MPF garante pagamento de multa de R$ 75 mil para combate a covid-19 em Rondônia

Valores serão destinados especialmente a comunidades indígenas localizadas no Sul do estado

O Ministério Público Federal (MPF) intermediou acordo de leniência que prevê o pagamento de multa de mais de R$ 70 mil pelo aderente. O acordo também determinou que o destino dos recursos deverá ser definido pelo MPF. Desse modo, os valores serão utilizados em medidas para enfrentamento da covid-19, destinados especialmente a comunidades indígenas localizadas no Cone Sul de Rondônia.

Os indígenas estão sendo altamente infectados pela covid-19 na região, sendo a etnia Cinta Larga a mais afetada até o momento. A partir dessas constatações, o MPF dividirá os recursos entre a Fundação Nacional do Índio (Funai) Vilhena (RO), Coordenação das Organizações do Povo Indígena Cinta Larga (Patjammaj), e Distrito Sanitário Especial Indígena (Dsei) Vilhena, para que sejam utilizados na compra de cestas básicas, medicamentos e equipamentos de proteção individual (EPIs).

De acordo com o procurador da República Caio Hideki, “no estágio atual da pandemia, o grupo social mais atingido com os efeitos sanitários e socioeconômicos maléficos da covid-19, em nossa região, é o composto pelas comunidades indígenas, as quais se encontram em situação de extrema vulnerabilidade, ainda maior do que em outros momentos”.

Fonte: Assessoria

Ronaldinho Gaúcho e irmão deixam prisão depois de quase seis meses

Ex-jogador e irmão Roberto Assis pagaram multa de US$ 90 mil e US$ 110 mil por ‘dano social’ ao Paraguai e são postos em ‘suspensão condicional’

Depois de quase seis meses, Ronaldinho Gaúcho e o irmão Roberto Assis foram libertados da prisão domiciliar em que estavam em Assunção, no Paraguai. A Justiça acatou nesta segunda-feira (24) o pedido do Ministério Público e entendeu, em audiência preliminar, que é necessária a “reparação de danos” ao Estado no episódio sobre lavagem de dinheiro e falsificação de documentos. Mesmo assim, não há a necessidade dos dois seguirem presos.

Apesar da decisão pela libertação prática, os dois foram condenados e tiveram a condenação suspensa pelo juiz de garantias Gustavo Amarilla Arnica. Ronaldinho ficará em liberdade condicional por um ano, enquanto o irmão por dois. Eles pagram multa de US$ 90 mil (R$ 502 mil) e US$ 110 mil (R$ 613 mil) respectivamente para a reparação dos danos sociais causados às autoridades paraguaias. O valor total será em parte destinado para instituições penitenciárias.

“Roberto de Assis Moreira tinha conhecimento da alteração desses documentos. Não temos indicativos, no entanto, de que Ronaldo de Assis Moreira tinha esse conhecimento ainda que tenha se valido dele”, disse um integrante do Ministério Público do Paraguai.

Pelo perfil dos dois, “reconhecidas figuras mundiais”, como foi dito, as autoridades entenderam que não haveria desejo em seguir com o crime. Por isso, exigiram apenas domicilio fixo no Brasil, manutenção de um número de telefone celular para fácil comunicação, controle a cada quadro meses das ações dos dois e multa. 

A defesa dos irmãos concordou com o pedido do MP, mas pontuou que, apesar de haver uma troca de mensagens de celular de Roberto com Wilmondes Souza Lira, acusado de falsificar os documentos, não é possível comprovar um suposto pedido para que adulterasse os documentos. Ronaldinho e Roberto, ambos de camiseta preta e os braços cruzados durante boa parte do tempo, pouco se manifestaram durante a sessão e apenas confirmaram que estavam entendendo o que estava passando.

O ex-jogador e o irmão haviam entrado no Paraguai no início de março, com documentos que os mostravam como naturalizados paraguaios. Como viajaram a convite da empresária Dalia López, em princípio para a promoção de um cassino e ações em projetos sociais, a suspeita se recaiu sobre um complexo esquema de lavagem de dinheiro.

Depois de um agitado mês na Agrupación Especializada da Polícia Nacional, um presídio que, apesar de segurança máxima, permitiu algumas visitas e tietagem a Ronaldinho, o ex-jogador e o irmão passaram a cumprir prisão domiciliar em um hotel para evitar o assédio, mediante o pagamento de fiança de US$ 1,6 milhão (cerca de R$ 8,9 milhões) – desse montante, será descontada a multa.

O isolamento social provocado pela pandemia do novo coronavírus também contribuiu para que os dois ficassem em um hotel, com policiais à porta. A tendência agora é que os dois voltem imediatamente para o Brasil e fixem residência no Rio de Janeiro.

Fonte: R7

Justiça Federal condena doleiro Dario Messer a 13 anos de prisão

Meser também pagará multa de R$ 2,1 milhões

O doleiro Dario Messer, envolvido em desdobramentos da Operação Lava Jato, foi condenado a 13 anos e quatro meses de prisão e ao pagamento de multa no valor aproximado de R$ 2,1 milhões. A sentença foi proferida pelo juiz Alexandre Libonati de Abreu, da 2ª Vara Federal Criminal, publicada nesta segunda-feira (17).

Messer foi condenado por “ocultar e dissimular a origem, a natureza, a disposição, movimentação e propriedade de recursos em dólar no exterior, depositados, em decorrência de vendas por fora de pedras preciosas e semipreciosas”, segundo a sentença, além de ocultar e dissimular a origem, a natureza, a disposição, movimentação e propriedade de recursos em reais depositados no Brasil em favor de quatro garimpeiros.

Conhecido como “o doleiro dos doleiros”, no dia 12, Messer se prontificou a devolver à Justiça quase R$ 1 bilhão . Messer está em prisão domiciliar, por ser do grupo de risco à covid-19, porém, o juiz Alexandre Libonati, nesta sentença, reiterou a necessidade do doleiro permanecer em regime fechado, em unidade prisional, tão logo passe a pandemia de covid-19.

“Nego ao réu o direito de apelar em liberdade na medida em que respondeu preso ao presente processo, inexistindo circunstâncias modificadoras do quadro fático que ensejou a prisão preventiva. Conforme já exaustivamente apreciado ao longo da tramitação, o réu dispõe de condições financeiras, possui cidadania paraguaia, esteve foragido por meses e, quando preso, portava documento falso para dificultar sua identificação e prisão.”

A defesa de Messer se pronunciou em nota, dizendo que ele celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público Federal (MPF) e com a Polícia Federal (PF). “Acordo este que foi homologado judicialmente. A sentença proferida nos autos da Operação Marakata se embasou, dentre outras provas, no depoimento prestado por Dario, a comprovar a eficácia e relevância dos dados apresentados pelo colaborador. Dario Messer permanece à disposição da Justiça e colaborando com as autoridades brasileiras.”

Messer foi preso em julho de 2019, em uma casa em São Paulo, após ficar foragido desde maio de 2018.

Fonte: Fábio Massalli A/B

TJ-SP condena governador João Doria por uso de slogan ‘Acelera SP’

No entanto, juíza da 6ª Vara da Fazenda Pública reduziu a multa pela metade e agora o tucano terá que pagar R$ 600 mil. Ainda cabe recurso da defesa

O governador João Doria (PSDB) foi condenado por improbidade administrativa pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo). A condenação é referente ao uso do slogan “Acelera SP” enquanto o tucano estava à frente da Prefeitura de São Paulo. Ação foi movida pelo MP-SP (Ministério Público de São Paulo).

A decisão é da juíza Cynthia Thomé, da 6ª Vara da Fazenda Pública. A magistrada também reduziu a multa aplicada para R$ 600 mil reais. O valor seria equivalente a 25 salários do tucano enquanto prefeito da capital. Ainda cabe recurso de defesa.

A Justiça considerou que Doria feriu o príncipio da impessoalidade e imoralidade quando adotou o slogan que usava durante a campanha para prefeito em 2016 quando já estava eleito. “Ao utilizar essa ‘marca pessoal’ ao invés dos símbolos oficiais do Município o réu faz propaganda individual e busca se consolidar no cenário político”, descreve um dos votos.

A magistrada cita inclusive os gesto adotado por Doria: o famoso “v” de vitória.

Em nota, a defesa de João Doria afirma que irá recorrer da decisão por entender que o então prefeito não cometeu qualquer ato de improbidade administrativa ao fazer o símbolo do “acelera” com a mão. “Não se justifica de forma alguma a condenação e a imposição de multa, especialmente no montante elevadíssimo estabelecido na decisão”.

Fonte: R7

CNJ vai investigar desembargador sem máscara que rasgou multa

Desembargador caminhou sem máscara durante passeio e foi autuado por guarda municipal, ele se recusou a receber multa. Caso aconteceu em SP.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vai apurar a conduta do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Eduardo Siqueira. O desembargador terá que responder em até 15 dias.

Ele caminhou sem máscara em uma praia na cidade de Santos (SP) e foi autuado por um guarda municipal. Siqueira se recusou a receber a multa e a rasgou. A situação foi registrada em vídeo.

O uso do equipamento de proteção individual é obrigatório nos espaços públicos da cidade e o descumprimento da regra acarreta em uma multa de R$ 100,00. No vídeo, Siqueira  constrange o guarda e diz que vai ligar para o secretário municipal de Segurança Pública, Sérgio Del Bel.

A prefeitura de Santos divulgou nota sobre o assunto e disse que é “veementemente contra qualquer abuso de poder” e “repudia o ato de desrespeito cometido contra os guardas municipais de Santos no caso que se tornou público após a circulação de alguns vídeos em redes sociais”.

A administração municipal também afirmou que “o secretário de Segurança de Santos, Sérgio Del Bel, deu total apoio à equipe que fez a abordagem e a multa foi lavrada na tarde deste sábado (18)”.

“O homem também foi multado em R$ 150,00 por jogar lixo no chão, de acordo com a Lei Cidade Sem Lixo, que proíbe o lançamento de resíduos de qualquer natureza nas praias, além de passeios, jardins, logradouros, canais e terrenos”, explica a nota da prefeitura.

Fonte: Congresso em Foco