MP denuncia policiais penais por permitirem regalias a presos no Centro de Resssocialização Augusto Simon em Jaru

A polícia Civil investiga o caso. Os dois policiais foram afastados.

Dois policiais penais do município de Jaru (RO) foram afastados por 45 dias após uma denúncia de que eles estavam concedendo regalias a detentos do Centro Regional de Resssocialização Augusto Simon Kempe.

A denúncia do suposto esquema de benefícios foi feita ao Ministério Público de Rondônia (MP-RO).

Os dois policiais penais são investigados por favorecimento de alguns detentos em troca de dinheiro, como trânsito livre no presídio, cômodos confortáveis, visitas fora do dia determinado e até acessos a aparelhos eletrônicos.

Uma decisão judicial ordenou que os dois policiais penais fiquem afastados por, no mínimo, 45 dias.

A Secretária de Estado da Justiça (Sejus) informou que já tomou medidas administrativas quanto ao caso, como a exoneração do diretor geral e o diretor de segurança da unidade desde 14 de julho.

Ainda de acordo com a Sejus, se comprovado o envolvimento, ambos estarão passíveis das sanções administrativas e criminais cabíveis.

A Polícia Civil está investigando o suposto favorecimento a detentos e, por se tratar de uma investigação sigilosa, ainda não se pode ter acesso ao andamento das investigações.

Fonte: G1/RO

Grupo é denunciado por invasões de propriedades privadas nos municípios de São Francisco e Seringueiras

A organização criminosa utilizava mulheres e crianças como isolamento humano para evitar a ação do Estado.

As denúncias foram feitas pelo Ministério Público de Rondônia (MP-RO). 18 pessoas são acusadas de participar de um grupo que planejava e realizava invasões de propriedades privadas nos municípios de São Francisco do Guaporé (RO) e Seringueiras (RO).

Os crimes foram investigados pela Polícia Civil durante a Operação Canaã, que apurou que os acusados se reuniam em uma organização criminosa armada e dividiam as tarefas entre eles com o objetivo de ganhar dinheiro com o crime de esbulho possessório – invasão de bem alheio com violência e grave ameaça a pessoa para tomar posse do local.

O grupo se dividia em cargos de liderança, financiamento e de recrutamento. Este último tinha a missão de atrair pessoas para participar das invasões e permanecer acampado na área.

Os acusados teriam feito inclusive a planta baixa de um projeto de assentamento, com a divisão dos lotes, em uma fazenda de São Francisco do Guaporé.

Também existia um grupo de limpeza, que tinha a função de invadir as áreas e, com o uso de armas de fogo, violência e ameaças, expulsar os donos das terras, assim como um grupo de segurança, que era encarregado da vigilância da área invadida.

A organização criminosa utilizava mulheres e crianças como isolamento humano para evitar a ação do Estado, e também montava barracos nas áreas invadidas para simular um movimento de reforma agrária. No entanto, de acordo com as investigações, a maior parte das terras seriam destinadas às lideranças do grupo.

Fonte: G1/RO

MP Eleitoral recomenda que Assembleia Legislativa afaste Aélcio da TV e dê posse a suplente

Cassação do deputado estadual foi decidida pelo TRE/RO e até o momento decisão não foi cumprida pela Assembleia Legislativa de Rondônia

O presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Alex Mendonça Alves, recebeu nesta terça-feira (6) um ofício do Ministério Público Eleitoral para que cumpra imediatamente a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE/RO) que cassou o diploma do deputado estadual Aélcio José Costa (conhecido como Aélcio da TV). O TRE determinou o afastamento do cargo e a posse do suplente. O prazo para responder o ofício recomendatório é de cinco dias, informando as medidas concretas tomadas.

Segundo o MP Eleitoral, os acórdãos TRE-RO 111/2021 e 73/2020 determinaram a cassação e todos os recursos foram esgotados, estando pendente apenas um recurso dirigido ao Supremo Tribunal Federal (STF), que não tem efeito suspensivo, de modo que não há qualquer impedimento para o imediato cumprimento da decisão do TRE/RO que determinou a cassação do mandato do parlamentar.

A partir da entrega da recomendação, o MP Eleitoral considera que o presidente da Assembleia Legislativa está ciente da situação. A recusa ao cumprimento da recomendação poderá resultar em outras providências por parte do MP Eleitoral.

STF forma maioria para arquivar investigação de Michelle Bolsonaro

MP pediu rejeição da denúncia de que primeira-dama teria recebido R$ 89 mil de cheques repassados por Fabrício Queiroz

O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria, nesta segunda-feira (5), para arquivar o pedido de investigação sobre os cheques depositados pelo ex-assessor Fabrício Queiroz à primeira-dama Michelle Bolsonaro.

Até o momento, os ministros Alexandre de Moraes, Cármen Lúcia, Nunes Marques, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber acompanharam o voto do relator, ministro Marco Aurélio Mello. O julgamento tem prazo final para terminar em 2 de agosto. 

Normalmente, quando o Ministério Público Federal, que é o titular da ação penal, se manifesta pela rejeição de uma notícia-crime, é de praxe que os ministros promovam o arquivamento do pedido.

O nome da primeira-dama apareceu na investigação das rachadinhas pela primeira vez no final de 2018. Na época, um relatório do antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) identificou as movimentações suspeitas na conta do ex-assessor do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) e listou parte dos depósitos para Michelle Bolsonaro. A investigação apontou que R$ 89 mil foram depositados para a primeira-dama. Ao todo, foram pelo menos 27 repasses, entre 2011 e 2016.

Fonte; R7

Senado aprova MP que aumenta a tributação sobre o lucro dos bancos

Como houve mudança no texto, a medida volta à apreciação da Câmara

O plenário do Senado aprovou, no fim da noite dessa terça-feira (22), a Medida Provisória (MP) 1.034/2021, que aumenta a tributação sobre o lucro de bancos, reduz benefícios tributários da indústria química e retira isenção sobre combustíveis e derivados na Zona Franca de Manaus.

A medida também revisa a distribuição das receitas das loterias esportivas. Como os senadores fizeram mudanças no texto, a MP volta à Câmara e precisa ser concluída até o dia 28 de junho para não perder a validade.

A intenção da proposta é compensar a redução das alíquotas de impostos que incidem sobre o óleo diesel e o gás de cozinha. Na versão original, a MP abordava apenas a tributação dos bancos e da indústria química, e também continha regras que limitavam a aquisição de automóveis com redução de imposto por pessoas com deficiência.

A Câmara dos Deputados acrescentou a Zona Franca e as loterias, e o Senado removeu as mudanças para a compra de automóveis.

O relator da proposta, senador Ciro Nogueira (PP-PI), havia aceitado o texto feito pela Câmara, mas o plenário decidiu incorporar três emendas dos parlamentares.

O líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), disse que o Executivo deverá vetar o trecho referente à Zona Franca, porque esse tema precisaria ser tratado através de um projeto de lei complementar.

Fonte: Agência Brasil

Ação do MP Eleitoral gera cassação do diploma de Aélcio da TV

Decisão colegiada será comunicada à Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia

O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) decidiu dar cumprimento à decisão que determinou a cassação do diploma do deputado estadual Aélcio José Costa (PP). A decisão decorre de ação de investigação judicial proposta pelo MP Eleitoral em razão do uso abusivo dos meios de comunicação durante a exibição do programa televisivo de Aélcio, o “Rondônia de Coração”.

O MP Eleitoral moveu a ação de investigação contra o deputado em dezembro de 2018. No julgamento, em abril de 2020, o Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE/RO) entendeu que houve abuso de poder por parte do deputado e cassou o seu mandato à época. Inconformado com a decisão da Corte Estadual, Aélcio da TV, como é conhecido no estado, recorreu da decisão junto ao Tribunal Superior Eleitoral – TSE.

Após ser comunicado pelo TSE acerca da decisão que indeferiu o recurso de Aélcio, ontem (17) o TRE-RO  determinou  dar cumprimento da decisão. Em sessão realizada por videoconferência, os desembargadores e juízes, por unanimidade, entenderam que o julgamento de cassação do diploma do deputado já deve ser cumprido. A Assembleia Legislativa de Rondônia será comunicada sobre a decisão.

Na ação de investigação judicial eleitoral, o MP Eleitoral analisou o conteúdo das programações das exibições na tevê em junho de 2018. Em quatro programas de 60 minutos, foi constatado que aproximadamente 46 minutos e quatro segundos foram destinados a exibição de clipes, comentários e reportagens a respeito de feitos políticos. Isso representou 76,7% da duração total do conteúdo.

Em todos os vinte e quatro programas exibidos ainda em junho de 2018, o MP Eleitoral verificou que Aélcio usou aproximadamente 570 minutos e 48 segundos para transmitir clipes, comentários e reportagens com tom promocional de sua imagem, por meio de apresentação de obras feitas com recursos vindos de emendas parlamentares, principalmente em escolas da capital.

Fonte: Assessoria MP

MP e Tribunal de Contas irão apoiar Agevisa no monitoramento da vacinação contra a covid-19 em RO

A fiscalização irá desde o detalhamento da entrega das vacinas até a distribuição nos municípios.

A reunião foi realizada no auditório da Agevisa, em Porto Velho

A Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa) recebeu para uma reunião na manhã desta terça-feira (15), representantes do Ministério Público Estadual (MPE) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE), para oferecer parceria no monitoramento da vacinação que está sendo realizado em municípios de Rondônia.

Durante a reunião, o promotor Julian Farago, sugeriu a presença de um representante do Ministério Público durante as visitas de monitoramento realizadas nos municípios, bem como detalhamento da entrega das doses nas cidades para que haja acompanhamento das ações de vacinação.

A diretora-geral da Agevisa, Ana Flora Gerhardt, agradeceu as autoridades o fato de se colocarem à disposição para contribuir com a questão da vacinação, tendo em vista que Rondônia enfrenta, desde o início da campanha de imunização, problemas no que diz respeito ao repasse de informações pelos municípios das doses aplicadas.

“Rondônia fica com a responsabilidade final, de dar transparência à vacinação; nós da Agevisa não só como profissionais, mas de maneira pessoal não vemos a hora do Estado sair dessa situação negativa em apresentar os dados reais sobre as vacinas aplicadas nos municípios, por isso precisamos e agradecemos o apoio dos órgãos de controle”, disse a diretora.

Em relação a necessidade de acompanhamento dos promotores junto ao monitoramento, Ana Flora explicou que está sendo feito um diagnóstico junto aos municípios para avaliar as condições de aplicação e armazenamento das doses. “Estamos verificando e dando condições para que os municípios se ajustem, conversamos com os prefeitos e tentamos entender as dificuldades encontradas nos municípios”, relatou.

Em relação à presença de um promotor no ato das visitas, Ana Flora entendeu que pode ser considerado um ato coercitivo e não é esse o objetivo do acompanhamento, no entanto a Agevisa repassará os relatórios tanto para o Ministério Público quanto para o Tribunal de Contas para que possam compreender detalhadamente a situação de cada município, a fragilidade que enfrentam em relação à aplicação ou armazenamento das doses, para que em caso de necessidade possam agir.

O conselheiro presidente do Tribunal de Contas do estado de Rondônia Paulo Curi Neto, parabenizou a liderança da diretora-geral, Ana Flora. “A equipe da Agevisa é empenhada em agir além de suas funções, certamente porque são inspiradas em sua liderança”, declarou.

Ele fez uma retrospectiva das ações de combate a covid-19 em Rondônia e lembrou que a fase mais crítica passou. “No início da pandemia tudo era novo para nós e nos esforçamos bastante para tranquilizar o gestor e evoluímos nesse sentido com a realização de um plantão permanente para o gestor, agora, para o Estado sugerimos a realização de um plantão permanente com respostas para a população acerca da vacinação”, pontuou.

Fonte: Agevisa

Polícia flagra invasores ocupando área ao redor do Parque Estadual em RO

Segundo a operação, principal investigado estaria instruindo os demais em como invadir a unidade de conservação. As investigações começaram ano passado quando se descobriu que uma organização criminosa estava invadindo o Parque.

Um grupo formado por mais de 100 pessoas foi flagrado morando ao redor do Parque Estadual Guajará-Mirim. Parte dos ocupantes é alvo na operação Bico Fechado, deflagrada na quarta-feira (9).

A ação combate a ocupação, comércio e a exploração ilegal de recursos naturais no Parque e na área denominada “Bico do Parque”, localizada ao redor da unidade.

Segundo a promotora de justiça, Fernanda Alves Pöppl, foram construídos barracos ilegais por esses invasores. O principal investigado estaria instruindo os demais em como invadir a unidade de conservação, como omitir provas e como atrapalhar o trabalho de fiscalização.

“As investigações começaram ano passado quando se descobriu que uma organização criminosa estava invadindo o Parque. Vários líderes foram identificados ao longo desse tempo. Ontem foram cumpridos 11 mandados de busca e apreensão, também foram decretadas medidas cautelares de bloqueio patrimonial”, disse a promotora.

Até o momento, já são mais de R$ 80 milhões apurados em danos ao meio ambiente. O Ministério Público ajuizou uma ação civil pública para desocupação da área e para ressarcimento dos danos ambientais gerados.

A operação é organizada pelo Ministério Público do Estado de Rondônia (MP-RO), por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, com o apoio do Grupo de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), e a Polícia Civil, por meio das Delegacias Regionais de Guajará-Mirim, de Nova Mamoré e do Departamento de Polícia Especializado.

Fonte: G1/RO

Conselho de Ética aprova perda do mandato da deputada Flordelis

A decisão ainda precisa passar pela análise do plenário da Câmara. São necessários 257 votos, para a cassação de um mandato

O Conselho de Ética da Câmara decidiu pela cassação do mandato da deputada Flordelis (PSD-RJ), acusada de ser a mandante do assassinato do marido, o pastor Anderson do Carmo, em junho de 2019. Foram 16 votos a 1, o único deputado que votou a favor da deputada foi Márcio Labre (PSL-RJ).

A decisão ainda precisa passar pela análise do plenário da Câmara. São necessários 257 votos, a maioria absoluta dos deputados, para a cassação de um mandato parlamentar.

A deputada Flordelis ainda pode recorrer à Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Não há data para a votação do caso no plenário.

O relator, o deputado Alexandre Leite (DEM-SP), considerou que a conduta da parlamentar não é condizente com a de um representante do povo. “As provas coletadas tanto por esse colegiado, quanto no curso do processo criminal, são aptas a demonstrar que a representada tem um modo de vida inclinado para prática de condutas não condizentes com aquilo que se espera de um representante do povo”, escreveu Leite.

O deputado não fez considerações sobre o viés penal do caso, mas considerou que ela violou o código dos deputados, principalmente ao se contradizer sobre fatos envolvendo o caso criminal.

Flordelis foi denunciada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como mandante do assassinato, ocorrido em junho de 2019. A deputada responde por homicídio triplamente qualificado, tentativa de homicídio, uso de documento falso e associação criminosa armada. A parlamentar e mais nove acusados vão enfrentar o júri popular.

Fonte: R7

MP e Polícia Civil deflagram operação para combater ocupação e comércio ilegal de madeira no Parque Estadual de Guajará-Mirim

A Operação Bico Fechado, combate a ocupação, o comércio e a exploração ilegal de recursos naturais na unidade de conservação Parque Estadual Guajará-Mirim (PEGM)

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Guajará-Mirim, com o apoio do Grupo de Combate ao Crime Organizado (GAECO), e a Polícia Civil do Estado de Rondônia, pelas Delegacias Regionais de Guajará-Mirim e de Nova Mamoré e do Departamento de Polícia Especializado, deflagraram, na manhã de hoje, a Operação Bico Fechado, para combater a ocupação, o comércio e a exploração ilegal de recursos naturais na unidade de conservação Parque Estadual Guajará-Mirim (PEGM) e na área denominada “Bico do Parque”, Zona de Amortecimento da referida unidade.

O PEGM e sua Zona de Amortecimento constituem uma das regiões ambientais mais relevantes e sensíveis do estado de Rondônia e há mais de um ano foi constatado o aumento do desmatamento do local. Durante as investigações, que tiveram início em setembro de 2020, foi identificada a presença de organização criminosa articulada para o desmatamento do Parque Estadual Guajará-Mirim e da sua Zona de Amortecimento, que vem ocupando, de forma ilegal, a área denominada “Bico do Parque”, em manifesta afronta à legislação ambiental, pelo que foi requerida à Justiça Estadual a concessão de medidas cautelares, dentre elas a expedição de mandados de busca e apreensão, para desarticular o grupo criminoso e frear os desmatamentos na área ambientalmente protegida. 

Já foram apurados danos ambientais que superam 80 milhões de reais. Estão sendo cumpridos 11 mandados judiciais de busca e apreensão nos municípios de Nova Mamoré e de Porto Velho. A denominação Operação Bico Fechado faz referência à área da Zona de Amortecimento do Parque Estadual Guajará-Mirim conhecida como “Bico do Parque”.

Fonte: DCI/MP

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