal de arma e entrega de arma a adolescente, a pena final foi de 15 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 166 dias-multa, além de 01 ano de detenção e 10 dias-multa.

Já J. C. P. da S. e A. F. da S. foram condenados pelo crime de roubo à pena de 09 anos, 11 meses de reclusão e 142 dias-multa.  
Outra condenação – A ação Penal nº 0000464-68.2020.8.22.0023 relata que, em outubro de 2020, J. V. da S., utilizando-se de arma de fogo e motocicleta fornecida por D. P. da S., praticou roubo contra a sócia de uma farmácia localizada em São Francisco do Guaporé.  

Na ocasião, J. monitorou e seguiu a vítima, abordando-a quando esta chegou ao estabelecimento comercial, momento em que a segurou pelo braço. Após, mandou que a empresária andasse até seu veículo, ameaçando-a com a arma de fogo.

Em seguida, já no carro, o sentenciado exigiu valores em dinheiro à vítima, que abriu a bolsa e lhe entregou a quantia de R$ 10 mil, que seriam utilizados em operações bancárias em sua farmácia.  

O Juízo da Vara Criminal de São Francisco condenou J. V. pelo crime de roubo, nos termos do artigo 157, § 2°, inciso II e 2°-A, inciso I, do Código Penal, à pena de pena 12 anos, 01 mês e 15 dias de reclusão e 195 dias-multa.  

D. P. foi condenado à pena de 10 anos e 05 meses de reclusão de 167 dias-multa.

Os crimes causaram grande comoção na região do Vale do Guaporé, em razão da violência e da organização do grupo criminoso, que não são comuns na localidade.

Fonte: Assessoria

Deputado Jair Montes é investigado por nova operação em supostas fraudes na compra de testes da Covid em RO

O Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) determinou que o deputado seja afastado do cargo por 90 dias.

O deputado estadual Jair Montes está sendo alvo da operação Aleteia, neste sábado (6), por supostas fraudes em licitação para aquisição de testes da Covid-19. A 3ª fase da operação é realizada pelo Ministério Público de Rondônia e Polícia Civil.

De acordo com a investigação, Jair Montes teria usado emendas parlamentares em supostas fraudes licitatórias para a aquisição de testes rápidos do coronavírus.

A suspeita é de que o parlamentar tenha envolvimento em fraude para a aquisição de insumos para o combate à Covid em municípios de Rondônia.

Na operação deste sábado, uma decisão do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJ-RO) determinou que o deputado seja afastado do cargo por 90 dias (enquanto segue a investigação).

Os agentes da Polícia Civil e MP também cumpriram mandados de buscas e apreensões no gabinete e residência do parlamentar.

A defesa do deputado Jair Montes informou que, por enquanto, não vai se pronunciar sobre a decisão judicial. A ALE-RO ainda não se manifestou sobre a ordem judicial para afastamento do deputado.

Em uma nota à imprensa, o deputado Jair Montes esclareceu sobre a operação e disse não ter tido acesso ao inquérito, ainda.

“Acerca dos fatos noticiados o deputado Jair Montes esclarece que: Não teve acesso ao inquérito e nem foi notificado. Que não há relação do parlamentar aos fatos imputados a ele. Pois o mesmo não é ordenador de despesa, e sim deputado. Logo não se justifica qualquer afastamento”.

“Jair Montes reafirma sua crença na autonomia dos Poderes e no respeito ao amplo direito de defesa, princípio consagrado pela Constituição estou me inteirando da situação, quando então tomarei as medidas necessárias para esclarecer todas as suposições acerca das investigações ocorridas de modo a preservar a minha honra, a minha família, os meus colaboradores e, principalmente, dar a satisfação necessária à população rondoniense”, diz o deputado através de nota.

A promotoria de Justiça afirma que existem outros políticos, como ex-prefeitos, além de empresários. Os nomes deles, no entanto, não foram divulgados.

Segundo o Tribunal de Justiça de Rondônia, o processo da operação Aleteia está em segredo de Justiça.

Fonte: Rede Amazônia

MP expede recomendação ao cumprimento de jornada de trabalho por auxiliar de enfermagem

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Às recomendações foram feitas para o prefeito de Novo Horizonte d’Oeste e o secretário municipal de Saúde

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Nova Brasilândia, expediu recomendação ao prefeito de e ao secretário municipal de Saúde de Novo Horizonte d’Oeste, para que em prazo não superior a 15 dias, promovam a adequação da jornada de trabalho de servidora ocupante do cargo de auxiliar de enfermagem ao estipulado na Legislação correlata.

A recomendação, subscrita pela Promotora de Justiça Analice da Silva, foi expedida em razão de ter chegado ao conhecimento da Promotoria de que a auxiliar de enfermagem do quadro efetivo, com carga horária de 40 horas, com autorização da Chefia Imediata (Secretário Municipal de Saúde), labora seis horas diárias (30 horas semanais), sem que tal ato tenha sido formalizado, entretanto registra as folhas de ponto como se cumprisse oito horas diárias (40 horas semanais).

Caso a servidora tenha interesse na redução da jornada de trabalho, a Promotoria ressalta que deverá providenciar por meio do procedimento administrativo próprio, para análise do Chefe do Poder Executivo e,inclusive, redução proporcional de seus vencimentos.

Alerta que caso não sejam adotadas as providências necessárias para a cessação da irregularidade, os gestores poderão ser também responsabilizados pela omissão e pela solidariedade na pratica ilícita. E que caso a servidora tenha interesse na redução de sua jornada de trabalho, o faça por meio do Procedimento correlato e que não torne rotineira a pratica de jornada de trabalho em horário corrido e, quando realizada com autorização da chefia imediata, a registre em folha de ponto.

Recomendou ainda à Controladoria-Geral do Município que providencie controle de cumprimento de jornada legal, com controle regular e periódico, que afira o grau de comprometimento dos servidores, observados o interesse público e o seu grau de dedicação, e controle que verifique o desempenho efetivo do servidor, sob pena de responsabilização solidária, diante da constatação de ilegalidades não comunicadas aos órgãos de controle externo.

Fonte: Assessoria

MP obtém liminar para que Município de Jaru exonere servidores que ocupam cargos de concurso e nomeie aprovados

A medida, concedida em ação civil pública foi proposta pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril

O Ministério Público de Rondônia obteve decisão liminar junto ao Poder Judiciário, determinando que o Município de Jaru proceda, no prazo de 90 dias, a exoneração de servidores em cargos temporários, emergenciais ou comissionados, que estejam ocupando vagas de aprovados em concurso público, realizado em 2019.

A medida, concedida em ação civil pública proposta pelo Promotor de Justiça Fábio Rodrigo Casaril, também estabelece que, em substituição aos exonerados e conforme necessidade do Município, seja providenciada a nomeação dos aprovados no certame.

De acordo com a ação do Ministério Público, no ano de 2019, o Município realizou concurso público (edital nº 001/2019) para provimento de cargos efetivos de níveis fundamental, médio e superior no quadro pessoal da Prefeitura de Jaru. O certame transcorreu sem maiores interferências, tendo sido homologado no mesmo ano.

Após a homologação, uma candidata para o cargo de médico ultrassonografista, impetrou mandado de segurança, com pedido liminar de suspensão da homologação do concurso para o cargo S39 – médico ultrassonografia – 20h, e no mérito, postulou a anulação das questões 16 e 17 da prova de informática.

Por conta disso, a ação seguiu seus trâmites e, ao resolver o mérito, proferiu-se sentença julgando a demanda parcialmente procedente, para o fim de declarar a nulidade apenas da questão 16 da prova objetiva de conhecimentos gerais do concurso. As partes recorreram dessa decisão e, decorrido um ano da homologação do concurso, a questão ainda está pendente de decisão judicial definitiva.

Segundo o MP destaca na ação, em nenhum momento houve qualquer determinação judicial para a suspensão do concurso. Apesar disso, o Município de Jaru decidiu suspender os efeitos da decisão que homologou o resultado do certame, até o julgamento de mérito da ação mandamental.

Como resultado dessa situação, inúmeras reclamações sobre contratações de servidores emergenciais em detrimento dos aprovados no concurso público aportaram à Promotoria de Justiça de Jaru.

Conforme relata o Ministério Público, o Município explica sua postura de não dar posse aos aprovados em razão da judicialização do critério de duas questões da prova objetiva de informática, e continua deflagrando processos seletivos para contratações temporárias e emergenciais para suprir a demanda do serviço público.

Ocorre que, para o MP, oferecer  vagas em caráter efetivo e preenchê-las com servidores temporários, implica burla aos princípios do concurso público, da moralidade e da impessoalidade na contratação, pois os cargos foram ocupados por pessoas que não se submeteram/não foram aprovadas no certame, não se sabendo qual o critério utilizado para escolha e contratação desses servidores temporários.

Na ação, o Ministério Público pede que o pedido da ação seja julgado procedente para que sejam tornadas definitivas as medidas requeridas em sede de tutela antecipada, quais sejam: a exoneração dos servidores em cargos temporários/emergenciais/comissionados, os quais estão ocupando as vagas dos aprovados no concurso público de 2019 e, ainda, a nomeação dos aprovados certame, em substituição aos anteriores e conforme as necessidades do município.

Fonte: Assessoria

MP entra com ação civil determinando que governo repare os danos causados por teto desabado em escola de Buritis

Na última terça-feira (23) o telhado da quadra da escola desabou e seria preparada para receber a campanha de vacinação contra a Covid-19.

O Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO) ingressou com uma ação civil pública na Justiça para que o governo seja obrigado a apresentar um cronograma de medidas de adequação na Escola Estadual Buriti, em Buritis (RO), no Vale do Jamari. O pedido de liminar pede que as obras e projetos necessários sejam feitos em caráter de urgência.

telhado da quadra da escola desabou na última terça-feira (23) quando a instituição era preparada para receber a campanha de vacinação contra a Covid-19. Haviam funcionários da escola e uma equipe de saúde no local. Ninguém se feriu.

De acordo com o MP, a ação movida pelo promotor de Justiça Matheus Kuhn Gonçalves, requer que o governo de Rondônia tenha 30 dias para apresentar o cronograma de adequação da estrutura, sob pena de multa diária a ser revertida para a unidade.

Um inquérito civil público instaurado descobriu irregularidades na estrutura das escolas do município de Buritis, expondo funcionários e alunos a riscos.

Segundo o MP, a Secretaria de Estado da Educação (Seduc) chegou a fazer promessas de melhorias na escola, mas o problema não foi solucionado.

“A escola precisa de adequações imediatas, e é injustificável a demora para a execução das medidas necessárias à prestação plena do serviço público de qualidade às crianças e adolescentes”, diz a nota divulgada pelo órgão.

A escola Buriti, segundo as investigações está em situação de precariedade e periculosidade.

Teto de quadra desabou em escola de RO — Foto: Buritis Agora/Reprodução
Teto de quadra desabou em escola de RO

Fonte: G1/RO

Hildon Chaves e representantes do MP discutem novas estratégias de fiscalização no combate ao covid

O prefeito disse que o município tem participado ativamente das operações conjuntas

As operações de combate às aglomerações de pessoas foram tema de reunião entre a Prefeitura de Porto Velho e o Ministério Público de Rondônia (MP/RO) na terça-feira (23). O prefeito Hildon Chaves recebeu em seu gabinete as promotoras Emília Oye e Flávia Barbosa para alinhar estratégias mais rigorosas de fiscalização como medida de controle ao avanço da Covid-19 na capital.

Foram discutidas novas atribuições dos órgãos municipais que participam da atividade fiscalizatória como Vigilância Sanitária Municipal, Departamento de Posturas e Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz). A recomendação do MP à Prefeitura é para que o trabalho que já vem sendo executado seja aprimorado e atualizado, levando em consideração a liberação de novas atividades.

CONTROLE

A promotora Emília Oye destacou a importância das ações educativas e de controle em atividades de maior impacto nos casos de concentração de pessoas como instituições de ensino, religiosas, supermercados, farmácias e shopping entre outros, além dos vendedores ambulantes que comercializam gêneros alimentícios.

O prefeito disse que o município tem participado ativamente das operações conjuntas, não medindo esforços para o controle da doença. “Vamos acentuar ainda mais a fiscalização, mas é importante que a população colabore e faça o seu papel. Nossos fiscais trabalham de domingo a domingo, empenhados nesta guerra, que é de todos nós”, concluiu Hildon Chaves.

Fonte: Comdecom

Câmara aprova texto-base da MP que facilita compra de vacinas

Imunizantes poderão ser adquiridos sem licitação pelo governo; Anvisa tem 7 dias para liberar vacina aprovada por outras agências

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (23) o texto-base do projeto que torna permanentes as regras das MP (Medida Provisória) 1.026, do governo federal. A iniciativa facilita a compra de vacinas e insumos necessários à vacinação contra a covid-19, com a dispensa de licitações e regras mais flexíveis para os contratos.

Após a aprovação, os deputados seguiam votando na noite desta terça destaques sobre pontos específicos e que podem trazer outras regras à medida.

Além de flexibilizar as regras para o uso emergencial das vacinas, a MP 1.026 autoriza a Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) a aplicar o rito acelerado para vacinas já aprovadas por autoridades sanitárias renomadas pelo mundo, com prazo de deliberação de sete dias úteis.

Para vacinas já aprovadas nestas agências, a Anvisa não precisa requisitar mais estudos de fase 3 em andamento no Brasil para conceder a autorização emergencial.

O texto também firma o Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 como “instrumento estratégico” de vacinação de toda a população.

Iniciativa privada

O deputado Pedro Westphalen (PP-RS), relator do projeto, retirou do texto a possibilidade de que a aquisição e utilização dos imunizantes possa ser feita pela iniciativa privada. A decisão foi aplaudida por partidos de oposição, que afirmam que a medida permitiria a vacinação da parcelas mais favorecidas economicamente em relação a grupos prioritários, caso dos idosos. 

Por outro lado, a retirada da medida foi criticada pelos partidos de centro-direita e direita, que ressaltam que empresas podem ajudar na estratégia do governo de vacinação e eventualmente colaborar a suprimir falhas e dificuldades do poder público em adquirir os imunizantes. 

A aprovação do projeto que torna permanentes as regras da Medida Provisória sem a autorização da aquisição de vacinas por empresas não representa o fim dessa possibilidade. Um projeto apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), prevê a possibilidade da compra e que elas sejam doadas ao SUS (Sistema Único de Saúde).

O senador admite, porém, que na tramitação do texto é possível que parte dos parlamentares queiram dividir esse percentual – ou seja, em vez de 100% de doações para o SUS, seriam 50% de doações e 50% de uso liberado à empresa. As companhias poderiam aplicar as doses em seus funcionários, por exemplo. 

Fonte: R7

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