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Justiça aceita denúncia contra Serra e sua filha por lavagem de dinheiro

A decisão ocorreu  depois da deliberação do presidente do STF, Dias Toffoli, que suspendeu as investigações da Lava Jato em São Paulo

Justiça Federal de São Paulo aceitou a denúncia contra o senador José Serra (PSDB-SP) e sua filha, Verônica Allende Serra, nesta quarta-feira (29), feita pelo MPF (Ministério Público Federal) por lavagem de dinheiro no exterior. A decisão ocorreu  depois da deliberação do presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Dias Toffoli, que suspendeu as investigações da Lava Jato. O senador foi alvo de operação  da PF (Polícia Federal) no início do mês.

Segundo denúncia da Lava Jato, em 2006 e 2007 Serra “valeu-se de seu cargo e de sua influência política para receber, da Odebrecht, pagamentos indevidos em troca de benefícios relacionados às obras do Rodoanel Sul”. A empreiteira teria pago milhões de reais por meio de uma rede de offshores no exterior.

As investigações demonstraram que José Amaro Pinto Ramos e Verônica Serra constituíram empresas no exterior, ocultando seus nomes, e por meio delas receberam os pagamentos que a Odebrecht destinou ao então governador de São Paulo. Neste contexto, realizaram transferências para dissimular a origem dos valores, e os mantiveram em uma conta de offshore controlada, de maneira oculta, por Verônica Serra até o final de 2014, quando foram transferidos para outra conta de titularidade oculta, na Suíça.

Operação Revoada

Paralelamente à denúncia, a força-tarefa da Lava Jato também deflagrou a operação Revoada no últimom dia 3 de julho para aprofundar as investigações sobre outros fatos relacionados ao mesmo esquema de lavagem de dinheiro em benefício de Serra.

As autoridades cumpriram oito mandados de busca e apreensão em São Paulo (SP) e no Rio de Janeiro (RJ).

Em São Paulo, a PF cumpriu mandados no Alto de Pinheiros e na Vila Nova Conceição. 

Defesa

Após a deflagração da Paralelo 23, o senador José Serra lamentou o que chamou de espetacularização” da operação da PF e negou ter recebido caixa dois. “É ilegal, abusiva e acintosa a atuação dos órgãos de investigação no presente caso, ao tratar de fatos antigos, para gerar investigações sigilosas e desconhecidas do Senador e de sua Defesa e nas quais ele nunca teve a oportunidade de ser ouvido”, afirmaram os advogados Sepúlveda Pertence e Flávia Rahal, que defendem o tucano.

Fonte: R7

Flávio Bolsonaro depõe às 14h sobre suposto vazamento de operação

Parlamentar deve receber procurador do Ministério Público Federal em seu gabinete, e será ouvido na condição de testemunha

O senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) prestará depoimento às 14h desta segunda-feira (20), ao MPF (Ministério Público Federal) sobre o suposto vazamento de informações da Operação Furna da Onça. 

Flávio falará com os investigadores na condição de testemunha, provavelmente em seu gabinete no Senado Federal. 

No sábado (18), em nota, a defesa do político, explicou o depoimento: “Para que a verdade seja restaurada o mais rápido possível, o senador Flávio Bolsonaro marcou a data para depor junto ao Ministério Público Federal. A previsão é de que o depoimento ocorra na próxima segunda-feira (20/07), quando um procurador da República irá ao encontro do parlamentar, em Brasília. Flávio Bolsonaro prestará depoimento na condição de testemunha”.

A Furna da Onça investigou deputados da Alerj (Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro) e apontou movimentação financeira atípica nas contas do ex-assessor do hoje senador Fabrício Queiroz.

A acusação de vazamento foi feita pelo empresário Paulo Marinho, ex-aliado da família Bolsonaro.

Fonte: R7

MPF pede afastamento de ministro Ricardo Salles por improbidade

Segundo o pedido, Ricardo cometeu diversas ações que prejudicam o meio ambiente.

O Ministério Público Federal (MPF) pediu o afastamento do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, na segunda-feira (6). A justificativa dos procuradores é de que há uma “desestruturação dolosa” das políticas ambientais e de órgãos ligados à pasta. Ainda de acordo com o MPF, Salles tem a intenção de desmantelar a proteção ambiental no país.

Para os procuradores, Salles incorre no ato de improbidade administrativa. O processo correrá na 1ª Instância da Justiça Federal, em Brasília. A ação é movida por procuradores do Distrito Federal e por integrantes da Força-tarefa Amazônia do MPF.

Segundo o pedido, Salles cometeu diversas ações que prejudicam o meio ambiente e os atos estão agrupados em quatro categorias: desestruturação normativa; desestruturação dos órgãos de transparência e participação; desestruturação orçamentária e desestruturação fiscalizatória.Leia mais

A ação traz ainda um pedido de afastamento cautelar de Salles. Ou seja,os procuradores querem que o pedido seja atendido pela Justiça antes mesmo do julgamento do mérito do caso. Para eles, a permanência de Salles na pasta pode trazer consequências irreparáveis para o meio ambiente.

Para o MPF, Ricardo Salles promoveu a desestruturação de políticas ambientais e o esvaziamento de preceitos legais para favorecer interesses que não têm qualquer relação com a finalidade da pasta que ocupa. “É possível identificar, nas medidas adotadas, o alinhamento a um conjunto de atos que atendem, sem qualquer justificativa, a uma lógica totalmente contrária ao dever estatal de implementação dos direitos ambientais, o que se faz bastante explícito, por exemplo, na exoneração de servidores logo após uma fiscalização ambiental bem sucedida em um dos pontos críticos do desmatamento na Amazônia Legal”, diz a ação judicial.

Ainda de acordo com o MP, com Salles no comando da pasta, o país teve, no mesmo ano das maiores altas do desmatamento, o menor número de multas por crimes ambientais em 20 anos. “Ele também foi responsável por reduzir em 25% o orçamento do meio ambiente e por paralisar o Fundo Amazônia, deixando de receber investimentos vultuosos que poderiam estar sendo utilizados para ações de preservação da floresta”.

Na reunião ministerial do dia 22 de abril, Salles sugeriu que o governo aproveitasse a pandemia de covid-19 para “passar a boiada” em decisões que envolviam a pasta do Meio Ambiente.

Na semana passada, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), convocou audiência pública para os dias 21 e 22 de setembro para que integrantes do governo, entidades de proteção ambiental, especialistas e outros interessados discutam o quadro do meio ambiente no Brasil.

Fonte: Congresso em Foco

MPF lança edital para identificar imóveis em Porto Velho (RO) a fim de adquirir sede própria futuramente

Propostas devem ser encaminhadas até 10 de julho; edital no site da instituição detalha requisitos do imóvel e como deve ser apresentada proposta

O Ministério Público Federal (MPF) publicou edital de chamamento público para identificar imóveis empresariais urbanos em Porto Velho (RO) que possam ser adquiridos para instalação da sede da instituição no estado. O prazo para a apresentação de propostas segue até 10 de julho de 2020. O edital está disponível para download no site do MPF em Rondônia, acompanhado do programa de necessidades e do modelo de proposta de venda do imóvel.PUBLICIDADE

O edital de chamamento público apresenta os requisitos mínimos do imóvel a ser apresentado, entre eles: a localização em área urbana, pavimentada e com infraestrutura básica; estar em ótimo estado de conservação, dispondo de todas as licenças necessárias para utilização; ter condição de receber a estrutura do MPF em Rondônia ainda em 2020; contar com infraestrutura apropriada de rede elétrica estabilizada, lógica e de telefonia; ter condições de acessibilidade; e estar de acordo com as normas de prevenção e combate a incêndio.

Outro requisito do edital é em relação à edificação a ser ofertada, que deverá estar 100% construída e finalizada. No entanto, também poderão ser oferecidos imóveis que tenham disponibilidade imediata para adaptação e conclusão, a cargo do proprietário, conforme as características e condições obrigatórias previstas no edital e em seus anexos, para futura aquisição.

Entrega das propostas – O documento descreve também o que deve conter cada proposta, incluindo descrição detalhada do imóvel, documentação relativa à propriedade do bem, certidões de quitação de obrigações, valor e fotos do imóvel.

Os interessados deverão, ainda, inserir certidão negativa de ônus real que possa pesar sob o imóvel na proposta ou, na impossibilidade, um documento que informe quais ônus recaem sobre o bem no momento da oferta, acompanhado da declaração do ofertante atestando ter ciência de que a permanência do ônus impossibilitará o desfecho da negociação caso a proposta venha a ser escolhida.

A proposta deverá conter também a certidão de quitação do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e taxas imobiliárias. Se não for possível, o ofertante deve apresentar um documento que informe a situação do bem no momento da oferta, acompanhado de declaração, atestando ter ciência de que a incidência de dívidas de qualquer natureza impossibilitará o desfecho da negociação caso a proposta venha a ser aceita.

Secom/MPF

Ainda no documento, o MPF pontua que se identificada a ausência de quaisquer documentos elevados no item 5 do edital, a comissão poderá intimar o proponente para que complemente a proposta no prazo de cinco dias, prorrogável uma vez, sob pena de desabilitação da oferta.

As propostas devem ser encaminhadas por meio do sistema de protocolo MPF Serviços, utilizando as opções “Remetente (Pessoa jurídica)” ou “Responsável pelo envio (Pessoa física)”. Os campos referentes ao Destinatário devem ser preenchidos com as seguintes informações:Nome: secretário estadual do MPF em Rondônia;

  • – UF: Rondônia;
    – Unidade do MPF: procurador da República – Rondônia;
    – Setor: Secretaria Estadual do MPF;
    – Descrição do documento: Proposta de venda de imóvel para instalação da sede da Procuradoria da República no Estado de Rondônia.O resultado da seleção de imóveis será publicado no site do MPF em Rondônia (http://www.mpf.mp.br/ro). O responsável pelo imóvel eventualmente selecionado pode ser convocado para a formalização do contrato administrativo. Caso as propostas ofertadas não atendam às exigências do MPF, será divulgada nota com esta informação no site institucional. Veja todos os documentos Outros esclarecimentos podem ser obtidos via Secretaria Estadual do MPF em Rondônia pelos telefones (69) 3216-0510 ou 3216-0500 ou pelo e-mail prro-secretariaestadual@mpf.mp.br.

*Matéria atualizada às 10:27, de 03/7/2020 para alterar a data de envio das propostas.

Fonte: MPF/Arte: Secom/MPF

MPF aciona Justiça para cassar concessão de rádio e televisão do grupo de comunicação SGC, em Rondônia

Senador da República Acir Gurgacz, sua esposa e suas empresas são alvos da ação na Justiça

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública na Justiça Federal pedindo que a União seja obrigada a cancelar a concessão, permissão ou autorização dos serviços de radiodifusão do Sistema Gurgacz de Comunicação (SGC), Rede TV Rondônia, Canal 25 (em Ji-Paraná), TV Ouro Verde (em Ouro Preto do Oeste), Editora Diário da Amazônia, Rádio Alvorada de Rondônia (em Ji-Paraná) e Amazônia Publicidade.

Na ação, o MPF também pede que a União, por meio do Ministério das Comunicações, seja obrigada a não renovar as autorizações dessas empresas, bem como que as empresas sejam proibidas de pleitear renovação de outorgas para os serviços de comunicação. A União tem 72 horas para responder a ação.

Os procuradores da República, autores da ação, apontam que são inválidas as concessões ou permissões dessas empresas de comunicação porque o artigo 54 da Constituição Federal proíbe que deputados e senadores mantenham contrato de concessão de outorga de prestação de serviço de radiodifusão.

No caso, o senador da República Acir Gurgacz (PDT/RO) e sua esposa, Ana Maria Cardoso Gurgacz, são os sócios do conglomerado de comunicação. Para o MPF, independentemente do regime de casamento, o senador, na prática, não deixou de figurar como sócio das empresas de comunicação. Acir Gurgacz é senador desde 2009. A ação civil pública movida pelo MPF, em Rondônia, tem os mesmos fundamentos de outra ação civil pública do MPF, em Alagoas, que obteve a cassação das concessões de rádio e televisão das empresas de comunicação do senador Fernando Collor de Melo.

A proibição de que parlamentares federais tenham concessões de rádio e televisão serve para proteger a probidade administrativa, a normalidade e a legitimidade das eleições, o exercício do mandato eletivo contra influência do poder econômico ou político, a própria isenção e a independência dos membros do Poder Legislativo, e impedir o desequilíbrio do processo eleitoral.

“O serviço de radiodifusão confere a quem o presta enorme poder de influência, que pode ser utilizado para o favorecimento pessoal ao longo do exercício do mandato eletivo ou do próprio processo eleitoral. Esse é o favorecimento que o artigo 54 da Constituição Federal visa impedir. O controle de outorgas de radiodifusão por pessoas jurídicas que tenham, em seu quadro social, associados ou sócios detentores de mandato eletivo é contrária à democracia, à cidadania, ao pluralismo político e à soberania popular”, afirmam, na ação, os procuradores da República Raphael Bevilaqua, Reginaldo Trindade, Tatiana de Noronha Versiani Ribeiro, Gisele Bleggi, Daniela Lopes de Faria, Laiz Mello da Cruz Antônio e Caio Hideki Kusaba.

Os procuradores pedem também que a União seja condenada a promover nova licitação dos serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens dos canais e emissoras que são objeto da ação, e a aplicação de multa diária de R$ 50 mil por descumprimento da condenação em liminar ou na decisão definitiva da Justiça.

A ação civil pública é a de número 1007471-06.2020.4.01.4100 e pode ser consultada no site do Processo Judicial Eletrônico (PJe) da Justiça Federal.

Fonte: Luiza Archanjo / Maríliane de Pinho 

MPF pede explicações da companhia azul e governo sobre retirada de voos no interior de RO

Procuradoria requisita fotos que mostrem a problemas na cerca do aeroporto de Vilhena, por exemplo.

Retomada de vôos em aeroportos do interior de RO depende de ajustes na infraestrutura

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício para várias entidades e à empresa Azul Linhas Aéreas para saber por que todos os voos foram retirados do interior de Rondônia.

No último dia 19 de junho, a Azul anunciou que a falta de estrutura em Ji-Paraná e Cacoal, além de violações na cerca de aeroporto de Vilhena, fizeram com a que a companhia retirasse todos os seus voos das cidades por medida de segurança.

No documento do MPF, a procuradoria pede que a Azul, o Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER-RO), Secretaria de Aviação Civil (SAC) e Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) prestem esclarecimentos acerca das medidas que pretendem adotar para que os voos não sejam cancelados.

” O MPF solicita à Azul que esclareça e envie documentos sobre o problema de violação na cerca aeroportuária de Vilhena, que a levou a interromper as operações no aeroporto; que informe, ainda, sobre as tratativas realizadas com a administração do aeroporto, para discutir o problema e possíveis soluções encontradas, e quais medidas alternativas serão disponibilizadas pela companhia aérea para atender as pessoas que necessitam se deslocar dentro e fora do Cone Sul do estado”, diz a procuradoria.

Procurada a companhia Azul diz que prestará todos os esclarecimentos ao MPF, assim quando for notificada.

A ANAC e o DER-RO foram procurados, mas não retornaram contato, até a publicação, sobre a requisição feita pelo MPF.

“A Azul lembra que não cabe à empresa, enquanto concessionária de transporte aéreo, fornecer informações acerca da infraestrutura dos aeroporto, mas sim às autoridades aeroportuárias, que detêm todos os detalhes sobre o patrimônio do aeródromo”, afirma a empresa por meio de nota.

Problemas nos aeroportos

Segundo a companhia, vários fatores foram determinantes para que os voos fossem retirados do interior do estado.

Em Ji-Paraná, por exemplo, é preciso fazer a desapropriação de um dos lados da pista do aeroporto para ser implementado o IFR, que permite o chamado voo por instrumento. Isso é fundamental para a aproximação de aeronaves no período noturno e em condições meteorológicas adversas

O problema no aeroporto de Cacoal também se refere ao IFR. Segundo a companhia aérea, o equipamento para pouso por instrumento foi instalado há vários meses, porém ainda não teve a documentação validada.

No Cone Sul do estado, a interrupção dos voos da companhia aconteceu por outro motivo: a constante violação na cerca aeroportuária de Vilhena. Para a companhia, esses problemas na cerca podem permitir a invasão de animais na pista, comprometendo assim a operação segura de pousos e decolagens.

A manutenção dos aeroportos do interior do estado é de responsabilidade do governo de Rondônia, através do Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER-RO).

O coordenador de infraestrutura aeroportuária do DER-RO,no dia 19 de junho, Eduardo Antônio Leal Fernandes,no dia 19 de junho, informou estar concretizando um Termo de Compromisso com a Secretaria de Aviação Civil do Ministério da Infraestrutura, o qual irá custear a construção da cerca em Vilhena. A obra deve custar R$ 3 milhões.

Fonte: Rede Amazônica

MPF que saber por que voos da Azul serão cancelados no interior de Rondônia

Em ofícios enviados a órgãos e companhia aérea, Ministério Público Federal pede esclarecimentos sobre alternativas para quem precisa se deslocar no Cone Sul do estado

O Ministério Público Federal (MPF) enviou ofício à companhia aérea Azul, ao Departamento de Estradas de Rodagem, Infraestrutura e Serviços Públicos (DER/RO), à Secretaria de Aviação Civil (SAC) do Ministério da Infraestrutura e à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) pedindo esclarecimentos acerca das medidas que pretendem adotar para que os voos não sejam cancelados no aeroporto Brigadeiro Camarão, em Vilhena (RO).

Os ofícios foram enviados porque o MPF tomou conhecimento de que os voos da Azul Linhas Aéreas estão sendo interrompidos devido a problemas estruturais nos aeroportos estaduais, fazendo com que a companhia aérea retire todos os seus voos do interior de Rondônia. Em Vilhena, o problema estrutural está na violação da cerca aeroportuária, permitindo a invasão de animais na pista e comprometendo, assim, a operação segura de pousos e decolagens. No entanto, de acordo com informações colhidas pelo MPF, o DER/RO estaria firmando termo de compromisso com a SAC do Ministério da Infraestrutura, o qual irá custear a construção da nova cerca em Vilhena, orçada no valor aproximado de R$ 3 milhões.

De forma direcionada e precisa, o MPF solicita à Azul que esclareça e envie documentos sobre o problema de violação na cerca aeroportuária de Vilhena, que a levou a interromper as operações no aeroporto; que informe, ainda, sobre as tratativas realizadas com a administração do aeroporto, para discutir o problema e possíveis soluções encontradas, e quais medidas alternativas serão disponibilizadas pela companhia aérea para atender as pessoas que necessitam se deslocar dentro e fora do Cone Sul do estado.

Ao DER/RO, à SAC e à Anac o MPF pede explicações e documentos que fundamentam o problema de violação na cerca, fornecendo detalhes sobre como todo o processo de transferência de recursos e obra ocorrerá, para o retorno das operações de voos comerciais no Brigadeiro Camarão. O MPF estabeleceu prazo de dez dias para que os endereçados expliquem qual é a perspectiva e o prognóstico para retorno das operações da companhia aérea no aeroporto de Vilhena.

Por Luiza Archanjo / Maríliane de Pinho 

MP determina que PM voltem nas operações conjuntas contra crimes ambientais em RO

Polícia Militar suspendeu temporariamente o apoio às ações conjuntas pelo Ibama e ICMBio. Ministério Público concedeu prazo de cinco dias para retorno.

Combate ao Desmatamento

O Ministério Público de Rondônia (MPRO) e o Ministério Público Federal em Rondônia (MPF/RO) expediram a Recomendação Conjunta nº 002/2020 à Polícia Militar do Estado de Rondônia, em que orientam a corporação que retorne à prestação de apoio às operações do Ibama e ICMBio, tendo em vista a importância da ação conjunta dos órgãos de controle e ambientais no combate às práticas criminosas, sob pena de incorrer em responsabilidade por omissão e improbidade administrativa.

A determinação foi emitida após os Ministérios Públicos terem tomado conhecimento, por meio do Ofício nº 39233/2020/PM-CMTGERAL, que o Comandante Geral da Polícia Militar suspendeu temporariamente o apoio às ações e operações desenvolvidas pelos parceiros Ibama e ICMBio, até que seja determinado ajuste procedimental entre os órgãos federais e a PM/RO.
 No documento, os MPs afirmam que o Decreto Federal nº 10.282 de 20/03/2020 registra a fiscalização ambiental como um dos serviços públicos e atividades essenciais indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, que, se não atendidos, colocam em perigo a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população.

 O Ministério Público ainda explicou, que historicamente, o Batalhão da Polícia Militar-BPA sempre apoiou diretamente ações do ICMBio, Ibama, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental – SEDAM e outros órgãos, sendo de fundamental importância para a proteção ambiental a sua atuação conjunta aos órgãos ambientais, além de, concomitantemente, proceder fiscalizações que resultam em termos circunstanciados e inquéritos policiais que originam inúmeras ações penais.
 Lembram, ainda, haver precedente da Justiça Federal (proc. nº 1000723-26.2018.4.01.4100), que decidiu pela continuidade das operações de fiscalização e proteção da Terra Indígena Karipuna por parte dos Policiais Militares, ocasião em que foi frisada a importância da atuação integrada do Estado no combate ao avanço de atividades criminosas nas Terras Indígenas.
 Omissão – Na recomendação, MPRO e MPF ressaltam que o entendimento dos Tribunais, em caso de eventuais crimes cometidos contra o meio ambiente, a omissão do órgão policial estatal atrairá a responsabilidade objetiva a administração.

Os Ministérios Públicos concederam prazo de cinco dias para que a PM informe sobre o acatamento da orientação.
 

Fonte: Departamento de Comunicação MP-RO

MPF, MP/RO, MPT, DPU e DPE buscam na Justiça ampliação do número de leitos de UTI em hospitais privados de Rondônia

Município de Porto Velho já soma mais de 260 óbitos por covid-19 e 8.632 casos confirmados

O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público do Estado de Rondônia (MP/RO), o Ministério Público do Trabalho (MPT), a Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Estado (DPE) propuseram ação civil pública com pedido de liminar na última quarta-feira (17) para tentar garantir o pleno atendimento das operadoras de planos de saúde e hospitais credenciados aos usuários acometidos ou com suspeita da covid-19 em Rondônia. Uma das medidas requeridas foi a ampliação de leitos hospitalares de Unidade de Terapia Intensiva (UTI), dotados de respiradores e insumos necessários com incremento de leitos entre 50% e 100% de sua capacidade atual para esses pacientes.

Também em caráter de urgência, os órgãos pediram que as empresas operadoras de planos de saúde e os respectivos hospitais realizassem a contratação emergencial de médicos, enfermeiros e outros profissionais necessários, em número suficiente para operar os novos leitos clínicos e de UTI a serem instalados, fornecendo-lhes os EPIs (máscaras, gorros, aventais e luvas) em qualidade e quantidade suficiente para atendimento com segurança dos pacientes com a confirmação ou suspeita de covid-19.

O ajuizamento da ação levou em consideração a crise sanitária instalada não apenas no estado, mas em todo o mundo, em razão da pandemia que tem provocado cenário de crise na área da saúde em escala global. Nos últimos dias, Rondônia bateu o recorde de mortes diárias pela doença, tendo a notícia obtido repercussão nacional. Segundo dados oficiais da Agência Estadual de Vigilância em Saúde (Agevisa), já são 8.632 casos confirmados de covid-19 e mais de 260 óbitos em Porto Velho.
 
Conforme destacam os autores da ação, nesse contexto crítico, chamam a atenção as respostas apresentadas por operadoras de planos de saúde e hospitais da rede privada, quando questionados sobre a estrutura de atendimento para casos da doença. Nos informes, constatou-se a baixa quantidade de leitos disponíveis para o atendimento de pacientes com coronavírus, em especial no que diz respeito aos leitos de UTI. Para se ter ideia, algumas dessas unidades sequer contam com leitos de UTI próprios. Em outros hospitais foi constatada a existência de equipamentos como respiradores em quantidade insuficiente para atender a demanda.

Embora os autores da ação tenham expedido recomendações aos hospitais e às operadoras para a implementação de melhorias nos serviços de atendimento, o que se observou foi, de um modo geral, adoção de providências em nível insuficiente. Diante dos fatos, o MPF, o MP/RO, o MPT, a DPE e a DPU requerem medida liminar para que as empresas operadoras de planos de saúde e os respectivos hospitais credenciados, solidariamente, dentro de suas atribuições, procedam acerca da ampliação do número de leitos de UTI, dotados de respiradores e todos os insumos necessários, com incremento de leitos entre 50% e 100% de sua capacidade atual, para os usuários com suspeita ou confirmação de estarem infectados com a covid-19, mediante a utilização do espaço físico de consultórios médicos, ambulatórios, enfermarias, salas de cirurgia e apartamentos.
 
Os outros pedidos na ação referem-se à apresentação de planos de contingência atualizados para o enfrentamento da doença, aquisição de medicamentos e insumos e, ainda, providências para transporte de pacientes, no caso de algumas operadoras de plano de saúde. A ação é assinada pelos procuradores da República Gisele Bleggi e Raphael Bevilaqua, pela promotora de Justiça Daniela Nicolai Lima, pelo procurador do Trabalho Carlos Alberto Lopes, pela defensora pública da União Thaís Gonçalves Oliveira e pelo defensor público do estado Eduardo Borges.

Fonte: Assessoria de Comunicação

Assembleia Legislativa de Rondônia parabeniza PF, MPF e CGU pela Operação Dúctil

A Operação que apurou irregularidades através de denúncias, nas contratações de mais de R$ 21 milhões na Sesau no enfrentamento ao coronavírus.

A assembleia legislativa de Rondônia, por meio do presidente da casa deputado Laerte Gomes. Parabenizou o Ministério Público Federal, a Controladoria Geral da União e a Polícia Federal pela Operação Dúctil, realizada no último dia 10. A operação, que apurou contratações suspeitas superiores a R$ 21 milhões na Secretaria de Estado da Saúde (Sesau) nesse período em que vigora o Decreto de Calamidade Pública devido ao coronavírus, foi originada a partir de denúncias.

deputado Laerte Gomes

O deputado Laerte Gomes lembrou que durante uma audiência pública na Assembleia os parlamentares trataram das denúncias envolvendo aquisição emergencial de materiais e insumos hospitalares. “Posteriormente investigadas, as denúncias levaram a Justiça Federal a determinar a prisão de empresários e a apreensão de documentos. Os responsáveis agora serão punidos”, acrescentou.

O parlamentar afirmou que a situação é inadmissível, principalmente em um momento em que faltam leitos de UTI e pacientes estão morrendo sem o devido atendimento nos hospitais. “Quem desviou tem que ser preso. Esses acontecimentos são absurdos. Quem desvia recursos deve ser penalizado, e em se tratando de recursos do covid-19 a situação é ainda mais séria”, destacou.

A ação conjunta entre PF, CGU e MPF resultou em dois mandados de prisão temporária e em 15 mandados de busca e apreensão, expedidos pela 3ª Vara da Justiça Federal de Rondônia.

Fonte: ALE-RO