CPI da Covid: Barroso nega quebra de sigilos de membros do Ministério da Saúde

Para ministro Barroso, pedido é amplo e não especifica quais dados seriam usados para contribuir na apuração da comissão

O STF (Supremo Tribunal Federal) negou a quebra de sigilos telefônico e telemático (mensagens) aprovada pela CPI da Covid no Senado de dois servidores do Ministério da Saúde. 

Os pedidos, aprovados pela comissão na última quinta-feira (10) e protocolados pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), foram barrados pelo ministro Luís Roberto Barroso, que acolheu a tese da defesa de que os requerimentos são abrangentes e não identifica a “indicação de situações concretas referentes aos impetrantes que justifiquem suspeitas fundadas da prática de atos ilícitos por eles”.

Os alvos do pedido são o ex-assessor de Relações Internacionais do Ministério da Saúde Flávio Werneck e a ex-diretora do departamento de Ciência e Tecnologia Camile Giaretta Sachetti.

“O fato de terem ocupado cargos relevantes no Ministério da Saúde no período da pandemia de Covid-19 não implica, por si só, que sua atuação tenha se revestido de ilicitude”, destaca Barroso em sua decisão. 

Segundo o ministro, o pedido não especifica que dados e informações dentro do universo de “conversas mantidas pelos agentes públicos, da sua relação de contatos, dos  arquivos armazenados em nuvens, da cópia integral de mensagens de correio eletrônico, das informações de localização dos seus dispositivos eletrônicos, do seu histórico de pesquisas, suas informações de pagamento, informações de aplicativos baixados e instalados, entre outros”, guardam relação com o objeto da da investigação. 

Ou seja, quais informações seriam úteis para auxiliar os senadores na investigação das ações e omissões do governo federal no combate à pandemia. “Cabia ao requerente, no caso, esclarecer  por que o acesso às informações e dados seria necessário para os fins indicados”, alega Barroso.

Fonte; R7

INSS: prazo para recorrer de auxílio-doença negado termina hoje

Pedido pode ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou por telefone 135

O segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que teve o auxílio-doença negado em 2020 tem até este sábado (16) para agendar uma nova perícia médica. O pedido deve ser feito pelo aplicativo Meu INSS ou pelo telefone 135.

Pode recorrer da decisão quem pediu o adiantamento do auxílio e teve o benefício negado e quem requereu o auxílio-doença a partir de 1º de fevereiro de 2020, mas não conseguiu passar pela perícia médica.

Desde setembro, as perícias voltaram a ser presenciais nas 491 agências do INSS em todo o país, após meses de atendimento virtual por causa da pandemia da covid-19. Apenas os médicos peritos pertencentes a grupos de risco – como pessoas com mais de 60 anos, grávidas, lactantes e pessoas com doenças graves – continuam trabalhando remotamente.

Ao ir para a perícia, o segurado deverá levar todos os documentos que comprovem o motivo do afastamento do trabalho, como laudos, exames, atestados e receitas médicas. O auxílio-doença é pago a empregados que não podem ir ao trabalho por mais de 15 dias em decorrência de enfermidade ou de acidente.

Para evitar a aglomeração de pessoas nas agências, o INSS antecipou, entre março e novembro, parte do auxílio doença. O segurado recebeu um adiantamento de até R$ 1.045 – valor do salário mínimo no ano passado – sem a necessidade de perícia. Após a confirmação do benefício pelo médico perito, a quantia recebida antecipadamente seria descontada dos futuros pagamentos.

De acordo com o INSS, a diferença entre o salário mínimo e o valor do auxílio doença, caso este seja superior ao mínimo, foi paga em dezembro. Eventuais ajustes estão sendo feitos neste início de 2021.

Fonte: Aécio Amado A/B

TRF3 mantém decisão que negou adiamento do Enem

Exame será realizado nos dois próximos domingos

O Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve hoje (14) a decisão da primeira instância da Justiça Federal em São Paulo que negou um novo adiamento do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), marcado para os dois próximos domingos (17 e 24).

O desembargador Antonio Carlos Cedenho negou recurso da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão voltou a argumentar que as medidas sanitárias para a realização do exame não são suficientes para impedir o contágio por covid-19, diante do avanço recente nos números da pandemia.

O magistrado entendeu, contudo, que as medidas adotadas pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) são capazes de minimizar o risco à saúde dos participantes.

“Diferentemente das circunstâncias do primeiro adiamento, a prova vem cercada de todas as medidas sanitárias, segundo as recomendações das autoridades de saúde”, disse Cedenho. Segundo o desembargador, as circunstâncias do exame permitem um maior controle sobre o risco de contágio.

O magistrado ressaltou que, depois do primeiro adiamento, anunciado em maio, o exame foi marcado para janeiro após consulta a professores e alunos de ensino médio, e que os participantes se preparam há meses para a nova data. Cedenho acrescentou que o Enem representa um interesse público de “difícil postergação”, assim como representaram as eleições municipais realizadas em novembro.

“Similarmente às eleições para prefeitos e vereadores, o Enem sintetiza um interesse público de difícil postergação, que condiciona o acesso ao ensino superior (Portaria nº 468/2017 do MEC), num país historicamente marcado pelas dificuldades de educação”, afirmou o desembargador.

A União Nacional dos Estudantes (UNE) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), na qualidade de terceiros interessados, haviam se manifestado favoráveis ao adiamento do exame. Outro argumento usado pelas duas entidades foi a concorrência desleal causada pela desigualdade social no acesso ao ensino médio durante a pandemia.  

Na noite de ontem (13), a Justiça Federal no Amazonas suspendeu a realização do exame no estado enquanto durar o estado de calamidade pública decretado pelo governador Wilson Lima.

Fonte: Agência Brasil

Fachin nega recurso e vai levar discussão da Lava Jato ao plenário

Ministro do STF informou em despacho que o caso será submetido ao plenário da Corte; PGR havia recorrido da liminar na última sexta

ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, manteve nesta segunda (10) a decisão que travou o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR (Procuradoria-Geral da República). Em despacho, o relator informa que levará o caso para o plenário da Corte e pede, em até cinco dias, manifestação dos procuradores das forças-tarefas de Curitiba, São Paulo e Rio.

“Intimem-se os Procuradores da República coordenadores dos grupos de trabalho que atuam em casos da Operação Lava Jato nos Estados do Rio de Janeiro, São Paulo e Paraná para contrarrazões ao agravo regimental, no prazo de cinco dias”, determinou o ministro. “Assento desde logo que a matéria será submetida à deliberação do Tribunal Pleno”.

Fachin revogou na última segunda (3) liminar concedida pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, durante o recesso do Judiciário e que permitiu o compartilhamento de dados da Lava Jato com a PGR. A medida travou a análise de informações que já haviam sido colhidas por Augusto Aras, que apresentou pedido de reconsideração na última sexta (7), por meio de seu vice, Humberto Jacques.

Segundo Jacques, a Secretaria de Perícia, Pesquisa e Análise (SPPEA), ligada ao gabinete de Aras, deverá “examinar em profundidade para certificação ao Supremo Tribunal Federal da existência ou inexistência de dados e investigações relativos a atos ilícitos cometidos por autoridades com foro no Supremo”.

A reclamação da PGR foi apresentada ao Supremo após os nomes dos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), aparecerem em uma investigação da Lava Jato Curitiba. A Procuradoria suspeita que a força-tarefa esteja avançando sobre autoridades que detém foro privilegiado. O líder da força-tarefa paranaense, Deltan Dallagnol, alegou que a inclusão dos nomes dos parlamentares era ‘irrelevante’ e que ambos não eram alvos de investigações.

A investida da cúpula da PGR faz parte do que Aras chamou de ‘correção de rumos’ da operação. Após obter dados da Lava Jato enquanto a liminar de Toffoli estava em vigor, o PGR disse que a força-tarefa de Curitiba tinha 350 terabytes de informações e dados de 38 mil pessoas – o Ministério Público Federal como um todo tem 40 terabytes.

“Ninguém sabe como foram escolhidos, quais os critérios, e não se pode imaginar que uma unidade institucional se faça com segredos”, disse Aras, durante um evento no final de julho.

A decisão de Fachin ao revogar a liminar de Toffoli seguiu questões processuais. O ministro indicou que o instrumento utilizado pela PGR para obter a decisão – uma reclamação – não era via adequada no caso.

Fonte: R7

Defensoria Pública poderá contestar resultado de auxílio emergencial

Acordo para agilizar processos foi feito com Ministério da Cidadania

Todos aqueles que tiveram o auxílio emergencial negado podem, a partir da próxima segunda-feira (22), entrar com pedido de contestação de resultado por meio da Defensoria Pública do seu município, de acordo com informações do Ministério da Cidadania divulgadas nesta quarta-feira (17). Segundo a pasta, será preciso apresentar documentos que comprovem a elegibilidade do recebimento do benefício.

Um acordo de cooperação técnica foi assinado ontem (16) entre o ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, e o defensor Público-Geral Federal, Gabriel Faria Oliveira. “Com a ação, é possível solucionar o caso dessas pessoas por meio administrativo, sem ser necessário o processo de judicialização”, disse o ministério em nota.

Ministro da Cidadania

“O acordo que firmamos permite que a Defensoria Pública, que está em todos os estados, possa dar essa assistência, que é gratuita, ao cidadão. O cidadão vai buscar o seu direito e, caso esteja dentro do que a lei determina, receberá o auxílio”, disse Onyx Lorenzoni. 

O defensor público-geral federal, Gabriel Faria Oliveira, disse que o acordo é estratégico para dar a chance de que os casos sejam analisados individualmente. “Aqueles que tiveram o benefício eventualmente negado, por alguma desatualização no cadastro que não seja condizente com a realidade atual, têm a possibilidade de buscar ajuda para resolver a questão sem judicialização”, destaca.

* Com informações do Ministério da Cidadania

Fonte: Agência Brasil