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MPF transfere feriado do Dia do Servidor Público para 30 de outubro

Expediente será normal no dia 28 de outubro, das 8h às 15h, em regime de teletrabalho

O feriado do Dia do Servidor Público será transferido para o dia 30 de outubro de 2020, de acordo com a Portaria nº 119 de 23 de outubro de 2020. Desse modo, as atividades no Ministério Público Federal (MPF) em Rondônia acontecerão normalmente no dia 28 (quarta-feira), sendo suspensas apenas no dia 30 (sexta-feira).

A modificação da data acompanha os termos da Portaria Presi – 11394847 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que também transferiu as comemorações alusivas ao Dia do Servidor Público de 28 para 30 de outubro de 2020 em todas as unidades da Justiça Federal que compõem a 1ª Região.

O atendimento presencial do MPF em Rondônia está suspenso como medida de prevenção à covid-19. Para utilizar um serviço, dê preferência aos números de telefone disponíveis na lista de

Fonte: Ascom MPF/RO

MPF consegue condenação de traficantes de drogas presos em flagrante

Homens transportavam mais de quatro quilos de pasta base de cocaína em Cabixi (RO)

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu a condenação de dois homens presos em flagrante por tráfico de drogas em Cabixi (RO), região de fronteira com a Bolívia. Um dos réus recebeu a sentença de 14 anos e nove meses de reclusão, enquanto o outro recebeu a pena de 17 anos e dois meses.

As duas pessoas transportavam em um carro mais de quatro quilos de pasta base de cocaína originária da Bolívia, com a intenção de chegar em Vilhena (RO). A prisão ocorreu na estrada, em novembro de 2019. As investigações tiveram início após denúncias recebidas pela Polícia Militar de que uma dessas pessoas estava traficando drogas com a ajuda de mais alguém.

Ao prestar depoimento, um dos acusados, preso em flagrante com a droga, admitiu que a estava transportando, porém negou a acusação de associação com a outra pessoa que estava no carro junto a ele. Entretanto, as investigações dos celulares apreendidos comprovaram os crimes de tráfico e de associação por parte dos dois envolvidos, que trocavam diversas mensagens e ligações.

Ilustração: Secom/PGR

A sentença foi proferida em setembro de 2020, tendo sido a pena de um dos acusados reduzida pela incidência da atenuante da confissão espontânea. Segundo o MPF, contudo, não há razão para a diminuição da pena neste caso, pois, além de não ter havido propriamente confissão, a prisão foi realizada em flagrante e não houve nenhuma contribuição à Justiça.

Desse modo, a confissão realizada caracteriza apenas autodefesa. Segundo a procuradora da República Laiz Melo, “ao ser interrogado, o réu agiu de maneira incompatível com o que se entende por confissão espontânea, demonstrando, ao revés, diversas incongruências e tentando se eximir de responsabilidade pela prática delitiva, pois insistiu em minimizar o próprio envolvimento”. Assim, apesar das condenações, o MPF apelou parcialmente da sentença para que o fator que diminui a pena de um dos réus seja retirado.

Fonte: Assessoria

PF e MPF fazem buscas contra o governador de Santa Catarina

O governador também é alvo de processo de impeachment na Assembleia Legislativa.

Governador de SC anuncia que está recuperado da Covid-19 e retoma agenda | Santa  Catarina | G1
Governador Carlos Moisés (PSL)

Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), mandados de busca e apreensão contra o governador de Santa Catarina, Carlos Moisés (PSL), e outros dois ex-integrantes do governo estadual.

As medidas, determinadas pelo ministro Benedito Gonçalves, são cumpridas pelo MPF em conjunto com a Polícia Federal nesta quarta-feira (30). O governador também é alvo de processo de impeachment na Assembleia Legislativa.

Segundo a Procuradoria-Geral da República, o objetivo da operação é subsidiar o inquérito que apura fraudes na compra de respiradores para enfrentamento da pandemia da covid-19 no estado. O contrato sob suspeita movimentou R$ 33 milhões.

O caso tramita sob sigilo e, por isso, neste momento, não serão divulgados os nomes dos demais alvos das buscas, bem como a íntegra das peças que compõem o inquérito, informa o Ministério Público.

Os investigadores buscam provas da relação entre o governador, sua equipe e empresários que venderam 200 respiradores ao estado de Santa Catarina.

A subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo afirma que as buscas são necessárias para aprofundar as investigações e para verificar se a ordem de pagamento antecipado partiu do governador Carlos Moisés. O MPF considera que há elementos que demonstram a existência de um esquema criminoso de desvio de dinheiro público.

Além disso, os investigadores apuram se houve lavagem de dinheiro decorrente da prática do crime antecedente contra a administração pública, mediante ocultação e distanciamento da origem dos recursos públicos desviados da compra de respiradores.

Em nota, a PGR disse que os crimes comprometem a credibilidade do governo do estado de Santa Catarina.

“Além do mais, não se está a tratar de caso relacionado a criminalidade corriqueira, mas sim de fatos praticados em contexto de suposta criminalidade organizada, sofisticada e estruturada com os mais altos aparatos de poder, contando com a articulação de agentes com poder econômico, elevado conhecimento jurídico, forte influência política e, inclusive, a autoridade máxima do Poder Executivo catarinense”, afirma a Procuradoria-Geral.

Fonte: Congresso em Foco

MPF busca solução para evitar cancelamento de voos no Aeroporto Brigadeiro Camarão

O Tema da reunião será a reestruturação do aeroporto

Vilhena, RO – Na próxima sexta-feira (11), às 14h, será realizada uma videoconferência entre procuradores da República do Ministério Público Federal (MPF), representantes da empresa Azul Linhas Aéreas, da Agência Nacional de Aviação (Anac), da Secretaria Nacional de Aviação Civil (SAC), do Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de Rondônia (DER), dos poderes Executivo e Legislativo de Vilhena (RO) e do Sicoob Sul.

A reunião terá como tema a reestruturação do aeroporto de Vilhena, que teve a única rota aérea, fornecida pela Azul Linhas Aéreas, interrompida por alegação de falhas na segurança do local.

Em junho, o MPF enviou ofício à companhia aérea Azul, ao DER, à SAC do Ministério da Infraestrutura e à Anac pedindo esclarecimentos sobre as medidas que pretendiam adotar para evitar o cancelamento dos voos no Aeroporto Brigadeiro Camarão, em Vilhena.

Outra solicitação feita pelo MPF foi para saber da Azul informações sobre as tratativas realizadas com a administração do aeroporto e quais medidas alternativas seriam disponibilizadas pela companhia aérea para atender as pessoas que necessitam se deslocar dentro e fora do Cone Sul do estado.

Fonte: Assessoria

Procuradores pedem desligamento da Força-Tarefa da Lava Jato em SP

Procuradora é acusada de tentar esvaziar operação em São Paulo

Oito procuradores federais que fazem parte da Força- Tarefa da Operação Lava Jato em São Paulo pediram desligamento das atividades. Em uma carta de 16 páginas, o grupo enumera uma série de desentendimentos como a atual procuradora titular do 5º Ofício, Viviane de Oliveira Martinez, como a razão do pedido de afastamento. Ela assumiu o cargo em março deste ano e se tornou a “promotora natural” da Lava Jato, ou seja, a responsável pelo caso em São Paulo.

Segundo os procuradores, Viviane buscou esvaziar a operação em São Paulo, evitando que novos casos fossem correlacionados ao que a força-tarefa já investigava. Na carta, o grupo afirma que a procuradora “estava movida pelo intento central de reduzir drasticamente seu acervo [da Lava Jato”.

“A situação, entretanto, tornou-se insustentável a partir do momento em que a Procuradora da República Viviane, intensificando sua postura de desmonte do acervo da Força-Tarefa, passou a decidir unilateralmente, sem debater com estes signatários, ou mesmo sequer sem comunicá-los, declinando feitos e trabalhando em várias vias por suas redistribuições”, acrescenta o documento ao expor as razões do desligamento.

Transição

Os procuradores se colocam, entretanto, à disposição para repassar as informações e o conhecimento adquirido durante o funcionamento da força-tarefa da Lava Jato em São Paulo, que iniciou as atividades em junho de 2017. 

“A Força-Tarefa ainda tinha muito a produzir, em frentes de investigação de enorme importância, envolvendo, por exemplo, corrupção em grandes obras (como em diversas linhas do Metrô de SP e nos trechos Sul e Norte do Rodoanel), setores do sistema financeiro e milionários esquemas de lavagem de dinheiro, tanto no Brasil quanto no exterior”, diz a carta sobre pontos que ainda podem ser aprofundados pelas investigações.

A decisão de desligamento, endereçada ao Conselho Superior do Ministério Público Federal, foi assinada pela coordenadora da força-tarefa em São Paulo, Janice Ascari, e pelos procuradores Guilherme Gopfert, Lúcio Mauro Fleury Curado, Marília Ferreira Iftim, Paloma Alves Ramos, Paulo Sérgio Ferreira Filho, Thiago Lacerda Nobre e Yuri Corrêa da Luz

Fonte: Kleber Sampaio A/B

MPF garante pagamento de multa de R$ 75 mil para combate a covid-19 em Rondônia

Valores serão destinados especialmente a comunidades indígenas localizadas no Sul do estado

O Ministério Público Federal (MPF) intermediou acordo de leniência que prevê o pagamento de multa de mais de R$ 70 mil pelo aderente. O acordo também determinou que o destino dos recursos deverá ser definido pelo MPF. Desse modo, os valores serão utilizados em medidas para enfrentamento da covid-19, destinados especialmente a comunidades indígenas localizadas no Cone Sul de Rondônia.

Os indígenas estão sendo altamente infectados pela covid-19 na região, sendo a etnia Cinta Larga a mais afetada até o momento. A partir dessas constatações, o MPF dividirá os recursos entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) Vilhena (RO), Coordenação das Organizações do Povo Indígena Cinta Larga (Patjammaj), e Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Vilhena, para que sejam utilizados na compra de cestas básicas, medicamentos e equipamentos de proteção individual (EPIs).

De acordo com o procurador da República Caio Hideki, “no estágio atual da pandemia, o grupo social mais atingido com os efeitos sanitários e socioeconômicos maléficos da covid-19, em nossa região, é o composto pelas comunidades indígenas, as quais se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, ainda maior do que em outros momentos”.

Fonte: Assessoria

Após recomendação do MPF, prefeitura vai criar comissão para mudar nome de bairro e ruas de Porto Velho (RO)

Costa e Silva, Presidente Médici e Castelo Branco estão entre nomes que fazem referência a pessoas responsáveis por crimes cometidos na ditadura

A Prefeitura de Porto Velho (RO) acatou a recomendação do Ministério Público Federal (MPF) e vai instituir comissão técnica para promover a mudança de nome do Bairro Costa e Silva. Nomes de locais públicos da capital que façam referência a pessoas apontadas no relatório final da Comissão Nacional da Verdade (CNV) como responsáveis pelos crimes cometidos durante a ditadura militar (1964 a 1985) também serão revistos.

A recomendação se deve ao fato da existência de mais de 700 logradouros no Brasil que homenageavam ex-presidentes militares, culpados por violação de direitos humanos: homicídios, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres, estupros, entre outros, conforme a CNV. Atos de tortura eram realizados diariamente em quartéis, delegacias e no interior de presídios, conhecidos como “reformatórios”.

No documento, o procurador da República Raphael Bevilaqua questionou incoerências em relação ao nome do bairro. De acordo com as respostas enviadas pela Secretaria Municipal de Regularização Fundiária, Habitação e Urbanismo (Semur), a nomenclatura do bairro Costa e Silva foi atribuída pela Lei Municipal 840, de 10 de outubro de 1989, “porém a lei não trata da origem do nome, o que faz com que não se possa afirmar que de fato houve a homenagem do nome Costa e Silva”, destaca o procurador.

Outra inconsistência apontada na recomendação pelo MPF se encontra no livro Os Bairros na História de Porto Velho, da professora e pesquisadora Yêdda Pinheiro Borzacov. No livro, ela menciona que o nome do bairro é uma homenagem ao ex-presidente Arthur da Costa e Silva e que antes o bairro tinha o nome de Conquista.

A alteração de nomes de bens públicos que homenageiam ditadores é uma das medidas a serem adotadas no âmbito da Justiça, sendo importante a reparação simbólica às vítimas, como também a promoção da memória e ainda a garantia da não repetição.

Ditadura militar – Por meio da Lei 12.528, de 2011, criou-se a Comissão Nacional da Verdade para apurar graves violações a direitos humanos. A CNV, com o poder atribuído pelo Congresso Nacional, reconheceu em seu relatório final a prática de graves violações aos direitos humanos entre 1946 e 1988 pelo Estado brasileiro, apresentando o caráter autoritário dos governos impostos, e se referindo a 31 de março de 1964 como dia do golpe contra a democracia.

Um ano após a criação da lei, a CNV apresentou o relatório final, contendo 29 recomendações de ações, medidas institucionais e iniciativas de reformulação normativa. Entre as 29 recomendações, a 28ª determina a “promoção da alteração da denominação de logradouros, vias de transporte, edifícios e instituições públicas de qualquer natureza, sejam federais, estaduais ou municipais”.

Recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências a fim de resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade. O não acatamento infundado de uma recomendação, ou a insuficiência dos fundamentos apresentados para não acatá-la total ou parcialmente, pode levar o Ministério Público a adotar medidas judiciais cabíveis.

Íntegra da recomendação

[Íntegra da resposta da prefeitura]Íntegra da resposta da prefeitura

Fonte: Assessoria

Ação do MPF requer solução para falta de atendimento da ANTT no Terminal Rodoviário de Porto Velho

Desde 2017, Posto de Fiscalização e Atendimento do Terminal está sem a quantidade necessária de servidores que possam prestar serviço eficiente aos usuários

O Ministério Público Federal (MPF) ingressou na última semana, na Justiça Federal, com ação civil pública com pedido liminar contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a União, para que seja providenciado imediatamente atendimento regular (remoto e presencial) aos usuários do Posto de Fiscalização e Atendimento (PFA), no Terminal Rodoviário de Porto Velho (RO).

A ação se deu porque em 2018 o órgão iniciou investigação para apurar irregularidades no funcionamento do posto da ANTT, em Porto Velho. Ao MPF, foi informado que cidadãos buscavam atendimento no local desde o ano anterior, em 2017 e, por diversos dias e até mesmo horas, não obtiveram êxito para a assistência, pois o terminal sempre se encontrava fechado.

No documento, o MPF ressalta, ainda, a importância do funcionamento de referido posto, uma vez que os PFAs desenvolvem atividades de atendimento ao público e também de fiscalização da gestão dos serviços regulares, que compreendem atos fiscalizatórios nos guichês de venda de passagens bem como nos veículos localizados nos boxes do terminal rodoviário.

Questionada pelo MPF em 2018, a ANTT informou que o posto de atendimento no Terminal Rodoviário de Porto Velho permaneceu com um servidor, ocupante do cargo de técnico em regulamentação de serviços de transportes terrestres, uma vez que o outro servidor que trabalhava no PFA havia se aposentado. No entanto, o cargo vago não foi preenchido.

A ANTT alegou, ainda, que a falta de pessoas no local para atender os cidadãos está ligada à pandemia e por isso as atividades presenciais estão suspensas no PFA. Porém, o MPF relembra na ação que a falta de atendimento teve início em 2017, quando ainda havia dois servidores, e continua até o momento, apenas com um. Conclui também que não se trata de problemas relacionados à covid-19.

Na ação, o procurador da República Caio Hideki argumenta que “a União e a ANTT têm o dever de garantir os direitos ao transporte, à segurança, à vida e ao trânsito seguro aos usuários do transporte rodoviário, e a atuação estatal requerida é possível. Assim, diante da conduta omissiva do Poder Público, impõe-se a responsabilidade civil do Estado, pois a conduta estatal vem gerando danos aos usuários que precisam da fiscalização e dos serviços da agência reguladora”.

Caso a Justiça atenda ao pedido do MPF, em caráter de urgência, a ANTT e a União terão que pagar multa diária em valor a ser definido pelo juiz da causa, mas não inferior a R$ 50 mil, relativos a cada dia de descumprimento, além da responsabilização dos agentes públicos por improbidade administrativa e por crimes de desobediência. Já os usuários, deverão ser indenizados.

A ação civil pública pode ser consultada no site do Processo Judicial Eletrônico (PJ-e) da Justiça Federal com o número 1008503-46.2020.4.01.4100.

Fonte: Assessoria de Comunicação 

Incra é acusado pelo MPF de descumprir acordo em ações voltadas para desmatamento na Amazônia

MPF acionou a justiça federal com ações no estados de Rondônia, Amazonas e Pará.

MPF abre seleção para contratar estagiários para capital e interior de  Rondônia - Concursos e Empregos - Rondoniagora.com - As notícias de Rondônia  e Região

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou três ações na Justiça Federal para obrigar o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) a cumprir uma série de compromissos assumidos em 2013 para reduzir o desmatamento na Amazônia.

Na época, o instituto se comprometeu a executar algumas ações em troca da extinção de sete ações já existentes que buscavam a condenação do Incra por dano ambiental. Entretanto, segundo o MPF, a maior parte não foi cumprida.

Dentre os compromissos assumidos estavam o licenciamento ambiental para todos os assentamentos, inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR), no Programa de Regularização Ambiental (PRA) e a criação de uma equipe especial de fiscalização para o desmatamento em assentamentos da região.

Para tentar obrigar a autarquia a executar as ações acertadas em 2013, o MPF entrou nesta semana com ações no estados de RondôniaAmazonas e Pará.

As procuradorias pedem à Justiça que o Incra tenha até um ano para promover o licenciamento dos assentamentos e as inscrições no CAR e PRA. Já para a constituição de equipes de fiscalização, o MPF propôs nas ações um prazo de 90 dias.

Em caso de descumprimento, o MPF quer que o presidente do Incra e os superintendentes nesses estados sejam multados.

“Ante a desídia [negligência] do Incra, ao longo de sete anos, no cumprimento de obrigações voluntariamente assumidas, mostra-se cabível que a multa a ser fixada seja estendida não só ao ente público requerido como também às pessoas dos gestores públicos responsáveis pelo cumprimento da ordem judicial”, diz o pedido.


Fonte: G1/RO

Ministro do TCU é alvo da Lava Jato por propina na CPI da Petrobras

Investigação apura pagamento de propinas de empreiteiras ao ministro. Vital do Rego era presidente da CPI da Petrobrás.

Nesta terça-feira (25), a Lava Jato  cumpriu 15 mandados de busca e apreensão em Brasília e no Estado da Paraíba. A investigação apura pagamento de propinas de empreiteiras ao ministro do Tribunal de Contas da União e ex-Senador Vital do Rêgo Filho (PMDB), na época em que ele exerceu a presidência da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Petrobras, instaurada no Congresso Nacional em 2014.

Os procuradores também denunciaram Vital do Rêgo por ter recebido R$ 3 milhões de Léo Pinheiro, então Presidente da OAS, para que os executivos da OAS não fossem convocados para depor nas comissões parlamentares de inquérito da Petrobras. 

De acordo com o MPF, as provas colhidas ao longo da investigação mostram que os pagamentos foram feitos de dois modos diferentes: a celebração de contratos fictícios pela OAS com a empresa Câmara e Vasconcelos para viabilizar a entrega de R$ 2 milhões em espécie em benefício de Vital do Rêgo; e a celebração de contrato superfaturado pela empreiteira com a Construtora Planície para o repasse de R$ 1 milhão ao ex-Senador.

Segundo o MPF, o repasse em espécie dos recursos transferidos à Câmara e Vasconcelos ocorreu em quatro oportunidades e contou com a atuação de sócio e secretária da empresa. Há provas de que Alexandre Costa de Almeida recebeu o dinheiro ilícito no Shopping Center Recife, em Recife/PE, e no aeroclube de João Pessoa/PB.  Atualmente, Alexandre Costa de Almeida é servidor público no Tribunal de Contas da União e está lotado no gabinete de Vital do Rêgo Filho.

Fonte: Congresso em Foco