Escola Campos Sales, em São Francisco do Guaporé recebe novas salas de aula

Os recursos para construção foram através do Programa de Apoio Financeiro (Proafi).

A Secretaria de Estado da Educação (Seduc), realizou nesta terça-feira (6) a inauguração de cinco salas de aula para atender a comunidade escolar no município de São Francisco do Guaporé.

As novas salas foram construídas na Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Campos Sales.

Recursos adquiridos pelo Programa de Apoio Financeiro (Proafi) no valor total de R$ 313.054,84 (trezentos e treze mil e cinquenta e quatro reais e oitenta e quatro centavos), com a finalidade de atender a implantação do Ensino Técnico e as demandas do Ensino Médio Regular e Ensino Fundamental II.

Atualmente, a escola atende um total de 964 estudantes e 72 servidores entre professores, equipe pedagógica e administrativa. Além dos investimentos do Governo na unidade educacional, os estudantes da escola Campos Sales foram homenageados por se destacarem com resultados positivos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2019.

O secretário de Estado da Educação, professor Suamy Vivecananda, representou o governador, coronel Marcos Rocha, no ato solene de inauguração das salas e homenagens aos estudantes e professores. “O governador está trabalhando e investindo para que nossos alunos venham progredir e alcançar excelentes resultados, não só na educação, mas em toda sua vida”, expressou o secretário, acrescentando que o município de São Francisco do Guaporé e a escola Campos Sales tem motivos para se orgulhar dos seus estudantes.

Fonte: Seduc

Município de Rondônia tem um único candidato a prefeito nas eleições deste ano

Delegado Araújo foi o único que registrou candidatura na cidade. Já na disputa da Câmara, cidade tem 95 candidatos.

O município de Pimenta Bueno (RO), na Zona da Mata, é a única cidade do estado de Rondônia que vai ter só um candidato a prefeito nas eleições de 2020, de acordo com os dados do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). O atual prefeito, delegado Arismar Araújo, vai tentar a reeleição. Dos 52 municípios de Rondônia, Pimenta Bueno deve entrar para a historia com apenas um candidato disputando um cargo no executivo municipal.

Arisma Araújo, de 50 anos, é candidato à prefeitura pelo Patriota. Arismar é natural de Porto Nacional (TO), casado, e atual prefeito de Pimenta Bueno. O Valteir Cruz, do Republicanos, é candidato a vice na chapa.

Delegado Araújo e Valteir integram a coligação “Pimenta Bueno no Rumo Certo”, que é formada por sete partidos: PSL, PSB, Patriota, Republicanos, DEM, PMN e PSDB.

Já na disputa da Câmara, a Justiça Eleitoral registrou 95 pedidos de candidatos a vereadores.

Legislação eleitoral

Conforme a Lei das Eleições, um candidato precisa, para ser eleito, de 50% dos votos válidos mais um. Votos brancos e nulos não contam como válidos.

No caso de municípios com apenas um concorrente, basta um único voto válido para que o candidato seja eleito. Na prática, portanto, o aspirante só precisa do próprio voto para assegurar mais quatro anos de mandato.

da Redação com informações do G1/RO

Luzinho Goebel beneficia município de Pimenta Bueno com manilhas de concreto e tubos armcos

Recurso de R$ 333 mil acabará de vez com alagamentos em avenida

O município de Pimenta Bueno recebeu nesta semana manilhas de concreto adquiridas por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Luizinho Goebel (PV), no valor de R$ 333 mil. Os tubos indicados para o escoamento de grandes volumes de água, principalmente, em ruas e avenidas atendem uma solicitação do prefeito, Arismar Araújo de Lima.

Num vídeo divulgado nas redes sociais, o parlamentar informou que as manilhas serão colocadas em toda a extensão da Avenida Bela Vista. Com a implantação da nova rede de drenagem no local – projeto já elaborado pela prefeitura – será possível diminuir os problemas com alagamentos.  

“Há anos os moradores do bairro Bela Vista sofrem com alagamentos, após as chuvas. Por causa disso, é necessária a realização da obra de drenagem no local. A prefeitura já fez o projeto e, em breve, será executada. Dessa forma, os problemas acabarão”, destacou Luizinho Goebel.

Tubos armcos para o município

Além do recurso para a compra de manilhas, o deputado Luizinho Goebel garantiu R$ 300 mil para a aquisição de tubos de aço. Com o recurso, já disponível para a prefeitura, será possível adquirir o material para dar início à substituição de pequenas pontes de madeira garantindo a trafegabilidade com segurança para os agricultores e moradores de toda a região.

Texto e fotos: Assessoria 

Deputado Ismael Crispin propõe reconhecimento a municípios que adotem medidas de acessibilidade

O “Selo de Acessibilidade” será entregue anualmente aos municípios que atenderem os requisitos necessários

Tendo como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, o deputado Ismael Crispin (PSB), apresentou o projeto de Lei 743/2020 que “Institui o certificado de qualidade de acessibilidade municipal, denominado “Selo de Acessibilidade”, a ser outorgado aos Municípios de Rondônia que adotem medidas que garantam a acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida”.

Conforme o texto do PL, a Lei tem como objetivo primordial incentivar os municípios a adotar medidas que garantam a toda e a qualquer pessoa com necessidade especial ou mobilidade reduzida, transitar por espaços públicos e ou privados, sem que sejam encontradas barreiras arquitetônicas que impossibilitem o convívio ou trânsito social em áreas de acesso, circulação ou permanência.

“A nossa Constituição Federal assegura nos seus arts. 227, §2º e 244 o fomento da acessibilidade.  Entendemos que através da aprovação desta lei estaremos garantindo mais qualidade de vida, saúde e segurança às pessoas com deficiência. O município que optar pela acessibilidade estará cumprindo seu papel constitucional e acima de tudo social”, frisou Ismael.

O “Selo de Acessibilidade” será entregue anualmente aos municípios que atenderem os requisitos necessários, em sessão solene a ser realizada, no dia 3 de dezembro, Dia Internacional das Pessoas com Deficiências e os municípios premiados poderão receber benefícios e incentivos fiscais.

Texto: Laila Moraes-ALE/RO

Município aciona Justiça para que estado seja obrigado a decretar lockdown em Porto Velho

Motivos envolvem falta de condições e estrutura para receber pacientes infectados; Hildon Chaves já defendeu medida mais rígida de isolamento

A Procuradoria Geral do Município de Porto Velho entrou na Justiça nesta quarta-feira (24) para que o Estado seja obrigado a decretar lockdown na capital por 14 dias. O motivo é o crescente número de casos do novo coronavírus. A cidade acumula quase 11 mil confirmações do vírus Sars-Cov-2 e 324 óbitos, segundo dados da Secretaria Estadual de Saúde (Sesau).

A ação já está nas mãos do juíz Edenir Sebastião Albuquerque da Rosa, da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Velho. Segundo o procurador geral, José Luiz Storer Junior, a decisão deve sair dentro de 48 horas.

O motivo, conforme a procuradoria, é de que Porto Velho não tem remédios e estrutura para receber pacientes infectados pela Covid-19. A medida ainda propõe um decreto de imediato lockdown (isolamento mais rígido) na capital pela falta de condições e o crescente número de casos confirmados.

Durante recente entrevista coletiva, o prefeito Hildon Chaves criticou a reabertura do comércio permitida por meio de decreto assinado pelo governador de Rondônia, Coronel Marcos Rocha (sem partido), e lamentou a falta de alinhamento entre estado e município nas ações de combate ao novo coronavírus na capital.

Na ocasião, o prefeito defendeu um lockdown “de verdade” na cidade para frear o contágio pela Covid-19. Entretanto, afirmou que não tem como fazer cumprir essa medida e disse que isso caberia a “quem tem a polícia na mão”.

“Eu não tenho a polícia e quem tem a polícia na mão foi lá e dois ou três dias depois do tal isolamento restritivo […] chega a notícia na imprensa desautorizando o comandante da PM que não era pra conduzir ninguém e depois no dia dos namorados libera uma série de atividades, o que eu não teria feito. Eu aderi a um decreto mas o decreto não está sendo cumprido até hoje”, disse. A reportagem tenta contato com o Estado sobre o caso.

MPRO expede recomendações para regularização de processo seletivo

O Processo Seletivo Simplificado, deflagrado pela administração municipal com vistas à contratação temporária e excepcional

O Ministério Público do Estado de Rondônia, por intermédio da Promotoria de Justiça de São Miguel do Guaporé, expediu duas Recomendações visando corrigir irregularidades em Processo Seletivo Simplificado, deflagrado pela administração municipal com vistas à contratação temporária e excepcional de servidores para fazer frente à pandemia da COVID-19.

A partir de denúncias que aportaram no órgão ministerial, apurou-se, inicialmente, que, embora o certame tenha sido criado com a finalidade de aumentar o número de colaboradores do Poder Público Municipal, sobretudo em razão do baixo efetivo e do afastamento de alguns servidores da saúde, o processo resultou na aprovação de candidatos que já pertenciam ao quadro do Município e que já atuam, inclusive, na linha de frente do combate ao novo coronavírus.

Na visão da Promotoria de Justiça, a contratação de um mesmo servidor do quadro para exercer também cargo temporário e emergencial atenta contra o Princípio da Eficiência, haja vista que, em caso de eventual afastamento para tratamento de saúde, sofrerá a Administração Municipala baixa de 02 (dois) cargos de uma só vez, o que contraria a própria finalidade de deflagração do processo seletivo, que é a de amparar o poder público com um número maior de colaboradores.

Destacou-se, ainda, que, embora seja permitido o acúmulo de cargos públicos para alguns dos profissionais da saúde selecionados, a situação vivenciada atualmente em decorrência da pandemia do Coronavírus (COVID-19) é excepcional e exige o aumento do número de servidores na linha de frente, motivo pelo qual houve a deflagração do teste seletivo, de forma que o certame se destinou a aumentar a força laboral do Poder Público, e não a assegurar aos servidores municipais em exercício o aumento de suas rendas, com o ingresso em um novo cargo temporário.

Conclui-se, na Recomendação nº 008/2020/PJ-SMG, que o interesse público no aumento do número de servidores deve prevalecer sobre o interesse individual daqueles que pretendem acumular cargos, a teor do que se extrai do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado. Com esses fundamentos, recomendou-se ao Prefeito que se abstenha de contratar, por força do Processo Seletivo Simplificado regido pelo Edital nº 02/2020, quaisquer profissionais que já pertencem ao quadro de servidores do Município.

Posteriormente, com o avançar das apurações, detectou-se que houve falhas na contagem dos títulos apresentados pelos candidatos. Observou-se, à guisa de exemplo, que candidatos que concorreram a mais de um cargo obtiveram pontuação diferente, embora tenham apresentado os mesmos títulos em ambas as inscrições. Em outras hipóteses, houve falha na soma das pontuações pela Comissão Organizadora.

Para além disso, a Promotoria de Justiça detectou que não houve a devida transparência na divulgação das notas finais aos candidatos, visto que a Comissão Organizadora apenas disponibilizou a pontuação geral obtida, sem especificar quais títulos haviam sido considerados na contagem, impossibilitando que os concorrentes apresentassem adequadamente as suas insurgências quanto à análise de títulos.

Diante disso, foi expedida à Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado a Recomendação nº 009/2020/PJ-SMG, a fim de que seja realizada a recontagem dos títulos de todos os candidatos, inclusive com a utilização de formulário próprio visando garantir maior transparência na análise da comissão e assegurar o direito ao contraditório por parte dos candidatos.

Conforme informado pela Promotoria de Justiça, tanto o Prefeito Municipal quanto a Comissão Organizadora do Processo Seletivo Simplificado manifestaram anuência com as Recomendações ministeriais e asseguraram que adotarão as providências cabíveis para a regularização do certame e para garantir a lisura das contratações.